Wireless |
|
WirelessBrasil --> Bloco Tecnologia --> Recuperação judicial da Oi --> Índice de artigos e notícias --> 2017
Obs: Os links originais das fontes, indicados nas transcrições, podem ter sido descontinuados ao longo do tempo
Leia na Fonte: Teletime
[28/04/17]
Oi elogia MP e projeto para intervenção, mas há quem veja benefícios
assimétricos - por Samuel Possebon
A Oi soltou comunicado elogiando a minuta de Medida Provisória que trata da
renegociação dos créditos constituídos com empresas em situação econômica
delicada
anunciados esta semana pela Anatel e que devem ser publicadas nos próximos
dias. Segundo a empresa, "é uma iniciativa importante para o setor de
telecomunicações como um todo e benéfica para o país, pois representa um avanço
na solução de um impasse administrativo e judicial de um passivo regulatório
significativo para ambos os lados – governo e empresas –, possibilitando que
recursos hoje não utilizados na atividade econômica do setor sejam convertidos
em investimentos que vão trazer melhorias para os consumidores de serviços de
telecom". A Oi também elogiou, em nota, a proposta de um Projeto de Lei para
tratar das condições de intervenção em empresas de telecomunicações.
"Sobre o projeto de lei anunciado pela Anatel, a companhia avalia que a
iniciativa promove uma discussão pertinente sobre a necessidade de atualização
da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), assim como outras leis do país estão
evoluindo", disse a empresa.
Críticas
Outras fontes ouvidas por este noticiário, contudo, têm ressalvas e críticas às
duas propostas do governo. Um interlocutor que acompanha de perto o setor
entende que há o risco de que se crie uma situação paradoxal, em que uma empresa
em condição de fragilidade econômica e risco operacional seja, pelo texto do
projeto de lei, passível de intervenção, mas pela MP (que vai gerar outra lei)
teria o benefício da renegociação. "Se a renegociação puder ser feita sem uma
intervenção, está sendo criado um benefício para quem não fez uma boa
administração, o que não faz sentido". Na visão desta fonte, ou a MP traz
algumas obrigações para a empresa que renegociar com o governo, como a limitação
de distribuição de dividendos ou investir adicionalmente um percentual da
receita. Algum mecanismo que punisse o acionista sem punir a empresa, diz a
fonte.
Outro questionamento que está sendo feito é em relação aos TACs que são
celebrados no âmbito da Anatel. A possibilidade de que os TACs já celebrados
sejam revistos e incluídos em uma negociação maior, que inclua os créditos
constituídos, também é vista como assimétrica, pois as empresas estão justamente
negociando com a Anatel esses termos de ajustamento de conduta. "Não deveria
haver um benefício para uma empresa e não para todas", diz o interlocutor.