FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
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 Dezembro 2008               Índice Geral

18/12/08

• Minicom e Anatel advogam para BrOi - Mensagem de Flávia Lefèvre + Coleção de notícias

----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre
To: Helio Rosa ; Rogerio Gonçalves
Sent: Thursday, December 18, 2008 7:46 AM
Subject: MINICON E ANATEL ADVOGAM PARA BROI

Prezados

Diante do enorme empenho da ANATEL e MINICOM - pasmem, pois o próprio Ministro foi visitar pessoalmente o Ministro Raimundo Carrero do TCU, para, por embargos auriculares, defender a Broi, surgem algumas perguntas incômodas:

Por que autoridades do alto escalão da República estão tão empenhadas na aprovação rápida da Broi? A cautela, como determinou o TCU não é a melhor orientação neste momento?

A pressa é a corrida contra o andamento da Satiagraha, que poderá revelar todos os podres que envolvem Brasil Telecon, Opportunity e Fundos de Pensão?

Ou o PGO, recém aprovado, sem qualquer garantia, como gritou a sociedade, não traz à União as prerrogativas devidas e adequadas à importância das concessões em questão?

Ou a ANATEL inverteu as prioridades da regulação e, em claro ato de improbidade administrativa, resolveu por conta dela e contra a Constituição Federal, a LGT e o Decreto 4.733/2003, deixar de lado o modelo de custos, a desagregação das redes públicas e o PGMC, para beneficiar os envolvidos com a grande operação, incluindo-se aí os dirigentes dos Fundos de Pensão, intimamente ligados ao partido do nosso Presidente da República?

Por que o PSDB anda mudo? Será que não quer ver a revisita do processo de privatizacão da Telebrás pela sociedade e Ministério Publico? Por quê?

Se fosse o Ministro, os dirigentes da ANATEL ou envolvido com a privatização da Telebrás, pediria ao Papai Noel uma caixa de calmantes, pois está cada vez mais revelado o imoral plano urdido pelos envolvidos nos supostos crimes e improbidades administrativas que estão sendo apurados no bojo da Satiagraha e nas Representações que já estão com o Ministério Público Federal - inclusive a da Frente dos Consumidores de Telecomunicações.

Abraço a todos !
Ia desejar um Feliz Natal e Ano Novo, mas algo me diz que, antes do final deste 2008, ainda teremos muito assunto.

Flávia Lefèvre Guimarães

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Fonte: Teletime
[17/12/08]   Anatel entra com agravo contra cautelar por Mariana Mazza

O gabinete do ministro Raimundo Carrero, do Tribunal de Contas da União (TCU), confirmou o recebimento de um agravo (recurso) por parte da Anatel para tentar reverter a medida cautelar que suspendeu a deliberação da anuência para a compra da Brasil Telecom pela Oi. O recurso foi apresentado pouco antes das 18h, segundo informou o TCU. Apesar de a Anatel ter conseguido protocolar nesta quarta-feira, 17, o agravo, é pouco provável que o ministro delibere sobre a questão ainda hoje. O mais provável, de acordo com a análise feita pelo gabinete, é que só seja dada uma decisão na quinta.

A Anatel decidiu remarcar para amanhã, às 9h30, a conclusão da reunião deliberativa desta quarta, na confiança de que conseguirá convencer Carrero a rever sua posição sobre a votação da anuência.. No entanto, é considerado improvável pelos funcionários do gabinete que a decisão saia em tempo hábil para a deliberação da Anatel às 9h30. A expectativa é que o ministro divulgue sua análise sobre o recurso apenas à tarde.

Caso o agravo seja rejeitado, a Anatel poderá recorrer ao Plenário do TCU, mas devido ao recesso, o caso só deve chegar ao pleno a partir de 21 de janeiro, quando serão retomadas as sessões.
Além do recurso, uma equipe da Anatel esteve hoje com o ministro Raimundo Carrero esclarecendo itens levantados pelo tribunal na cautelar.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, também esteve com Carrero argumentando a favor da necessidade de deliberação da anuência à BrOi.
Além da continuação da reunião desta quarta, a agência reguladora manteve a reunião pré-agendada para a quinta-feira, 18, onde serão deliberados outros itens. A segunda reunião é considerada uma espécie de estepe para evitar riscos à deliberação em caso de um pedido de vistas do processo da BrOi. Isso porque regimentalmente o conselheiro que pede vistas é obrigado a trazer de novo à pauta o processo na reunião seguinte.

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Fonte: Convergência Digital
[17/12/08]   TCU diz que Anuência Prévia poderia causar "grave lesão ao interesse público" por Luiz Queiroz e Ana Paula Lobo

Na medida cautelar que suspendeu nesta quarta-feira, 17/12, a reunião do Conselho Diretor da Anatel que trataria da Anuência Prévia da compra da Brasil Telecom pela Oi, o ministro Raimundo Carrero, reforça a tese defendida pelo Ministério Público Federal que a medida não pode ser concedida antes da regulamentação do Plano Geral de Metas de Competição.

A Agência Reguladora tem um prazo de 15 dias para responder ao Tribunal. Até lá, o negócio Oi e Brasil Telecom permanece suspenso. Resta, agora, saber como ficará o acordo que determina o pagamento da multa de R$ 490 milhões pela Oi aos acionistas da Brasil Telecom, caso o negócio não fosse aprovado até o dia 21 de dezembro.

Nesta semana, o caso BrOI movimentou o cenário brasileiro. As posições da conselheira Emília Ribeiro, relatora do processo no Conselho Diretor, causaram polêmica, principalmente, no quesito relativo à obrigação de aporte em inovação e também na questão mais efetiva do BNDES e dos Fundos de Pensão na consolidação do negócio.

Nesta terça-feira, 16/12, houve a reunião do conselho consultivo da Anatel para tratar a questão. O quórum, no entanto, foi baixo. O presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, tentou mostrar uma série de contrapartidas 'voluntárias' a serem cumpridas pela nova concessionária.

A anuência prévia caminhava para ser concedida na reunião do Conselho Diretor da Anatel, nesta quarta-feira, 17/12. Mas a cautelar do Tribunal de Contas da União suspendeu o processo e, neste momento, não há como a Agência contestar. Ordem do TCU é para ser cumprida. A medida, na verdade, provocou uma grande movimentação nos bastidores do Poder Executivo. Há uma grande negociação em curso para tentar achar uma solução para o caso, sem que aconteça 'conflito de poderes'.

O TCU acompanha através da Secretaria de Fiscalização de Desestatização, desde julho, a negociação. E a cautelar é bastante crítica ao trabalho da Anatel e respalda posição defendida pelo Ministério Público Federal de que não seria possível conceder Anuência Prévia para a transação antes de a Agência aprovar o Plano Geral de Metas de Competição.

Os pontos fortes do texto do TCU são:

a) deficiências graves no controle dos bens reversíveis (que podem voltar ao controle do Estado no caso de intervenção na prestadora ou extinção da concessão), não tendo a Anatel condições de fornecer a posição atual desses bens, envolvidos no processo de fusão, ainda que em nível agregado, situação que implica risco de prejuízos à União. Avalia a Unidade Técnica que, por ocasião da eventual fusão, é provável que haja racionalização dos bens utilizados para prestar o serviço, alguns dos quais poderiam ser alienados sem o conhecimento da Anatel e gerar lucros econômicos à concessionária, os quais não seriam considerados na definição da composição tarifária, em desfavor do usuário;

b) deficiências graves no controle dos bens reversíveis (que podem voltar ao controle do Estado no caso de intervenção na prestadora ou extinção da concessão), não tendo a Anatel condições de fornecer a posição atual desses bens, envolvidos no processo de fusão, ainda que em nível agregado, situação que implica risco de prejuízos à União. Avalia a Unidade Técnica que, por ocasião da eventual fusão, é provável que haja racionalização dos bens utilizados para prestar o serviço, alguns dos quais poderiam ser alienados sem o conhecimento da Anatel e gerar lucros econômicos à concessionária, os quais não seriam considerados na definição da composição tarifária, em desfavor do usuário;) falta de informações precisas e, portanto, da análise prévia sobre os ganhos das concessionárias ao atuar em conjunto, impactando a definição de tarifas e estabelecimento de parâmetros de compartilhamento de ganhos com os usuários dos serviços.

Além disso, aponta a Sefid que a Anatel “tampouco tomou providências capazes de operacionalizar o modelo de custos e viabilizar o estabelecimento de tarifas de interconexão e de público, bem como realizar o apreçamento de elementos de rede, que devem estar sujeitos à desagregação em um ambiente de competição, conforme preconizado pela política setorial”; e

c) ausência de regulamentação do Plano Geral de Metas de Competição, previsto no inciso I, do § 1º, do art. 6º do Plano Geral de Outorgas (Decreto 6654/2008);

O órgão concede 15 dias para a Anatel providenciar as respostas, mas é bom frisar que o órgão regulador entra em recesso no próximo dia 22 de dezembro. O Convergência Digital disponibiliza a íntegra da cautelar do Tribunal de Contas da União.

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