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[13/06/14]  Teles se mobilizam para prorrogar no Congresso REPNBL, que se encerra no final do mês

O Ministério das Comunicações já avisou que não se opõe à medida, mas que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o assunto - por Miriam

O prazo para a apresentação de projetos de construção de redes de telecomunicações com incentivo fiscal, previsto no programa REPNBL -Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) termina agora em junho, e faltam ainda muitas empresas apresentarem suas propostas ao Ministério das Comunicações, responsável pela avaliação prévia do projeto para que ele consiga obter os incentivos fiscais.

Grandes empresas como a Oi ou a Embratel não apresentaram projetos até hoje ao MiniCom. E pequenos provedores, que tentavam se mobilizar para criar consórcios para realização dos investimentos conjuntos também não conseguiram concretizar a ideia. Agora, as teles acordaram e fazem movimento no Congresso Nacional para a prorrogação, para até dezembro deste ano, do prazo.

As teles deverão contar, neste movimento, com aliados de outros segmentos, como as concessionárias de energia elétrica, que só agora acordaram para o fato de que o programa contempla também a construção de redes elétricas inteligentes e desonera o smart grid.

MP

Como o prazo é curto, a tentativa das empresas é aproveitar a MP 649, enviada ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Roussef no dia 6 de junho, e convencer algum parlamentar a apresentar uma emenda de prorrogação do REPNBL. Ontem se encerrou o prazo para a apresentação de emendas a esta MP, e a prorrogação do programa de incentivos fiscais do MIniCom foi apresentada.

O Ministério das Comunicações, por sua vez, já avisou às operadoras que não se opõe a conceder mais prazo para receber os projetos de construção de redes, mas alega que esta é uma decisão do Congresso Nacional.

A MP 649 enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional este mês tem apenas dois artigos, e foi publicada para dar mais prazo ao comércio para se adaptar à lei que obriga a divulgação dos impostos nas notas fiscais. A MP adia para o próximo ano a aplicação de multas.

Se conseguirem o objetivo, esta será a segunda prorrogação de prazo. A política de desoneração foi publicada em dezembro de 2012 com previsão de três meses para apresentação das propostas por parte das operadoras, depois prorrogado no ano passado para até junho deste ano.

A renúncia fiscal prevista pelo governo para até o ano de 2016, quanto se encerra o programa, é de R$ 6 bilhões, e no ano passado os projetos aprovados já somavam mais de R$ 3 bilhões. Entre as empresas contempladas, há um grande projeto de fibra óptica e celular do grupo Telefônica Vivo, de mais de R$ 1 bilhão, e mais de 50 projetos da NET.

Para receber os descontos, as empresas beneficiadas precisam ter produtos com tecnologia nacional (pelos critérios da Portaria do MCTI 950) em um porcentual de até 30%. O nível de exigência de equipamentos e tecnologia nacionais varia de acordo com os 13 tipos de redes incluídas no programa. É ainda necessária a habilitação da proposta na Secretaria da Receita Federal.