Leia na Fonte: Poder 360
[29/05/19]  Senado proíbe indicações políticas em estatais

O Senado aprovou nesta 4ª feira (29.mai.2019) o projeto de lei que estabelece novas regras para as agências reguladoras. Durante a análise do texto, os senadores rejeitaram a permissão que havia sido aberta para indicações políticas em empresas estatais. O texto final segue agora para sanção presidencial.

O projeto, do ex-senador Eunício Oliveira, foi aprovado pelo Senado em 2016 e enviado para a Câmara, que o aprovou com diversas alterações em 2018.

O ponto mais polêmico era a permissão de nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas. O trecho foi incluído pelos deputados em novembro de 2018.

COÍBE INDICAÇÕES POLÍTICAS

O texto, que limita indicações políticas, propõe que as indicações do presidente para membros de diretorias e conselhos passem a se basear em uma lista tríplice elaborada por uma comissão de seleção, estabelecida em regulamento.

A definição de critérios mais rígidos para indicações é 1 dos pontos mais relevantes do projeto em discussão na Câmara. Agências reguladoras tradicionalmente são alvos de negociações políticas.

O que muda nas indicações com a aprovação do texto:

- lista tríplice –
as indicações do presidente para o Senado precisarão se basear em lista elaborada por comissão de seleção, estabelecida em regulamento;

- prazos –
a comissão precisará entregar a lista em até 120 dias antes da vacância do cargo por fim do mandato ou 60 dias após saída do diretor nos demais casos. O presidente precisará apresentar sua indicação em até 60 dias após o recebimento da lista;
critérios técnicos – os indicados precisarão ter, no mínimo, 10 anos de experiência na área ou 4 anos de experiência em cargos de chefia na área, além de formação específica para o cargo;

Outros pontos:

- autonomia –
são estabelecidos critérios para dar autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira às agências. Medidas visam diminuir a influência do setor privado e dependência em relação aos ministérios aos quais estão vinculadas;

- plano estratégico – a agência deverá elaborar, a cada 4 anos, 1 plano estratégico com objetivos, metas e resultados estratégicos esperados das ações, gestão e competências regulatórias;

- controle externo – anualmente, a agência precisará prestar contas ao Congresso Nacional e TCU (Tribunal de Contas da União).

O projeto também estabelece que os dirigentes terão mandatos não coincidentes de 5 anos, sem possibilidade de recondução ao cargo. Cria, ainda, o cargo de ouvidor, com mandato de 3 anos, também sem recondução.

A lei não altera o tempo de mandato dos diretores que já estão no exercício do cargo. Os diretores que ainda não foram reconduzidos poderão ficar por mais 1 período, só que de 4 anos.

Autores

A aprovação da nova lei das agências era uma das prioridades da agenda legislativa da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base).

“É 1 elemento de segurança jurídica”, afirmou o presidente-executivo, Venilton Tadini. “A lei torna o processo mais rigoroso do ponto de vista da qualidade técnica, com menos interferência política.”

O caráter técnico é reforçado pela Análise de Impacto Regulatório (AIR), que vai mostrar o efeito de uma determinada decisão sobre a economia. Uma regulamentação vai dizer como essa análise será feita. “A decisão não pode mais ser uma coisa atípica ou extemporânea”, afirmou. “Tem de ter uma racionalidade técnica.”

Muitos dos investimentos exigidos das concessionárias no Programa de Investimento em Logística (PIL), por exemplo, são hoje apontados como superestimados. A obrigatoriedade de duplicar todas as rodovias concedidas em 5 anos abarcou estradas movimentadas e outras claramente sem demanda para os investimentos. Veja aqui a situação dessas concessões.

O texto aprovado busca uniformizar procedimentos das agências reguladoras, que, por terem sido criadas em épocas diferentes, têm normas variadas.

POLÍTICOS E PARENTES

Ao ser analisado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei das agências reguladoras ganhou 1 enxerto que, na prática, permitiria a indicação de políticos e parentes para cargos em empresas estatais. Esse dispositivo foi retirado da versão final, aprovada no Senado.

A nova lei das agências foi proposta em fevereiro de 2013. Passou por várias versões até ser aprovada no Senado em dezembro de 2016. Na Câmara, foi aprovada em maio de 2019 e, por haver recebido alterações, retornou ao Senado para uma segunda votação. Agora, aguarda sanção pelo presidente Jair Bolsonaro.

Não há ainda 1 texto consolidado da nova lei. Ela é a combinação do texto substitutivo elaborado pelo Senado, do texto elaborado pela Câmara e do relatório que usa por base o texto do Senado e acolhe algumas das modificações propostas pelos deputados.