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[05/08/16]  Anatel contesta pontos da decisão sobre recuperação judicial da Oi - por Lúcia Berbert

A Anatel interpôs recurso contra partes da decisão do juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no processo de recuperação judicial da Oi. Para a procuradoria especializada da agência, alguns pontos da decisão do juiz extrapolaram a legislação, atribuindo efeitos à recuperação judicial não previstos na Lei de Falências. O instrumento de agravo inclui pedido de liminar. A Anatel é "credora" da Oi em cerca de R$ 10 bilhões, e a discussão é se essas dívidas seriam de natureza fiscal ou não. Dívidas fiscais não podem ser incluídas em recuperação judicial.

A decisão do juiz contemplou também o pedido da concessionária de dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos, inclusive para fins de contratação com o Poder Público, o que não está previsto na lei. Outro ponto contestado diz respeito à permissão para que a empresa participe de processos licitatórios de todas as espécies e, por fim, a suspensão da publicidade dos protestos e inscrições da Oi nos órgãos de proteção ao crédito pelo prazo de 180 dias úteis.

Para a procuradoria da agência, essas concessões dadas à Oi causam prejuízos inestimáveis à definição das controvérsias jurídicas que envolvem a cobrança de valores devidos à Fazenda Pública, podendo causar lesão grave e de difícil reparação ao interesse público, acarretando graves reflexos à ordem jurídica e administrativa. No entendimento de advogados, ao liberar a concessionária de apresentar certidões negativas, o juiz não estabeleceu limites, ferindo várias leis, como a de licitações e a Lei Geral de Telecomunicações, na opinião da procuradoria.

Sobre a suspensão de cobranças de multas pela Anatel, o entendimento é de que o juiz extrapolou sua competência, uma vez que como representante da justiça estadual não pode decidir sobre interesse de ente público federal. Quanto à suspensão da publicidade dos protestos e inscrições da Oi nos órgãos de proteção ao crédito pelo prazo de 180 dias