• Fusão Oi/BrT e PGO (14) -"10 anos de privatização" (1) - Artigo de Flávia Lefèvre

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Sent: Wednesday, July 30, 2008 10:04 PM
Subject: Fusão Oi/BrT e PGO (14) -"10 anos de privatização" (1) - Artigo de Flávia Lefèvre

Prudência
São 10 anos da privatização da Telebrás e estamos no meio de um amplo processo de revisão do modelo que orientou o desenvolvimento do setor de telecomunicações no Brasil de julho de 1998 até aqui. E, a realidade, justamente agora, dá sinais que não podem ser ignorados: os freqüentes apagões nas redes de comunicação de dados em diversos estados e as graves pendências criminais envolvendo empresas de telecomunicação e governo.

Os órgãos públicos de diversos estados do país têm seus pontos nevrálgicos de organização tais como a Polícia, os Hospitais, Escolas, Secretarias, etc ..., isso sem falar de grandes empresas privadas que atuam no setor financeiro, entre outros de importância crucial para o funcionamento e segurança dos nossos cotidianos, todos dependentes do provimento do serviço de banda larga da prestados pelas concessionárias, cujos sistemas têm falhado frequentemente, impondo aos cidadãos o caos. São Paulo viveu o apagão na comunicação de dados no último dia 3 de julho, por mais de 36 horas, afetando a prestação dos mais diversos serviços públicos e privados em 407 municípios.

O fato levantou imediatamente justificados questionamentos:

- É seguro concentrar o provimento de serviço público estratégico nas mãos de uma única empresa, que opera no setor quase que em regime de monopólio, pois é detentora do direito de uso exclusivo, há dez anos, da rede de infra-estrutura que se constitui como bem público?

- A Agência Nacional de Telecomunicações tem cumprido suas funções de fiscalização e de regulação, garantindo competição e segurança?

- É prudente a insistência do Governo de concentrar ainda mais o mercado, permitindo a fusão de grandes empresas para operar os principais serviços de telecomunicações, de modo que o Brasil passará a estar, basicamente, nas mãos de três grupos – Telefonica, Telmex e Oi?

- É seguro alterar toda a regulação do setor de telecomunicações, sem um amplo debate nacional, sem as reformas devidas e imprescindíveis na Lei Geral de Telecomunicações e sem estudos de impacto econômico e social? Como construir um ambiente institucional confiável para os agentes econômicos e para os consumidores?

- Podemos ignorar o fato de que o Brasil tem, em média, 38 telefones fixos para cada 100 habitantes e que há estados, como o Maranhão, em que não chegamos a 8 telefones por 100 habitantes? Ou, ainda, que, apesar de termos mais de 133 milhões de telefones celulares, temos a 4ª tarifa móvel mais cara do planeta e que só o Marrocos tem menos tráfego de voz do que o Brasil?

Impossível sabermos se o Governo considera importantes as questões levantadas ou se já tinha as respostas em março deste ano, ao ser provocado pela ABRAFIX – entidade representativa das concessionárias – e solicitar a ANATEL que promovesse as alterações na regulação do setor, para viabilizar a reorganização societária de empresas, tendo em vista a tendência de convergência de serviços diferentes em mesma plataforma tecnológica e prestados por uma mesma empresa e a necessidade de expansão do acesso à banda larga.

O certo, porém, é que a ANATEL vem promovendo as reformas, sem respaldo de estudos de impacto econômico e social.

A tomar pela pressa com que as mudanças estão sendo promovidas e o risco a que tem se submetido a Oi e a Brasil Telecom, pois levaram a efeito operação comercial gigantesca sem amparo na lei - a fusão contraria o Plano Geral de Outorgas em vigor –, desenvolvida pelo trabalho de uma dezena de grandes escritórios de advocacia, lobistas (e, quem sabe, compadres), para a criação da supertele, temos de trabalhar com a hipótese de que as devidas cautelas não estejam sendo devidamente consideradas e, por isso, temos de ter muito receio.

Vejam o poder da supertele! Mesmo sem respaldo legal, vem pautando a atuação do Ministério das Comunicações e da ANATEL e atropelando o direito da sociedade de participar e ver representados os interesses dos diversos segmentos nas decisões sobre o destino do setor.

Os primeiros passos já foram dados no último mês de abril. Foram alteradas as metas de universalização dos contratos de concessão da telefonia fixa. Numa manobra sorrateira e de legalidade já questionada no Poder Judiciário, o Governo presenteou as concessionárias – Telefonica, Oi e Brasil Telecom, sem prévia licitação, com o direito de implementarem as redes de expansão da banda larga, sob a justificativa capenga de que elas são detentoras do direito de uso exclusivo dos backbones – a infra-estrutura do serviço de telefonia fixa - STFC e, portanto, teriam melhores condições de capitanear o plano de extensão da rede de banda larga, que depende da rede de cobre para se ancorar.

Ora, caso a ANATEL tivesse cumprido suas obrigações legais, mais empresas estariam se beneficiando do presente que receberam as teles, o que traria estímulo para redução de tarifa e melhor qualidade do serviço. Precioso o resultado de estudo promovido pela Telcomp – Associação Brasileira de Prestadores de Serviços de Telecomunicações Competitivas – para expressar a fragilidade do nosso mercado de banda larga.

Para a alteração desse quadro, há medidas fundamentais e que já deveriam ter sido adotadas pela ANATEL, tais como a implementação do que dispõe a LGT e a adoção do modelo de custos.

Caso a concessão para o serviço de troncos tivesse sido implementada, nos termos do art. 207, da LGT, os 10 milhões de quilômetros de backbones espalhados pelo país poderiam estar sendo utilizados em condições de igualdade e equilíbrio entre todos os prestadores de serviço, inclusive pelas concessionárias, de acordo com a administração realizada por entidade voltada para esse fim, garantindo-se a competição e, conseqüentemente, a redução dos preços – a exemplo do que vem ocorrendo na Europa, em virtude do que as tarifas já caíram mais de 40% - e melhoria na qualidade dos serviços.

Quanto ao modelo de custos, se já estivesse implementado, como determina a lei, a ANATEL não estaria mais refém dos sistemas de informação das suas fiscalizadas e teria ampliado seu poder de controle de preços, podendo estimular a concorrência e a ampliação da vergonhosa taxa de penetração do serviço básico (média de 38 tel/100hab) – a telefonia fixa – que mesmo em países onde a banda larga e a telefonia móvel têm preços 400% mais baixos do que os nossos – apresentam teledensidade de 70 telefones para cada 100 habitantes.

Ou seja, os três fatos concretos são: a construção e uso da rede de acesso à banda larga – os backhauls - estão nas mãos das concessionárias, que já são dominantes nos seguimentos de telefonia fixa e banda larga nos seus setores de atuação e poderão, igualmente, passar à condição de dominantes do setor de televisão a cabo; o setor de telecomunicações está prestes a ter 97% do território nacional sujeito ao domínio da supertele BrOi, o estado de São Paulo, nas mãos da Telefonica e, como terceiro agente no cenário nacional, a Embratel (Telmex); o Governo está alterando o marco legal do setor, sem estar apoiado em estudos de impacto econômico e social, impedindo um amplo debate e passando por cima das determinações constitucionais que impõem garantia de acesso ao serviço essencial, o incentivo à pequenas e médias empresas e a concorrência.

Porém, não vemos perspectivas de que o Governo repense seus planos ou, com transparência, exponha o motivo pelo qual tem adotado a estratégia de segmentar o trato dos vários aspectos da alteração do marco regulatório, tratando em momentos distintos e em fóruns separados os seguintes temas fundamentais: a entrega das redes de banda larga apenas nas mãos das concessionárias, sem licitação (alteração do PGMU – Decreto 6.424/2008), a alteração da Lei Geral das Telecomunicações no que tange ao limite de atuação das concessionárias (PL 29), a alteração da lei do Fundo de Universalização das Telecomunicações – o FUST e a revisão da Política de Telecomunicações no âmbito do Ministério das Comunicações ainda em curso, a despeito das modificações já promovidas. Tudo isso, passando como um rolo compressor; sem debates qualificados, pois os prazos de consulta pública têm sido limitados e sem disponibilização à sociedade de estudos técnicos e econômicos e sem envolvimento do Congresso Nacional.

O que o Presidente Lula pretende com as medidas que vêm sendo adotadas? Poderia desencadear um processo amplo como este sem ouvir a sociedade, agindo de forma açodada como sempre criticou o Governo anterior na época da privatização?
Perguntamos, então: Presidente Lula, lá aonde? O que nos oferecerá a supertele e para quê?