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[22/11/16]  Recuperação judicial não desobriga Oi de ressarcir clientes, diz Anatel

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, afirmou nesta terça-feira (22) que a Oi não pode deixar de ressarcir consumidores por causa do processo de recuperação judicial.
Sem dar detalhes, Quadros afirmou que a Anatel soube que um representante da empresa no processo alegou que ressarcimentos não seriam possíveis por causa da recuperação.

“A Anatel notificou a empresa e a empresa teve que se retratar. Ou seja, os débitos a serem devolvidos aos consumidores precisam ser pagos, não entra na recuperação judicial”, afirmou Quadros, que participou nesta terça de uma audiência, na Câmara, que discutiu a situação da Oi.
Operadoras de telefonia precisam ressarcir consumidores, por exemplo, quando fazem cobrança indevida.

Fundos de investimento

Após a audiência, Quadros afirmou que já recebeu seis fundos de investimentos interessados na Oi. Endividada, a empresa fez o maior pedido de recuperação judicial da história do Brasil em 20 de junho, envolvendo R$ 64 bilhões em bônus, dívidas bancárias e responsabilidades operacionais.

“Estamos recebendo [investidores interessados na Oi], mas a Anatel só ouve”, disse. Quadros afirmou que, na sexta (25) tem reunião marcada com o empresário egípcio Naguib Sawiris, um dos interessados em comprar a empresa.

Multas

Quadros disse ainda que o governo não pode dar desconto no valor das multas aplicadas contra a Oi, e que somam R$ 20,2 bilhões.

“Por lei esses valores não podem sofrer deságio”, disse. Quadros ressaltou, no entanto, que há um universo de R$ 7 bilhões em multas que ainda podem ser transformadas em investimentos através de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
A agência já aprovou um TAC que permite transformar R$ 1,2 bilhão de multas da Oi em investimentos. O acordo, porém, está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU).