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[15/05/13]  Comissão aprova extensão de um ano no prazo para apresentação de projetos enquadrados no REPNBL - por Helton Posseti

A comissão mista criada para discutir a MP 606/2013 aprovou nesta quarta, 15, a extensão do prazo para a submissão dos projetos ao Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Bandas Larga (REPNBL-Redes). O prazo aprovado termina em 30 de junho de 2014, alongando em um ano o prazo estabelecido pela Lei 12.715 de setembro de 2012.

A emenda foi incluída na MP 606 pelo próprio relator, senador José Pimentel (PT/CE). Em seu relatório, o senador explica que o decreto que regulamentou a lei só foi publicado em 18 de fevereiro, seguido de portaria do Minicom cerca de um mês depois. Com isso, restaram apenas três meses e meio para que as operadoras analisassem as novas regras e formulassem os seus projetos.

"Dessa forma, há risco de que projetos relevantes para a infraestrutura de telecomunicações não sejam viabilizados. Por outro lado, com mais tempo disponível, o Regime Especial representará um mecanismo de indução da produção e do desenvolvimento de equipamentos de telecomunicações no País”, diz o senador.

José Pimentel acrescenta que a alteração é "meramente administrativa" e não terá impacto fiscal, já que o prazo final para as desonerações será mantido em 31 de dezembro de 2016. Com a aprovação na comissão mista, a matéria segue para a votação no Plenário da Câmara.