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[12/01/17]  Governo ainda estuda como conciliar RE-PNBL com o novo regime fiscal - por Samuel Possebon

Depois da aprovação pelo Congresso, no final de dezembro, da PEC dos gastos públicos (ou do Novo Regime Fiscal), o governo está tendo que encontrar uma forma de acomodar o pedido das empresas de telecomunicações para que RE-PNBL possa ser prorrogado.

O programa, implementado em 2013, previa um regime especial de tributação para a construção de redes de banda larga. O problema é que o Decreto 7.921/2013, que regulamentou o programa, previa que o benefício valeria até 31 de dezembro de 2016, mas muitos projetos não estão ainda concluídos, e existe o temor, dentro das empresas, de serem obrigadas a devolver os benefícios concedidos.

O decreto prevê que "as suspensões (tributárias) (…) somente convertem-se em alíquota zero após a conclusão da execução do projeto e desde que o bem ou material de construção tenha sido utilizado ou incorporado à obra de que trata o projeto". Como nem todos os projetos estão prontos, há o risco de perda do benefício se não houver a prorrogação.

As estimativas são de que tenha havido contratações de R$ 1,8 bilhão durante a vigência do RE-PNBL, com cerca de 15% de isenção (PIS, Cofins e IPI). Ou seja, as empresas poderiam ter, no limite, um custo adicional de quase R$ 300 milhões em decorrência de um programa cujo objetivo era incentivar investimentos.

Nas avaliações preliminares do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, é impossível que, com o novo regime fiscal, se prorrogue o regime tributário diferenciado para novas contratações. Mas ainda está sendo estudada uma forma de evitar que os benefícios concedidos se tornem um ônus para as empresas por conta de um prazo que não tenha sido cumprido, desde que os projetos sejam, obviamente, concluídos.