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[10/07/13]  Novo prazo para apresentação de projetos ao REPNBL ganha sanção presidencial

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.837 de 9 de julho de 2013, que amplia o prazo para a apresentação de projetos ao Regime Especial de Tributação da Banda Larga (REPNBL) para 30 de junho de 2014. A lei modifica o Parágrafo 3º do Artigo 29 da Lei 12.715 de 17 de setembro de 2012, que havia estabelecido o prazo para 30 de junho de 2013.

O REPNBL isenta de PIS e Cofins aqueles projetos de redes de banda larga que contribuam para o Programa Nacional de Banda Larga e, no caso de redes de longa distância, exige contrapartida de investimento em regiões carentes de infraestrutura.

A dilação do prazo foi uma vitória do SindiTelebreasil, que conseguiu convencer o relator da MP 606, José Pimentel, a incluir o novo prazo no texto.