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Esta é a página inicial do website "Acordos de leniência e Lei Anticorrupção"

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Objetivo

Este website destina-se a registrar textos e vídeos em geral (artigos, notícias, "posts" de blogs e comentários) sobre "Acordos de Leniência" e "Lei Anticorrupção" com foco inicial na Operação Lava Jato.


Coleção de matérias sobre os temas Acordos de leniênciaLei Anticorrupção  (transcrições mais abaixo):

Acordos de Leniência
 

Leia na Fonte: Estadão
[12/06/15]  A CGU já anistiou as empreiteiras da Lava Jato - por Modesto Carvalhosa

Leia na Fonte: G1
[08/06/15]  Empresas da Lava Jato podem atuar em pacote de concessões, diz CGU - por Renan Ramalho

Lei anticorrupção
Leia na Fonte: Estadão
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12/04/15 Lei para punir ou para perdoar?

Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
[08/04/2015]  Acordos de Leniência – CGU, TCU, Ministério Público… O país do baguncismo. Ou: A casa-da-mãe-joana-e-petista - por Reinaldo Azevedo

Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Veja
[08/04/15]  Petrobras vai participar de acordos de leniência com empreiteiras da Lava Jato - por Ana Clara Costa

Acordos de Leniência

Leia na Fonte: Estadão
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03/04/15 Empresas dão início a acordo de leniência com CGU

Lei anticorrupção
Leia na Fonte: O Globo
[25/03/15]  Regulamentação torna inofensiva Lei Anticorrupção - Editorial

Lei anticorrupção
Leia na Fonte: Paraná Online
[24/03/15]  Gilson Dipp, ex-Ministro do STJ, critica decreto que regulamenta Lei Anticorrupção

Lei anticorrupção
Leia na Fonte: Estadão
[24/03/15]  Decreto da Presidência 'extrapola' Lei Anticorrupção, afirma ex-ministro do STJ - por Beatriz Bulla

Lei anticorrupção
Leia na Fonte: Contas Abertas
[24/03/15]  A Lei Anticorrupção não pode salvar as empresas, afirma presidente do MP Democrático - por Dyelle Menezes

Lei anticorrupção
Leia na Fonte: O Globo / Entrevista
[24/03/15]  'Como pode colocar um político para julgar empreiteiras?', questiona Modesto Carvalhosa - por Tiago Dantas

Lei anticorrupção
Leia na Fonte: Estadão
[23/03/15]  O patético pacote anticorrupção - por Modesto Carvalhosa

Lei anticorrupção
Leia na Fonte: Estadão
[22/03/15]  Peça de propaganda

Acordos de Leniência
Fonte: TVeja

[22/03/15]  Na surdina, o governo ganhou uma (Joice Hasselmann conversa com Carlos Graieb sobre os acordos de leniência) (Vídeo)

Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Veja
[21/03/15]  CGU prepara rolo compressor para firmar acordos de leniência - por Ana Clara Costa

Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Veja
[20/03/15]  Cade faz acordo de leniência com o grupo Setal, investigado na Lava Jato

Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Estadão
[19/03/15]  Leniência é atribuição só da CGU, diz decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção - por Erich Decat

Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Veja
[11/03/15]  Como os acordos de leniência ditarão os rumos do petrolão - por Ana Clara Costa

Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Blog de Fernando Rodrigues
[21/02/15]  Ministério Público no TCU quer suspender acordos da Lava Jato via CGU - por Fernando Rodrigues

Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Estadão
[21/02/15]  Ministério Público quer impedir acordo de empreiteiras com CGU - por Laís Alegretti e Célia Froufe

Acordos de Leniência
Leia na Fonte: BemParaná
[21/02/15]  Ministério Público quer suspender acordos entre empreiteiras e governo (Vídeo)

Acordos de Leniência
Fonte: TVeja
[13/02/15]  Folia: TCU e Planalto jogam juntos para furar a Lava Jato (Vídeo)

Acordos de Leniência
Fonte: TVeja
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20/02/15]  Na trave: Congresso quer anular jogada entre TCU e Planalto e convoca Cedraz e Adams para se explicar (Vídeo)

Acordos de Leniência
Fonte: Veja
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11/02/15]  TCU vai fiscalizar acordos de leniência de empreiteiras da Lava Jato

Lei anticorrupção
Leia na Fonte: Alerta Total
[19/03/15]  Decretão anticorrupção de Dilma faz judiciário e Ministério Público se curvarem a acordos na CGU - por Jorge Serrão
 


Transcrições


Leia na Fonte: Estadão
[12/06/15]  A CGU já anistiou as empreiteiras da Lava Jato - por Modesto Carvalhosa

Modesto Carvalhosa é jurista, autor de "Considerações Sobre a Lei Anticorrupção da Pessoa Jurídica" (Ed. Revista dos Tribunais, 2014) e do "Livro Negro da Corrupção' (Ed. Paz e Terra, 1995), ganhador do Prêmio Jabuti

A Controladoria-Geral da União (CGU), que deveria ser um ente do Estado e nunca do governo – na mesma forma independente e autônoma como atua a Polícia Federal –, colocou-se, desde o início da Operação Lava Jato, a serviço das empreiteiras e fornecedoras envolvidas no esquema Petrobrás. Compõe esse órgão – hoje completamente desvirtuado de suas funções estritamente correcionais – a trinca que pratica por seus titulares e secretários-gerais, abertamente, a advocacia administrativa a favor das empresas corruptas, quais sejam, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU).

A CGU é o braço executivo desse esquema de perseverante prevaricação ao promover, de todas as maneiras possíveis e impossíveis, os interesses das empreiteiras envolvidas no esquema Petrobrás para que continuem incólumes, sem nenhuma penalidade ou sanção, para assim prosseguirem contratando com o governo federal, notadamente nas novas concessões de infraestrutura anunciadas pela presidente da República, não obstante os delitos de grave corrupção revelados pela Operação Lava Jato. O objetivo dessa prevaricação concertada entre os três órgãos do Executivo é não permitir a declaração de inidoneidade dessas empresas corruptas, pois, se tal ocorresse, estaria quebrado o esquema político que sustenta o partido hegemônico e suas alianças partidárias.

O que pretende o governo é exatamente isto: manter absolutamente intacto o esquema de corrupção patrocinado pelas empreiteiras, impedindo que sejam elas processadas pela Lei Anticorrupção. O fato de a própria Petrobrás, que promoveu o esquema de corrupção objeto da Operação Lava Jato, ter declarado a inidoneidade das 27 empreiteiras e fornecedoras para novos contratos não abala a CGU no seu desiderato de manter totalmente íntegros os “direitos” dessas mesmas empresas notoriamente corruptas, mercê das provas coletadas pela Política Federal e pelo Ministério Público, acolhidas pela Justiça Federal.

Nesse sentido, e não obstante configurar desde logo crime de responsabilidade, o titular da CGU (conforme noticiou o Estado de 9/6), em entrevista dada ao Valor Econômico naquela mesma data, declarou que as empresas corruptas podem e devem participar dos leilões de concessão das obras de infraestrutura anunciados pela Presidência da República.

O ministro-chefe da CGU não vê nenhum impedimento a que as empresas investigadas na Operação Lava Jato participem do novo pacote de concessões de infraestrutura do governo. Para o chefe da CGU, eventual declaração de inidoneidade só afeta contratos futuros, ou seja, assinados depois desse tipo de punição.

Literalmente, o titular da CGU afirma na referida entrevista ao Valor Econômico: “Eventual declaração de inidoneidade não tem impacto sobre os contratos existentes, elas (as empresas) podem continuar executando”. E prossegue o chefe da CGU: “Tecnicamente é sabido que parte dessas empresas citadas na Lava Jato são players importantes no âmbito da infraestrutura logística. Algumas já estão respondendo a processo de improbidade movido pelo Ministério Público. Somente após a conclusão do processo de responsabilização, e sendo punidas, é que ficariam impedidas”.

Esta aí, portanto, declarada a anistia prévia das empreiteiras corruptas no que respeita à plena continuidade de sua contratação, presente e futura, com o poder público federal.

De acordo com o “responsável” pela CGU, nenhuma punição que porventura surja das medidas propostas pelo combativo Ministério Público na Justiça Federal afetará os contratos que forem licitados e adjudicados pelas empreiteiras corruptas anteriormente ao trânsito em julgado do processo judicial de improbidade.

E para que essa participação das empreiteiras corruptas doravante se dê sem obstáculo algum o ministro-chefe da CGU conta com a morosidade do processo na Justiça Federal. Literalmente, diz ele na espantosa entrevista: “O processo de responsabilização (administrativa da Lei Anticorrupção) tem prazo de 180 dias que pode ser prorrogado. Eventuais acordos de leniência também. É um tempo muito célere comparado com o processo judicial de improbidade administrativa”.

Acontece que a CGU não promoveu nenhum processo administrativo de responsabilização das empreiteiras e fornecedoras corruptas, nem promoverá tais processos, nunca. Por isso é que a Nação brasileira está pedindo que a Procuradoria-Geral da República, urgentemente, substitua a omissa CGU no processo administrativo previsto na Lei Anticorrupção, conforme estabelece o seu artigo 20. Por esse dispositivo de substituição processual cabe ao Ministério Público incluir nos pedidos da ação civil pública contra as empreiteiras corruptas também a multa e a declaração de inidoneidade previstas naquele diploma de 2013.

Acontece, ainda, que uma das modalidades com que a CGU contava para desde logo absolver as empresas corruptas envolvidas na Lava Jato era o acordo de leniência, que pretendia fazer ilegalmente com todas elas, embora a Lei Anticorrupção somente a admitida para a primeira empresa que se disponha a aprofundar as denúncias contra as demais. Mas as empresas da Lava Jato negaram-se até agora a firmar esse simulacro de acordo com a CGU, na medida em que deveriam confessar os delitos corruptivos para se beneficiarem da anistia.

Fracassado esse simulacro, a CGU resolveu agora declarar – pura e simplesmente – que as empreiteiras corruptas podem continuar contratando com o governo federal, livre e irrestritamente. Tal declaração do ministro-chefe da CGU caracteriza crime de responsabilidade, no viés da prevaricação e do favorecimento.


Leia na Fonte: G1
[08/06/15]  Empresas da Lava Jato podem atuar em pacote de concessões, diz CGU - por Renan Ramalho

Valdir Simão afirmou que construtoras ainda estão sendo investigadas.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, afirmou nesta segunda-feira (8) que as empresas suspeitas de envolvimento no esquema de corrupção que atuava na Petrobras não estão impedidas de participar do pacote de concessões que será lançado pelo governo federal nesta terça (9). A jornalistas, Simão explicou que as empresas só poderão vir a ser impedidas de assinarem contratos com órgãos públicos se forem declaradas inidôneas ao final do processo administrativo que respondem na CGU.

Ao todo, 29 companhias investigadas pela Operação Lava Jato também são alvo de processo administrativo na CGU. Além do risco de ficarem proibidas de fechar contratos com a administração pública, essas empresas podem ser penalizadas pelo Executivo, se forem consideradas culpadas, com multas ou outras penalidades previstas na legislação.

“Tecnicamente, é sabido que parte dessas empresas [investigadas na Operação Lava Jato] são players importantes. Atuam no âmbito de estrutura logística. Algumas delas já estão respondendo processo de improbidade. Tecnicamente, não há impedimento no momento para que participem de qualquer processo licitatório”, ressaltou o chefe da CGU.

“Uma eventual declaração de inidoneidade, que é a pena mais grave, não tem impacto nos contratos existentes. Contratos preexistentes à data de declaração de inidoneidade podem ser celebrados”, complementou.

Responsável pelo combate à corrupção no governo federal, Valdir Simão não soube dizer, no entanto, se os processos em andamento na CGU poderão ser concluídos antes da assinatura dos contratos de concessões.

“Temos que considerar que processos licitatórios não vão começar amanhã. Processos de responsabilização têm prazos de 180 dias que podem ser prorrogados. Acordos de leniência também […] Mas é muito difícil ter uma previsão do prazo de conclusão, até porque nós ainda estamos coletando provas junto ao Ministério Público, que não concluiu as investigações da Lava Jato”, afirmou.

Das 29 empresas investigadas na CGU por supostas irregularidades na Petrobras, quatro negociam acordos de leniência junto ao governo. Se eles forem aprovados, a empresa pode continuar contratando com o governo, desde que aponte os desvios e melhore suas práticas.

O plano de concessões do governo – pelo qual serão concedidos à iniciativa privada aeroportos, portos e rodovias – deverá injetar entre R$ 130 e R$ 190 bilhões na economia, segundo informou nesta segunda o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
 


Leia na Fonte: Estadão
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12/04/15 Lei para punir ou para perdoar?

A Lei 12.846/13 - a famosa Lei Anticorrupção - foi aprovada logo após as manifestações de junho de 2013. Sensível ao clamor das ruas contra a impunidade, o Congresso Nacional acatou o projeto de lei que vinha fortalecer a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

O sentido da Lei Anticorrupção era evidente a todos: coibir a impunidade por meio de mecanismos mais eficazes de investigação e de punição. Dentre as novidades do texto legal para o cumprimento dessa finalidade moralizadora estavam a responsabilização objetiva - a possibilidade de punir pessoas jurídicas sem a necessidade de comprovar dolo ou culpa, simplesmente pela verificação da atuação da empresa em atos corruptores - e a autorização para que o poder público realizasse acordos de leniência com empresas corruptoras, com o estrito objetivo de tornar mais efetiva a investigação.

Para garantir que os acordos de leniência fossem usados apenas para combater a corrupção, a Lei 12.846 foi muito clara. Somente seria possível realizar acordos de leniência nos casos em que a colaboração das empresas contribuísse de fato para obter rapidamente informações e documentos que ajudassem a comprovar o ilícito investigado, bem como auxiliasse a identificar - quando houvesse - outras pessoas envolvidas nos atos de corrupção. A lei também fixou três requisitos para se firmar um acordo de leniência: a empresa deveria ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, cessar completamente seu envolvimento no ato de corrupção investigado e admitir sua participação no ilícito, cooperando plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

No entanto, o governo federal parece não ter entendido o sentido da Lei Anticorrupção. Ao contrário, tem-se esforçado em dar uma interpretação oposta à finalidade moralizadora da lei, como se - com os acordos de leniência da nova lei - o governo dispusesse de um novo meio para salvar as empresas. Ora, a Lei Anticorrupção veio combater a corrupção, e não facilitar a impunidade.

Esse esforço enviesado do governo federal se manifesta em diversas frentes. Além de ter demorado mais de um ano para regulamentar a Lei Anticorrupção - transmitindo a falsa ideia de que ela era muito complicada, exigindo altos estudos -, o decreto regulamentador da Presidência da República repetiu o que previa a lei. Exceto nos casos em que a regulamentação diluiu indevidamente o rigor do texto legal - o que é grave.

A Controladoria-Geral da União (CGU) também parece fazer a sua parte. Acaba de publicar quatro atos que regulamentam a Lei Anticorrupção, por exemplo, definindo como funcionarão o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, criados pela nova lei. No entanto, em relação aos acordos de leniência, o ato da CGU traz mais dúvidas do que esclarecimentos.

Há também um enorme esforço de "comunicação" do governo federal no sentido de tratar os acordos de leniência como instrumentos para salvar empresas. Recentemente, foi a vez do advogado-geral da União, Luís Adams, dizendo que os acordos permitiam um "resgate reputacional da empresa".

Em entrevista ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, Adams argumentou que a condenação das empresas poderia ocasionar um trauma na cadeia produtiva. "Estamos falando em uma cadeia produtiva que envolve a construção civil, investidores, bancos, fornecedores, empresas de mão de obra, associadas com as 23 empresas investigadas. Estamos estimando algo em torno de 51 mil empresas nessa cadeia", ponderou o advogado-geral da União. "Pode gerar um potencial de trauma significativo", concluiu.

Poucas vezes se viu um governo tão preocupado em defender empresas. Se elas praticaram ilícitos, devem ser punidas. E isso não gerará nenhum "trauma significativo". Ao contrário, será extremamente benéfico que todas as 51 mil empresas da cadeia produtiva percebam que quem pratica ilícito é punido. Não foi para isso que veio a Lei Anticorrupção?


Leia na Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
[08/04/2015]  Acordos de Leniência – CGU, TCU, Ministério Público… O país do baguncismo. Ou: A casa-da-mãe-joana-e-petista - por Reinaldo Azevedo

Ai, ai… A VEJA.com informa que a Petrobras tem participado das reuniões entre a Controladoria Gerald da União e as empreiteiras com vistas a celebrar acordos de leniência. É ilegal? Não. Mas, como diria São Paulo, ainda que a gente possa tudo, nem tudo nos convém. Em parte, a Petrobras só é admitida numa mesa assim porque a forma que tomou a investigação fez da empresa aquilo que ela não é: vítima. Ora, a estatal foi o abrigo de um arranjo que tinha uma óbvia marca político-partidária.

Já escrevi aqui e digo de novo: a história de que o Ministério Público teria de necessariamente dar aval a acordos de leniência é falsa. E os procuradores sabem disso. Pode até ser conveniente e prudente, mas exigência legal não é. Como não é, note-se, e qualquer pessoa que tenha lido os textos legais sabe disto, o tal aval do TCU. A Controladoria tem autonomia para cuidar do assunto.

“Ah, mas não é bom que o TCU participe?” Quanto mais olhares, melhor. Até porque o tribunal, como se sabe, é um instrumento do Congresso Nacional. De resto, diga-se pela enésima vez: um acordo de leniência não interfere nos desdobramentos penais da apuração de irregularidades. Que o Ministério Público alegue que dispõe de mais informações e pode, com elas, impor condições mais justas para acordos de leniência, ok. Que tente transformar o seu aval numa exigência legal, aí não. Se todos nos ativermos às leis, será um bom caminho. Se mudarmos as leis que não são boas, melhor ainda. Eu não me oponho — e até aplaudo — que, em casos sob investigação do MP, esse seu aval possa ser uma exigência legal. Mas que se aprove antes a lei.

Muito bem, dito isso, vamos ao caso. O que faz a Petrobras nos encontros para decidir os termos de um acordo de leniência com empreiteiras? Não dá para saber. Ou dá!!! É claro que o instrumento se desmoraliza, o que endossa as suspeitas que levaram o MP a cobrar um lugar à mesa de negociação ou um aval prévio. A estatal participa de um encontro assim para buscar as melhores condições de um acordo, que sirva ao interesse público, ou para livrar a sua própria cara?

Eis aí: o MP faz uma exigência descabida porque parte do princípio de que um ente público — no caso, a CGU —, ao cumprir o seu papel legal, não está cumprindo o seu papel institucional. E isso, claro, não é bom! Ocorre que, quando vamos olhar de perto o desempenho do tal ente, concluímos que a desconfiança fazia sentido. Logo, para afastá-la, seria preciso recorrer a um procedimento não-previsto em lei para ver se, então, consegue-se garantir a eficiência da lei.

O Estado brasileiro virou uma zona, uma bagunça, a casa-da-mãe-joana-e-petista. Esses 12 anos de poder petista — estamos no 13º — não foram em vão. Talvez nos custem algumas décadas.


Leia na Fonte: Veja
[08/04/15]  Petrobras vai participar de acordos de leniência com empreiteiras da Lava Jato - por Ana Clara Costa

Presença da estatal nas negociações pode não ser ilegal — mas é imoral, e pode ser prejudicial para a própria empresa

Nos encontros que vêm sendo orquestrados pela Corregedoria Geral da União (CGU) com as empresas envolvidas no petrolão que desejam firmar acordos de leniência, um convidado inesperado foi aceito à mesa de negociações: a Petrobras. A estatal tem participado de reuniões na sede do órgão e trabalha junto com as partes na costura dos acordos - espécie de delação premiada para pessoas jurídicas - que definirão se as empreiteiras poderão continuar participando de licitações públicas.

Procurada pela reportagem, a companhia não negou nem confirmou a informação. Limitou-se a dizer, em nota, que "tem cooperado com as autoridades brasileiras, a exemplo da Polícia Federal Brasileira, o Ministério Público Federal, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a CGU, para contribuir com o andamento dos processos de investigação".

Participantes dos encontros, no entanto, relataram ao site de VEJA que a Petrobras está engajada nas discussões, competindo a ela, em especial, a tarefa de determinar, em conjunto com a CGU, os valores a serem ressarcidos pelas empreiteiras - ou seja, as perdas com a corrupção. A Petrobras não assinou os memorandos de entendimento (MOU) já firmados com cinco empresas envolvidas na Operação Lava Jato. Mas deverá ser uma das signatárias do acordo final de leniência, a ser redigido nos próximos meses.

A presença da Petrobras nas negociações lança desde logo uma nódoa sobre os acordos que venham a ser obtidos. Não se pode afirmar que seja ilegal - mas é imprudente, e talvez imoral. Pode, além disso, não ser um passo benéfico para a própria empresa.

Mensurar a roubalheira de maneira isenta é um passo fundamental para que a Petrobras possa divulgar seu balanço de 2014. A metodologia usada para contabilizar as perdas ainda é alvo de discordância e não tem pleno respaldo de auditorias externas. O prazo para publicação do documento vence no próximo dia 30 - data limite estabelecida pelas autoridades reguladoras do mercado de capitais.

Os acordos de leniência encabeçados pela CGU estão previstos na Lei Anticorrupção, de 2013. A lei não veda explicitamente a participação de terceiros na assinatura dos termos. Estaria aí a brecha para que representantes da Petrobras se reúnam com membros da CGU, da Advocacia-Geral da União (AGU) e das empreiteiras. O fato de fazer parte da administração pública indireta - e a Lei Anticorrupção foi criada para punir atos lesivos à administração pública - reforçaria a legitimidade da estatal.

Como a lei é nova, não há jurisprudência sobre o tema. Mas há o exemplo dos acordos de leniência firmados no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) há mais de uma década. A legislação é diferente, mas o formato da leniência é muito similar. No Cade, a única contribuição de um terceiro às investigações é como prestador de informações. Esse terceiro não tem qualquer atribuição decisória - não é parte efetiva da negociação. A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), por exemplo, não foi consultada sobre os termos da leniência que beneficiou empresas envolvidas no caso do cartel de trens em São Paulo.

Se faz sentido que assim seja em crimes contra a ordem econômica, abordados pelo Cade, faz mais sentido ainda em casos de corrupção. Em um esquema de corrupção não há cordeiros. Há lobos nos dois pólos da transação. No caso do petrolão, há corrupção ativa por parte das empreiteiras e corrupção passiva do lado da Petrobras. Além disso, ao se confirmar o que as investigações da Lava Jato levantaram até agora, o PT e seus partidos aliados instrumentalizaram a estatal para alimentar seus caixas, colocando prepostos em altos cargos de direção, de modo que eles pudessem fazer conchavos com as empreiteiras que contratavam. Uma das cláusulas obrigatórias de um acordo de leniência é a criação de mecanismos de controle e governança nas empresas punidas, para prevenir a ocorrência de novas tramóias no futuro. As empreiteiras terão de se mover nessa direção. Mas pouco se sabe daquilo que a Petrobras tem feito para sanear seu ambiente interno. Tratar a Petrobras como mera vítima de um esquema de desvio de dinheiro e permitir que ela paire angelicamente acima das negociações que devem reparar os danos em nada favorece os verdadeiros lesados, ou seja, seus acionistas - a União, o maior deles, e os fundos de investimento e milhares de indivíduos que apostaram suas economias na gigante do petróleo (e têm visto o valor de suas ações derreter).

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, a participação da Petrobras abala a credibilidade dos acordos de leniência . "Quem vai influir nesses acordos? Diretores politicamente vinculados, que estão a serviço de partidos políticos ou do próprio governo? Não sei como a CGU vai equacionar isso, por mais sério que o órgão seja. É preciso uma regulamentação mais precisa, além de maior transparência", afirma o procurador.

Se os acordos ficarem sob suspeição, os números de ressarcimento podem ser vistos com desconfiança pelo mercado. O que seria desastroso num momento em que confiança é o bem mais precioso com que a Petrobras poderia contar. "Não faz sentido a Petrobras estar definindo multas sendo que sequer contabilizou as perdas no balanço e, além de tudo, participou dos casos de corrupção.

A empresa deveria estar pagando multas também, como deve ocorrer nos Estados Unidos, onde ela é alvo de investigação", afirma Adriano Pires, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e diretor do Centro Brasileiro de Infra Estrutura (CBIE).

Tanto assim, que a participação da Petrobras nos procedimentos da CGU não é ponto pacífico dentro da própria estatal.
Alguns de seus executivos preferiam um caminho alternativo: que ela se reunisse de maneira independente com cada empreiteira, de modo a identificar os valores desviados no esquema de corrupção individualmente.


Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Estadão
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03/04/15 Empresas dão início a acordo de leniência com CGU

SBM Offshore e Engevix assinam 'memorando de entendimentos'; outras companhias que são alvo da Operação Lava Jato devem aderir

A construtora Engevix assinou na terça-feira o "memorando de entendimentos" com a Controladoria-Geral da União (CGU) para dar início às discussões sobre o acordo de leniência - uma espécie de delação premiada para empresas - decorrente de denúncias de corrupção em contratos da Petrobrás. É a segunda companhia a formalizar o início do acordo. A primeira foi a holandesa SBM Offshore.

Outras três empresas já manifestaram verbalmente à CGU a intenção de fazer a delação. Seus nomes foram encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), que vai acompanhar o processo. Segundo algumas fontes, outras cinco empresas também teriam sinalizado nesta semana a intenção de fazer acordos.

Um dos sócios da Engevix está preso desde o ano passado por conta das investigações da Operação Lava Jato envolvendo as denúncias de corrupção na Petrobrás. A assinatura ou não do acordo está causando debates entre os sócios da construtora. Apesar da possibilidade de salvar financeiramente a companhia, existe o temor de que o seu vice-presidente, Gerson Almada, seja prejudicado como pessoa física, do ponto de vista criminal.

O temor se deve ao fato de que, ao fechar o acordo de leniência, a empresa se compromete a entregar provas documentais de que houve corrupção. Apesar das garantias da CGU de que essas provas não serão usadas, a Lei Anticorrupção, que baliza os procedimentos, não faz afirmações sobre essa questão, segundo alguns advogados. Uma vez que não fez acordo de delação premiada como pessoa física, Almada poderia ser condenado com base em provas entregues por sua própria empresa.

Na avaliação de alguns advogados, o acordo de leniência pode prejudicar mesmo os executivos que não estão presos, já que a empresa precisa delatar todas as pessoas que participaram do esquema, até mesmo secretários ou advogados. Se o Ministério Público tiver acesso a essas provas, todas os citados podem ser implicados criminalmente.

Existe uma controvérsia entre o próprio Ministério Público e a CGU. Os procuradores têm criticado publicamente os acordos de leniência propostos pelo governo federal. Na semana passada, em audiência na Câmara dos Deputados, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, representante do Ministério Público no TCU, disse que o acordo só pode ser feito com a empresa que apresentar informações novas às investigações.

Oliveira também se disse a favor de que só o primeiro delator seja beneficiado, considerando que o acordo é um fator de instabilidade dentro da organização criminosa. "Se todos puderem fazer o mesmo tipo de acordo, os integrantes da quadrilha não vão se preocupar com a traição de nenhum deles."

Também em debate na Câmara, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que esse tratamento é diferente na Lei Anticorrupção. No entendimento dele, mesmo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que combate práticas de cartel, os acordos de leniência podem ser feitos pelas demais empresas, sem repercussão na parte penal.

A preocupação penal nos acordos propostos pela CGU existe porque a Lei Anticorrupção, diferentemente da Lei do Cade, não prevê expressamente a extinção da punição. O Cade está neste momento processando o cartel que teria sido formado pelas empreiteiras, em acusação feita pela Petrobrás. A Setal foi a primeira a assinar o acordo com o órgão.

Saúde financeira.
Pelo lado econômico, o acordo de leniência com a CGU pode ser vantajoso. Haveria uma redução significativa das multas que seriam aplicadas e a empresa não seria declarada inidônea, podendo participar de qualquer licitação. Outro ponto que está sendo analisado é que a Petrobrás, quando notificou a suspensão de negócios com as empresas acusadas, informou que, com a assinatura do acordo de leniência, os negócios poderiam voltar à normalidade.

Recentemente, a Engevix conseguiu fôlego financeiro ao fechar a venda de sua empresa de energia por cerca de R$ 500 milhões. Mas ela tem problemas no estaleiro Rio Grande, que precisa de financiamento para continuar funcionando. O estaleiro tem contratos para a construção de plataformas, diretamente com a Petrobrás, e de navios-sonda, por meio da Sete Brasil, que desde novembro está inadimplente.

O memorando de entendimento foi o primeiro passo para o acordo. Ainda é preciso estabelecer os termos. Por meio de sua assessoria, a Engevix informou que tem interesse em encaminhar o assunto de forma rápida e que o acordo é confidencial.


Lei anticorrupção
Leia na Fonte: O Globo
[25/03/15]  Regulamentação torna inofensiva Lei Anticorrupção - Editorial

A desidratação da legislação não resolve o problema dos envolvidos no petrolão porque, se a Justiça americana achar as penas brasileiras leves, fixará outras

No folclore da administração pública, há a máxima de que, se o objetivo é nada decidir, se crie uma comissão de estudos. Já no rol das espertezas no Executivo e Legislativo existe o artifício de se revogar lei na regulamentação. É o que acontece com a Lei Anticorrupção, na visão do advogado Modesto Carvalhosa, um dos autores da Lei das S.A., e que acaba de lançar livro sobre esta nova legislação. Opinião, portanto, abalizada.

Publicada em agosto de 2013 para entrar em vigor 180 dias depois, em 2014, a lei só veio a ser regulamentada pela presidente Dilma na semana passada, 19 meses após a sanção. Fica evidente o porquê: desidratá-la, devido ao petrolão, resultado da Operação Lava-Jato, lançada pela Polícia Federal no Paraná, em março do ano passado. O calendário já denuncia a intenção sub-reptícia de livrar empreiteiras. E o conteúdo da regulamentação é prova cabal. A lei entrou em vigor ao ser publicada no DO, mas, agora, a regulamentação a desidrata. Carvalhosa, em entrevista ao GLOBO, chama a atenção, entre outros pontos, para o dispositivo que estabelece ser a autoridade máxima de cada órgão envolvido em denúncias de corrupção quem abrirá os processos administrativos de investigação. (A lei não trata da área penal).

Ora, pois. Imagine-se o próprio escândalo do petrolão, em que a Petrobras é o alvo da roubalheira. Para apurar o caso, à luz da lei recém-regulamentada, caberia ao novo presidente da estatal, Aldemir Bendine, comandar a apuração administrativa, quando ele tem coisa mais importante para fazer. Pior ainda, voltando-se no tempo caberia a Graça Foster esta função, tendo sido ela companheira de diretoria dos denunciados. Ou, mais no passado, caberia ao lulopetista José Sérgio Gabrielli, presidente da estatal no período do assalto, instaurar o inquérito. Algo que lembra a surrada imagem de raposas trabalhando na segurança de galinheiros.

Ou tão ou mais bizarro: o ministro das Minas e Energia, formalmente o superior hierárquico da Petrobras, o ex-senador Edson Lobão (PMDB-MA) presidiria o inquérito. Também haveria problema, pois Lobão está na lista dos acusados de serem beneficiários do próprio esquema do petrolão.

"Essa regulamentação é uma farsa”, decreta Carvalhosa. Difícil discordar. O advogado alerta que esse mecanismo caviloso retirado da cartola da regulamentação da lei é forte indutor da própria corrupção, a qual a lei pretende combater. Como políticos em cargos de ministérios poderão instaurar inquéritos, a legislação, na prática, instalará novo balcão de negociatas entre autoridades e empresários privados. Funcionará, então, ao contrário. Modesto Carvalhosa propõe que o Ministério Público aja para anular a regulamentação. Faz sentido. Nem as empreiteiras do petrolão deveriam comemorar, porque nada impede que o Departamento de Justiça dos EUA considere as punições lavradas no Brasil acanhadas e baixe as suas. Há precedentes.


Lei anticorrupção
Leia na Fonte: Paraná Online
[24/03/15]  Gilson Dipp, ex-Ministro do STJ, critica decreto que regulamenta Lei Anticorrupção

O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que regulamenta a Lei Anticorrupção, parte do pacote anunciado pelo governo federal na semana passada, foi alvo de críticas por parte do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. Para ele, que foi um dos mentores das varas especializadas na temática de lavagem de dinheiro, o decreto "extrapola" a própria lei e traz mais questionamentos ao texto. "Se a lei era questionada, com o regulamento será mais questionada ainda. E quem vai dar a última palavra será o Judiciário", afirmou o ex-ministro na segunda-feira, 23, durante seminário sobre a Lei Anticorrupção no Tribunal de Contas da União (TCU).

Na avaliação de Dipp, "atores indesejados" pela Lei são trazidos atualmente ao debate atualmente por conta da Operação Lava Jato, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. O atraso na regulamentação da lei "contaminou" a discussão com os fatos concretos da Lava Jato, nas palavras do ex-ministro.

A Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, foi sancionada em agosto de 2013, entrou em vigor em janeiro de 2014 e foi regulamentada apenas na última semana. "Estamos colocando essa lei casuisticamente. Estamos examinando frente ao quê? À Operação Lava Jato, o que causa distorção na aplicação da lei, que já é complexa por sua própria natureza", disse o ministro.

O ministro-chefe da CGU, Valdir Simão, saiu em defesa da regulamentação e rechaçou a possibilidade de tanto a lei como o decreto terem sido afetados pelo caso de corrupção na Petrobras. "A Lei (Anticorrupção) foi aprovada em 2013 e quem estabelece as multas é a lei. Ela foi encaminhada ao Congresso em 2010. Então não foi direcionada à Lava Jato. Nem a regulamentação. A regulamentação foi feita com base em critérios técnicos", defendeu Simão, que participou do mesmo evento do ex-ministro do STJ.

Dipp defende a não participação do MP e do TCU na celebração de acordos de leniência entre empresas envolvidas em esquemas de corrupção e desvios e Poder Público. "O MP quer participar do acordo de leniência. Não deve. Já participa da colaboração premiada. Sobre o TCU, onde está a possibilidade na lei de intervenção do TCU?", questiona Dipp.

A Lei Anticorrupção e o decreto que a regulamenta apontam que a prerrogativa para celebrar os acordos é da CGU. O ex-ministro do STJ diz que o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção concedeu um "protagonismo exagerado" à controladoria, ao prever a possibilidade de o próprio órgão instaurar os processos administrativos de responsabilização.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, criticou a falta de participação do Ministério Público nos acordos. "Não deixa de ser curioso que quem mais têm externado preocupação em relação à autonomia do Executivo (na celebração dos acordos) são as próprias empresas por medo de, sejamos claros, achaque", disse o procurador no evento.

No caso da Operação Lava Jato, a leniência com empreiteiras envolvidas é defendida pelo governo federal como uma solução para evitar a paralisação de obras públicas no País e a quebra de empresas. Há cerca de um mês, contudo, procuradores envolvidos na investigação foram ao TCU pedir que a Corte evitasse que os acordos fossem fechados. A alegação é de que o Ministério Público tem acesso a informações sigilosas do caso e os acordos não seriam benéficos para o avanço das investigações.

O acordo de leniência traz para as empresas "muito mais problemas do que vantagens", afirma Gilson Dipp Ele menciona que um acordo com o Poder Público no âmbito administrativo não exclui ação penal se o ato configurar crime, tampouco exime a ação administrativa fiscal - por parte da Receita Federal.


Lei anticorrupção
Leia na Fonte: Estadão
[24/03/15]  Decreto da Presidência 'extrapola' Lei Anticorrupção, afirma ex-ministro do STJ - por Beatriz Bulla

Ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp diz que 'se a lei era questionada, com o regulamento será mais questionada ainda'; como problemas, ele cita falta de previsão de recursos e possibilidade de multas inferiores ao limite mínimo

O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que regulamenta a Lei Anticorrupção, como parte do pacote anunciado pelo governo federal na semana passada, "extrapola" a legislação, avalia Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um dos mentores das varas especializadas na temática lavagem de dinheiro. "Se a lei era questionada, com o regulamento será mais questionada ainda. E quem vai dar a última palavra será o Judiciário", avaliou o ex-ministro nesta manhã durante discussão sobre a Lei Anticorrupção no Tribunal de Contas da União (TCU).

Entre os problemas, ele cita a falta de previsão de recursos, por exemplo, e a previsão de multas inferiores ao limite mínimo. Para Dipp, o atraso na regulamentação da lei "contaminou" a discussão com os fatos concretos da Operação Lava Jato. A Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, foi sancionada em agosto de 2013, entrou em vigor em janeiro de 2014 e foi regulamentada apenas na última semana. "Estamos colocando essa lei casuisticamente. Estamos examinando frente ao quê? À Operação Lava Jato, o que causa distorção na aplicação da lei, que já é complexa por sua própria natureza", disse o ministro.

Segundo ele, "atores indesejados" na discussão são trazidos ao debate atualmente, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. O ex-ministro defende que não deve haver participação dos dois órgãos na celebração de acordos de leniência entre empresas envolvidas em esquemas de corrupção e desvios e Poder Público."O MP quer participar do acordo de leniência. Não deve. Já participa da colaboração premiada. Sobre o TCU, onde está a possibilidade na lei de intervenção do TCU?", questiona Dipp.

No caso da Operação Lava Jato, a leniência com empreiteiras envolvidas é defendida pelo governo federal como uma solução para evitar a paralisação de obras públicas no País e a quebra de empresas. Há cerca de um mês, contudo, procuradores envolvidos na investigação foram ao TCU pedir que o tribunal evitasse que os acordos fossem fechados. A alegação é de que o Ministério Público tem acesso a informações sigilosas do caso e os acordos não seriam benéficos para o avanço das investigações.

Dipp defende que a legislação não seja discutida com base apenas na Lava Jato. Tanto a Lei Anticorrupção quanto o decreto assinado por Dilma na última semana estabelecem que a competência para firmar os acordos, no âmbito da União, é da Controladoria-Geral da União (CGU). Apesar de não defender a participação de outras instituições, Dipp avalia que o decreto traz a CGU com "protagonismo exagerado" nesse processo.

O ex-ministro do STJ aponta ainda que o acordo de leniência traz para as empresas "muito mais problemas do que vantagens". Ele menciona que um acordo com o Poder Público no âmbito administrativo não exclui ação penal se o ato configurar crime, tampouco exime a ação administrativa fiscal - por parte da Receita Federal. "Em tese, a empresa, quando se oferece, está colocando atos que talvez a administração não tenha sequer conhecimento, sem saber se esse acordo será celebrado", diz.

Achaque.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, presente ao evento, questionou o fato de não haver previsão para participação do Ministério Público. "Como esses acordos de leniência são firmados por autoridades executivas à inteira revelia de instâncias que possam avalizar isso? Não deixa de ser curioso que quem mais têm externado preocupação em relação à autonomia do Executivo são as próprias empresas por medo de, sejamos claros, achaque", disse o procurador. Para ele, as instituições têm de trabalhar de "forma cooperativa" para não prejudicar o andamento das investigações".


Lei anticorrupção
Leia na Fonte: Contas Abertas
[24/03/15]  A Lei Anticorrupção não pode salvar as empresas, afirma presidente do MP Democrático - por Dyelle Menezes

O presidente do Movimento Ministério Público Democrático, Roberto Livianu, afirmou que a Lei Anticorrupção não pode se tonar uma lei de salvamento de empresas. O presidente participou de seminário sobre os risco da Lei Anticorrupção na operação Lava Jato.

“Estamos percebendo o risco de impunidade com as empresas envolvidas em corrupção se relacionando com entidades do Poder Executivo do governo federal”, ressaltou Livianu ao se referir aos possíveis acordos de leniências entre a Controladoria-Geral da União e as empresas envolvidas em corrupção, como no caso da Lava Jato.

Livianu defendeu que a exclusão do Ministério Público dos acordos de leniência, a cargo exclusivo da CGU, deixa o processo sem estabilidade. “O Ministério Público acarreta segurança jurídica e independência aos acordos. A intervenção do MP é de extrema importância”, explica.

O procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, defendeu o mesmo ponto de vista. “O que eu espero não estar assistindo, mas me preocupa bastante, é uma atuação direcionada para celebração de leniência em todas as empresas envolvidas na Lava Jato”, afirma.

“Os acordos de leniência precisam visar o combate efetivo e adequado da corrupção e não podem se tornar uma forma geral e irrestrita de barganha para todas as empresas envolvidas em corrupção. Esse instrumento não pode salvar empresas de dificuldades, de ilícitos administrativos penais”, afirma o procurador.

Para Oliveira, quem tem o domínio da investigação é o Ministério Público Federal e as informações compartilhadas com a CGU não contemplam o todo da investigações. De acordo com ele, não é possível celebrar acordos de leniência com análise séria e segura sem ter os dados completos sobre o que está sendo realizado no Ministério Público.

O procurador também defendeu que os acordos de leniência firmados entre a CGU e as empresa não só podem atrapalhar as investigações da Lava Jato como já o fizeram. “Os prejuízos são consequências do balcão de negócio que se tornou para a empresa a possibilidade de fazer acordos de leniência”, aponta.

Outro lado

O secretário-executivo da CGU, Carlos Higino, por outro lado, afirmou que não há nenhum tipo de operação de salvamento das empresas. “A CGU não fará nenhum tipo de acordão, nem operação que vise fazer salvamento das empreiteiras da Lava Jato. A lei não trouxe essa visão porque não é uma lei de recuperação judicial das empresas”, explicou.

Segundo ele, também não haverá aplicação branda das sanções previstas na legislação. Higino ainda afirmou que a CGU está aberta para todo tipo de atuação em conjunto, o que inclui o Ministério Público. “Integração é uma palavra chave. Não há possibilidade de que viole a interpretação equivocada da lei”.

O secretário-executivo da CGU defendeu que os acordos de leniência não atrapalham as investigações da Lava Jato. “A possiblidade de influências negativas nas sanções é nenhuma”, explica.

Mudanças na lei

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou o Projeto de Lei para alterar a Lei Anticorrupção (PLS nº 105, de 2015), também participou da discussão. Pela proposta, o Ministério Público deverá homologar os pedidos de acordo de leniência.

“Mesmo em pouco tempo de aplicação, já percebemos a necessidade do aprimoramento. A intenção é fazer com que se concretizem os efeitos que a legislação propõe”, explica. O senador também afirmou que o aperfeiçoamento tem o objetivo de deixar a lei fora da zona de insegurança jurídica para o setor privado.

De acordo com Carlos Higino, a CGU é aplicadora da lei e se houver qualquer tipo de mudança no texto será cumprida “com toda a tranquilidade”.

Seminário

O Contas Abertas acompanha durante o dia inteiro o Seminário sobre a Lei Anticorrupção. Além disso, o secretário geral da associação, Gil Castello Branco, participará como expositor no painel “Compliance: como fazer?”.

O evento é uma realização do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União em conjunto com as associações de classe dos Auditores de Controle Externo, Magistrados e Procuradores/Promotores em parceria com organizações da sociedade civil.

O objetivo do evento é promover o debate sobre os principais aspectos da Lei Anticorrupção, avaliar conflito de atribuições na celebração de acordos de leniência, padrões de compliance e discutir propostas de aperfeiçoamento da Lei vigente.


Lei anticorrupção
Leia na Fonte: O Globo / Entrevista
[24/03/15]  'Como pode colocar um político para julgar empreiteiras?', questiona Modesto Carvalhosa - por Tiago Dantas

Para o advogado, o governo erra na regulamentação da Lei Anticorrupção

SÃO PAULO - Parte de um pacote contra a corrupção apresentado pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, três dias após os protestos de 15 de março, a regulamentação da Lei Anticorrupção já provoca críticas de juristas. Um dos especialistas que se opõem ao decreto é o advogado Modesto Carvalhosa, de 82 anos, que lançou recentemente o livro “Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas”.

Na opinião de Carvalhosa, o decreto pode produzir um efeito contrário ao que se espera dele. Ao determinar que a autoridade máxima de cada órgão seja responsável por abrir os processos administrativos contra as empresas, o texto pode criar uma nova fonte de corrupção. Segundo Carvalhosa, empreiteiras poderiam pagar a políticos para não serem investigadas. O advogado defende que essa responsabilidade seja da Controladoria Geral da União (CGU), e não de ministros de Estado. Ele também critica a redução da multa aplicada às empresas consideradas culpadas e desaprova a criação de uma instância de reconsideração das punições.

Como o senhor viu a regulamentação da Lei Anticorrupção, assinada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada?

Essa regulamentação é uma farsa. A Lei Anticorrupção é autoaplicativa, não precisava de regulamentação. Na realidade, a única coisa que precisava ser objeto de um regulamento era o artigo 7, que fala sobre parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos que são levados em conta na aplicação das sanções às empresas corruptas. Além disso, um decreto do Executivo não pode modificar a lei que ele regulamenta. Isso tudo é para adiar a aplicação da lei. Essa regulamentação tem que ser anulada pelo Ministério Público.

Por que o senhor acha que o MP deveria pedir a anulação?

A regulamentação fala que a competência de instaurar processos administrativos contra as empresas é de ministros, e não da Controladoria Geral da União (CGU). Acredito que o processo administrativo tem que ser feito por um ente público de corregedoria, ligado ao Estado, e não ao governo. Como pode colocar um político para julgar empreiteiras? Um ministro, que foi indicado por um partido que recebeu dinheiro da corrupção na Petrobras por meio de empreiteiras, vai julgar essas empresas? Como é que pode isso? Esse é um princípio universal da administração pública: nenhuma pessoa política pode fazer processo administrativo. Para isso existe a CGU.

Tirar essa competência da CGU pode atrapalhar as apurações?

Isso pode se tornar uma fonte de corrupção brutal. Porque os ministros podem dizer para os executivos das empreiteiras: “Não, meu amigo, quero o meu também. Vocês já deram dinheiro para partidos, deputados, quero minha parte para absolver vocês.”

O senhor vê outros problemas no texto de regulamentação?

Ele deforma a lei completamente, destrói a lei. Diz que só pode haver multa de até 5% do faturamento da empresa processada. Antes era 20%. Depois, cria uma instância de reconsideração, que é comandada pelo próprio ministro. Outra fonte de corrupção. Ademais, cria uma investigação preliminar sigilosa. Essa investigação pode decretar que a empreiteira não é culpada, não instaurar processo. Pode surgir decisão de arquivar a investigação, impedindo que o processo administrativo siga adiante.

Como deveria ser o processo administrativo contra empresas acusadas de corrupção, na sua opinião?

Se o governo tivesse algum tirocínio, faria processo bem forte contra as empreiteiras, teria condenado-as a pagamento de multas, e elas teriam acabado com seus problemas. Mas não. Demorou um ano para vir com regulamento que não vai julgar nada, que vai ter instância de recurso. E assim as empresas vão perdendo todos os créditos nos planos nacional e internacional e ficando sujeitas às sanções internacionais.

As empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato podem ser condenadas no exterior?

A Lei Anticorrupção é uma internalização dos tratados internacionais. Então, o Departamento de Justiça Americano, o Briber Act, do Reino Unido, o Banco Mundial vão declarar a inidoneidade dessas empresas, mesmo porque elas operaram em diversos países. Se elas fossem condenadas no Brasil, existe o princípio de que não pode haver duas condenações sobre o mesmo fato delituoso. Uma punição severa seria uma forma de ressuscitar essas empresas. Em vez disso, elas estão aí, com as contas ruins. Não têm crédito, ninguém contrata mais. Alguém pode dizer que essa regulamentação da lei vai salvar as empreiteiras. Mas para as empresas é o fim do mundo.

As alterações da Lei Anticorrupção podem interferir em punições que as empreiteiras podem sofrer ao longo da Lava-Jato?

Só nas punições administrativas (multa e impossibilidade de contratar com o governo). Mas não interferem em nada no processo criminal.

Que medidas o senhor recomendaria ao governo para combater a corrupção?

Para acabar com corrupção tem que quebrar a interlocução direta entre fornecedores e o governo. E isso deve ser feito através de um instrumento chamado performance bond (seguro de desempenho). Uma seguradora garante qualidade, prazo e preço do projeto. Então, para não pagar um seguro monumental, ela toma conta da obra. Desde 1887, isso é utilizado nos Estados Unidos. Qualquer país civilizado no mundo tem performance bond. E adivinha quem é o maior conhecedor desse processo no Brasil? A Petrobras. Eles têm vários contratos de performance bond quando interessa (à empresa).


Lei anticorrupção
Leia na Fonte: Estadão
[23/03/15]  O patético pacote anticorrupção - por Modesto Carvalhosa

*Modesto Carvalhosa é jurista, autor, entre outros, do 'Livro Negro da Corrupção' (Ed. Paz e Terra, 1995, Prêmio Jabuti) e de 'Considerações sobre a Lei Anticorrupção' (Ed. Revista dos Tribunais, 2015)

As medidas de combate à corrupção anunciadas pela presidente da República dia 18 aprofundam ainda mais a falta de credibilidade do governo, tanto no plano nacional quanto no exterior. Em decorrência da devastadora corrupção que se alastrou no governo federal, o Brasil, outrora país emergente, hoje sofre um desprestígio no mundo parecido com os tempos da inflação galopante e dos calotes internacionais dos anos 1980.

O pacote anticorrupção, solenemente anunciado pela presidente, insere-se nesse quadro melancólico, pois não é crível que um governo marcado e devastado pela prática generalizada de apropriação de recursos públicos em benefício dos partidos no poder venha, agora, colocar-se na posição de combatente do mal que ele mesmo diariamente pratica.

Nesse quadro patético, as propostas legislativas são mais do mesmo, pois o crime do caixa 2 está previsto no vigente Código Eleitoral, de 1965, no artigo 350. Quanto ao dramático confisco de bens dos corruptos, a matéria está plenamente contemplada na lei vigente de Improbidade Administrativa, de 1992, artigos 9.º, 12 e 16. As demais "providências" legislativas da presidente são objeto de projetos de lei em curso no Congresso, razão pela qual nada de novo foi traduzido pelo alardeado pacote.

Quanto ao decreto que "regulamenta" a Lei Anticorrupção, ressalta desde logo tratar-se de um monstrengo que visa, sob todas as formas possíveis, a promover a anistia ampla, geral e irrestrita das empreiteiras e fornecedoras envolvidas na Operação Lava Jato, procurando mesmo imunizá-las a qualquer outra conduta corruptiva que tenham praticado fora do âmbito da Petrobrás e ainda não reveladas. Assim, o atual governo, na esteira dos três últimos que o precederam, demonstra que no Brasil ainda impera a república das empreiteiras, embora estas já estejam muito combalidas, em decorrência da firme atuação da Polícia Federal, do Ministério Público, da Justiça Federal, do STJ e do STF.

O referido "decreto regulamentador" da Presidência demonstra, às escancaras, a firme determinação do governo de proteger as empresas que com ele contratam, mantendo os mesmos termos viciados no futuro. Ao invés de concentrar a competência de processar as referidas empresas corruptas na Controladoria-Geral da União, o decreto outorga esse poder aos ministros do Estado (pasmem!), que são, desde 2003, os principais atores da prática de corrupção no Brasil. Só do último governo três deles estão sob investigação no STF e dez outros já haviam sido flagrados em atos de corrupção, só no ano de 2011. São essas as "autoridades" que vão processar as empreiteiras. Pode-se imaginar o nível de corrupção que vai surgir dessa "competência ministerial".

Será um novo núcleo de propinas, de tráfico de influência, de advocacia administrativa e de prevaricação. Surge um novo negócio de corrupção jamais imaginado, para grande proveito dos titulares de 39 pastas e dos partidos que os indicaram.

Não bastasse, a eventual condenação das empreiteiras pelo "ministro competente" pode ser objeto de "reconsideração" com efeito suspensivo, o que encarece ainda mais o comércio de favores ilícitos que será gerado por essa instância administrativa. A Lei Anticorrupção não fala de instância de reconsideração.

Também o decreto presidencial de 18/3 cria a figura da "investigação preliminar sigilosa", anterior à instalação do chamado Processo Administrativo de Responsabilização. Eis aí outro foco de corrupção, pois de suas conclusões secretas pode decorrer o arquivamento do pedido de instalação do processo. Esse novo produto de corrupção obviamente não está previsto na Lei Anticorrupção de 2013 que a presidente resolveu agora "regulamentar". Essa lei, aliás, não comporta nenhuma regulamentação, na medida em que é autoaplicável a partir de 29/1/2014, abrangendo todos os crimes continuados de corrupção, caso dos listados na Lava Jato.

Mas não para aí o "regulamento presidencial". Em cinco artigos propositadamente confusos, o diploma do Executivo limita a multa a 5% sobre o faturamento do último exercício das empresas corruptas. A Lei Anticorrupção, todavia, fala em até 20%. Derroga, portanto, o "ato presidencial" a Lei Anticorrupção também nesse aspecto.

Ademais, os cálculos de aplicação dessas multas com teto quatro vezes reduzido são propositadamente de alta complexidade para permitir que as empreiteiras consigam suspender e, em seguida, anular no Judiciário as decisões condenatórias que muito raramente os ilibados ministros de Estado lhes aplicarão.

Outro aspecto absurdo do "regulamento presidencial" é a tentativa de alijamento do Ministério Púbico das iniciativas de responsabilizar judicialmente as empresas corruptas, buscando outorgar essa competência de propositura de ação civil pública de reparação de danos a órgãos jurídicos da própria administração federal. Essa tentativa é risível.

Inúmeras outras manobras de absolvição plena das empreiteiras estão espalhadas ao longo texto do decreto de 19 de março. Por outro lado, o próprio decreto reproduz a impossibilidade de firmar acordos de leniência a não ser com a primeira empreiteira componente do cartel que opera na Petrobrás. Diante desse impasse, socorre-se o decreto do regime de conformidade (compliance), que é um dos fatores que passam a propiciar a anistia das empreiteiras. Se elas instituírem o regime de conformidade poderão, inclusive, ser absolvidas sem o pagamento de nenhuma multa, o que é absolutamente contrário ao texto da Lei Anticorrupção. Seria como alguém que praticou latrocínio deixar de ser condenado a 30 anos de prisão só porque fez profissão de fé numa igreja pentecostal prometendo seguir, a partir de agora, os ensinamentos da Bíblia Sagrada.

Por todo esse absurdo, a cidadania pede socorro ao Ministério Público para que requeira imediatamente ao Judiciário a anulação desse regulamento espúrio que procura derrogar, revogar, neutralizar e tornar letra morta a Lei Anticorrupção.


Lei anticorrupção
Leia na Fonte: Estadão
[22/03/15]  Peça de propaganda

O alardeado pacote anticorrupção do governo federal é mais uma mostra de que a presidente Dilma Rousseff não entendeu a voz das ruas. A população não está pedindo mais leis - a população quer que as leis sejam cumpridas. Mas Dilma faz questão de não ouvir. Como já está ficando habitual, ela simplesmente repete o mesmo discurso. "Somos um governo que não transige com a corrupção e temos o compromisso e a obrigação de enfrentar a impunidade que alimenta a corrupção", disse na cerimônia de lançamento do pacote anticorrupção.

O pacote anunciado pelo Palácio do Planalto inclui propostas de alteração na atual legislação - dois projetos de lei, uma proposta de emenda à Constituição e dois pedidos de urgência na votação de projetos já existentes no Congresso - e o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, bem como a criação de um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça para estudar formas de acelerar os processos relacionados com a prática de ilícitos contra o patrimônio público.

À primeira vista, a quantidade de medidas pode impressionar. Mas elas não trazem propriamente nenhuma novidade. É simplesmente um jogo de cena, na tentativa de vender uma imagem de rigor contra a corrupção. A imagem, portanto, não se sustenta.

Por exemplo, o Palácio do Planalto pede ao Congresso urgência na votação de dois projetos de lei. Ora, há um bom tempo o governo tem maioria nas duas Casas legislativas, e não se viu nenhum esforço do Palácio do Planalto para dar celeridade a esses projetos. Tarde o governo se apressa.

Pressa, no entanto, que não se viu na regulamentação da Lei Anticorrupção. A lei foi aprovada após as manifestações de junho de 2013 e entrou em vigor seis meses depois. Mas a presidente Dilma Rousseff levou mais de 13 meses para regulamentá-la. O Palácio do Planalto dizia que estava estudando detidamente o assunto que, a seu ver, era complexo e exigia uma longa ponderação. E o que se encontrou no decreto agora publicado? Uma longa e enfadonha repetição do conteúdo da própria Lei Anticorrupção, que a rigor exigia regulamentação apenas do inciso VIII do art. 7.º.

Os projetos de lei anunciados no pacote também estão longe de significar um novo paradigma no combate à corrupção. Como a própria presidente disse, ao comentar o projeto de lei que criminaliza o caixa 2, estamos "transformando esse crime em crime", ou seja, mudando bem pouca coisa.

Ainda que o conteúdo marqueteiro seja explícito em todo o pacote anticorrupção, há um projeto de lei que escancara a finalidade enviesada do Palácio do Planalto. É a proposta para que se exija ficha limpa dos ocupantes de cargos em comissão e de confiança na administração pública direta e indireta, incluindo os diretores de estatais. Em primeiro lugar, chama a atenção a incongruência da proposta com a prática lulopetista nos seus anos de poder no governo federal. Pois o poder público dispõe de meios para avaliar a competência e a honradez de quem vai ocupar cargo na administração. Depois, se a inquilina do Palácio do Planalto não quer ver corruptos ocupando cargos em comissão ou sendo diretores de estatal, basta que ela não os nomeie. No entanto, a presidente Dilma prefere propor uma lei - o resto continua como está.

O pacote anticorrupção contém um grande sofisma. Sendo um conjunto de propostas de mudança da legislação - que na prática pouco mudam -, a presidente Dilma tenta colocar a responsabilidade pelo combate à corrupção nas costas do Congresso, dando a entender que ela já fez a sua parte. É um tremendo equívoco achar que a impunidade reinante no País se deva à falta de leis adequadas. Obviamente, sempre é possível aperfeiçoar a legislação penal, e cabe ao Poder Legislativo fazê-lo. Mas também é verdade que o Poder Executivo pode e deve fazer muito no combate à corrupção. A começar por não estimular a corrupção nem institucionalizá-la, por exemplo, nas estatais - o que, segundo o Ministério Público Federal, o partido da presidente e pessoas por ele indicadas fizeram com grande competência na Petrobrás.


Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Veja
[21/03/15]  CGU prepara rolo compressor para firmar acordos de leniência - por Ana Clara Costa

A regulamentação da Lei Anticorrupção dá plenos poderes à CGU para realizar os acordos, deixando de lado o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU); o governo se articula para que os termos sejam firmados a toque de caixa

A Lei Anticorrupção foi regulamentada na última quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff e detalha, entre outras coisas, como serão conduzidos os acordos de leniência, que funcionam como um tipo de delação premiada para empresas. Na prática, o acordo permite que as companhias envolvidas em escândalos de corrupção colaborem com as investigações e paguem uma multa que seja suficiente para recompor as perdas do Estado (ou de estatais) com os desvios. Em troca, poderão continuar participando de licitações públicas.

A Controladoria Geral da União (CGU), órgão designado pelo governo para conduzir os acordos, voltou a convocar as empresas envolvidas no petrolão para reuniões em Brasília - elas haviam sido paralisadas em meados de fevereiro, depois que encontros entre o ministro José Eduardo Cardozo e advogados de empreiteiras citadas na Lava Jato foram revelados por VEJA. As reuniões de Cardozo foram encaradas como uma forma de articulação do governo para beneficiar as empreiteiras - e os acordos de leniência haviam entrado nessa conta. Há pouco mais de uma semana, a CGU retomou o diálogo com as empresas e recebeu representantes da holandesa SBM Offshore e das construtoras Engevix e Setal.

No caso da SBM, foi assinado um memorando de entendimentos para um acordo futuro. Já as empreiteiras firmaram uma minuta - um documento prévio que pode resultar e acordo. Na quinta-feira, a Setal também assinou um acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), reconhecendo a prática de cartel. Com isso, a empresa se livra do processo e ainda tem redução (ou até mesmo a anulação) da multa por ter cometido crime de ordem econômica. As demais participantes do cartel denunciado pela Setal não terão os mesmos benefícios e devem sofrer sanções administrativas e, possivelmente, criminais. No caso Setal, contudo, o acordo não livra a companhia da inidoneidade. Ou seja, para voltar a prestar serviços ao governo, será necessário recorrer à CGU.

Fontes próximas às negociações afirmaram ao site de VEJA que o ímpeto da Controladoria é destravar a leniência o quanto antes para evitar a quebradeira das empresas. A OAS, por exemplo, é a que se encontra em situação mais delicada. A empresa tem dado sucessivos calotes em seus títulos e investidores têm brigado na Justiça para receber seus rendimentos. Entre a assinatura da minuta e do acordo de leniência, o prazo previsto na lei é de 180 dias.

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de fevereiro, a criação de vagas no mês foi a pior desde 1999, já sofrendo o impacto dos desligamentos feitos por empresas da Lava Jato. Nesta sexta-feira, a Queiroz Galvão demitiu mais de 700 trabalhadores de uma obra ferroviária.

A regulamentação da lei dá plenos poderes à CGU para realizar os acordos, deixando de lado o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). O decreto sequer menciona a instrução normativa publicada em fevereiro que deu poderes ao Tribunal para vetar a realização dos acordos caso as multas não sejam adequadas. O MPF também afirmou que pode contestar juridicamente a validade dos acordos se entender que prejudicam, de alguma forma, o processo criminal. "A regulamentação pecou porque transformou a leniência num procedimento excludente. É notório que estamos tratando de um assunto que tem repercussão em outras instâncias. Isso foi solenemente ignorado. No futuro, esses acordos poderão ser questionados ou desautorizados pelo MPF numa ação judicial", afirma Alexandre Camanho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.

Rolo compressor
Contudo, na CGU, articula-se a formação de um verdadeiro rolo compressor para impedir que os acordos sejam implodidos novamente pelo TCU ou pelo MPF. Quem lidera a empreitada é Luís Inácio Adams, advogado-geral da União. Oficialmente, Adams vinha tentando costurar um consenso com todas as partes do poder público interessadas no tema. Diante do conflito persistente entre MPF e CGU sobre quem deve conduzir os acordos, nota-se que a tentativa foi em vão.

Nos bastidores, a nova função de Adams será "gerir", por assim dizer, as ações de improbidade administrativa movidas pelo MPF contra as empresas - cujo valor pode superar os 4 bilhões de reais. Algumas empreiteiras afirmam que o acordo de leniência com a CGU pode não valer a pena se, no futuro, forem declaradas inidôneas por meio das ações no Judiciário. O papel do advogado-geral será garantir que a lentidão da Justiça transforme tais processos em fardos de longuíssimo prazo que, tudo indica, poderão se esvair com o tempo.

Para garantir a integridade das ações e travar uma espécie de concorrência com a CGU, o MPF lançou, dentro de um pacote de medidas anticorrupção que será enviado ao Congresso, um termo que atribui ao órgão o poder de celebrar acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela prática dos atos de improbidade administrativa. "A competência para celebração do acordo de leniência na improbidade administrativa deve ficar restrita ao Ministério Público, órgão que tem legitimidade para o ajuizamento da ação", disse o MP ao justificar a proposta.​

Contradições
Redigida às pressas no furor das manifestações de junho de 2013, a Lei Anticorrupção ainda guarda muitas contradições. A que pode sucitar mais contestação é o artigo que prevê que apenas a primeira empresa interessada na leniência pode ser beneficiada pelo acordo. Isso abre brechas para que termos firmados com todas as empresas da Lava Jato, mesmo que individualmente, sejam contestados no futuro, já que todas as companhias são acusadas de terem lesado uma mesma empresa: a Petrobras. Nem mesmo a regulamentação conseguiu reverter esse artigo. A interpretação da CGU sobre a questão também abre espaço para debate. "O requisito de ser a primeira empresa a se manifestar só será necessário quando houver uma situação relevante para tal, por exemplo, um conluio entre empresas, quando não for configurado um cartel - cuja atribuição para atuar é do Cade", afirmou o órgão, em nota. A lei, contudo, não especifica nada disso.

Também é questionável o tipo de irregularidade que as empresas poderão admitir nos termos da leniência. O reconhecimento de culpa ou dolo pode trazer sanções nada amigáveis no caso das companhias que detêm títulos emitidos no exterior. Ocorre que, mediante o reconhecimento de culpa, a lei que rege o mercado de capitais nos Estados Unidos prevê que investidores possam exigir o adiantamento de seus ganhos e a liquidação de seus investimentos em determinadas empresas - o que acarretará problemas financeiros ainda mais graves. Para escapar desse tipo de "contratempo", a única saída seria que as companhias admitissem terem cometido apenas "atos impróprios". Pode ser suficiente para a CGU, mas, tudo indica, haverá vozes dissonantes.


Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Veja
[20/03/15]  Cade faz acordo de leniência com o grupo Setal, investigado na Lava Jato

O acordo é uma espécie de delação premiada em que a empresa delatora detalha quais foram as práticas anticoncorrenciais levadas adiante em conluio com outras companhias

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou nesta sexta-feira que celebrou acordo de leniência com o grupo Setal, administrado por um dos delatores do petrolão, Julio Camargo. Também aderiram ao acordo pessoas físicas, funcionários e ex-funcionários das empresas do grupo. O acordo, que funciona como uma espécie de delação premiada, foi assinado em conjunto com o Ministério Público Federal do Paraná (MPF/PR), dentro da Força-Tarefa da Operação Lava Jato.

Os materiais obtidos por meio do acordo de leniência, assim como outros eventualmente colhidos pelo Cade, poderão ser utilizados pelo MPF/PR como subsídio no âmbito dos processos penais. O acordo de leniência celebrado no âmbito do Cade é diferente daquele previsto na Lei Anticorrupção, pois não livra as empresas da inidoneidade - ou seja, elas ainda podem ser impedidas de prestar serviços ao governo. Para que consigam continuar participando de licitações, as empresas precisam firmar o acordo de leniência com a Controladoria Geral da União (CGU). O decreto que detalha os termos do acordo e a regulamentação da lei foi publicado na quinta-feira.

O Cade informa que, por meio desse acordo, os signatários confessam sua participação, fornecem informações e apresentam documentos probatórios a fim de colaborar com as investigações do alegado cartel entre concorrentes em licitações públicas de obras de montagem industrial onshore da Petrobras. Acompanha o acordo de leniência um Histórico da Conduta, no qual a Superintendência-Geral do Cade descreve de maneira detalhada a prática anticompetitiva relatada pelos signatários e subsidiada pelos documentos probatórios apresentados.

Segundo o Cade, os signatários dispensaram a confidencialidade do acordo e de seus anexos. Desse modo, a SG/Cade, em concordância com o MPF/PR, divulgou uma versão pública do Histórico da Conduta. Mas alguns documentos e informações, incluindo os nomes dos funcionários das empresas concorrentes que segundo os signatários teriam participado do alegado cartel, estão, por enquanto, sendo mantidos sob acesso restrito, "no interesse das investigações".

A Superintendência-Geral do Cade conduz inquérito administrativo sigiloso no qual investiga a conduta de cartel relativo a esse caso. O material obtido no acordo de leniência subsidiará as investigações, em conjunto com outras diligências e evidências colhidas pela Superintendência-Geral do Cade, incluindo materiais dos inquéritos e ações penais movidas pela Polícia Federal e pelo MPF/PR na Justiça Federal do Paraná. Do mesmo modo, poderão ser utilizadas eventuais provas apreendidas em sede de buscas e apreensões realizadas pelos dois órgãos, cujo compartilhamento com o Cade foi judicialmente autorizado, explica o Conselho.

Ao final do inquérito, cabe à Superintendência decidir pela eventual instauração de processo administrativo, no qual são apontados os indícios de infração à ordem econômica colhidos e as pessoas físicas e jurídicas acusadas. Nessa fase, os representados no processo serão notificados para apresentar defesa. Ao final da instrução, a Superintendência emite parecer opinativo pela condenação ou pelo arquivamento do caso em relação a cada acusado. As conclusões são encaminhadas ao Tribunal do Cade, responsável pela decisão final.


Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Estadão
[19/03/15]  Leniência é atribuição só da CGU, diz decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção - por Erich Decat

Tribunal de Contas da União e Ministério Público queriam atuar em acordos com empresas corruptoras

Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção assinado ontem pela presidente Dilma Rousseff estabelece a dosimetria das multas que deverão ser aplicadas às empresas que praticarem desvios em contratos com órgãos públicos e os critérios do acordo de leniência, em que os acusados aceitam cooperar com autoridades em troca de punições mais brandas. O texto, esperado desde que a lei entrou em vigor, em janeiro do ano passado, será publicado hoje.

O Estado teve acesso à íntegra do decreto, que estabelece multas de até R$ 60 milhões, quando não for possível apurar o faturamento bruto da empresa e aplicar o porcentual de 20% previsto pela lei, e faz parte do pacote anticorrupção lançado por Dilma, uma promessa de campanha e uma resposta aos protestos contra o governo. “Combater energicamente a corrupção significa democratizar o poder. A corrupção rouba o poder legítimo do povo. Ela ofende e humilha os trabalhadores, diminui a importância do trabalho honesto”, afirmou Dilma.

O decreto diz que cabe à Controladoria-Geral da União (CGU) celebrar os acordos de leniência, sem participação de outros órgãos. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal cobram participação nas negociações antes de serem concluídas.

Para uma empresa fazer o acordo de leniência, ela deve admitir participação na infração administrativa e fornecer informações, documentos e elementos que comprovem o ato lesivo. A proposta do acordo poderá ser feita até a conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

A negociação sobre a leniência deve ser concluída em 180 dias e tramitação sigilosa. Segundo o ministro da CGU, Valdir Simão, após o término da celebração do acordo, caso surjam fatos novos relacionados a desvios da empresa, há a possibilidade de fazer aditivos ao processo ou iniciar um novo. Celebrado o acordo, a multa da empresa corruptora pode ser reduzida em até dois terços.
Multa.
O decreto fixa parâmetros para se calcular a multa, que pode ir de 0,1% a 20% do faturamento. Serão considerados agravantes, que vão variar de 1% a 5%, e atenuantes que podem reduzir a penalidade em 4%.

Casos de reincidência e desvios em contratos acima de R$ 1 bilhão são considerados agravantes. O abrandamento é previsto quando a empresa provar a aplicação de mecanismos internos para “detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.


Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Veja
[11/03/15]  Como os acordos de leniência ditarão os rumos do petrolão - por Ana Clara Costa

Chamado de ‘Proer das empreiteiras’, acordos emperram em meio a jogo de interesses envolvendo o Palácio do Planalto, os empresários e o Ministério Público Federal

Desde novembro de 2014, quando teve início a fase "Juízo Final" da Operação Lava Jato, que colocou atrás das grades onze executivos de empreiteiras, uma nova rotina se formou nas salas da Controladoria Geral da União (CGU), em Brasília. Advogados das principais bancas do país, representando as empresas envolvidas no petrolão, passaram a ser recebidos com frequência quase semanal por técnicos do órgão. Estavam interessados em discutir um artigo específico da Lei Anticorrupção: o 16º, que detalha o acordo de leniência - espécie de delação premiada para empresas, válida apenas na esfera administrativa, e que permite que a companhia infratora continue prestando serviços para o governo.

A leniência não é uma completa novidade no Brasil. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já concede desde 2003 esse tipo de benefício a empresas envolvidas em cartéis. Mas o mecanismo criado pela Lei Anticorrupção é novo - e a lei ainda não foi sequer regulamentada. Tudo está em discussão.

- Sabe-se que a CGU é competente para celebrar os acordos no âmbito do Poder Executivo federal, mas ela deve contar com apoio ou supervisão de outros órgãos?
- É apenas a primeira empresa a reconhecer a participação em um esquema ilícito que se beneficia, ou as demais também podem aderir mais tarde à leniência?
- A empresa investigada precisa reconhecer que houve crimes ou basta apontar "falhas graves" de governança?

A resposta a essas perguntas varia conforme os interesses de cada envolvido - o governo, o Ministério Público e os empresários. Preocupações econômicas legítimas misturam-se a razões políticas que, para usar o jargão da moda, nem sempre são "republicanas". O desenho que se der à leniência deve influir de maneira significativa nos destinos do petrolão, e certamente vai moldar o futuro do combate à corrupção no Brasil.

Ao longo dos últimos meses houve algumas tentativas de aplicar a leniência às empreiteiras envolvidas no petrolão. Nenhuma delas foi bem sucedida. Ainda no ano passado, o procurador-geral da República Rodrigo Janot tentou amarrar um acordo coletivo, que abrangeria todas as empresas citadas. Elas reconheceriam danos de cerca de um bilhão de reais aos cofres públicos e devolveriam o dinheiro. Quem esteve próximo das negociações diz que Janot fazia lobby para que o dinheiro "recuperado" fosse aplicado na modernização do sistema prisional. Mas o projeto foi abandonado depois de sofrer bombardeio por diversas frentes. Não havia consenso entre as empreiteiras. O Ministério Público Federal se opunha frontalmente à ideia. Analistas julgavam arbitrária a cifra de um bilhão de reais - e o avanço das investigações mostrou que, de fato, o montante da corrupção na Petrobras alcança, no mínimo, quatro bilhões.

Em janeiro, a ideia de um grande acordo capitaneado pela CGU voltou à baila. Tendo como patrono, dessa vez, o advogado geral da União (AGU) Luís Inácio Adams, notoriamente ligado ao PT e eterno candidato do partido a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Adams afirma que suas preocupações são puramente institucionais. "Meu papel é harmonizar a atuação de todos os órgãos envolvidos nesse debate", disse recentemente a jornalistas. Mas seus colegas, servidores de carreira da advocacia geral da União, já o acusaram publicamente de operar em favor dos interesses do Planalto, para quem uma quebradeira no setor das empreiteiras se converteria em custo econômico e custo político quase impossíveis de administrar.

Na véspera do carnaval, Adams articulou para que fosse editada, a toque de caixa, uma regra que tornava o Tribunal de Contas da União (TCU) uma espécie de guardião e fiador dos acordos de leniência firmados pela CGU. A participação do TCU no processo não está prevista na legislação. É uma jabuticaba jurídica, pois transforma em agente do acordo de leniência o órgão administrativo que poderia depois contestá-lo. Mas o propósito parece ser exatamente esse - reduzir as chances de um questionamento posterior. Adams não é o único que faz gestões junto ao tribunal. Na semana passada, o recém-nomeado ministro da CGU Valdir Simão - apadrinhado pelo ministro da Casa Civil Aloizio Mercadante - passou cerca de duas horas tentando convencer um ministro do TCU de que o ressarcimento ao Estado previsto na leniência deve ser fixado em 3% do valor de cada contrato superfaturamento firmado pelas empreiteiras com a Petrobras. O TCU rechaça o cálculo por avaliar que o porcentual não remunera o desvio total das obras.

Desde o início, o maior opositor da leniência tem sido o Ministério Público Federal. Encarregado de conduzir, juntamente com a Polícia Federal, a investigação criminal contra os operadores e beneficiários do petrolão, o órgão sempre entendeu que, ainda que o acordo de leniência aconteça na esfera administrativa, ele pode atrapalhar a apuração na esfera criminal.

Oficialmente, o MPF afirma que aceitaria um papel de observador nos acordos, trabalhando em conjunto com a CGU para impedir que as empresas se beneficiem da leniência apresentando informações que ficam aquém daquilo que os investigadores já apuraram. Mas é forte entre os procuradores a crença de que a punição dos envolvidos no esquema de corrupção deve ser prioridade máxima, mesmo que para isso seja necessário levar as empresas à falência. "Se a empresa tiver de quebrar, que quebre. Paciência. A Delta foi declarada inidônea, ou seja, foi impedida de celebrar novos contratos com o poder público, mas continua operando, ainda que muito menor do que antes", afirma um procurador que pediu para não ter seu nome citado.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, também é improvável que haja uma cooperação entre o MPF e qualquer órgão submetido ao Executivo na questão dos acordos. "É o MPF que está à frente da investigação e sabe se já é o momento de celebrar o acordo. A CGU caiu de paraquedas", diz.

Vão na mesma linha as declarações do procurador do MP junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira. "A CGU é um órgão sem independência e está aparelhado. Órgãos que tenham responsabilidade de fiscalização precisam contribuir para a elucidação de ilicitudes. Se a CGU responde ao Executivo, com que isenção poderá analisar os acordos?", diz ele.

Os procuradores acreditam que, a partir do momento em que as empreiteiras assinarem os termos e voltarem a captar junto ao governo, duas situações podem ocorrer: a celebração do acordo desencoraja os executivos já presos a firmarem a delação premiada com o MPF; ou o processo administrativo se resolve rapidamente sem grandes danos ao caixa das companhias, o que permitirá que seus sócios - mesmo que afastados - continuem recebendo dividendos. Os empresários teriam, assim, lastro para sustentar estratégias jurídicas que levassem os processos criminais a se arrastar por anos.

A possibilidade de as empreiteiras continuarem a assinar contratos com o governo depois de fazer os ressarcimentos, pagar as multas e ajustar as regras de governança acordadas é o ponto chave da leniência. Para as empresas, é questão óbvia de sobrevivência. Para o Planalto, significa preservar o andamento de obras que estão paralisadas devido à Lava Jato. Também é de interesse da presidente Dilma manter minimamente o ritmo das licitações previstas para o ano. Pesa sobre os ombros do Executivo o cumprimento dos prazos das obras dos Jogos Olímpicos de 2016. Empreendimentos cruciais, como o Parque Olímpico da Barra, a Vila dos Atletas e a Linha 4 do metrô, estão nas mãos de empresas investigadas. Por fim, o impacto econômico de uma devastação das empresas atormenta o Planalto, já que a exposição dos bancos públicos às companhias é altíssima. Tal preocupação foi tema de relatório recente da agência de classificação de risco Moody's sobre o Brasil.

O Planalto usa a falta de regulamentação da Lei Anticorrupção como arma, na expectativa de que as ambiguidades - por exemplo, sobre o papel do TCU na leniência - se resolvam da maneira que mais lhe convêm. O prazo para regulamentação expirou há mais de um mês e a Casa Civil, que detém o documento, não aponta nenhuma data para que ele saia da gaveta. Assessores do Planalto garantem que a presidente Dilma não vai regulamentar a nova lei antes que a crise criada pela Lava Jato seja contornada.

Na avaliação do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, contudo, a falta de regulamentação não deve ser vista como um empecilho. O ministro considera que os artigos da lei são claros, à luz da Constituição. "A regulamentação não é condição para a aplicabilidade da lei", diz Ayres Britto. Segundo ele, também é claro a quem cabe a competência para celebrar os acordos: à CGU, e não ao MPF. "A leniência não veio para substituir a lei penal. Ela é colocada no âmbito da administração pública para reforçar o combate à corrupção. Não substitui outras leis. É um acréscimo, um reforço, um aperto contra os infratores", diz.

Outro ponto nebuloso é o número de empreiteiras aptas a pedir o acordo. A CGU tem se esquivado de levantar essa questão durante as reuniões - algo que já preocupa advogados de algumas das empresas investigadas. A lei prevê que só se beneficia do perdão a primeira pessoa jurídica "a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito". É a mesma lógica usada no Cade. Mas o advogado de uma companhia investigada defende outra tese. "A intenção do legislador foi dizer que todo aquele que cometeu erros e quiser reconhecer a culpa, que fale rápido", afirma.

O procurador Alexandre Camanho, da ANPR, afirma que, se fosse celebrado no âmbito do MPF, o acordo só beneficiaria mais de uma empresa se os delitos cometidos fossem distintos e abrissem caminho a novas frentes de investigação - como é o caso da Camargo Corrêa e as primeiras delações de seus executivos mencionando a usina de Belo Monte. "No caso de haver problemas em outras áreas da Petrobras, ou em outras estatais, haveria a possibilidade de ampliar a investigação e, assim, as empresas que colaborassem também poderiam pedir a leniência, mesmo que uma primeira já tivesse firmado o acordo", diz.

As disputas de poder em torno da leniência são nocivas, na opinião do ex-ministro Ayres Britto. Ele acredita que elas terminam por tirar o foco do que realmente importa: o espírito da lei, que é o combate à corrupção. "Essa lei veio para se somar às que já existem. Vem numa ambiência brasileira nova, com a implantação de uma cultura da decência, da honestidade, da lisura. Ela chega numa nova fase da vida cultural brasileira que é a ideia de que compensa ser honesto", afirma. Que assim seja...


Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Blog de Fernando Rodrigues
[21/02/15]  Ministério Público no TCU quer suspender acordos da Lava Jato via CGU


MP entra com ação cautelar para evitar acordos de leniência entre empreiteiras e governo Dilma.
Medida pede que Tribunal de Contas da União suspenda poderes da Controladoria Geral da União


O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União entrou ontem (20.fev.2015) à noite com um pedido de ação cautelar contra a celebração de acordos de leniência entre o governo federal e as empreiteiras acusadas de corrupção no âmbito da Operação Lava Jato.

[GLOSSÁRIO:
Ação cautelar é uma medida que busca a assegurar um direito de maneira preventiva quando há risco de que algum ato possa prejudicar o processo principal.
Acordo de leniência é um acerto entre uma empresa e órgãos reguladores: a firma aceita a culpa, paga uma multa, promete ajustar sua conduta e sai livre de outras punições].

O receio do Ministério Público é que um acordo de leniência agora entre empreiteiras acusadas de corrupção e o governo federal (por meio da Controladoria Geral da União) possa atrapalhar o processo de investigação em curso, conduzido pela Justiça Federal no Paraná, com o apoio de procuradores e da Polícia Federal.

Haveria risco de o governo federal “atravessar” o atual processo de investigação, como escreveu o procurador Júlio Marcelo de Oliveira no pedido de ação cautelar ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz:

“Fere a lógica da divisão harmônica de poderes e competências entre os diversos órgãos da República que, estando uma operação em curso, conduzida pelo Ministério Público Federal, com suporte da Polícia Federal, com amplas repercussões cíveis e penais, possa um órgão do Poder Executivo, com esfera de atuação muito mais limitada, atravessar a operação para celebrar acordos de leniência que tenham por substrato fático o mesmo conjunto de fatos já investigados pelo Ministério Público Federal”.

O contexto desse caso é simples. Interessa ao governo federal livrar as grandes empreiteiras do país de punições que possam inviabilizar a operação dessas empresas, vitais em centenas de obras de infraestrutura no país. Por essa razão, o Palácio do Planalto tem buscado formas para socorrer as principais construtoras brasileiras –que são, também, relevantes doadoras de dinheiro para campanhas políticas.

O procurador Júlio Marcelo diz ter sido provocado a entrar com o pedido de ação cautelar depois de receber uma manifestação assinada pelas seguintes entidades:
- Associação Contas Abertas,
- Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e
- Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

O que chamou a atenção do Ministério Público e das entidades que estão contra o acordo de leniência entre CGU e empreiteiras foi uma operação muito rápida do governo para tentar esse caminho.

O Tribunal de Contas da União aprovou uma instrução normativa (a 74/2015) na semana passada a respeito do tema. A decisão do TCU se ampara na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que ainda não foi regulamentada. Pela norma adotada, o TCU passa a ter o poder de ser avalista dos acordos de leniência entre a CGU e as empreiteiras citadas na Operação Lava Jato.

A instrução do TCU foi aprovada em uma rápida sessão no último dia 11.fev.2015, a quarta-feira antes dos feriados de carnaval. O governo federal fez pressão sobre vários ministros do TCU para que a medida fosse adotada o mais brevemente possível.

Para derrubar a instrução do TCU será necessário que o Congresso (Câmara e Senado) aprovem um projeto de decreto legislativo já protocolado pelo PPS, um dos poucos partidos na oposição ao governo federal.

A Lei Anticorrupção é confusa e ainda não foi regulamentada. A lei 12.846 de fato estabelece a possibilidade de a Controladoria Geral da União ser “o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal”, como está escrito no parágrafo 10 do artigo 16.

Ocorre que no caso da Operação Lava Jato o agente corruptor (empreiteiras) estará então celebrando um acerto diretamente com o agente corrompido (o governo federal, uma vez que a Petrobras é controlada pela União).

Em seu pedido de medida cautelar, o procurador Júlio Marcelo argumenta que “as prerrogativas de investigação” e “de independência e autonomia” do Ministério Público Federal são mais amplas do que as da CGU, “órgão de controle interno, com espectro de atuação muito mais limitado, subordinado à Presidência da República, sem a independência e a autonomia necessárias para conduzir questões da amplitude e gravidade como essa com que depara o país na operação Lava Jato, provavelmente o maior escândalo de corrupção do mundo em todos os tempos”.

Há ainda um outro componente que sugere um choque entre os Poderes da República. Se a CGU fizer um acordo de leniência neste momento com empreiteiras da Lava Jato, as investigações conduzidas pela Justiça Federal, ainda em curso, resultarão nulas para efeito judicial condenatório mais adiante.

“Ou seja, o Poder Executivo federal, por meio da CGU, estaria manietando a ação de um juiz mais na frente, que não poderia mais condenar as empreiteiras sobre as quais possa haver provas robustas sobre corrupção”, diz o procurador Júlio Marcelo.

Na ação cautelar proposta, o procurador escreve: “A possibilidade de celebração de acordos de leniência pela CGU no âmbito da operação Lava Jato só faz sentido para aquelas pessoas jurídicas que já fizeram acordo de leniência com o Ministério Público Federal, o que traria para o colaborador que efetivamente trouxe ganhos para a investigação benefícios correspondentes e merecidos na esfera administrativa. Já o contrário não faz sentido”.

Na parte final de sua ação, o procurador pede que “seja determinado à Controladoria Geral da União que se abstenha de celebrar quaisquer acordos de leniência com empresas envolvidas na operação Lava Jato que não tenham já celebrado acordos de leniência com o Ministério Público Federal, de modo a evitar que se celebrem acordos que possam atrapalhar o curso das investigações”.


Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Estadão
[21/02/15]  Ministério Público quer impedir acordo de empreiteiras com CGU

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) quer evitar que as empreiteiras acusadas de corrupção na Operação Lava Jato firmem acordos de leniência com o governo federal por meio da Controladoria Geral da União (CGU). O procurador Júlio Marcelo de Oliveira encaminhou uma representação ao presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, pedindo que o tribunal determine que a CGU não celebre acordos que possam atrapalhar o curso das investigações.

"Esta é a primeira vez que estamos enfrentando essa questão no Brasil. A CGU nunca celebrou um acordo de leniência antes e acontece logo em um caso de grandes dimensões", afirmou ao Broadcast o procurador Júlio Marcelo de Oliveira. Para ele, a atuação, ao mesmo tempo, da CGU, do MPF e de outros órgãos pode acabar em conflitos. "Estou fazendo a minha parte e o TCU pode dar uma colaboração importante para o caso", disse. É difícil, segundo Oliveira, saber se sua solicitação será atendida e quando isso ocorrerá.

No documento, o procurador defende que a "ampla possibilidade" de acordos de leniência traz embaraços aos avanços da investigação. "Se for possível às empresas envolvidas em corrupção escolher com qual órgão elas vão celebrar acordos de leniência, evidentemente elas vão atuar como se estivessem em um leilão, escolhendo o acordo que lhes ofereça as melhores condições, novamente em prejuízo do interesse público de por fim à corrupção".

O procurador ainda colocou na representação que, com acordos de leniência, a CGU pode atravessar a investigação da Operação Lava Lato. "Não tem cabimento que, no curso de uma investigação conduzida pelo MPF, possa outro órgão qualquer, sem a mesma independência e autonomia, sem o mesmo largo espectro de atuação, atravessar a investigação ..."

A decisão de pedir a ação cautelar, segundo o procurador, foi tomada porque ele identificou sinais de que o governo estaria na iminência de assinar acordos de leniência via CGU, o que poderia prejudicar as investigações. "O que eu defendo é: sempre que houver operação conduzida no MPF e vai fazer avaliação penal e cível e com repercussões judiciais, esta instância tem que prevalecer sobre as outras para fins de leniência. Se não, atrapalha", defendeu. Até porque, lembrou o procurador, a CGU não possui autonomia, pois é um órgão subordinado à Presidência.

Três associações.
Contas Abertas, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil e a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - demonstraram ao procurador preocupação em relação a acordos que possam vir a ser celebrados pela CGU. "Tudo leva a crer que está na iminência de esses acordos serem celebrados e eles podem atrapalhar as investigações que estão em curso", destacou o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco.

"Entendemos que o TCU deve dar uma cautelar no sentido de que a CGU não celebre acordos de leniência com empresas investigadas, a não ser que já tenha sido liberado pelo Ministério Público", disse Castelo Branco. "A CGU fica na esfera administrativa e este assunto está sendo tratado na esfera judicial. O ideal é que investigações continuem e que, se um acordo desses tiver que ser celebrado, seja feito pelo Ministério Público", reforçou.


Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Bem Paraná
[21/02/15]  MP quer suspender acordos entre empreiteiras e governo

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União entrou ontem (20.fev.2015) à noite com um pedido de ação cautelar contra a celebração de acordos de leniência entre o governo federal e as empreiteiras acusadas de corrupção no âmbito da Operação Lava Jato. O receio do Ministério Público é que um acordo de leniência agora entre empreiteiras acusadas de corrupção e o governo federal (por meio da Controladoria Geral da União) possa atrapalhar o processo de investigação em curso, conduzido pela Justiça Federal no Paraná, com o apoio de procuradores e da Polícia Federal.

Haveria risco de o governo federal “atravessar” o atual processo de investigação, como escreveu o procurador Júlio Marcelo de Oliveira no pedido de ação cautelar ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz: “Fere a lógica da divisão harmônica de poderes e competências entre os diversos órgãos da República que, estando uma operação em curso, conduzida pelo Ministério Público Federal, com suporte da Polícia Federal, com amplas repercussões cíveis e penais, possa um órgão do Poder Executivo, com esfera de atuação muito mais limitada, atravessar a operação para celebrar acordos de leniência que tenham por substrato fático o mesmo conjunto de fatos já investigados pelo Ministério Público Federal”.

O contexto desse caso é simples. Interessa ao governo federal livrar as grandes empreiteiras do país de punições que possam inviabilizar a operação dessas empresas, vitais em centenas de obras de infraestrutura no país. Por essa razão, o Palácio do Planalto tem buscado formas para socorrer as principais construtoras brasileiras –que são, também, relevantes doadoras de dinheiro para campanhas políticas.

O procurador Júlio Marcelo diz ter sido provocado a entrar com o pedido de ação cautelar depois de receber uma manifestação assinada pelas seguintes entidades: Associação Contas Abertas, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

O que chamou a atenção do Ministério Público e das entidades que estão contra o acordo de leniência entre CGU e empreiteiras foi uma operação muito rápida do governo para tentar esse caminho.

O Tribunal de Contas da União aprovou uma instrução normativa (a 74/2015) na semana passada a respeito do tema. A decisão do TCU se ampara na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que ainda não foi regulamentada. Pela norma adotada, o TCU passa a ter o poder de ser avalista dos acordos de leniência entre a CGU e as empreiteiras citadas na Operação Lava Jato.

A instrução do TCU foi aprovada em uma rápida sessão no último dia 11.fev.2015, a quarta-feira antes dos feriados de carnaval. O governo federal fez pressão sobre vários ministros do TCU para que a medida fosse adotada o mais brevemente possível.

Para derrubar a instrução do TCU será necessário que o Congresso (Câmara e Senado) aprovem um projeto de decreto legislativo já protocolado pelo PPS, um dos poucos partidos na oposição ao governo federal.

A Lei Anticorrupção é confusa e ainda não foi regulamentada. A lei 12.846 de fato estabelece a possibilidade de a Controladoria Geral da União ser “o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal”, como está escrito no parágrafo 10 do artigo 16.

Ocorre que no caso da Operação Lava Jato o agente corruptor (empreiteiras) estará então celebrando um acerto diretamente com o agente corrompido (o governo federal, uma vez que a Petrobras é controlada pela União).

Em seu pedido de medida cautelar, o procurador Júlio Marcelo argumenta que “as prerrogativas de investigação” e “de independência e autonomia” do Ministério Público Federal são mais amplas do que as da CGU, “órgão de controle interno, com espectro de atuação muito mais limitado, subordinado à Presidência da República, sem a independência e a autonomia necessárias para conduzir questões da amplitude e gravidade como essa com que depara o país na operação Lava Jato, provavelmente o maior escândalo de corrupção do mundo em todos os tempos”.

Há ainda um outro componente que sugere um choque entre os Poderes da República. Se a CGU fizer um acordo de leniência neste momento com empreiteiras da Lava Jato, as investigações conduzidas pela Justiça Federal, ainda em curso, resultarão nulas para efeito judicial condenatório mais adiante.

“Ou seja, o Poder Executivo federal, por meio da CGU, estaria manietando a ação de um juiz mais na frente, que não poderia mais condenar as empreiteiras sobre as quais possa haver provas robustas sobre corrupção”, diz o procurador Júlio Marcelo.

Na ação cautelar proposta, o procurador escreve: “A possibilidade de celebração de acordos de leniência pela CGU no âmbito da operação Lava Jato só faz sentido para aquelas pessoas jurídicas que já fizeram acordo de leniência com o Ministério Público Federal, o que traria para o colaborador que efetivamente trouxe ganhos para a investigação benefícios correspondentes e merecidos na esfera administrativa. Já o contrário não faz sentido”.

Na parte final de sua ação, o procurador pede que “seja determinado à Controladoria Geral da União que se abstenha de celebrar quaisquer acordos de leniência com empresas envolvidas na operação Lava Jato que não tenham já celebrado acordos de leniência com o Ministério Público Federal, de modo a evitar que se celebrem acordos que possam atrapalhar o curso das investigações”.


Acordos de Leniência
Leia na Fonte: Veja
[11/02/15]  TCU vai fiscalizar acordos de leniência de empreiteiras da Lava Jato - por Laryssa Borges

Antes de a construtora citada no escândalo do petrolão dar detalhes do esquema de corrupção na Petrobras, o TCU vai avaliar fatores como se as informações são proveitosas, ou se a multa a ser paga é ou não suficiente

Diante da expectativa de empreiteiras citadas na Operação Lava Jato firmarem acordos de leniência, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira resolução que determina que cada etapa das negociações entre as empresas e a administração pública seja analisada e aprovada previamente pela Corte. Com isso, antes de a construtora citada no escândalo do petrolão dar detalhes do esquema de corrupção na Petrobras, por exemplo, o TCU vai avaliar se as informações são proveitosas, se a multa a ser paga é ou não suficiente ou até se a União pode apresentar mais exigências às companhias, entre outros fatores. Na prática, a participação da Corte de Contas serve para minimizar riscos de questionamentos sobre valores do ressarcimento ao Erário e agilizar o processo para que as empreiteiras restituam os cofres públicos e possam continuar suas atividades.

O acordo de leniência funciona como uma espécie de delação premiada para as empresas. Ao firmar a leniência, a empreiteira se dispõe a repor todo o prejuízo causado, devolver as parcelas de sobrepreço que recebeu, repactuar o contrato para colocá-lo nos níveis legítimos de preço, além de revelar o nome de quem recebeu as propinas e o modus operandi do esquema. O problema é que um acordo de leniência celebrado com a Controladoria-geral da União (CGU), por exemplo, pode levar a empresa a não ser declarada inidônea e poder continuar celebrando contratos com a administração pública, mas não livra a companhia, por exemplo, de sanções no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que poderia penalizá-la por formação de cartel.

"A própria empresa que vai assinar um acordo de leniência só aceitará os termos se estiverem todos os atores envolvidos, porque senão um anula o benefício do outro. A empresa não assinará nada sem garantias (de que outros órgãos também aceitarão o acordo)", disse o ministro do TCU José Múcio Monteiro, relator da resolução sobre os acordos de leniência. "Queremos participar desde o princípio para não chegarmos àquela questão de uma empresa ter feito um acordo e depois o TCU não concordar com os termos dele", completou.

De acordo com os termos aprovados nesta quarta pelo Tribunal, cinco etapas de discussão do acordo de leniência com as empreiteiras devem ser analisadas: a manifestação da empresa de colaborar com a administração pública, as informações e documentos fornecidos pela construtora, os detalhes finais dos acordos de leniência efetivamente celebrados, os relatórios de acompanhamento dos compromissos de cada empreiteira e a avaliação dos resultados obtidos para a efetivação de benefícios à colaboradora. Em cada etapa, a opinião do TCU levará em conta a legalidade, legitimidade e economicidade das negociações de leniência.

Diante do risco real de serem declaradas inidôneas e acabarem impedidas de firmar contratos com a administração pública, as construtoras Camargo Correa, Engevix, Galvão Engenharia, OAS, Mendes Junior, Iesa, Queiroz Galvão e UTC-Constran, citadas na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, já procuraram a CGU para negociar acordos de leniência. As tratativas com a Controladoria são consideradas cruciais para as companhias porque a uma provável inidoneidade se reflete diretamente no caixa das empresas, que passam a minguar com a proibição de firmar novos contratos. É o que ocorre com as construtoras Gautama e Delta, impedidas de contratar com a administração pública após terem participado de esquemas de corrupção em obras públicas. ​


Lei anticorrupção
Leia na Fonte: Alerta Total
[19/03/15]  Decretão anticorrupção de Dilma faz judiciário e Ministério Público se curvarem a acordos na CGU - por Jorge Serrão

A Presidenta Dilma Rousseff deu um golpe mortal no Judiciário em seu Decretão Anticorrupção. A CGU, que é um órgão do Poder Executivo, ganhou o monopólio, competência exclusiva, de firmar acordos de delação das empresas, via acordo de leniência. Isto acontece dois dias depois da manifestação de milhões nas ruas. Dilma conseguiu o feito de legalizar uma ilegalidade. Seu ato falho de ontem seria nulo de pleno Direito, se tivéssemos segurança jurídica em Bruzundanga.

O alvo do decreto da Dilma não foram os corruptos. Foi a Justiça e o MPF. Na visão nazipetista, pode fechar o Ministério Público Federal. O desgoverno se blindou contra as ações judiciais movidas contra seus integrantes. Ninguém vai reagir? A "oposição" novamente incorre no erro de subestimar Dilma e seus mentores stalinistas, ao alegar que ela baixou um pacote requentado. Na verdade, o pacotaço é fresquinho em sua ação autoritária que tira poder do sistema judiciário.

A Lei da Mordaça é pintinho magro perto disso que a Dilma proclamou ontem. O Decreto Anticorrupção legitima a raposa fiscalizando o galinheiro. A Controladoria Geral da União não é órgão do judiciário, nem do Ministério Público. Não é independente. É vinculado diretamente à Presidência da República. "Competência exclusiva da CGU" para blindar ladrão torna o cargo valiosíssimo. Muitas raposas se matarão para gerenciar o galinheiro.

Dilma oficializou a bandalheira em apenas uma canetada no Diário Oficial da União. Novamente, a "oposição" não entendeu nada... Ela parece morta, mas não está. Continua matando a pau a segurança do Direito no Brasil. Dilma amputou as mãos e as pernas do sistema judiciário brasileiro. O Executivo continua dando as cartadas na guerra entre os poderes na República Sindicalista de Bruzundanga. Ninguém no Judiciário e no MP vai reagir?

O Executivo, em conluio com o Legislativo, armou esse golpe jurídico. O Congresso, acuado pela Lava Jato, vai aprovar o pacotão sem maiores dificuldades, apesar do jogo de cena. A "oposição", que erra no alvo da crítica, amargará mais uma derrota. O desgoverno descobriu que dar um golpe institucional é a forma mais fácil de sobreviver às pressões das ruas - que desmoralizam, também, a corrupta classe política. É desta forma cínica que Dilma promete construir uma nova cultura de moralidade pública no Brasil.

Espertamente, a CGU já vem se antecipando ao judiciário e abrindo processos contra empresas enroladas na Lava Jato. Elas terão de fechar acordos para seguirem fornecendo ou trabalhando com o governo. A regra será simples: reconhece-se o crime, pede perdão, paga uma multa e continua no mesmo jogo, com outra maquiagem. Eis o drible da vaca tossindo na corrupção... Certamente, foi Luis Inácio Adams, Advogado-Geral da União, e futuro ministro do STF, quem articulou todo o pacotão.

No seu discurso de lançamento do pacotão, Dilma matou os brasileiros sérios de tanto rir. Teve a coragem de proclamar que o trabalho de fortalecimento das instituições e leis para o combate efetivo da corrupção começou em 2003, no primeiro ano do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O mesmo Lula que botou a turma dele na Petrobras e em outras estatais alvos de corruptos. O mesmo Lula em cujo governo explodiu o escândalo do Mensalão.

Dilma lançou sete medidas - que, a um olhar menos atento, poderiam parecem bem intencionadas. Delas, o inferno está cheio. Algumas das medidas são perfeitas para um sistema modelo "Gestapo" - dando mais força para a máquina estatal triturar seus inimigos. Dilma prometeu enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo o confisco de bens não comprovados. Será que ela pretende aplicar tal lei contra os mandarins de seu partido, seus familiares e conhecidos laranjas?

Tem mais stalinismo para a gestapo petralha: Dilma também pediu urgência para um projeto que já tramita no Congresso prevendo a alienação antecipada de bens apreendidos e a venda em leilão dos mesmos antes do fim do julgamento do caso. Onde fica o tal princípio do "transitado em julgado"? O governo vai impor a culpa a alguém antes do veredito final? Por acaso, isto é Justiça? Ou é "justiçamento falso moralista"?

Dilma também joga para a plateia com o pacotão anticorrupção. Por isso, solicitou a extensão dos critérios da Lei da Ficha Limpa para funcionários públicos em cargos de confiança; a regulamentação da Lei Anticorrupção, que penaliza empresas corruptoras, e a criação de um grupo de trabalho de juristas e outros setores para a elaboração de propostas que agilizem o julgamento de processos que tratam de corrupção na Justiça.

Outra grande piada da Dilma é criminalizar, violentamente, o caixa dois. Fazer isto, sem uma profunda reforma tributária, é o mesmo que revogar a Lei da Gravidade no Planeta Terra. A sonegação é alta porque o sistema é ladrão e impostor. Da mesma forma, é demagógica a legislação que pretende punir o enriquecimento ilícito de funcionários. De que adianta haver lei para punir, se a máquina governamental não bota a Receita Federal para cumprir tal papel? Ou, mais grave ainda, quando solta o Leão é para promover o rigor seletivo contra adversários e inimigos, poupando os ladrões aliados?

O Troco a caminho

Juristas de oposição ao governo prometem um troco ao stalinista e demagógico pacotão anticorrupção de Dilma.

Eles estudam uma medida judicial perante os tribunais para extinção do PT, considerando que a sigla partidária fora utilizada para graves cometimentos de delitos, não apenas do mensalão, mas recebimento de doações ilícitas e ilegais de empreiteiras que buscavam fazer o repasse por meio do dinheiro público da Petrobras e outras estatais.

O grupo que estudou o assunto com base nas legislações em vigor, e na lei anticorrupção, acredita no sucesso da medida que pode abalar o poder nazicomunopetralha.