Leia na Fonte: Poder 360
[05/06/19]  Lei das agências reguladoras restringe aparelhamento e voluntarismo

O Congresso Nacional deu 1 passo para melhorar o ambiente para negócios no Brasil, com a aprovação da nova lei das agências reguladoras, em 29.mai.2019. “É 1 sinal importante para o mercado”, afirmou o ministro Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura). “Se temos como estratégia uma transferência maciça de recursos da iniciativa privada, isso só será possível se tivermos o fortalecimento da regulação”.

As agências reguladoras foram criadas no Brasil a partir dos anos 1990 para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas privadas. Elas monitoram contratos de concessão em áreas como rodovias, aviação, energia elétrica, óleo e gás, e também atuam em setores como planos de saúde e cinema. Uma atuação independente de pressões políticas é importante para dar previsibilidade de regras às empresas que vão investir nesses setores.

Ao longo de duas décadas, entretanto, foi crescente o aparelhamento político de parte das agências. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), por exemplo, ficou na área de influência do PR. Seu atual diretor-geral, Mário Rodrigues, foi denunciado pela Lava Jato paulista. Ele tem mandato até 2020.

Sob suspeita, a agência mergulhou numa fase de paralisia decisória, 1 fenômeno conhecido como “apagão das canetas”. Receando punições, técnicos deixaram de autorizar coisas que deveriam ser corriqueiras, como elevar tarifas de pedágio rodoviário para compensar a realização de obras que não estavam previstas no contrato original, mas se mostraram necessárias ao longo do tempo.

Nesta entrevista ao Poder360, o presidente da CCR Lam Vias, Ricardo Castanheira, diz que há 1 conjunto de pedidos de reequilíbrio de contrato que somam de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões na ANTT. Sem decisão na agência, muitos já foram levadas à Justiça.

O texto aprovado no Congresso busca blindar as agências de influência política, ingerência e corrupção. Eis os principais pontos:

- Impacto regulatório –
decisões terão como base uma análise sobre os efeitos que elas provocarão na economia. Fica menor o risco de a agência adotar políticas voluntaristas;

- Orçamento –
a agência vai negociar seu orçamento com o Ministério da Economia, e não mais com a pasta da área que regula, o que em tese aumenta sua autonomia;

- Compliance –
as agências terão programas de compliance;

- Políticos – não poderão ser indicados, entre outros: dirigentes partidários, sindicalistas, pessoas inelegíveis e as que tenham participação direta ou indireta em empresas do setor regulado.

Em seu relatório, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) afirmou que o texto avança no combate à corrupção e na melhora de práticas gerenciais das agências. “Sabe-se que os últimos anos foram de instabilidade na condução das atividades de algumas agências reguladoras federais, especialmente em razão de longos períodos de vacância.”

A lei, ressaltou o congressista, “garante um grau bem maior de prevenção [à corrupção e ao aparelhamento político], na medida em que estabelece critérios para as pessoas que serão candidatas” a cargos de direção. Os indicados deverão ter ficha limpa, notório saber e experiência comprovada.

No conjunto, o texto reflete uma postura “austera” do governo brasileiro, o que ajuda a criar estabilidade, acredita Bittar. “As empresas [privadas] não terão medo de concorrer com estatais, por exemplo, sabendo que as agências reguladoras funcionarão de forma independente à coloração politico-partidária de quem quer que seja.”