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From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: ...
Sent: Thursday, August 07, 2008 10:07 AM
Subject: Alice Ramos, Mendes Thames e a atuação ilegal do governo

Prezados

Enviei o comentário a respeito do brilhante artigo da Alice Ramos e o pronunciamento do Dep. Fed. Mendes Thame, pois ambos expressam o consenso dos diversos segmentos da sociedade - consumidores, potenciais competidores, trabalhadores, setor importante da classe política.

O perigo de tudo isso é que a grande imprensa tem tratado o assunto como se o relevante fosse o desacordo entre as empresas e entre elas e a ANATEL.

Ninguém teve, até agora, a coragem que transborda do artigo da Alice, de responsabilizar o governo pela forma ilegal como tem conduzido o processo de revisão do modelo:

- Deixando o interesse privado pautar a dinâmica do processo de alteração do marco regulatório, que, é consenso, precisa mesmo ser revisto;

- Deixando de respeitar o art. 175, da Constituição Federal, cujo parágrafo único dispõe:

"Art. 175: Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado".

Ora, as mudanças apresentadas pelo Governo estão alterando o regime de prestação de serviços, o caráter do contrato e a política tarifária, uma vez que está transformando as empresas que, hoje, só podem prestar o serviço prestado em regime público em suas áreas de concessão, para empresas multiserviço.

Essa mudança implica na alteração de outro aspecto da Lei Geral, que é a proibição de subsídio entre as modalidades de serviço.

Sendo assim, toda essa alteração só poderia ser feita por lei e não por Decreto, como está pretendendo o Governo.

É pena que a grande imprensa esteja ignorando toda a sociedade e fechando o foco na discussão a respeito da separação ou não dos STFC e SCM em empresas distintas e na briguinha entre concessionárias - as afiliadas da ABRAFIX e a Embratel - a respeito da desagregação.

Quem tem de discutir a desagregação é o órgão regulador e o Governo, com o foco exclusivo no interesse público. Até porque as redes são bens públicos e não podem mais ficar à disposição exclusiva do interesse de grandes grupos econômicos privados.

Vamos seguindo na luta e aguardando que o Ministério Público Federal se sensibilize e assuma alguma postura contudente e adequada ao terço de ilegalidades praticadas.

Abraço.

Flávia