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[07/12/17]  Anatel vai aceitar novo plano se Oi respeitar restrições da agência - por Luís Osvaldo Grossmann

Ao discutir uma saída para a Oi com o novo presidente da operadora, Eurico Teles, a Anatel indicou que vai aceitar a proposta desde que ela contemple o que está previsto nas medidas cautelares expedidas pela agência onde foram indicadas restrições à solução a ser apresentada.

“O novo presidente da Oi veio posicionar a agência sobre a tarefa de concluir até dia 12/12 um novo plano de recuperação para levar à assembleia no dia 19. O que dissemos foi que desde que sejam obedecidas as cautelares todas que a Anatel já emitiu, de nossa parte o plano estaria aceito”, afirmou o presidente da Anatel, Juarez Quadros.

A agência até aqui soltou duas medidas cautelares no processo de recuperação judicial da Oi. A primeira, no início de novembro, congelou o avanço do acordo entre credores e controladores pelo risco ao caixa da empresa com cláusulas que previam pagamento de ‘bônus’ antes mesmo da capitalização da empresa. Três semanas depois, uma nova cautelar proibiu acordo que afete o caixa ou inclua “cláusulas ruinosas”. A agência também reclama daquela que dispensa aportes de capital caso intervenha na operadora.

Eurico Teles esteve em Brasília para tratar com Anatel e com Advocacia Geral da União sobre o plano que ele pretende apresentar na próxima semana. O executivo indicou que na dívida da Oi com a Anatel vai buscar uma saída diferenciada para os créditos constituídos e não constituídos – ou seja, os que estão ainda na esfera administrativa da agência e os já judicializados.

Quadros ressaltou que a porta do Termo de Ajustamento de Conduta, pelo qual a agência negocia a troca de multas por investimentos, está fechada para a Oi, ao menos na forma do regulamento de TAC. “Um [TAC] foi revogado, o que já estava aprovado, e os outros não foram aceitos. Pela regra do TAC, não pode voltar”, disse.

Não por menos, o presidente da Anatel revelou que a agência já informou ao Tribuna de Contas da União que não há mais TACs da Oi tramitando, o que deve encerrar o assunto também na Corte de Contas. “Tanto é que a própria área técnica do TCU já propôs o arquivamento dos processos relativos ao TAC da Oi”, emendou Quadros.