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Leia na Fonte: Consultor Jurídico
[28/03/17]
Medida provisória permitirá que operadora Oi transforme dívidas em investimentos
- por Pedro Canário
O governo federal prepara uma medida provisória para intervir na operadora de
telefonia Oi, em recuperação judicial. A ideia da MP é nomear um interventor
indicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para forçar a
empresa a negociar suas dívidas com credores e acelerar o processo de
recuperação.
A MP será editada para permitir intervenções do governo em empresas
concessionárias em recuperação judicial, o que hoje não é autorizado. O texto
também permitirá que essas companhias transformem dívidas em investimentos, se
for assinado um termo de ajustamento de conduta com a Advocacia-Geral da União
ou com a Anatel.
No caso das telecomunicações, a MP só atingirá o mercado de telefonia fixa. Os
serviços de telefonia móvel e internet hoje são autorizados, e não cabe
intervenção estatal.
O ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab, anunciou a
medida provisória numa entrevista coletiva na segunda-feira (27/3). Ele disse
que o governo não quer investir na Oi, “porque não tem [recursos]”, mas a
intervenção forçará a empresa a chegar a uma “solução de mercado” — que seria a
negociação e pagamento das dívidas.
Durante a coletiva, Kassab explicou que a falência da Oi seria prejudicial a
todos. Especialmente porque a empresa atua em regime de exclusividade em 2 mil
municípios, mais de um terço das cidades do país.
Quem acompanha o processo de recuperação judicial da Oi, entretanto, afirma que
a empresa tem adotado uma postura refratária às propostas de credores para
receber o que têm direito. A empresa tem dito que não tem como pagar e só
honrará os compromissos se houver decisão judicial que a obrigue.
A empresa, quando apresentou o pedido de recuperação judicial, informou dívidas
de R$ 65 bilhões. Desse total, R$ 13 bilhões são com a União, dos quais R$ 6
bilhões correspondem a ativos e infraestrutura da companhia, o que envolve
diretamente a Anatel. Para justificar o pedido de recuperação, a Oi relatou a
proximidade de vencimento dos prazos para pagamento das dívidas, o que pode
resultar no bloqueio de contas e penhora no caixa da empresa.
Por isso, a ideia de se editar um medida provisória para intervir na Oi é
polêmica. Ao mesmo tempo em que alivia a situação da empresa e pode resolver o
impasse com os credores, a MP transformaria problemas de má gestão da empresa em
problemas do governo.