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From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: Deputado Arnaldo Jardim
Cc: Marcia Vairoletti ; fernando natal estevanato ; CTSP - Ruy Bottesi ; willy van ryckeghem ; midolci@proteste.org.br ; Tele171 ; Helio Rosa ; Gustavo Gindre
Sent: Wednesday, November 05, 2008 5:25 PM
Subject: Re: [news] Alteração no PGO, que permite fusão Oi/BrT, "foi feita de encomenda", denuncia Jardim

Prezado Deputado Arnaldo Jardim

Acabei de receber o telegrama que o Sr. me enviou. Fico muito honrada e confortada com seu reconhecimento e apoio. O trabalho realmente não é fácil para as entidades pequenas as quais represento no Conselho da ANATEL.

Sendo assim, quero agradecê-lo pelo apoio e reconhecimento em nome das entidades Movimento Defenda São Paulo, Indec Telecom - que compõem a Frente de Defesa dos Consumidores de Telecomunicações e, também, pela Pro Teste, que juntas, tanto tem lutado para que prevaleça a legalidade, justiça e ética nos planos institucionais de nosso país.

No mais, estou a sua disposição para acrescentar o que for possível ao esforço fundamental que o Sr. tem feito para levantar essa discussão no Congresso Nacional.

Flávia Lefèvre Guimarães
Conselho Consultivo da ANATEL
Representante das Entidades Representativas dos Usuários

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----- Original Message -----
From: Deputado Arnaldo Jardim
To: Undisclosed-Recipient:;
Sent: Wednesday, November 05, 2008 12:07 PM
Subject: [news] Alteração no PGO, que permite fusão Oi/BrT, "foi feita de encomenda", denuncia Jardim

Transcrição de notícia:

Fonte: PPS
[05/11/08] Alteração no PGO, que permite fusão Oi/BrT, "foi feita de encomenda", denuncia Jardim por Luis Zanini

“A resolução foi feita de encomenda para satisfazer o interesse das empresas”, denunciou Jardim, ao dizer que, na prática, a alteração no plano de outorgas subverte os princípios gerais da LGT (Lei Geral de Telecomunicações). Ele destacou, no entanto, os votos contrários a decisão.

O vice-líder do PPS na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP), não poupou críticas a decisão do conselho consultivo da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de aprovar, na segunda-feira, por nove votos a dois, as mudanças no PGO (Plano Geral de Outorgas) do setor de telecomunicações para validar a compra da BrT (Brasil Telecom) pela Oi.
“A resolução foi feita de encomenda para satisfazer o interesse das empresas”, denunciou Jardim, ao dizer que, na prática, a alteração no plano de outorgas subverte os princípios gerais da LGT (Lei Geral de Telecomunicações). Ele destacou, no entanto, os votos proferidos pelos conselheiros Flávia Lefèvre – representante dos consumidores (Confira a íntegra do voto.) – e Ricardo Lopes Sanches – representante dos prestadores de serviços de telecomunicações – em defesa da manutenção da concorrência no setor de telefonia fixa.

“Eles tiveram capacidade crítica para avaliar a proposta, independência e compromisso em defender os interesses dos consumidores”, afirmou. Para Jardim, a decisão do conselho consultivo da agência contraria ainda o artigo 37 da Constituição – que determina o princípio da impessoalidade nos atos da administração pública – ao determinar a mudança da legislação para atender a um “interesse privado”.
Segundo o parlamentar, além de subverter a LGT, a proposta de alteração do PGO não garante a concorrência entre as empresas porque não está prevista em nenhum dos dispositivos aprovados. “Ao contrário, o novo plano de outorgas dificulta a concorrência no setor, sem falar na ausência de garantias para a manutenção da qualidade e diminuição de custos dos serviços”, disse, ao lamentar as mudanças das regras para acomodar a fusão empresarial “ao arrepio da lei e com o beneplácito do governo Lula”.

Contestação

O deputado disse que vai contestar as mudanças a fim de fazer valer “o interesse público” na nova formatação do PGO. Entre a ações estão a apresentação de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e de um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do novo plano de outorgas, caso a alteração seja sancionada pelo presidente Lula.
A resolução alterando o plano de outorgas, que já foi aprovada pelo conselho diretor, segue agora para análise do Ministério das Comunicações e depois vai a sanção presidencial.

Mais informações,
Gabriel Pitta Ribeiro
Assessor de Comunicação
Tel.: (11) 3889-0055 / 93134902
gabriel@arnaldojardim.com.br
www.arnaldojardim.com.br