FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
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 Novembro 2008               Índice Geral


28/11/08

• Dois pesos e duas medidas

----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: Helio Rosa
Cc: Tele171
Sent: Friday, November 28, 2008 3:15 PM
Subject: DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS

Sobre esta notícia transcrita mais abaixo:
Fonte: Teletime
[28/11/08] Sobrecarga de tarefas levou Minicom a pedir adiamento da consulta dos contratos

Prezados

Não é curioso? Para definir um novo Plano Geral de Outorgas para o Brasil a ANATEL levou menos de nove meses. Para analisar a fusão da Brasil Telecom pela Oi, pouco mais de um mês.

A definição de proposta para a revisão quinquenal dos contratos de concessão vem sendo estudada pela ANATEL desde, pelo menos, novembro de 2007 e, até agora não está pronta. O modelo de custos, que deveria estar pronto desde janeiro de 2006, também não ficou pronto. A desagregação das redes, também não.

O Ministro, surpreendentemente, pede a prorrogação do prazo para apresentação da Consulta Pública para a revisão dos contratos de concessão, que é de extrema importância para os consumidores, que querem o fim da assinatura básica.

Por que essa diferença de tratamento? Tão rápido para os interesses privados e tão lento para o interesse público?

O prazo para a instauração da consulta pública pode ser prorrogado? A revisão dos contratos de concessão também é um direito dos consumidores, que, como já se pacificou nos tribunais, são parte nos contratos de concessão. O Ministro perguntou para as concessionárias se elas aceitam a prorrogação. E chegou algum ofício perguntando se você também aceita?

Vejam o que determina o contrato de concessão:

"Capítulo III – Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato

Cláusula 3.1
. O prazo da presente concessão, outorgada a título oneroso, terá seu termo final em 31 de dezembro de 2025.

Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.

§ 1º A ANATEL, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n.º 9.472, de 1997.

§ 2º As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da ANATEL"


E mais uma perguntinha: se a liminar proferida pela Juíza Maria Cecília de Marco Rocha, na Ação Civil Pública movida pela Pro Teste, determinando a suspensão das metas de universalização, for mantida na Justiça, poderemos nos utilizar do parágrafo 2°, para acabar com a assinatura básica, antes de 2010?

Bom final de semana a todos!

Flávia Lefèvre Guimarães

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Fonte: Teletime
[28/11/08] Sobrecarga de tarefas levou Minicom a pedir adiamento da consulta dos contratos

O ministro Hélio Costa afirmou que consultou a Anatel e as concessionárias de telecomunicações sobre a possibilidade de aceitarem o adiamento da consulta pública da revisão dos contratos de concessão.
Contratualmente, a consulta deveria sair até o final do ano.
Costa lembrou que este foi um ano atípico: "tivemos a mudança do PGMU no começo do ano, depois o novo PGO e o PGR. Tudo isso consumiu tempo da Anatel e do Minicom", afirmou.
Ele reconhece que a necessidade de análise da anuência prévia para a compra da Brasil Telecom pela Oi também pesou em sua decisão, já que o prazo contratual das empresas é apertado e a agência teria que se dividir para preparar a consulta pública. "Mas o fato é que até agora o Ministério das Comunicações sequer teve a oportunidade de discutir os termos da revisão contratual com a agência, e queremos dar mais atenção isso", afirmou o ministro.
Segundo Hélio Costa, a sinalização das empresas pelo adiamento é positiva, e a Anatel está analisando tecnicamente a medida.
 


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