Leia na Fonte: O Globo
[19/07/17]  AGU questiona na Justiça processo de recuperação da Oi - por Bruno Rosa

Anatel quer incluir em medida provisória conversão de dívida da tele em investimento

RIO e BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) questionou na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro o plano de recuperação judicial da Oi. No documento, a AGU diz que a dívida da operadora com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de R$ 11 bilhões, não está sujeita às deliberações da assembleia geral de credores, que deve avaliar o plano entre setembro e outubro.

“No plano, a Oi pretende afastar as normas que disciplinam o pagamento de dívidas com o poder público e submeter ao crivo de credores privados regras de parcelamento, carência e correção da dívida que não estão previstas em lei”, destacou a AGU em nota ontem. Fontes ressaltam, porém, que a própria Justiça já aprovou a lista de credores da tele, da qual a Anatel faz parte.

Esse é mais um imbróglio no processo de recuperação da Oi. Sem convencer o Palácio do Planalto a publicar uma medida provisória (MP) e um projeto de lei que transformam dívida em investimento e que permitam a intervenção na Oi, a Anatel partiu para um plano B. Representantes da agência pediram para incluir um dispositivo em outra MP já publicada para permitir que dívidas com a agência sejam convertidas em investimentos em banda larga.

A solução estava prevista numa minuta da medida provisória enviada à Casa Civil. O Palácio do Planalto, no entanto, segurou as propostas da Anatel e publicou outra MP que permite renegociação de dívidas não tributárias com agências reguladoras, sem prever conversão de multas em investimentos.

Agora, a Anatel quer colocar essa possibilidade na legislação do setor, o que aliviaria o caixa da Oi. Diretores da agência pediram ao relator da MP 780, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários, senador Wilder Moraes (PP-GO), para que a medida seja alterada. Apesar de já estar em vigor, por se tratar de uma MP, o programa de renegociação de dívidas com agências depende de regulamentação.

Pela proposta inicial, o devedor pode optar por vários prazos de pagamento, mas, em todas as modalidades, é exigido quitar no mínimo 20% dos débitos consolidados na primeira prestação. A intenção da Anatel é que o restante da dívida seja convertida em investimentos. Essas proposta, no entanto, encontra resistência da equipe econômica. Segundo analistas, o novo caminho traçado pela Anatel é cercado de desafios.

— É preciso fazer duas emendas numa MP que ainda terá de passar pelo Congresso. É preciso permitir que empresas em recuperação judicial façam a opção de adesão à renegociação de dívidas. É preciso outra emenda para que a Anatel transforme multas em investimento por meio de novos termos de ajuste de conduta — disse um analista.

Procurada, a Oi disse que vai aguardar a decisão da Justiça sobre a solicitação da AGU. “Até o momento todas as decisões da Justiça confirmaram que os créditos da Anatel devam permanecer na recuperação judicial”, disse a tele.