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Nota de Helio Rosa
A possibilidade de renúncia ou impedimento da Presidente da República está nas manchetes do noticiário.
Para ambientação e formação de opinião, passo a colecionar matérias sobre o tema.

01.
Como "resumo-resumido" dos aspectos legais, transcrevo parcialmente este texto com uma pequena adaptação:


Leia na Fonte: Folha / Direito
[12/03/10]  Impedimento e vacância

(...) Vacância é quando o presidente fica impedido temporariamente (essa é a palavra chave) de exercer a presidencia da Republica.
 
A sucessão ocorre nos casos em que a impossibilidade de exercício do cargo é permanente, seja pela morte, pela renúncia, pelo impeachment ou por qualquer outra razão que impeça o presidente de retornar ao exercício efetivo de seu mandato.

Os casos do Tancredo Neves e Fernando Collor foram de sucessão. Nesses casos – sucessão – o vice-presidente da República assume (Sarney e Itamar, lembram-se?).

E se ele (vice) não puder assumir, tem-se uma nova eleição para a presidente da República. Ou seja, o presidente do Senado jamais sucede o presidente da República. O presidente do Senado substitui o presidente da República quando este está impedido (ou seja, quando o presidente da República continua presidente, mas temporariamente impossibilitado de exercer a presidência, como quando ele está fora do pais ou quando ele está se submetendo a um cirurgia, ou quando ele está sob poder das forças armadas de outro país etc).

Nos casos de impedimento, o presidente do Senado é o terceiro – e não o segundo – na linha de substituições.
O primeiro na linha de substituições é o vice-presidente da República. Mas se este também estiver impedido, o segundo é o presidente da Câmara dos Deputados. Só no caso de este também estar impedido é que o presidente do Senado assume temporariamente a presidência da República. Logo, ele é o terceiro.
O quarto na linha de substituições é o presidente do STF.
(Ler íntegra)


Leia na Fonte: Wikipédia
[23/05/16]  Processo de impeachment de Dilma Rousseff

(...) O processo de impeachment de Dilma Rousseff consiste em uma questão processual aberta com vistas ao impedimento da continuidade do mandato de Dilma Rousseff como a Presidente da República do Brasil.

O processo iniciou-se com a aceitação, em 2 de dezembro de 2015, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de denúncia por crime de responsabilidade oferecida pelo procurador de justiça aposentado Hélio Bicudo e pelos advogados Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal.

As acusações versam sobre desrespeito à lei orçamentária e à lei de improbidade administrativa por parte da presidente, além de lançarem suspeitas de envolvimento da mesma em atos de corrupção na Petrobras, que têm sido objeto de investigação pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Lava Jato.[4] Há, no entanto, juristas que contestam a denúncia dos três advogados, afirmando que as chamadas "pedaladas fiscais" não caracterizam improbidade administrativa e que não existe qualquer prova de envolvimento da presidente em crime doloso que possa justificar o impeachment.

A partir da aceitação do pedido, formou-se uma comissão especial na Câmara dos Deputados, a fim de decidir sobre sua admissibilidade. O roteiro começou com os depoimentos dos autores do pedido e teve seguimento com a apresentação da defesa de Dilma. Enquanto isso, manifestações de rua contra e a favor do impedimento ocorriam periodicamente em todo o país.

O relatório da comissão foi favorável ao impedimento da presidente Dilma: 38 deputados aprovaram o relatório e 27 se manifestaram contrários.

Em 17 de abril, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório com 367 votos favoráveis e 137 contrários.

O parecer da Câmara foi imediatamente enviado ao Senado, que também formou a sua comissão especial de admissibilidade, cujo relatório foi aprovado por 15 votos favoráveis e 5 contrários.

Em 12 de maio o Senado aprovou, por 55 votos a 22, a abertura do processo, afastando Dilma da presidência até que o processo seja concluído.(...)
 

HR [23/05/15]


Leia na Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo
[26/05/16]    O CALENDÁRIO DO IMPEACHMENT
(...)
Até 1º de junho – recebimento da defesa prévia da denunciada, apresentação dos requerimentos para indicação de testemunhas e de provas pelos membros da comissão
2 de junho – parecer sobre provas e diligências – discussão e votação
de 6 de junho a 17 de junho – oitiva de testemunhas, esclarecimento do perito e juntada de documentos
20 de junho – interrogatório da denunciada
de 21 de junho a 5 de julho – alegações escritas dos denunciantes
de 6 de julho a 21 de julho – alegações escritas da denunciada
25 de julho – leitura do relatório da comissão
26 de julho – discussão do relatório na comissão
27 de julho – votação do relatório na comissão
28 de julho – leitura do parecer em plenário
1º e 02 de agosto – discussão e votação do parecer em plenário


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