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[26/12/17]  Anatel alinha com Pharol: há ilegalidades no plano de recuperação judicial da Oi - por Flávio Nunes

O presidente do regulador brasileiro das telecomunicações afirmou que existem ilegalidades no plano de recuperação judicial da Oi, já aprovado pelos credores. Prefere a venda da empresa já em 2018.
O presidente da Anatel, o regulador brasileiro das comunicações, afirmou que existem ilegalidades no plano de recuperação judicial da Oi aprovado pelos credores na semana passada. No entanto, Juarez Quadros vê com bons olhos a entrada de um investidor estrangeiro na empresa já no próximo ano, pelo que o plano não impede a reestruturação da maior operadora de telecomunicações do Brasil, de acordo com o Valor Econômico [acesso pago].

Segundo o Valor Econômico, o presidente da Anatel defendeu a aplicação de uma medida provisória que desse “abrigo legal” às dívidas da operadora ao regulador. Em causa, uma dívida de 14,4 mil milhões de reais, cerca de 3,6 mil milhões de euros, valor que engloba, entre outros créditos, multas que já transitaram em julgado e outras ainda na esfera administrativa. Este montante é devido ao erário público brasileiro e é reconhecido pela empresa.

Quadros garantiu ainda que é viável a entrada de um investidor estrangeiro no capital da empresa. “O plano, sendo aceite pela Justiça, em primeira instância, já é uma demonstração de que se quer uma solução para a companhia. O próprio presidente da Oi, Eurico Teles, já disse que a empresa está pronta a ser vendida”, afirmou, citado pelo jornal brasileiro. “Com isso, a iminente intervenção praticamente se afasta”, frisou.

A Oi encontra-se ao abrigo de um plano de recuperação judicial para evitar a sua falência. O plano aprovado pelos credores, que ainda está sujeito à avaliação da Justiça brasileira, prevê uma conversão de dívida até 75% do capital da operadora brasileira. Isto implica que, quando plano estiver concluído, serão os credores a ficarem com o controlo da Oi, enquanto os atuais acionistas irão ver as suas participações reduzidas. O processo é reconhecido em Lisboa.