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[18/03/13]  Parlamentares criticam retirada de projeto sobre Agências Reguladoras

A decisão da presidente Dilma Rousseff de arquivar o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 3337/04), que estava sendo analisado pelos deputados há mais de oito anos, provocou protestos entre parlamentares da oposição e do governo.

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que foi o relator da comissão especial criada para analisar a proposta, defendeu a apresentação de um novo projeto sobre o assunto, por iniciativa do Legislativo, caso o governo não o faça. "Caso o Executivo não envie um novo projeto, eu acredito que o próprio Congresso poderia fazer, por autoria de algum parlamentar, para retomar essa discussão, que é importante para o País. Na minha opinião, ela não deve ser interditada de maneira nenhuma."

Na última sexta-feira (15), ao anunciar a retirada do projeto de lei que definia as atribuições das agências reguladoras, a presidente Dilma disse que a legislação atual já basta. "Dá para fazer muita coisa com o que existe. A gente tem faze com o que já existe, muito mais."

O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), cobrou do governo o envio de um novo projeto que recupere as agências reguladoras e restabeleça sua importância e autonomia. “Esperamos que o governo entregue uma proposta de melhor qualidade e que haja ampla discussão no Congresso, dada a importância das agências. É o mínimo que esperamos. Nesses dez anos de gestão petista, essas agências foram desvirtuadas”, comentou.

Enviado em 2004 pelo então presidente Lula, o projeto previa a transferência de parte do poder das agências para os ministérios. As agências ficariam responsáveis principalmente pela fiscalização.

Alterações no Congresso
O deputado Picciani não acredita que o projeto tenha sido retirado por causa das alterações feitas pelos deputados. "O governo participou do processo de discussão. Como é um governo de continuidade, eu não acredito que nada tenha tornado o governo insatisfeito. As principais mudanças que nós fizemos, a primeira foi a introdução de instrumentos de transparência e de controle social, de controle externo das agências, que terão de prestar contas ao Congresso Nacional, prestar contas à Controladoria da União, ter que disponibilizar todos os seus dados para a sociedade na internet."

Ao mesmo tempo em que retirou o projeto, a presidente Dilma defendeu o fortalecimento das agências reguladoras, mas não deixou claro se enviará ou não outra proposta ao Congresso.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:  PL-3337/2004