Leia na Fonte: Estadão / Link
[10/07/12]  Governo amplia prazo para projetos de banda larga

Empresas terão mais um ano para apresentar projetos para regime especial de tributação do programa de banda larga

BRASÍIA – O governo federal ampliou em um ano o prazo para a apresentação de projetos de empresas interessadas em participar do regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).

Esse prazo terminaria em 30 de junho deste ano, mas foi estendido até 30 de junho de 2014. A decisão está publicada na Lei 12.837, sancionada hoje pela presidente Dilma Rousseff. O regime foi criado em setembro do ano passado dentro do Plano Brasil Maior, de incentivo à indústria. O programa corta tributos nas obras e compras de equipamentos voltados para expansão da banda larga no País.

A lei sancionada resultou da aprovação da Medida Provisória 606, cujo tema principal era o Seguro de Crédito à Exportação, mas vem com vetos a trechos relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni) e ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), outros temas que eram tratados na MP.

Segundo a lei, o Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por empreendedores que financiarem a produção de bens e a prestação de serviços destinados ao mercado externo. A lei também estende a abrangência do seguro para algumas operações de financiamento a exportações do setor aeronáutico.

A nova lei ainda autoriza o pagamento com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, até dezembro de 2016.