Leia na Fonte: Tele.Síntese
[17/10/13]  MiniCom altera percentuais de produtos nacionais exigidos nos projetos do REPNBL - por Lúcia Berbert

Segundo Gontijo, as mudanças adéquam as obrigações às situações comprovadas na prática

O Ministério das Comunicações publicou, nesta quinta-feira (17), alterações à portaria n° 55, de 12 de março deste ano, adequando o regulamento dos procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). Uma dessas mudanças é a que prever o cumprimento de contrapartidas por qualquer das empresas do mesmo grupo, mesmo que tenha CNPJ diferente.

Segundo o diretor do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do MiniCom, José Gontijo, as alterações foram realizadas após a submissão de mais de mil projetos ao programa e se identificou formas de modernizar o processo. Como no caso de ajustes nos percentuais de exigências de produtos nacionais, prevista no anexo 2 da portaria publicada hoje.

Gontijo explica que, em alguns tipos de rede, o custo com os serviços é maior que com equipamentos. O mesmo acontece com algumas regiões do país, onde o preço de serviços é muito maior. Nesses casos, o peso destinado aos serviços aumentou, reduzindo, consequentemente, os destinados a equipamentos. “Tudo foi feito com a comprovação apresentada pelas empresas”, disse. Ele afirmou que, do jeito como estava, impedia investimentos maiores pelas operadoras.

Além disso, foram incluídos mais quatro equipamentos que podem ser contatos para o cálculo de produtos com tecnologia nacional (anexo 1). Outra mudança é que, agora, toda a tramitação dos projetos se dará de forma eletrônica.

Leia a íntegra do decreto aqui (DOU)

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Leia na Fonte: Minicom
[17/10/13]  Portaria muda regras do Regime Especial de Tributação do PNBL

Medida torna mais ágil envio e análise de projetos ao MiniCom e muda percentuais estabelecidos para projetos de construção de redes de telecom

Brasília, 17/10/2013 – Uma portaria do Ministério das Comunicações, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, simplifica o envio e a análise de projetos submetidos ao Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL). O documento também altera os percentuais previstos nos projetos para construção de redes de telecomunicações e acrescenta outros quatro equipamentos que poderão receber incentivo fiscal.

O diretor de Indústria, Ciência e Tecnologia do MiniCom, José Gontijo, acredita que as mudanças vão resultar em um aumento expressivo no volume de investimentos em redes de telecomunicações. Ele exemplifica que apenas uma empresa revelou que, em razão das alterações, deve submeter mais mil projetos ao REPNBL.

Pelo Regime Especial de Tributação do PNBL, as empresas que tiverem os projetos para construção de redes aprovados pelo MiniCom e, em seguida, forem habilitadas pela Receita Federal, recebem desoneração de impostos federais sobre máquinas, equipamentos, material de construção e mão de obra usados na execução dos projetos. O objetivo é modernizar as redes de telecomunicações do país, diminuir as desigualdades de acesso em diferentes regiões e massificar o serviço.

Mudanças

Uma das alterações da Portaria nº 303 é a que simplifica o encaminhamento dos projetos ao Ministério das Comunicações. A medida extingue qualquer comunicação por meio de papel e deixa de exigir reconhecimento de firmas e autenticação de documentos. Com isso, o processo passa a ser feito exclusivamente por meio de mensagens eletrônicas.

A nova norma também altera os percentuais mínimos estabelecidos para equipamentos e componentes de redes com PPB e tecnologia nacional. Eles são usados na construção de redes de acesso óptico, de transporte óptico, de transporte sem fio, de acesso metálico e de acesso móvel.

Gontijo explica que essa mudança se tornou necessária em razão de fatores que surgiram ao longo desses sete meses que a portaria está em vigor. “Construímos esses percentuais com base em informações adquiridas junto ao Setor, mas, na hora em que foram sendo submetidos projetos concretos, verificou-se na execução dos projetos que os percentuais estabelecidos precisavam de adequação. Essa alteração vai ampliar o volume de investimentos.”

Até o momento, foram apresentados cerca de 600 projetos ao REPNBL, que abrangem um total de 1,4 mil subprojetos (tipos de rede) e representam investimentos da ordem R$ 13 bilhões. Com as alterações promovidas por essa portaria, o Ministério das Comunicações espera ampliar de forma significativa o número de projetos apresentados e recursos investidos em redes de telecom até junho de 2014, prazo final do regime especial.