Leia na Fonte: ITWeb
[11/07/13]  Projetos para desoneração de tributos federais na construção de redes de telecom devem ser apresentados até 30 de junho de 2014

O Ministério das Comunicações prorrogou o prazo para apresentação de projetos ao Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL) para o dia 30 de junho do ano que vem, em vez da mesma data em 2013. A lei nº 12.837, que amplia em um ano a data-limite, foi publicada na edição de quarta-feira, 10, do Diário Oficial da União.

O REPNBL contempla projetos de empresas interessadas em isenções fiscais na construção e ampliação de redes de telecomunicações. Eles devem ser aprovados pelo MiniCom e, em seguida, habilitados pela Receita Federal para desoneração de impostos federais sobre máquinas, equipamentos, material de construção e mão de obra usados na execução dos projetos, a fim de modernizar as redes do país e diminuir desigualdades de acesso em diferentes regiões, massificando o serviço.

O governo estima que vão ser antecipados de R$ 16 bilhões a R$ 18 bilhões em investimentos em infraestrutura de banda larga até 2016. Até o fim de junho, mais de 700 projetos haviam sido inscritos para serem beneficiados pelo regime especial de tributação.