01/06/08
• BACKHAUL E PGMU (17) -
Flávia Lefrève na reunião da Anatel + "Reversibilidade": 2
artigos
01.
Este é o "Serviço ComUnitário"
sobre o Decreto Presidencial 6424 que
determina uma mudança nos contratos de
concessão com as operadoras do Serviço
Telefônico Fixo Comutado (STFC). Pelas novas
regras, acordadas com as operadoras, estas deixam
de estar obrigadas a instalar os PSTs - Postos de
Serviços Telefônicos (exceto no caso de
cooperativas rurais), mas passam a ter que colocar
seus backhauls
em todas as sedes municipais brasileiras.
03.
Mensagem de Flávia Fefrève:
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Original Message -----
From: Flávia Lefèvre
To: Helio Rosa
Sent: Sunday, June 01, 2008 12:30 PM
Subject: BACKHAUL E REVERSIBILIDADE
Caro
Helio
Aqui estou
novamente, ainda com a história do
backhaul.
A
necessidade de insistir nesse tema é que, com o decorrer
do tempo, as escolhas feitas pelo Governo, sem ouvir a
sociedade - vale frisar - ficam cada vez mais claras.
Dia 30
tivemos reunião do Conselho Consultivo e ficou claro pelas
explanações do representante da ANATEL que o caminho
escolhido para expandir a rede de transmissão de dados foi
usar o suporte do STFC - JÁ EXISTENTE - para ancorar o
backhaul, cuja capacidade será utilizada para o Serviço de
Comunicação Multimídia - SCM.
A
justificativa para essa opção foi que a construção dessa
nova rede exigirá muitos investimentos e que só as teles
têm condições de fazê-los.
Será? Ah!
Claro! Elas têm a receita da assinatura básica, que lhes
rende 45% do faturamento e, além disso, passando o PL do
Mercadante, terão também os recursos do FUST.
Ou seja,
confirma-se a nossa afirmação de que o STFC vai subsidiar
a implantação da rede para transporte de dados e, mais,
que o Governo afastou a enorme oportunidade de incluir
novos agentes econômicos no setor, pois deixou de abrir
licitação na modalidade de PPP para garantir a competição.
Ou seja, burlou-se a LGT e a Lei de Licitações.
Estabeleceu-se estratégica política pública com foco no
interesse privado das teles: Às teles tudo!!!!!
Quanto à
discussão sobre a cláusula de reversibilidade nos aditivos
firmados por força do Decreto 6.424/2008, fui obrigada a
ouvir a seguinte afirmação: a inclusão da cláusula
deixando expresso que o
backhaul é bem reversível fragilizaria a posição
do Poder Concedente, pois, segundo a ANATEL, o fato de se
incluir a previsão da reversibilidade gera a margens para
que se sustente que o
backhaul não é reversível.
Estranho,
não é? Você já ouviu as máximas populares: preto no
branco, ver para crer, o combinado não sai caro, ou as
máximas jurídicas e constitucionais: ato jurídico
perfeito, direito adquirido,
pacta sunt servanda?
Diante
dessas máximas, não é difícil engolir o surpreendente
argumento de que a inclusão de uma garantia expressa por
contrato gera insegurança e, ao contrário, que a ausência
da disposição contratual gera segurança?
Pois é! Foi
por isso que na reunião solicitei que o Conselho votasse
por uma recomendação ao Conselho Diretor para que
aditassem o aditivo e incluíssem a cláusula retirada, mas
os Conselheiros Amadeu e Igor entenderam que a inclusão
poria em dúvida o direito `a reversibilidade e ficou
estipulado que a Procuradoria da ANATEL virá `a nossa
próxima reunião para tecer considerações sobre o tema.
Solicitei
também que a ABRAFIX venha `a reunião para se pronunciar
sobre o assunto, a fim de evitarmos a situação de, ao
final da concessão termos de discutir na Justiça se os
backhauls, construídos com recursos públicos, são públicos
ou privados.
Segue abaixo
matéria publicada no Teletime.
Abraço e até mais.
Flávia
04.
No final desta mensagem estão os link
para os "posts" anteriores registrados no BLOCO.
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O debate sobre a
reversibilidade do backhaul para a universalização da
banda larga por parte das concessionárias continua gerando
discordâncias dentro do Conselho Consultivo da Anatel. Em
reunião realizada nesta sexta-feira, 30, os conselheiros
ouviram explicações por parte da Anatel sobre a retirada
da cláusula que garantia expressamente a reversibilidade
da rede dos aditivos contratuais assinados com as
empresas. Mas os conselheiros que acreditam que, sem a
cláusula, o backhaul não entra na lista dos bens
reversíveis, mantiveram sua posição após a apresentação da
agência.
As explicações foram apresentadas pelo assessor especial
da Anatel, José Alexandre Bicalho. O cerne da argumentação
levada por Bicalho é que a cláusula era dispensável para
garantir a reversibilidade, uma vez que o decreto
presidencial que cria o programa de universalização da
banda larga define a nova rede como "de suporte ao STFC",
o que a incluiria automaticamente no rol de itens que
retornam à União após o fim da concessão.
Já que a Anatel garante que o backhaul é reversível, a
conselheira Flávia Lefèvre sugeriu que fosse encaminhado
ao Conselho Diretor um pedido para que o termo aditivo ao
contrato fosse alterado novamente para incluir a cláusula,
como uma forma de dar transparência sobre a definição. A
sugestão foi rejeitada porque não houve unanimidade no
apoio à proposta.
Desculpem a falha
Em contrapartida, os
conselheiros contrários a alteração do contrato sugeriram
que a Procuradoria da Anatel fosse chamada a prestar novos
esclarecimentos sobre o assunto. A idéia foi aceita e, na
próxima reunião, em meados de junho, devem comparecer
representantes da Procuradoria e também da Abrafix para
falar sobre o assunto.
Com relação ao fato de a Anatel não ter encaminhado o
texto final do aditivo ao Conselho Consultivo – que teve
acesso apenas ao texto onde havia a cláusula de
reversibilidade, diferentemente do contrato assinado com
as concessionárias – Bicalho pediu desculpas pela falha no
procedimento.
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Fonte:
Tele.Síntese
[30/05/08]
Conselho consultivo da
Anatel debate reversibilidade do backhaul por Lúcia
Berbert
O conselho consultivo da Anatel se reuniu hoje para
debater a reversibilidade do backhaul, que está sendo
instalado pelas operadoras de telefonia fixa em troca dos
PSTs (Postos de Serviços Telefônicos); as contas da
agência de 2006 e 2007 e para a posse do novo componente,
Walter Faiad, como representante dos usuários no órgão.
O assessor especial da
Anatel, José Alexandre Bicalho, respondeu aos
questionamentos de Flávia Lefèvre sobre a retirada da
cláusula que explicitava a reversibilidade do backhaul do
decreto presidencial, que consolidou a troca do PGMU. As
explicações de que a cláusula era desnecessária não
convenceram a conselheira, que propôs, sem sucesso, a
aprovação de uma recomendação para que a cláusula fosse
publicada em um termo aditivo ao contrato.
Em vez disso, ficou acertado
que representantes da procuradoria da Anatel e da Abrafix
(associação das operadoras de telefonia fixa) irão à
próxima reunião do conselho, prevista para acontecer no
dia 20 de junho, para novas explicações. Flávia Lefèvre
disse que se isso acontecer, pelo menos haverá um registro
de comprometimento das operadoras, que poderá acabar de
vez com o risco de que o backhaul passará para a União,
após o final do prazo de concessão, em 2025.
As contas de 2006 e 2007 da
Anatel foram apresentadas pela superintendente executiva
da agência, Simone Scholze, que serão relatadas pelo
conselheiro Amadeo de Castro Neto. Ele deve apresentar o
parecer na próxima reunião do conselho, dia 20 de junho.
Por fim, o presidente do
conselho, Vilson Vedana, deu posse a Walter José Faiad de
Moura, como representante dos usuários no órgão. Advogado
e mestre em Direito nas Relações Internacionais, ambos
pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Faiad de
Moura é atualmente Diretor Secretário Geral do Instituto
Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
(Brasilcon). Com a nomeação, restam apenas duas vagas em
aberto no Conselho Consultivo: uma de representação das
empresas e outra dos usuários.
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