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[10/10/14]  Comissão aprova texto da MP que prorroga o prazo do REPNBL até junho de 2015 - por Lúcia Berbert

Medida Provisória terá que ser confirmada pela Câmara e pelo Senado até o dia 6 de novembro para não perder a validade

O prazo para submissão dos projetos de redes incentivas pelo Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) pode ser reaberto e valer até junho de 2015, caso seja aprovado pela Câmara e Senado o projeto de conversão à Medida Provisória 651/2014. Ontem, a comissão especial do Congresso Nacional criada para apreciar a MP aprovou o texto final do relator, deputado Newton Lima (PT-SP), após acordo dos parlamentares. O prazo para aprovação da matéria é até 6 de novembro, quando A MP perde a validade.

Além de prorrogar o prazo do REPNBL, a MP torna permanente a desoneração da folha de pagamento de quase 60 setores da indústria e de serviço. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2%, a depender do setor econômico, sobre o valor da receita bruta.

Além disso, determina a reabertura do chamado “Refis da Crise”. As empresas disporão de 15 dias para se beneficiarem das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses. E ainda a determina volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

No caso do REPNBL, o relator vetou a emenda de deputados que, ao invés de reabertura do prazo, defendiam a concessão de créditos que, entre outras utilidades, poderiam ser usados para descontar os repasses obrigatórios ao Fistel (Fundo de Fiscalização de Telecomunicações). Os créditos seriam concedidos por meio de um processo de seleção pública, com o objetivo de realização de ações e projetos prioritários para a consecução das metas do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). A dificuldade de que o governo aceitasse essa concessão foi a principal causa da rejeição dessa emenda. Enquanto que a prorrogação do prazo teve o apoio do Ministério das Comunicações. As desonerações, entretanto, continuarão valendo até 31 de dezembro de 2016, o que dará menos tempo para que as empresas construam suas redes.