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Resumo dos eventos recentes:

"Atrasos propositais.
As pedaladas fiscais foram os atrasos propositais do Tesouro Nacional no repasse de recursos públicos para bancos e autarquias de forma a melhorar artificialmente as contas públicas. Ao apresentar despesas federais menores do que deveriam ser, devido aos atrasos, o Tesouro esperava melhorar o humor do mercado.

Reveladas pelo Estado há um ano, as pedaladas foram comprovadas por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), que investigaram documentos, contratos e ordens de pagamentos do Tesouro junto à Caixa Econômica Federal, ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ao BB, BNDES e ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento Social e das Cidades.
O relatório foi acatado de forma unânime pelos ministros do TCU em julgamento em abril.

O governo ingressou com um recurso ao mesmo tempo em que as 17 autoridades culpadas pela prática das pedaladas fiscais entregaram suas defesas. As decisões finais cabem ao TCU, no âmbito administrativo, e ao Ministério Público Federal, que também investiga as pedaladas fiscais.

Além disso, a oposição entrou com ação penal contra a presidente Dilma Rousseff por conta das pedaladas fiscais na Procuradoria-Geral da República (PGR). Assinada pelo jurista Miguel Reale Jr., a ação afirma que o governo infringiu o artigo 359-A do Código Penal que exige que uma operação de crédito feita por um gestor público precisa passar por autorização legislativa."[Estadão]

01.
Resumo dos eventos recentes:

"Atrasos propositais.
As pedaladas fiscais foram os atrasos propositais do Tesouro Nacional no repasse de recursos públicos para bancos e autarquias de forma a melhorar artificialmente as contas públicas. Ao apresentar despesas federais menores do que deveriam ser, devido aos atrasos, o Tesouro esperava melhorar o humor do mercado.

Em 15 de abril de 2015 o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, por unanimidade, relatório que considera as manobras fiscais realizadas pelo Tesouro com dinheiro de bancos públicos federais como crime de responsabilidade. Dezessete autoridades do governo terão que apresentar, em 30 dias improrrogáveis, explicações ao tribunal para as irregularidades apontadas no relatório.

Em 17 de junho de 2015 o TCU adiou seu parecer sobre as contas do governo em 2014 e, numa decisão inédita, fixou prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff explique as irregularidades apontadas pela área técnica da corte.

Em 22 de julho de 2015 o Governo entrega ao TCU sua defesa referente ao processo das 'pedaladas fiscais'. Consta que o parecer final será emitido no final do mês de agosto.

Em 12 de agosto de 2015 o "Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu dar mais 15 dias para que a presidente Dilma Rousseff apresente novos esclarecimentos sobre as contas do governo federal de 2014, referente a irregularidades apontadas pela corte e que não foram incluídas, num primeiro momento, no processo que analisa as chamadas “pedaladas fiscais”. Inicialmente, o relator do processo, ministro Augusto Nardes, havia proposto um prazo de 10 dias, mas resolveu acatar a sugestão dos demais ministros para estender o prazo."

Em 27 de agosto de 2015 o governo ganho mais 15 dias para entrega das novas explicações. O relator Augusto Nardes deixou para os ministros do TCU a decisão sobre o pedido de novo prazo. E todos os ministros concordaram em dar mais tempo para o governo se explicar.

Em 11 de setembro de 2015 o governo entregou ao TCU as novas explicações.

Em 07 de outubro de 2015 o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou as contas do governo Dilma Rousseff relativas ao ano passado. Por unanimidade, os ministros entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que feriram preceitos constitucionais, a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


"Resumo" comentado das competências do TCU expressas na Constituição:

COMPETÊNCIAS DO TCU 

Na Constituição Federal, as competências do TCU estão expressas, fundamentalmente, no art. 71, seus incisos e parágrafos.
Há, porém, outros dispositivos na Carta Magna que conferem atribuições específicas para a Corte de Contas, como o art. 33, §2º, art. 72, §1º, art. 74, §2º e art. 161, parágrafo único.
Além disso, o STF reconhece a competência do TCU para apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento

O TCU aprecia não julga! as contas anuais do Presidente da República e emite parecer prévio.
O prazo para emissão do parecer prévio é de
até 60 dias a contar do recebimento das contas pelo Tribunal.

O procedimento é o seguinte: 

1. O Presidente da República apresenta ao Congresso, no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior (CF, art. 84, XXIV);

2. O Congresso envia as contas para análise do TCU (não há prazo previsto na CF);

3. No prazo de 60 dias a contar da data de seu recebimento, o TCU aprecia as contas, na forma de um parecer prévio, aprovado pelo Plenário do Tribunal, que é enviado ao Congresso;

4. No Congresso, as contas e o parecer prévio do TCU são considerados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na elaboração do seu parecer, que conclui por Projeto de Decreto Legislativo (CF, art. 166, §1º, I). O parecer prévio do TCU não vincula o parecer da CMO;

5. O Plenário do Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República ao deliberar sobre o referido Projeto de Decreto Legislativo (CF, art. 49, IX).

Assim, por força do art. 49, IX da CF, compete privativamente ao Congresso Nacional o julgamento das contas do Presidente da República. O TCU somente as aprecia e emite parecer prévio, enquanto o parecer para julgamento é dado pela CMO, na forma de projeto de Decreto Legislativo.
O Plenário do Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República ao deliberar sobre tal projeto de Decreto Legislativo. 

As contas prestadas pelo Presidente da República constituem as chamadas contas de governo, de natureza política, que propicia uma visão macro do desempenho da economia e das políticas sociais, em confronto com as normas constitucionais, legais e regulamentares.

Contas de governo é o conjunto de documentos por meio do qual o chefe do Poder Executivo submete os resultados gerais do exercício financeiro-orçamentário, originados dos seus atos de governo ou atos políticos, de sua estrita competência, a julgamento político do Poder Legislativo. 

Detalhe interessante é que as contas de governo não devem trazer apenas informações sobre a gestão do Poder Executivo, mas também dados sobre as atividades administrativas dos demais Poderes, fazendo com que o relatório elaborado pelo TCU componha um panorama de toda a Administração Pública Federal, de modo a subsidiar o julgamento a ser efetuado pelo Congresso Nacional. 

O parecer prévio emitido pelo TCU pode ser pela aprovação, com ou sem ressalvas e recomendações, ou pela rejeição das contas. Todavia, embora o parecer prévio seja conclusivo, é meramente opinativo, não vinculando o parecer da CMO e muito menos o julgamento a cargo do Congresso Nacional. 

Julgar as contas dos responsáveis por recursos públicos e dos causadores de prejuízo ao erário

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; 

Enquanto o julgamento político das contas de governo está a cargo do Poder Legislativo, o julgamento técnico da gestão administrativa de todos os Poderes (inclusive o Executivo), objeto das contas de gestão, é atribuição do Tribunal de Contas

As contas de governo têm como responsável apenas o Chefe do Executivo e possuem caráter político, sendo julgadas pelo Poder Legislativo. Já as contas de gestão possuem caráter técnico e têm como responsáveis todos os servidores com atribuições administrativas nas unidades da Administração Pública, de todos os Poderes, sendo julgadas pelo Tribunal de Contas

Os prefeitos, que são julgados duplamente, pelas Câmaras Municipais (julgamento político) e pelos Tribunais de Contas (julgamento técnico). Diferentemente, na esfera federal e na estadual, o Presidente da República e os governadores somente são submetidos ao julgamento político do respectivo Poder Legislativo. 

Apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de pessoal

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; 

Realizar inspeções e auditorias, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; 

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo
;  

Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União

mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município

Prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

Aplicar sanções previstas em lei

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Assinar prazo para cumprimento da lei

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.  

Representar abusos ou irregularidades ao Poder competente

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 

Encaminhar relatório de atividades ao Congresso Nacional

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. 

Emitir pronunciamento conclusivo sobre despesas não autorizadas

Art. 72. A comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação 

Decidir sobre denúncias

Art. 74. (...)

§2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. 

Calcular quotas e fiscalizar a entrega dos recursos do FPE e do FPM

Art. 161. Cabe à lei complementar:

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I,
objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios;

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II. 

Controle de constitucionalidade pelos tribunais de contas 

Súmula 347 do STF

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

A Súmula 347 diz apreciar, que equivale a negar a aplicação, mas é diferente de declarar.
 


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