Leia na Fonte: FGV-EAESP
[13/04/04  Governo lança projeto de lei sobre agências reguladoras

PL altera 10 leis federais que regulamentam a atividade dos órgãos reguladores, além de estabelecer novas regras

O governo lançou oficialmente nesta segunda-feira, dia 12 de abril, o projeto de lei (PL) que altera funções e regulamenta a atuação das agências reguladoras no país. A cerimônia, no Palácio do Planalto, em Brasília, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de diversos ministros, entre eles Antonio Palocci, da Fazenda, e Dilma Rousseff, de Minas e Enegia. O projeto, que segue para o Congresso, deve ser publicado amanhã (13) no Diário Oficial.

No total, o PL altera 10 leis federais que regulamentam a atividade dos órgãos reguladores, além de estabelecer novas regras. Entre as mudanças incluídas no projeto está a uniformidade dos mandatos dos principais dirigentes (presidentes e diretores-gerais) de cada agência, que com a aprovação da lei passará a ser de quatro anos fixos, renováveis por mais quatro. Os períodos do mandato dos executivos não poderão ser coincidentes entre as agências.

O presidente da República será responsável pela indicação dos dirigentes, que terão que ser sabatinados e aprovados pelo Senado Federal. A partir do PL, o chefe de Estado não mais poderá destituir os presidentes de agências dos seus cargos - diferentemente da legislação atual. A perda de mandato, que terá que acontecer em processos dentro dos próprios órgãos, está prevista em casos relativos à gestão, entre eles os de improbidade administrativa.

As agências também terão que firmar contratos de gestão, que funcionarão na prática como instrumentos de controle do funcionamento dos órgãos. A novidade imposta pelo projeto de lei foi duramente criticada por entidades ligadas às agências de regulação. Os contratos de gestão fixarão uma série de metas para os dirigentes dos órgãos, que por sua vez terão que relatar semestralmente aos respectivos ministérios as suas atividades operacionais.

Outra medida acarretada pelo projeto de lei é a instalação de ouvidorias em cada órgão regulador. No discurso de apresentação do projeto, o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, disse que a presença das agências é indispensável para atração de investimentos privados no país. Segundo ele, a boa atuação dos órgãos ajudará a reduzir o custo de capital aplicado pelos investidores e, conseqüentemente, as tarifas públicas cobradas dos consumidores.

De acordo com o ministro, a regulação econômica deve ser constantemente aperfeiçoada, visando à transparência. Neste sentido, disse o ministro, um dos objetivos do projeto de lei é intensificar a relação das agências com órgãos de defesa da concorrência ligados aos ministérios da Fazenda e da Justiça, como CADE, Sae e SDE. "É preciso aprimorar o marco regulatório, com regras claras e previsíveis, mas não estáticas", afirmou Dirceu no discurso.