BLOCO - BLOg dos COordenadores ou BLOg COmunitário da ComUnidade WirelessBRASIL

19/04/08

• Backhaul e PGMU - Mensagem de Flávia Lefèvre, advogada do PRO TESTE

----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre
To: WIRELESS GRUPO
Sent: Saturday, April 19, 2008 1:38 PM
Subject: [wireless.br] BACKHAUL E PGMU

Prezados

Sou advogada da Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. Movemos uma ação civil pública contra a ilegal inclusão nos contratos de concessão do STFC de metas de universalização que consistem em instalação do que o governo tem chamado de backhaul nos municípios onde não há acesso para banda larga.

Considerando que a LGT determina que para cada modalidade de serviço é necessário um contrato de concessão distinto, estamos querendo demonstrar para a juíza que o tal do backhaul, não só não pode ser classificado como STFC, mas também que ele não é suporte para o STFC.

O artifício malicioso para que as concessionárias pudessem receber o presente de ganhar um novo contrato sem licitação foi esse: dizer que o backhaul é suporte para o STFC e, portanto, pode ser incluído no contrato de concessão.

Solicito a todos que possam contribuir com informações e fontes técnicas para desfazer esse engodo, que, por favor, tragam para o grupo os esclarecimentos.

Obrigada desde já.

Flávia Lefèvre Guimarães

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