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Esta é a página inicial do website "Fachin no STF"


Leia a Coleção de artigos e notícias


Nota de Helio Rosa:
Aprovada a indicação de Luiz Edson Fachin para o STF, continuamos o registro do noticiário e destaco esta opinião de Reinaldo Azevedo: "
O maior número de “nãos” a um indicado da história do Supremo — exceção a quatro que foram recusados ainda no governo Floriano Peixoto — deve ser saudado como uma conquista, sim, de autonomia da Casa. De resto, a mais longa sabatina arrancou do então candidato o “compromisso vinculante”. Ele afirmou que se poderia cobrar do ministro o que disse o candidato, lembrando que ele se comprometeu com a defesa da propriedade e dos valores da família. E é claro que isso lhe vai ser cobrado."
HR [20/05/15]


Acompanhamento


Em 14 de abril de 2015 foi divulgado que "a presidente Dilma Rousseff indicou o nome do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal. A indicação do novo ministro ainda terá de passar por uma sabatina no Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), apoiava a indicação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) conversou muito com Renan, nos últimos dias, sobre as "qualidades" de Fachin.
A novela da escolha do 11.º integrante do Supremo durou quase nove meses, desde a saída de Joaquim Barbosa, que presidia a Casa. "Foi o tempo de uma gestação", disse um auxiliar de Dilma.
Durante meses, num processo de idas e vindas, constaram da lista dos favoritos o tributarista Heleno Torres, o jurista Clèmerson Clève, e os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Herman Benjamin e Mauro Campbell."[Fonte]

Em 27 de abril de 2015 foi divulgado que "os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) receberão na quarta-feira (29) o relatório do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) sobre a indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal. Após a leitura do relatório, deve ser concedida vista coletiva para os senadores analisarem a indicação. A sabatina de Fachin está marcada para o dia 6, quando ele responderá perguntas dos senadores da CCJ sobre diversos temas relacionados ao cargo. Em seguida, o nome do jurista será submetido a uma votação secreta na comissão. Se a indicação for aprovada, seguirá para última análise do plenário do Senado." [Fonte]

Em 29 de abril de 2015 foi divulgado que "diante de questionamentos de senadores tanto da base quanto da oposição, a sabatina do advogado Luiz Edson Fachin, indicado para a vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal aberta há nove meses, foi adiada em pelo menos uma semana e deve ocorrer somente no dia 13 de maio. A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desta quarta-feira, na qual o relator do processo, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apresentou parecer favorável ao nome de Fachin, pode ser vista como uma demonstração da dificuldade que o jurista enfrentará para passar pelo escrutínio na Casa." [Fonte]

Em 07 de maio de 2015 "o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) divulgou parecer encomendado por ele à Consultoria Legislativa do Senado que aponta irregularidade na atuação do jurista Luiz Fachin quando era procurador do estado no Paraná. (...)
De acordo com nota emitida pela Consultoria Legislativa, assinada pelo professor e constitucionalista João Trindade Cavalcante Filho, Fachin exerceu a advocacia privada enquanto era procurador do estado do Paraná, o que é vedado pela Constituição paranaense desde 1989. De acordo com a nota, o jurista só tomou posse como procurador em 1990, um ano depois da legislação que proibia a atuação simultânea como advogado e procurador." [Fonte]

Em 12 de maio de 2015 Luiz Edson Fachin foi submetido à uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

"A Comissão aprovou seu nome para ocupar a vaga em aberto no Supremo Tribunal Federal por 20 votos favoráveis e 7 contrários.
"
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) marcou para o dia 19, a votação em plenário da indicação de Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal.

Em 19 de maio de 2015 "o Senado Federal aprovou o nome de Luiz Edson Fachin para a cadeira que era de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF). O indicado por Dilma Rousseff teve 52 votos a favor e 27 contrários - um terço da Casa -, em deliberação secreta.


Pontos polêmicos e críticas à indicação


01.
Recorte da mídia:


"Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, prometeu a Dilma trabalhar pela aprovação do nome de Fachin.
Em 2013, Roberto Gurgel, então Procurador Geral da República, denunciou Renan ao STF por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso.
Renan é acusado de ter comprado notas frias para provar que tinha renda suficiente em 2007 para arcar com a pensão de um filho que teve fora do casamento. O relator do caso no STF é Lewandowski, que até agora não disse se acolhe a denúncia. Se tiver seu nome aprovado pelo Senado, caberá a Fachin herdar o caso."
[Fonte]

02.
Artigo

Leia na Fonte: Folha
[19/05/15]  Entenda sete polêmicas envolvendo Fachin, aprovado para o Supremo

O advogado e professor Luiz Edson Fachin teve a sua indicação ao STF (Supremo Tribunal Federal) aprovada pelo plenário do Senado na noite desta desta terça-feira (19).

Apesar da resistência da oposição e de parte da base aliada, jurista indicado por Dilma Rousseff à vaga de Joaquim Barbosa recebeu 52 votos favoráveis ante 27 contrários.

O nome do advogado enfrentou resistências da oposição e também de parte da base aliada, sobretudo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que vive uma disputa política com o Palácio do Planalto.

Confira as polêmicas que envolvem Fachin, citadas na tentativa de barrar o indicado:

ADVOGADO E PROCURADOR
Fachin foi acusado pelo senador Ricado Ferraço (PMDB-ES) de ter agido de forma ilegal entre 1990 e 2006 ao atuar simultaneamente como advogado e procurador do Paraná, prática que era vedada pela Constituição do Estado quando ele assumiu o cargo.

Nomeado procurador no início da década de 1990, ele sustenta, porém, que, quando prestou concurso, não havia a proibição.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Paraná e a Apep (Associação dos Procuradores do Estado do Paraná) apresentaram fundamentos jurídicos favoráveis à atuação de Fachin como advogado, afirmando que ele poderia advogar contanto que não atuasse contra os interesses do Estado.

COPEL
A segunda polêmica deriva da primeira. Alguns senadores do PMDB acusam Fachin de ter sido contratado como advogado privado para fazer o mesmo trabalho que já deveria realizar como procurador.

Em uma disputa judicial entre a Copel – empresa de energia elétrica paranaense de capital misto, controlada pelo governo do Estado– e a americana El Paso, o escritório de Fachin foi contratado em 2004 para representar a companhia brasileira.

No entanto, de acordo com uma lei estadual, cabe à procuradoria prestar consultoria jurídica à sociedades de economia mista do Estado. Como Fachin já era devidamente remunerado como procurador, não poderia, segundo seus críticos, ter sido contratado como advogado privado nesse caso.

Questionado, Fachin deu a seguinte resposta: "As sociedades de economia mista são mistas justamente porque têm ações em bolsa. Na área de mercado, contratam especialistas. Eu fui procurado nessa condição, essa arbitragem [internacional, em Paris] se deu na câmara de comércio. Do ponto de vista do resultado, acredito que tivermos resultado muito proveitoso para os acionistas dessa companhia".

ITAIPU
Críticos de Fachin também citaram a sua atuação em um processo contra o Estado brasileiro. O escritório do advogado foi contratado em ação envolvendo a empresa binacional Itaipu, da qual Brasil e Paraguai são sócios. Nesta ocasião, o advogado foi contratado para representar o lado paraguaio.

Como Fachin já era, na época, professor da Universidade Federal do Paraná, ele estaria proibido, segundo peemedebistas, de "aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro" por uma Lei que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Em resposta, a assessoria do jurista explica que Fachin não foi contratado pelo Paraguai, mas pela empresa que gerencia Itaipu. Seu trabalho era garantir que ações contra a companhia, caso o governo do país vizinho fosse incluído como parte solidária, fossem julgadas pelo STF, foro previsto para causas que envolvam estados estrangeiros.

MULHER
O advogado atuou nos últimos anos em dezenas de processos abertos no Tribunal de Justiça do Paraná, onde sua mulher, Rosana Amara Girardi Fachin, é desembargadora desde 1999.

Nada impede que um advogado atue num tribunal onde um parente é juiz, mas casos como o de Fachin e sua mulher têm provocado controvérsia no Judiciário por criar situações com potencial para conflitos de interesse.

A assessoria de imprensa de Fachin afirmou que sua mulher evita julgar ações em que ele ou advogados ligados a ele tenham interesse, declarando-se impedida em todos os casos em que isso ocorre.

APOIO A DILMA
Fachin apoiou a candidatura de Dilma à Presidência em 2010 em vídeo postado na internet durante o segundo turno da campanha. Por isso, críticos do professor questionam sua independência.

O indicado disse que gravou o vídeo como representante de um grupo de juristas que apoiava Dilma. Ao se declarar "independente", contou ter feito campanha para José Richa ao governo do Paraná nos anos 80 –o pai do atual governador, Beto Richa (PSDB)
.
REFORMA AGRÁRIA
A ligação de Fachin com a questão agrária desagrada alguns parlamentares ruralistas. Ele é um dos formuladores de um plano de reforma que o então presidente José Sarney lançou em 1985.

Em 2008, Fachin assinou um manifesto de apoio ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), na época alvo de uma ofensiva do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O documento defendia como "atos legítimos" as invasões de terra, descritas como "ocupações reivindicatórias".

Representantes do agronegócio veem Fachin como um amigo dos sem-terra e ameaçam barrar sua indicação. À Folha, a assessoria de Fachin afirmou que o advogado nunca trabalhou para o MST, não atuou como consultor de organizações sociais e nunca teve amizade com os líderes dos sem-terra.

Em sua sabatina, o advogado ressaltou ainda sua obediência ao direito da propriedade privada.

FAMÍLIA
Parlamentares evangélicos estão incomodados com opiniões de Fachin sobre questões de família.

O advogado defende estender o direito à pensão alimentícia às amantes e quer que direitos atribuídos a padrastos e madrastas sejam idênticos aos de pais e mães, entre outras inovações. Para a Associação de Direito de Família e das Sucessões, medidas como essas instituiriam uma espécie de poligamia consentida.

À Folha Fachin rejeitou essa interpretação e disse que não visa romper com o modelo monogâmico. "Admito apenas a proteção jurídica, individual, daqueles que não vivem sob esse modelo basilar."

03.
"Post"
Leia na Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

[11/05/15]  DESCONSTRUINDO FACHIN – CUIDADO, SENADORES! Em vídeos, candidato ao STF tenta negar seu pensamento e sua militância. Cabe a pergunta: enganava antes ou agora? O adversário da propriedade privada e da família se diz difamado. Eu provo que não! - por Reinaldo Azevedo

Aqui vai um texto longo, muito longo. De mais de 14 mil toques. Espero que os senhores senadores tenham a paciência de lê-lo e de visitar depois os links para os quais ele remete. Algo de muito sério está em disputa. É o futuro do país. De resto, não estou nessa profissão só para fazer firula em Facebook, não. Vamos falar a sério. Vejam a capa da VEJA desta semana.

Pois é… Luiz Edson Fachin tem o direito de pleitear uma vaga no Supremo Tribunal Federal. E as pessoas responsáveis, MUITO ESPECIALMENTE OS SENADORES, têm o direito de saber o que ele pensa. O doutor resolveu lançar quatro vídeos no Facebook em que tenta tratar como mero “boato” e atribuições indevidas coisas que são de sua lavra e que levam a sua assinatura, das quais ele nunca abdicou. A página se chama “FachinSim”, lançada por um grupo coordenado por seu genro, o também professor de direito Marcos Rocha Gonçalves. Que coisa! Uma cadeira no Supremo é agora disputada em confrontos de vagas de opinião nas redes sociais. Essa simples iniciativa deveria levar o Senado Federal a pensar. Será mesmo esse o caminho?

A propriedade privada
Nos vídeos, Fachin responde a quatro perguntas. Uma delas é esta: “Alguns falam que Fachin é contra a propriedade privada. Vou perder minha terra?” O advogado, claro!, nega. E diz que a propriedade é “um direito fundamental e, como tal, nós devemos seguramente obediência a esse comando constitucional. Porque a Constituição é o nosso contrato social. [...] Nenhum de nós pode ter uma Constituição para chamar de sua”.

Isso é o que ele diz no vídeo. Agora vamos ver o que ele escreveu:

“O instituto da propriedade foi e continuará sendo ponto nevrálgico das discussões sobre as questões fundamentais do País. Ou ainda: “De um conceito privatista, a Constituição em vigor chegou à função social aplicada ao direito de propriedade rural. É um hibridismo insuficiente, porque fica a meio termo entre a propriedade como direito e a propriedade como função social. Para avançar, parece necessário entender que a propriedade é uma função social. Querem mais: “Se, ao invés de a propriedade rural ter uma função social, ela se tornar função social, concluir-se-á que não há direito de propriedade sem o cumprimento dos requisitos da função social.” Mais um pouco: “Aqueles imóveis que estiverem produzindo (…) estariam sujeitos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária”. A íntegra de seu artigo está aqui, entre as páginas 302 e 309. Ah, sim: para Fachin, proprietários rurais são “espíritos caiados pelo ódio e pela violência”.

Quando o Supremo estiver discutindo questões que envolvam sem-terra, quilombolas, áreas indígenas, qual Fachin vai prevalecer?

A família
Outro vídeo procura responder se Fachin é mesmo “contra a formação tradicional da família” e a favor da poligamia. Por tudo o que escreveu e apoiou, ele é, sim! Mas, agora, no Face, diz que não. E isso não é bonito. O advogado escreveu o prefácio de um livro em que flerta abertamente com a poligamia (leia aqui) e em que a família tradicional é tratada como “jugo”.

E como ele vê o direito de família vigente no Brasil? Ele mesmo diz: como um “coro crédulo e entusiástico da manualística rasteira”. Quando Fachin tentava nos enganar? Quando escreveu o prefácio ou quando gravou o vídeo? Antes, convenham, o engodo era desnecessário porque ele não ganhava nada com isso. Agora, o prêmio seria grande: uma vaga no Supremo.

É impressionante este senhor tentar negar o óbvio. Na IV Jornada de Direito Civil em Brasília, ele propôs o conceito de “famílias simultâneas” (os direitos de amante), que acabou recusado. O enunciado era este:
“A determinação de não-constituição de união estável quando um dos companheiros for casado com terceiro deve conter exceção quando se tratar da existência de famílias simultâneas, averiguados os pressupostos de sua formação, além das hipóteses já previstas de separação de fato e judicial.”
Eu posso provar o que digo. O texto está aqui, a partir da página 708. Eu me preparo para o debate. Não tento desempatar as coisas com vídeos de baixo proselitismo.

Vocês pensam que ele se conformou? Em 2013, há menos de dois anos, ele voltou à carga, aí na VI Jornada de Direito Civil, e fez três propostas abrigando o conceito da família plural, não monogâmica. Todas foram rejeitadas. Leiam:

Enunciado 1
“Uma relação conjugal paralela a um casamento ou união estável, em sendo pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, produz efeitos no campo do Direito de Família e Sucessões, desde que todos os núcleos familiares formados manifestem a aceitação expressa ou tolerância implícita com a manutenção da simultaneidade conjugal, constituindo concubinato e não mera relação adulterina”.

Enunciado 2
“É juridicamente possível a configuração de famílias simultâneas, sendo inconstitucional o §1º do artigo 1.727 do Código Civil.”

Enunciado 3
“Na concorrência entre o cônjuge e os demais herdeiros (descendentes ou ascendentes), havendo duplicidade de uniões estáveis, o patrimônio do de cujus deverá ser amealhado na concomitância das duas relações.”

Doutor, o senhor fez ou não fez essas propostas há menos de dois anos? Quer dizer que, no Supremo, terá ideias diferentes? Ou pretende mudar de convicção só para conseguir o cargo? Se for assim, convenha: não o merece.

Ele é um militante da causa. Os senadores querem saber mais? Leiam o artigo que ele escreveu para a “Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões/Edições/6 – Out/Nov 2008”. A íntegra está aqui. Destaco trechos:

“(…)
A compreensão do texto constitucional brasileiro vigente vai dando espaço para que a família, nessa concepção contemporânea do Direito, se inclua como ente aberto e plural.

É desse degrau de efetivação da cidadania que reclama a pluralidade constitucional da família, não exclusivamente matrimonializada, diárquica, eudemonista e igualitária.
(…) Sustenta-se uma concepção plural e aberta de família que, de algum modo, conforte, agasalhe e dê abrigo durante o trânsito da jornada de cada um e de todos coletivamente.
(…) Todavia, o novo Código Civil nasce desatualizado e excludente, como quanto ao debate sobre a biogenética, as uniões estáveis em sentido amplo, a família fraterna (entre irmãos ou irmãs), a filiação sócio-afetiva, para dar alguns exemplos.
(…)

Fim do casamento
Doutor Fachin é diretor de um troço chamado IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito da Família). Numa palestra no IX Congresso Brasileiro de Direito de Família, ele abordou o fim do contrato formal de casamento. A assessoria da própria ONG, da qual ele é chefão, resumiu assim o seu pensamento:
“Mostrar que o casamento tal qual foi emoldurado, como um contrato, não tem mais lugar no Direito de Família contemporâneo. Foi com esse foco que o jurista Luiz Edson Fachin, diretor nacional do IBDFAM, conduziu sua palestra no último dia 22, durante o IX Congresso Brasileiro de Direito de Família, em Araxá/MG.
O casamento como um contrato formal, uma herança que o Direito brasileiro recebeu do chamado Direito clássico, fundado em alguns pressupostos formais e rígidos, não existe mais. E são vários os motivos que justificam tal mudança, segundo Fachin, como a chamada ‘transubjetivação do contrato’, segundo a qual quem contrata não contrata apenas com quem contrata, portanto o casamento não envolve apenas os que são formalmente integrantes do casamento.”

O texto então redigido por sua assessoria está aqui. Fachin diz estar sendo vítima de campanha de difamação. É mesmo?

Oh, ele pode ser quase poético ao tratar do assunto. Leiam o que disse no encontro, com suas próprias palavras:
“Esse modelo de contrato [de casamento] morreu. Nasce, todavia, mantendo a ideia importante do casamento como uma das possibilidades de organização das famílias, e não a única, um novo conceito de contrato de casamento. Morto o velho nasce um novo que é o que se chama de pacto substancial de convivência. O casamento não pode ser um mero contrato onde há sujeito, objeto, forma e licitude. O casamento é um pacto de convivência que muitas vezes supera as questões da licitude estrita, que alcança um conjunto de indeterminações abertas e plurais que obviamente o modelo clássico do casamento não mais incorporava, portanto falar da morte do casamento a rigor significa propalar a renovação do casamento como uma das possibilidades de expressão do afeto, dentre várias outras que uma lei inclusiva, um sistema inclusivo tem que admitir”.

Agora, num dos vídeos, ele diz o contrário:
“A estrutura da família brasileira é uma estrutura monogâmica, e qualquer interpretação que tenha sido feita de algo que possa ter vindo de algum debate acadêmico é uma compreensão equivocada, não corresponde ao meu ponto de vista. Eu tenho entendido que família é basicamente uma comunhão de vida que está no centro da família, a união matrimonializada não apenas como um contrato formal, mas como um projeto de vida que se explica numa história a quatro mãos”.

Dizer o quê? VERGONHA ALHEIA, DOUTOR!

Querem mais? Pois não!
“A espacialidade e a temporalidade contemporâneas esboroaram o contrato clássico [de casamento] e demonstram que o conceito  é incompatível com os pactos existenciais plurissubjetivos. A finitude dos arranjos famílias fez nascer, para muito além de mera liberdade de contratar, um significado renovado da responsabilidade e mesmo da liberdade. A liberdade deixa de ser meramente formal ou negativa, demandando uma prática de liberdade substancial, vale dizer, liberdade para o desenvolvimento pessoal, com limites próprios que inexistente nas relações contratuais. O contrato, pois, para dar conta dessas ressignificações do casamento, não mais serve. (…)”

E o doutor vem dizer que não flerta com a poligamia e com o fim da família tradicional? Vamos ser claros? Flerte não há! Trata-se de adesão mesmo às duas causas.

Para encerrar esse capítulo, lembro que o IBDFAM de Fachin fez as seguintes propostas, contidas no PLS 470/2013 — SIM, 2013 —, o que define o Estatuto da Família (íntegra):
a) Ampliação das entidades familiares, com inclusão das relações extraconjugais;
b) família pluriparental;
c) multiparentalidade;
d) presunção de paternidade.

Doutor Fachin tem duas saídas: dizer que estava equivocado em todas essas teses até o ano retrasado e que agora mudou de ideia. E os senadores avaliarão a sua seriedade. Ou dizer que pensa isso e quer chegar ao Supremo mesmo assim. SÓ NÃO PODE TENTAR ENGANAR OS SENADORES E SILENCIAR OS SEUS CRÍTICOS COM VIDEOZINHOS NA INTERNET QUE DESMENTEM SEUS TEXTOS E SUA MILITÂNCIA.

A dupla militância ilegal
Finalmente, ele tenta negar que tenha exercido ilegalmente a dupla militância, isto é: atuou como advogado privado e como procurador do Estado. A questão já foi devidamente respondida por um estudo da Assessoria Jurídica do Senado.

A argumentação chega a ser pueril para quem pretende chegar ao Supremo. Ele diz ter atuado regularmente por três razões:
1ª: o edital do concurso em que ele foi aprovado abria espaço para o duplo trabalho, e foi baseado nesse edital que ele tomou posse no cargo de procurador;
ERRADO – O edital foi feito na vigência de lei que foi tornada sem efeito pela Constituição Estadual promulgada em 5 de outubro de 1989 e por Lei Complementar de 18 de janeiro de 1990. Ambas proibiam a dupla militância. Fachin só foi nomeado procurador no dia 12 de fevereiro de 1990. Quer dizer que, ao simplesmente ser aprovado num concurso, já se sentia procurador? Chega a ser ridículo!

2ª: ele diz que a OAB, consultada por ele, autorizou a advocacia;
ERRADO – a OAB não tem competência nem autoridade para mudar o conteúdo da Constituição do Estado e da Lei Complementar.

3ª: por fim, argumenta ele, uma emenda à Constituição do Paraná, em 2000, estabeleceu “o direito adquirido ao exercício concomitante” da dupla atividade.
ERRADO – Ainda que assim fosse, ele está admitindo ter exercido a dupla militância ilegalmente, entre 1990 e 2000?

Concluo
Até ontem, eu achava que Fachin não poderia ser ministro do Supremo por três motivos:
a: porque acho que alimenta verdadeiro ódio à propriedade privada e aos produtores rurais;
b: porque é um adversário explícito da organização familiar como o mundo democrático a conhece;
c: porque exerceu ilegalmente a dupla militância profissional: advogado e procurador do Estado.

Agora, eu tenho um quarto motivo, tão ou mais grave dos que os outros:
d) acho que ele está querendo nos enganar e nos engabelar.

O que ele pensou está escrito, converteu-se em militância e em proposta. À época, suas ideias exóticas lhe rendiam a fama de progressista, de moderno, de bacana, de antenado… E ele não era nada suave com quem discordasse dele. Chamava o pensamento adversário de “gosma”.

Agora, com uma vaga do Supremo pela frente, tenta esconder do Senado o que pensa e apostar na confusão. Vai cair na conversa quem quiser. Os fatos estão aí. Os textos estão aí. Os links estão aí.

De resto, o Supremo é coisa séria demais para virar motivo de guerrinha no Facebook, disputa, convenham, que fica melhor quando protagonizada pela molecada. O fato de seu genro coordenar a página é insuficiente para que eu veja Fachin como um amigo da família… Isso, no máximo, o torna amigo de sua própria família.

Fachin tem de ter o destemor de assumir seu pensamento. Ele tem o direito de ser contra a propriedade privada, contra a família e contra o ordenamento jurídico. Não pode é tentar enganar os senadores e os demais brasileiros.


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