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[17/08/16]  Comissão do Senado aprova nova lei das agências reguladoras - por Danilo Fariello

Proposta que consolida regras de atuação e indicação de diretores ainda será votada em novo turno

BRASÍLIA - Enquanto o plenário do Senado promovia discussão sobre o impeachment de Dilma Rousseff, a comissão especial criada para avaliar as propostas da Agenda Brasil no Senado aprovou nesta quarta-feira a Lei das Agências Reguladoras, que uniformiza e consolida regras para atuação das entidades e indicação de seus diretores, que passam a ter mandato de cinco anos, sem previsão de recondução, entre outras previsões. A aprovação é uma vitória do governo, que espera dar mais segurança jurídica às concessões

O texto foi aprovado por 11 votos a favor e uma abstenção, sem nenhum voto contrário. Na próxima semana, o texto volta à pauta da mesma Comissão para um novo turno de votação, para, então, partir direto para a Câmara dos Deputados, sem ser submetido ao plenário do Senado. São raras, porém, as votações que mudam em segundo turno na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), onde tramita o texto.

O relatório traz polêmicas entre os servidores e diretores das agências, como a criação da figura do ouvidor, que avaliam como uma espécie de interventor nas diretorias colegiadas. Apesar de não ter direito a voto, essa figura vai poder opinar nas discussões e ter acesso a informações para avaliar irregularidades e apontar ineficiências. Algumas instituições, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já possuem a figura do ouvidor.

Na apresentação da última versão do seu relatório, nesta quarta-feira na comissão especial, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) incorporou entre as exigências para a indicação do ouvidor previsões mais próximas àquelas feitas para as indicações de diretores, como comprovação de experiência no setor.

A senadora lembrou, durante a discussão, que as agências reguladas pela norma – Anac, ANA, Aneel, Anvisa, ANP, Anatel, Antaq, ANTT, Ancine e ANS – lidam com quase 60% do Produto Interno Bruto (PIB), daí a importância de unificação das normas.

O governo do presidente interino Michel Temer vê, na aprovação do texto, uma indicação mais clara para os potenciais investidores em concessões e privatizações nesses setores de estabilidade regulatória e maior segurança jurídica.

— Temos aqui pelo menos quatro partes interessadas, a sociedade, as agências, o poder público e o mercado, que precisa de estabilidade nas suas atividades — disse Simone.

Os diretores terão de ter experiência mínima de dez anos no campo de atividade da agência reguladora, formação acadêmica compatível com o cargo, entre outros.

— O texto dá mais autonomia política e orçamentária às agências — disse Simone.

Pela regra, as agências negociarão seus orçamentos diretamente com o Ministério do Planejamento, sem ter de se submeter aos ministérios afins de cada setor. Os diretores das agências defendiam que a lei também evitasse o contingenciamento de recursos ao longo do ano pelo Executivo, o que não foi incorporado ao relatório final da senadora Simone.