Creio que depois de uma década de lesões aos direitos
dos consumidores, quem é usuário de serviços de
telefonia, seja ela fixa ou celular, não pode mais se
dar ao luxo de ficar os próximos dez anos à margem do
processo que irá definir uma nova regulamentação para o
setor de telecom.
Antes de entrarmos em
questões polêmicas, a quem interessar possa é bom saber
que:
A revisão do Plano Geral
de Outorgas (PGO), e a análise das propostas enviadas
para o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das
Telecomunicações no Brasil (PGR), terão três audiência
públicas.
A primeira será realizada
em Brasília, no dia 27 de junho. A segunda em São Paulo,
dia 7 de julho, e a última em Recife, no dia 14 do mesmo
mês.
A Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) divulgou que as contribuições
para os dois planos poderão ser enviadas até dia 17 de
julho, e que ambos, estão no site
www.anatel.gov.br.
Nessa página a população
também poderá opinar através de um formulário do Sistema
Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública. As
regras, porém, dessa participação foram publicadas no
Diário Oficial da União e no site da Anatel.
Quem tiver interesse em
conhecer o plano de outorgas pessoalmente, pode
verificá-lo na biblioteca da agência. Fica na Quadra 06,
Bloco F, Setor de Autarquias Sul. Conforme anunciado,
serão aceitas sugestões por fax, pelo número (61)
2312-2002.
A Anatel informou ainda
que as manifestações, após serem analisadas, poderão ser
incluídas na minuta que será enviada à Presidência da
República.
Sobre as audiências, o que
ficou decidido até o momento é que os participantes
poderão se manifestar oralmente ou por escrito. As
perguntas serão respondidas por representantes da
Anatel.
Os questionamentos que não
puderem ser esclarecidos na hora, a agência se
comprometeu enviar as respostas posteriormente.
Dito isso, vamos, como de
praxe, colocar alguns pingos nos is:
Para começar, todo mundo
sabe que o País carece de uma nova regulamentação para
as telecomunicações. Essa necessidade já vem de longa
data.
Mas as distintas
autoridades se “tocaram” que precisavam mexer nas
regras somente agora, por causa daquela cláusula do PGO
que impedia a fusão da OI e da Brasil Telecom.
Como havia o risco dessa
alteração ser questionada e abortada, o governo federal
não poderia passar a imagem de que estava tentando
burlar a lei.
Menos ainda dar a entender
que estaria agindo casuisticamente, inventando uma
cláusula nova tão somente para favorecer um monopólio
(no caso a OI).
Sendo assim, para não “dar
bandeira” decidiu colocar na mesa de negociação tudo que
precisava ser mudado.
Apesar de ser fato o País
precisar de nova regulamentação em telecom, convém
assinalar que as motivações para a sua formulação foram
– e continuam sendo – casuísticas.
A causa não foi outra
coisa senão a vontade política de se criar a supertele
nacional. Essa idéia trata-se do clássico (e discutível)
método pelo qual o fim justifica os meios.
Seja como for, isso já é
coisa decidida em gabinetes, e a população, outra vez,
foi afastada do processo decisório.
Essas audiências públicas
da Anatel, pelo menos as que tratarão do PGO, serão
realizadas apenas para legitimar, dentro das regras
democráticas, uma decisão governamental que já foi
prévia e autoritariamente imposta.
Já a conta dos desmandos
invariavelmente quem paga são os consumidores.
Como era de se esperar,
essas “atualizações” dos planos deu início a um festival
de ações e discursos contraditórios, factóides, e todo
tipo de justificativa para tentar explicar o
inaceitável.
Vejam só isso: pelas
regras atuais do PGO os serviços de comunicação
multimídia (SCM) devem ser prestados por uma empresa
específica.
As operadoras que oferecem
banda larga atualmente operam esses serviços totalmente
à margem da lei. Pelas regras da própria Anatel, isso é
crime federal.
No entanto, somente
aplicam o rigor da legislação quando se tratam de rádios
comunitárias, sobretudo aquelas de iniciativa e
interesse popular.
Quando a lei afeta os
interesses dos oligopólios, a desculpa mais comum é
dizer que a mesma está ultrapassada.
Pois bem, na semana
passada uma proposta enviada a Anatel, em seu artigo 9°,
apontava que as empresas de telefonia fixa deverão
explorar “apenas as modalidades deste serviço”.
Na prática significa que
as operadoras precisarão criar, se quiserem oferecer
serviços de banda larga e telefonia fixa, empresas
específicas para cada modalidade.
Sobre a proposta, o
gerente de competição da Anatel, José Neto, disse que
essa condição poderá elevar os preços para o consumidor.
Além disso, fez coro com
as teles quando estas reclamaram que vão precisar
contratar elementos de rede uma da outra, e que nesses
contratos irão incidir tributos, tais como PIS, Confins
etc.
Aqui cabe uma pergunta: O
que temos com isso?
Esse imbróglio foi
provocado pelas próprias operadoras com o consentimento
da Anatel, bem como contando com a indulgência ilegal do
Ministério das Comunicações, quando permitiram que as
teles oferecessem tais modalidades de serviços ao
arrepio da lei, sem terem formado empresas específicas
desde o inicio.
A proposta que gerou essa
discussão, apenas ratificou o que já exigia o PGO, não
há nada de inédito nela, porque agora as teles e a
Anatel vêm chorar a elevação nos custos? Pensassem nisso
antes de atropelarem a lei.
Metas de universalização
das telecomunicações são para ser cumpridas, e não serem
usadas como desculpas para não cumprir com o que
determina as regras do PGO ou outras leis.
Obedecer às leis é
obrigatório e mandatório. Não se trata de opção a ser
facultada a quem quer que seja.
O gerente de competição da
Anatel, porém, admitiu que a revisão do PGO foi proposta
para eliminar dispositivos ultrapassados, e para
flexibilizar a possibilidade de aquisições entre as
empresas do setor.
Entenda que ultrapassados
aqui é justamente aquilo que falamos anteriormente: tudo
que não vai ao encontro dos interesses dos oligopólios.
Daí impedir a concentração das grandes operadoras hoje é
considerado ultrapassado.
Para explicar essa
contradição, a emenda saiu pior que o soneto: José Neto
se saiu com essa:
“Vamos ter que ver as
contribuições, avaliar o que é bom e o que é ruim. Se
nós avaliarmos que esse remédio tem mais efeito
colateral que cura, não vai ser adotado. Se, pelo
contrário, vemos que tem um pouco de efeito colateral,
mas vai ajudar muito, vai ser mantido”, declarou Neto,
lembrando que a proposta não era definitiva”.
Interessante jogo de
palavras, não?
Resta saber o que a Anatel
define por “efeito colateral”, e a quem “vai ajudar
muito”. A experiência tem mostrado que os usuários não
são os beneficiários mais preferidos.
Que a proposta não é
definitiva, isso está claro, pois nunca foi cumprida nem
mesmo na forma da lei.
E quanto ao Plano Geral de
Atualização da Regulamentação (PGR)?
As mudanças nas regras têm
por objetivo respeitar os direitos dos consumidores?
Segundo Jarbas Valente,
superintendente de Serviços Privados da Anatel, a meta é
fortalecer o papel do consumidor e melhorar sua relação
com as operadoras.
Será?
O PGR prevê 30 ações. Com
tempo estimado de implementação para curto, médio e
longo prazos, incluindo telefonia fixa, móvel, banda
larga e TV por assinatura.
Por falar em tv por
assinatura, os radiodifusores andam fazendo o que
querem. Desafiam as regras, as leis, os consumidores e o
governo. Haja vista a celeuma que se criou sobre o tal
ponto adicional.
A bem da verdade, o ponto
adicional nem precisaria de regulamentação em lei. Não
tem cabimento o consumidor ter que pagar outro ponto só
porque tem dois ou mais aparelhos de tv.
Sem contar a concentração
no setor que vem provocando graves distorções e
permitindo que as emissoras que exploram tais serviços,
cometam toda sorte de abusos, em relação aos conteúdos.
Assim como fez a Sky que
tirou de sua grade de programação, sem aviso prévio aos
telespectadores, a MTV Brasil.
Tomando por base esses
acontecimentos, fica difícil acreditar que a Anatel terá
pulso para estimular a competição entre as teles.
Entre as metas anunciadas
para os próximos dois anos, está a criação de parcerias
com órgãos como Procons, Ministério da Justiça, e
Ministério Público a fim de melhorar o atendimento ao
consumidor.
Está prevista também a
elaboração do Plano Geral de Metas de Competição que
prevê a oferta de planos específicos de banda larga,
incluindo os destinados à população de baixa renda.
Foram estipuladas
igualmente ações para fomentar o desenvolvimento
tecnológico e industrial nacional, com a concessão de
incentivos.
O Plano de Metas irá
estabelecer, entre outras coisas, a separação funcional
entre redes e serviços para que as empresas
comercializem separadamente os serviços de conteúdo.
Tais como transmissão de
dados, vídeo e voz e de facilidades, como
infra-estrutura e rede. Segundo a agência, tratam-se de
medidas para assegurar a competição no setor.
Para tanto os
investimentos em telecomunicações nos próximos dez anos
no País serão da ordem de R$. 250 bilhões.
Contudo existem falhas
nesses projetos.
É sabido que a telefonia
fixa é um serviço em decadência. A própria Anatel já
constatou e admitiu isso. No entanto, o governo insiste
em querer salvar negócios falidos ou entrando em
obsolescência, usando o dinheiro público.
Em vez de se investir
pesado nos meios digitais de transmissão sem fio,
tendência seguida no mundo inteiro, o governo brasileiro
fica tentando dar sobrevida aos serviços de telefonia
fixa.
Embora Jarbas Valente,
superintendente de Serviços Privados da Anatel, tenha
revelado que os maiores investimentos serão feitos nos
segmentos de banda larga e telefonia móvel, estudos da
própria Anatel demonstraram que o acesso à banda larga,
usando a telefonia fixa, deverá crescer dos atuais 8
milhões para 40 milhões até 2018.
É notório que esses dados
são estimativas irreais.
Se hoje as redes WiMax já
prometem uma expansão das redes de forma significativa
mesmo em Países periféricos como o Brasil, quem
conseguiria acreditar quem em 2018 – mesmo entre os
brasileiros – alguém irá preferir a cara e nada prática
telefonia fixa, e por de lado a telefonia móvel que se
encontra hoje em plena ascensão?
Convém lembrar que Ronaldo
Sardenberg, presidente da Anatel, afirmou em fevereiro
deste ano que as telecomunicações do Brasil tinham
entrado no seu terceiro ciclo (compreendido entre 2007 e
2010) no qual os modelos de competição estavam sendo
ratificados.
Além disso garantiu que,
no final desse período, 100% dos municípios brasileiros
deverão estar cobertos com os serviços telefônicos e a
introdução da Banda Larga Móvel (3G) em pelo menos 3,6
mil cidades.
Mesmo nos mais remotos
rincões do País, a telefonia móvel se mostra a melhor
opção de cobertura, ora através de redes WiMax, ora
via-satélite.
Ninguém precisa ser
especialista em telecomunicações, ou se debruçar em
elaborados estudos sobre teledensidade para compreender
que telefonia fixa daqui a dez anos, bem poderia ser um
artigo de colecionador, tanto quanto os discos de vinil.
Ao passo que os acessos de
banda larga móvel – segundo a própria Anatel – crescerão
de 800 mil para 125 milhões no mesmo período (entre 2008
e 2018).
Além disso, o número de
acessos ao serviço móvel pessoal, incluindo os serviços
de banda larga, deverá passar dos atuais 130 milhões
para 270 milhões em 2018.
Outro problema que surgirá
com as mudanças tem tudo a ver com a falta de paciência
dos consumidores com as teles.
Conforme avaliou
recentemente, João de Moura Neto, secretário-geral da
Federação Interestadual de Trabalhadores em
Telecomunicações (Fittel), a concentração poderá
contribuir para acentuar a queda da qualidade dos
serviços prestados pelas empresas OI e Brasil Telecom.
No entender do
secretário-geral da Fittel essa situação vai deixar as
concessionárias muito à vontade para prestar serviços de
acordo com suas conveniências. As quais, de modo geral,
têm a ver com a redução de custos, aumento da exploração
do trabalhador, e elevação das tarifas.
Vamos ver como as coisas
vão ficar quando entrar em vigor a portabilidade
numérica. A partir de agosto, começará a implantação do
sistema e deverá prosseguir gradativamente até março de
2009.
Vale lembrar para as teles
que não fazem parte do monopólio OI-BrT, que ofertas
agressivas na telefonia fixa serão um fator determinante
para atrair assinantes insatisfeitos com essas duas
operadoras.
Especialmente para as
companhias que sepultarem de vez esse negócio de
assinatura básica.
Pacotes que incluam
telefonia móvel e fixa num mesmo aparelho, além da banda
larga 3G, poderão colocar bala na agulha no faturamento
das demais concessionárias, lhes dando fôlego para
enfrentar a supertele.
Ainda mais nesse momento
de concentração quando a supertele provavelmente vai
precisar reaver seus investimentos na fusão.
Está mais que na hora do
próprio mercado frustrar a intenção das autoridades
reguladores de manter o Brasil atrasado em relação ao
resto do mundo, apenas para cobrir os prejuízos das
operadoras de STFC.
Aproveitando o tema STFC,
a Anatel tenta prorrogar por mais 12 meses o uso de
sistemas analógicos para a telefonia fixa, e começou a
receber no dia 20 e junho as contribuições de usuários.
As manifestações devem ser
fundamentadas e identificadas. Podem ser enviadas à
agência até a meia-noite do dia 30 de junho. As que
forem remetidas por cartas, serão recebidas apenas até
às 18h dia 25 de junho.
O regulamento sobre
condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 800
MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado
pela Resolução 454, prevê o fim dos sistemas analógicos
das faixas de 824 MHz a 849 MHz e de 869 MHz a 894 MHz,
usados para telefonia celular e fixa.
Sendo assim, os usuários
desses sistemas teriam menos de uma semana para
continuar usando essas linhas, que a partir de 30 de
junho, seriam desativadas.
Nesses casos o governo é
obrigado a fornecer novos aparelhos digitais
gratuitamente, pois ainda existem 13 mil usuários ativos
de celulares analógicos.
No EUA as redes analógicas
foram desativadas em fevereiro deste ano. O movimento
para o desligamento foi batizado de “pôr-do-sol-analógico”.
Quando será que teremos
nosso “pôr-do-sol-fixo-comutado”?
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