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[08/09/14]  MP com prorrogação do REPNBL perderá a validade sem ser votada no Congresso - por Lúcia Berbert

A prorrogação permanentemente do programa ainda é possível na Medida Provisória 651/14, que teve a validade prorrogada por mais 60 dias na semana passada.

A Medida Provisória 648/14, que inclui a extensão em um ano do prazo para empresas aderirem ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL), que se encerrou em 30 de junho passado, perderá a validade no dia 1º de outubro. O projeto de conversão, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), não foi votado na Câmara por falta de acordo nos dois períodos de esforço concentrado. O Congresso Nacional só voltará a funcionar plenamente após as eleições

Segundo o senador, o Ministério das Comunicações reconhece a necessidade de prorrogação do prazo para as empresas enviarem seus projetos. Ele ressalta que a ampliação do prazo não provoca impacto fiscal, já que não significaria aumento do benefício criado pela Lei12.715/12. Esta seria a segunda prorrogação do prazo.

A MP que alterou o horário da Voz do Brasil chegou a ser aprovada em comissão mista e incluída na pauta do plenário. Não foi votada, no entanto, porque parte dos deputados não concordou com o texto da comissão especial – que tornou regra para as rádios comerciais a transmissão do programa entre as 19h e 22h, horário especificado pela MP apenas para o período da Copa do Mundo.

A MP 649/14, que também recebeu emenda de prorrogação do REPNBL, também perderá a validade antes das eleições. O relatório nem chegou a ser aprovado na comissão especial.

Resta, ainda, a possibilidade de que o programa seja prorrogado permanentemente, conforme emendas apresentadas à Medida Provisória 651/14, que teve a validade prorrogada por mais 60 dias na semana passada. Nessa MP também está prevista a prorrogação por mais 4 anos das isenções a tablets, computadores e smartphones.