DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Havendo número regimental, declaro aberta 15ª reunião desta CPI.

Tendo em vista a distribuição de cópias da ata da 12ª reunião a todos os membros presentes, indago sobre a necessidade da sua leitura. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Sr. Presidente, já tendo sido distribuída, solicito a sua dispensa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Alexandre Santos.

Em discussão a ata. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-la, passamos à votação.

Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

Foram distribuídas cópias das sínteses das correspondências recebidas pela CPI, cujos originais encontram-se à disposição para consulta na Secretaria da Comissão.

Passamos, agora, à Ordem do Dia.

Audiência pública com o Dr. Marcelo Barros Gomes, Diretor da Secretaria de Fiscalização de Desestatização — SEFID, do Tribunal de Contas da União – TCU.

Convido o Sr. Marcelo Barros Gomes para tomar assento à mesa e também os demais consultores do TCU que participarão da exposição.

Esta audiência pública decorre da aprovação do Requerimento nº 66, de 2009, de autoria do Deputado Ciro Nogueira, aprovado no último dia 9 de setembro.

Os Deputados que quiserem fazer uso da palavra devem-se inscrever junto à Secretaria da Comissão.

Vou passar a palavra, primeiramente, ao Sr. Marcelo Barros Gomes, pelo tempo que for necessário.

Em seguida, falará o Relator, que terá tempo livre para fazer seus questionamentos, só então concederei a palavra aos Deputados inscritos para formularem suas perguntas, por até 10 minutos.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Com a palavra o Relator, Deputado Alexandre Santos.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Sr. Presidente, para iniciarmos os trabalhos desta tarde, peço aos presentes que se mantenham em silêncio. Quem desejar conversar, por favor, que o faça fora da Comissão, porque ouviremos agora uma exposição.

Eu gostaria de contar com o apoio de todos para que pudéssemos ouvir o Dr. Marcelo Barros Gomes.

Sr. Presidente, se não for possível, eu chamaria a segurança para retirar do recinto aqueles que não estiverem se portando adequadamente, para que esta nossa sessão se inicie.

Eu pediria, Sr. Presidente, antes de passarmos a palavra ao eminente Dr. Marcelo Barros Gomes, que V.Exa. pudesse fazer um relato das visitas da CPI no final de semana. Seria bom que V.Exa. pudesse passar aos Deputados os dados colhidos, para que S.Exas. tivessem conhecimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Acatando o pedido do Relator, Deputado Alexandre Santos, reitero ao plenário da Comissão que não se manifeste, para que a reunião transcorra em silêncio.

Peço ao Secretário da CPI, Francisco, que encaminhe a todos os membros da CPI as notas taquigráficas das reuniões que aconteceram no Estado de Roraima e no Estado do Acre.

Informo também, ao plenário desta CPI, que tivemos resultados positivos com as referidas audiências públicas, pois em Roraima foi feito um acordo entre a CPI, o Ministério Público Federal, o órgão de defesa do consumidor e a Boa Vista Energia, quando a Boa Vista Energia se comprometeu, Deputado Alexandre Santos, a fazer uma revisão nas contas dos últimos seis meses, porque foram várias as queixas e denúncias de contas com erro de leitura, causando um prejuízo enorme aos consumidores de Roraima. E o acordo foi feito lá no plenário, a pedido do Deputado Edio Lopes e do Deputado Marcio Junqueira, quando foi celebrado esse entendimento. Acredito que já foi uma primeira vitória concreta da CPI para os consumidores.

E também foi anunciado lá pela Boa Vista Energia uma redução nas tarifas de luz da ordem de 12%. Então, foi também outro grande avanço.

Em Rio Branco, no Acre, também houve uma audiência pública muito construtiva, onde a população teve o direito de se pronunciar, de mostrar suas críticas; e onde também foram encontradas várias irregularidades. E o grande impasse que houve na audiência pública de Rio Branco foi justamente um pedido da ELETROACRE de acréscimo de 14% nas tarifas, sobre o qual esta CPI vai se manifestar e não vai admitir, no momento atual, um reajuste de 14% nas tarifas.

Tenho certeza de que será uma discussão muito importante para o povo do Acre e para os trabalhos desta Casa.

Estou com muitas esperanças, Relator Alexandre Santos, de que iremos dar uma resposta positiva aos consumidores do Acre.

Eu gostaria, agora, de passar a palavra ao Dr. Marcelo Barros Gomes para que ele possa iniciar a sua exposição.

O SR. DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA - Sr. Presidente, peço a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Com a palavra o Deputado Rômulo Gouveia.

O SR. DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA - Sr. Presidente, queria justificar à Comissão que não foi possível a este Deputado participar das audiências itinerantes realizadas, mas, de antemão, quero parabenizar V.Exa. e toda a Comissão. Inclusive eu ouvi um depoimento do Relator ontem, no programa A Voz do Brasil, extremamente positivo.

Futuramente, espero que possamos programar também uma visita à Paraíba, principalmente à cidade de Campina Grande, onde temos as mesmas dificuldades. Estou formalizando requerimento nesse sentido a esta Comissão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Sem dúvida alguma, será muito importante que esta CPI possa ir ao Estado da Paraíba, como aos demais Estados do nosso País. E, com certeza, a presença de V.Exa. irá engrandecer bastante os debates e os trabalhos desta CPI.

Com a palavra o Diretor da Secretaria de Fiscalização de Desestatização, Dr. Marcelo Barros Gomes.

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Exmo. Sr. Deputado Eduardo da Fonte, Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito; Exmo. Sr. Deputado Alexandre Santos; Exmo. Sr. Deputado Ciro Nogueira, autor do requerimento, em nome de quem saúdo os demais Deputados; senhoras e senhores, o meu objetivo hoje é relatar, em breve síntese, o controle externo exercido pelo TCU na regulação do setor elétrico.

Como agenda para esta discussão, proponho uma breve visão do setor elétrico, muito breve, para depois irmos diretamente aos resultados, que são o objeto da requisição, ou seja, os resultados da atuação do TCU no controle externo da regulação do setor elétrico.

(Segue-se exibição de imagens.)

Dentro da visão geral do setor elétrico, o novo modelo, a partir de 2004, previu a separação estrutural da geração, transmissão e distribuição, sendo que a geração no Brasil é predominantemente hídrica e existe uma certa competição, principalmente para a entrada no mercado. E o Tribunal de Contas da União, nesse aspecto, também exerce um controle quando, por oportunidade das licitações do setor elétrico, esses processos são auditados no âmbito do TCU.

Então, a gente vai ver alguns exemplos de atuação do TCU, onde se busca, nesses processos de novas energias, uma tarifa mais módica para o consumidor de energia. Portanto, o preço que vai para leilão sofre essa auditoria do Tribunal e, em seguida, a gente verifica se os procedimentos licitatórios da ANEEL seguiram os requisitos para que houvesse competição, isonomia, etc.

Também o setor tem a parte de transmissão e distribuição. Esses dois setores são extremamente regulados, por se tratarem de monopólios naturais.

Na parte de transmissão, o Tribunal também faz um controle. Nesse caso, o TCU verifica se a receita anual permitida, que é a remuneração das tarifas de transmissão de energia, se esse leilão está de acordo com as normas, com as leis que regem o setor e também, e principalmente, na execução dos contratos de concessão das distribuidoras, que também é um setor de monopólio natural, onde existe uma regulação econômica por parte da agência, com normas no primeiro ciclo — agora, está no segundo ciclo.

 E o Tribunal também, por amostragem — porque a gente vai ver aqui que o Tribunal não é o regulador, nem pode ser, existe uma agência constituída para isso —, exerce o papel de, diante de matéria de relevância e materialidade de risco, executar o controle externo. Então, por amostragem, fazemos o acompanhamento de alguns itens e algumas revisões tarifárias.

Vamos ver também que, além desse trabalho de auditoria, o Tribunal tem realizado muitos controles decorrentes de solicitações do Congresso Nacional.

Passando para uma visão da composição média das tarifas de energia elétrica, salta aos olhos que no Brasil existe uma alta carga de encargos e tributos no setor elétrico. Se comparado com outros países, o Brasil realmente tem uma carga tributária e encargos setoriais bastante superiores à média dos outros países.

Então, na composição da tarifa há a parte de compra de energia, que corresponde a 31,33%; a parte de transmissão, com 6,25%; a de distribuição, cuja parcela é de 28,98%; e encargos e tributos, que são custos não gerenciáveis pela agência, 33,45%. São dados atualizados pelo site da ANEEL.

Então, acho que este é um primeiro ponto de reflexão. Há vários trabalhos sobre isso, não vou me aprofundar. Não há um estudo específico sobre tributação na nossa secretaria, mas a composição da tarifa se dá bastante forte na parte de encargos e tributos.

Também ressalto que na transmissão de energia, em decorrência até do recente efeito apagão, tem sido também elevada a participação da transmissão. Isso não necessariamente é uma coisa ruim, porque isso gera uma maior integração do sistema, uma maior segurança energética e assim por diante.

Vamos ver em que pontos o Tribunal tem identificado — esse é o objetivo da apresentação — ineficiências eventuais na regulação e na formulação das políticas setoriais. Ou seja, pontos que ainda requerem melhoria para que a gente possa ter mais eficiência nessa tarifa.

Um outro ponto é que, dentro daqueles 33%, há uma parte substantiva de encargos setoriais. Houve um aumento substancial desses encargos nos últimos anos, que era da ordem de 2% ou 3%, e hoje está em cerca de 9% a 10% do custo da energia no País.

Incluem-se nos encargos setoriais a Conta Consumo de Combustível, que se destina a ressarcir o consumo do sistema não integrado nacional; o Programa de Fontes Incentivadas; a CDE; a RGR, que é uma tarifa para a expansão e melhoria dos serviços; além de outros encargos, por exemplo: o pagamento do Operador Nacional do Sistema e P&D, porque os distribuidores de energia elétrica têm que aplicar, no mínimo, 0,75% da receita em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, e 0,25% em programas de eficiência energética.

Então, esses encargos têm, de forma geral, aumentado significativamente ao longo dos anos também; e isso, obviamente, com impacto na tarifa de energia elétrica.

Não necessariamente é uma crítica, mas é um ponto para o qual devemos olhar com bastante cuidado, para verificarmos se os programas de gestão da CCC, de universalização de energia, estão atendendo realmente critérios de eficiência para o setor. Então, ao final vou dizer que esse ponto, acho, deve ser mais transparente por parte do Poder Executivo para que haja uma discussão parlamentar mais efetiva sobre esses encargos setoriais.

Dada essa vista panorâmica do setor, vamos aos achados de auditoria do Tribunal.

O Tribunal de Contas, por intermédio da Secretaria de Fiscalização de Desestatização, realiza o controle externo das agências reguladoras e da formulação de políticas setorial de infraestrutura somente na atividade fim, por intermédio da secretaria. A SEFID não está preocupada, por exemplo, com a atividade meio de uma agência reguladora: como é que ela paga o seu pessoal ou compra de cadeira, a gestão orçamentária propriamente dita. Mas é uma secretaria especializada na gestão da regulação. Então, se é uma concessão que vai acontecer, a SEFID analisa; uma revisão tarifária, a SEFID analisa; o desempenho do regulador do ponto de vista de modicidade tarifária e outros aspectos, a SEFID analisa.

Então, é uma secretaria especializada, criada pelo Tribunal, para fazer o controle externo da atuação dos entes reguladores sob o enfoque de resultado da atuação da agência ou da parte finalística. Então, acho que é inovação de controle, atendendo até uma norma constitucional, que o Tribunal de Contas da União, em nome do Congresso Nacional, deve realizar o controle externo não só sobre o aspecto financeiro, patrimonial, orçamentário, mas também sobre o aspecto operacional. Nesta perspectiva, a SEFID é uma secretaria eminentemente de aspecto operacional da atuação dos entes reguladores.

Então, vamos ver que, ao longo desses 10 ou 12 anos, há alguns resultados interessantes para melhoria do desempenho do setor de infraestrutura. No caso, estamos falando das três diretorias que existem: a primeira diretoria técnica cuida de privatização, setor elétrico, petróleo, gás e irrigação; a segunda diretoria cuida da parte de comunicação como um todo; e a terceira, de transporte. Então, as matérias de que a secretaria cuida são de concessão, de infraestrutura.

O TCU, ao realizar esse trabalho, não só cuida da regularidade — ou seja, se os atos da agência estão de acordo com a lei e os regulamentos que regem o setor — mas também da transparência e da melhoria dessa regulação ao longo do tempo, em diferentes momentos.

No ato de outorga, quando a agência decide fazer uma licitação de, por exemplo, radiofrequência, ou uma licitação de celular, ou uma licitação de geração de energia, ou uma licitação de linhas de transmissão, ou uma licitação de transporte interestadual de passageiros, o que está acontecendo agora, o Tribunal vai lá e cuida dessa outorga de forma concomitante. Então, a gente não espera assinar o contrato para fazer a fiscalização. O Tribunal analisa os estudos econômicos e financeiros, se eles estão de acordo; depois fiscaliza se o edital está de acordo; depois fiscaliza se a execução da licitação está de acordo com a lei; e depois, se o contrato assinado está aderente ao edital.

Então, há um controle bastante efetivo, porque ele se dá no momento em que a agência faz todos esses estudos e antes de ela assinar o contrato. Hoje, no Brasil, quando existe uma assinatura de um contrato de concessão do serviço público de infraestrutura, esses contratos — não todos, mas os mais significantes — são auditados de forma concomitante pelo Tribunal. Isso gera uma segurança jurídica enorme para o setor de infraestrutura, porque pode mitigar risco de eventuais demandas judiciais sobre problemas do contrato. E quando o investidor está assinando um contrato, ele sabe que é um contrato auditado por um órgão público, no caso o Tribunal de Contas da União.

Também na execução contratual, por exemplo, quando se vai fazer revisão tarifária ou demandas no Congresso Nacional, como qualidade de serviço, como a agência está fiscalizando a execução do contrato? Então, o Tribunal vai também fazer essas auditorias — e o desempenho do regulador também.

Então, como eu já disse, é um controle contínuo sistêmico: o tempo todo está o Tribunal fazendo esse trabalho. Ele é técnico, bastante independente e também  efetivo, porque se dá no momento oportuno para que haja correções de rumo, salientando que a fiscalização dos contratos de concessão é de responsabilidade das agências reguladoras.

Então, o Tribunal faz o controle sobre a agência, não faz a regulação, conforme pode parecer em alguns casos. O Tribunal não define tarifa, quanto vai ser a tarifa; não faz a revisão do contrato, não diz quanto é a taxa interna de retorno; ele apenas faz a importante tarefa de auditar se a agência reguladora está atuando de acordo com o marco regulatório vigente. Ao TCU cabe fiscalizar a atuação do ente regulador e dos formuladores de política pública, não regular o mercado.

Na parte de geração de energia, alguns exemplos de acompanhamento do Tribunal que geraram benefícios. Cito o caso de Jirau e Santo Antônio. Estudos foram apresentados pelas empresas. Era mais de 160 reais o megawatt-hora. Quando foi para a empresa de pesquisa energética, eles baixaram esse valor para 130 reais, que era o preço que ia para leilão. A análise do Tribunal permitiu uma redução da ordem de 13% no caso de Santo Antônio e 6,5% no caso de Jirau.

E, além disso, o processo licitatório foi auditado pelo Tribunal. Houve uma certa concorrência, a energia saiu a 91 reais, no caso de um, e a 78 reais, no caso de outro. Então, é realmente um benefício da atuação do Tribunal essa fiscalização.

Em uma outra auditoria que foi feita sobre energia e meio ambiente, o TCU verificou também outro ponto que pode estar causando impacto nas tarifas: a entrada de térmicas nos leilões de geração, em detrimento de empreendimentos hidroelétricos, que é a vocação natural do Brasil. Essa auditoria verificou que não existe uma atualização muito grande dos empreendimentos hídricos a serem licitados. Isso tem feito com que não só o preço dos contratos assinados tenham uma perspectiva de aumento ao longo do tempo — porque os empreendimentos não renováveis são, além de mais caros, mais poluentes —, ainda com a licitação de Jirau e Santo Antônio, mas que os preços dos contratos assinados estão maiores. Uma justificativa para isso é justamente a entrada de energia termoelétrica. Vimos que foi a grande porção de novos empreendimentos no País, em detrimento de usinas hidroelétricas.

Vimos que a culpa — se houver culpado — não está só no IBAMA, que está barrando os empreendimentos por falta de licenciamento, mas antes disso o Governo deveria estruturar-se para atualizar os inventários hidroelétricos e torná-los disponíveis, de forma adequada, para que o licenciador ambiental possa realizar o seu trabalho sem ter que barrar as licitações.

Realmente salta aos olhos, senhores, nos últimos leilões, o tanto de termoelétricas que entrou, sendo que a efetivação do potencial hidroelétrico está muito aquém daquilo que o Brasil pode fornecer, contando — vou ressaltar — com esse grande empreendimento Jirau e Santo Antônio.  Acho que esse ponto atual dos novos leilões de energia realmente é ineficiência.

Com relação à transmissão, é uma concessão de receita anual permitida, onde o concessionário tem garantida essa receita ao longo do contrato de concessão, 30 anos. Esses estudos são feitos pela ANEEL e encaminhados para o Tribunal. E nós verificamos a existência de uma série de imperfeições nos estudos econômicos e financeiros, o Tribunal, além de inconsistências. Agora já foi alterada a questão de base de preço referencial da ELETROBRÁS — e essa base a agência já fez.

Apesar do grande deságio do leilão —  isto, por um lado, nos leilões de linhas de transmissão, 40% ou 45% de deságio nas últimas licitações de linhas de transmissão —, existe uma necessidade de melhoria dos estudos que vão para leilão. Esses estudos tiveram um benefício financeiro calculado pelo Tribunal da ordem de 600 milhões anuais.

Creio que foi muito importante a atuação do Tribunal nesses leilões de transmissão — eu tinha falado no início. Tem aumentado a participação das concessões de transmissão no setor, o peso da transmissão. Isso não necessariamente é ruim, porque integra mais o sistema, mas há uma necessidade de melhoria dos estudos, que vêm sendo aperfeiçoados, sim, desde 2005. E isso trouxe um benefício financeiro, porque não necessariamente, quando vai para leilão uma licitação dessas, vai haver concorrência. Então, aquele preço que a agência lança como preço teto deve ser bastante próximo do... Porque, se não houver concorrência, aquele preço irá para o mercado.

Com relação à distribuição, que eu acho que é o ponto fundamental, fulcral da  atuação da agência reguladora, a ANEEL, nós vimos aqui que a Secretaria de Fiscalização de Desestatização — SEFID fiscaliza todas as agências. E, realmente, a ANEEL é a agência que hoje está mais preparada para fazer regulação econômica. Se olharmos outras agências reguladoras, nenhuma delas se preparou ainda — isso é só uma observação — para fazer a regulação econômica. Ao contrário, a ANEEL fez uma área de regulação econômica. No primeiro ciclo, tinha alguns problemas. Foram aperfeiçoados. Existe o segundo ciclo, mas acredito que há espaço ainda para uma melhoria nesse procedimento, e eu vou citar alguns exemplos aqui.

Por exemplo, nos contratos da COELCE, verificou-se que existe necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle sobre as informações prestadas pelas concessionárias. Basicamente, são atos declaratórios da concessionária. A agência necessita ter uma depuração, ou seja, verificar se os dados dessas informações, que são simplesmente declaratórias, são fidedignos.

Esse não é um caso isolado da ANEEL. Em outras agências também se verifica isso, porque a estruturação das agências reguladoras no Brasil foi tardia. Somente em 2004 houve concurso, todo esse roteiro que conhecemos. Mas a fidedignidade dos dados declaratórios do concessionário têm que ser checados pela agência, seja em relação ao custo, seja em relação à qualidade de serviço, e assim por diante. 

Foi identificado também que a metodologia adotada pela ANEEL para a valoração de sobras de energia não é compatível com os princípios de eficiência e de modicidade tarifária. Nesse aspecto específico da COELCE, houve uma certa preocupação do Tribunal, porque essa valoração foi feita pelo menor preço, sem uma justificativa técnica plausível. Isso pode afetar a eficiência e a modicidade tarifária.

Com relação à ENERSUL — esse foi outro trabalho de auditoria —, houve um trabalho muito interessante, porque a própria agência, na época em que o Diretor-Geral era o Dr. Jerson Kelman, reconheceu que o TCU deu alguns exemplos de como que a agência pode fazer comparação entre concessionárias e checar se existe uma discrepância, a priori, naquela informação. No caso da ENERSUL, foi observada uma superestimativa da base de remuneração. Isso elevou bastante o preço da tarifa. O TCU recomendou algumas ações para a ANEEL, e a própria ANEEL também iniciou alguns trabalhos de revisão da revisão. Houve uma redução média, no caso da ENERSUL, no Mato Grosso do Sul, da ordem de 7% na tarifa do consumidor.

Esse relatório é bastante interessante. Inclusive o Tribunal recomendou à empresa que faz a avaliação desses ativos da concessionária — essa empresa fez de mais dezesseis outras concessionárias — que houvesse também a revisão, por parte do órgão regulador, da valoração feita pela agência nos ativos dessas outras empresas. A tarifa da ENERSUL estava realmente muito discrepante, e essa superestimativa da base de remuneração elevou de forma injustificada a tarifa para os consumidores de Mato Grosso do Sul.

Há um outro exemplo de auditoria, mais recentemente, no reajuste tarifário. Só para recapitular, a agência faz, em seis anos, uma revisão tarifária em uma ou duas concessionárias. Nesse processo de revisão, a agência vai à concessionária e faz uma análise que pode durar até um ano. Faz análise de custos, de eficiência, desse fator de eficiência.

Essa análise feita pela ANEEL é complexa. Hoje, dentre as agências reguladoras, somente a ANEEL domina essa tecnologia. Já há 10 anos. Como regulador econômico, agência reguladora econômica, a ANEEL hoje detém maior conhecimento.

Mas, para não esperar o ciclo de cinco anos para se fazer a revisão da tarifa, existe nesse interregno um processo de reajuste para reposicionar tarifa, para que a empresa possa recompor e pagar os seus custos. No entanto, identificamos que esse valor que era para ser neutro, um reajuste para reposicionar somente a tarifa, estava sofrendo indevidamente uma não neutralidade. Basicamente era o seguinte: a fórmula do reajuste não capta um aumento de demanda como receita para a concessionária dos itens que são tidos como não gerenciáveis. Ou seja, a concessionária recebe esse dinheiro somente para repassar os encargos, mas ela teve efetivamente a receita. A fórmula do reajuste não capta, então a concessionária acaba ficando, de forma indevida, do ponto de vista regulatório geral, de eficiência, com essa receita, em vez de passar para o consumidor. Era para ser uma fórmula neutra, e na verdade traz um problema de eficiência. O que a gente calculou de uma forma muito, vamos dizer assim, por alto, de pelo menos, isso é certo, 1 bilhão de reais ao ano.

O que acontece? A agência realmente reconheceu esse problema em 2007 e encaminhou para o Ministério de Minas e Energia, para que, em conjunto com o Ministério da Fazenda, fizesse uma portaria dentro da CVA para corrigir essa distorção na aplicação do reajuste tarifário.

Acho que, se formos juntando todas essas ineficiências, vai-se formando uma explicação das tarifas no País.

Esse foi um achado que eu reputo muito relevante. Acho que a correção dele — o Tribunal já verificou esse problema, a agência também já verificou — pode ser feito de forma bastante tempestiva já.

Outra solicitação do Congresso, mais recente, é a questão das auditorias de reajuste na CEMAR, CEPISA, CEAL, ENERGISA, onde a gente verificou uma certa, vamos dizer assim, incorreção no procedimento da agência, quando fixou uma meta para as perdas elétricas e, a posteriori, modificou essa meta.

A gente entende que, se foi fixada a meta, as concessionárias deveriam fazer um esforço de eficiência para alcançar aquela redução de perdas, e não a posteriori, sem uma justificativa plausível — pelo menos do ponto de vista que o Tribunal verificou — para que houvesse essa mudança a posteriori. Isso pode ter lesado os consumidores, na ordem de 60 milhões de reais.

Uma auditoria também realizada pelo Tribunal se relaciona às perdas elétricas no Brasil. As perdas se dividem em perdas técnicas e não técnicas. As perdas técnicas são aquelas que fazem parte da dissipação de calor: você tem uma transmissão de energia e parte dessa energia é perdida por questões, vamos dizer, físicas, como calor, etc. Só que existe uma outra parte das perdas elétricas que decorrem da atuação comercial da concessionária. Essas merecem uma gestão melhor; não que a outra não mereça uma gestão melhor — você pode melhorar os transformadores, melhorar a linha, etc. —, mas a segunda preocupa mais, porque ela é muito alta em relação a outros países. E também, em algumas concessionárias, essas perdas são muito grandes.

O que justifica isso pode ser, uma parte, a necessidade de aplicação de regulamentos — e já está sendo feita pela agência a aplicação efetiva desses regulamentos de melhoria de perdas —; e, da outra parte, incentivos para que as concessionárias busquem combater as perdas. A concessionária, para combater a perda elétrica, até para cobrar uma conta que não é paga, um gato de energia — uma conta para a qual tenha que haver cobrança —, isso vai gerar custo para a concessionária. Se ela não tiver os incentivos necessários para poder cobrar essas perdas elétricas, ela vai passar para a tarifa. Eu acho que tem que haver uma melhoria na gestão, o Tribunal identificou, das perdas elétricas.

Isso representa, entre perdas mais aquilo que o Estado deixa de arrecadar, na ordem de 10 bilhões: 11% por cento de ineficiência, em decorrência da perda; e a metade ou mais da metade do que isso são perdas comerciais, ou seja, passíveis de gestão regulatória.

São esses pontos que pensamos que podem, junto com a agência, aperfeiçoar a regulação.

Outra auditoria se refere à Conta de Consumo de Combustíveis, que é aquela conta para compensar a geração térmica do sistema isolado. Existe uma conta de compensação, senão os consumidores daquelas áreas do sistema isolado — apesar de haver, como vimos no começo, uma área de 3%, mas está diminuindo, estão querendo que chegue a 1% do sistema isolado, pela linha de transmissão Tucuruí/Manaus, etc. — pagariam uma energia muito cara. Essa conta compensa essas tarifas, mas todo o sistema paga por isso. Se não houver uma gestão melhor dessa Conta de Consumo de combustíveis, principalmente por parte da ELETROBRÁS, todos os consumidores do País estarão sendo, de certo modo, penalizados.

A gente vê, por exemplo, que depois da auditoria do Tribunal e da atuação da ANEEL, houve uma significativa redução da Conta de Consumo de Combustíveis. mas é muito impactante para o sistema elétrico essa conta. Nos últimos 10 anos, houve 25 bilhões, sendo que a receita do setor está em cerca de 100 bilhões anuais, nos últimos 10 anos.

A gente vê que, de 1999 até 2006, houve um incremento de mais de 500% da CCC. Depois houve uma intervenção da ANEEL, essa conta reduziu. Em 2008 aumentou um pouco, mas em 2009 ela também diminuiu significativamente. São encargos do setor que necessitam melhor gestão.

Um outro exemplo de atuação do Tribunal de Contas da União, por intermédio da Secretaria de Fiscalização de Desestatização, relaciona-se à tarifa social de energia. Essa tarifa social está embutida nas contas dos consumidores de energia elétrica como uma forma de subsidiar famílias de baixa renda. O que vimos? Que ela estava relacionada diretamente ao consumo, e não necessariamente o baixo consumo significa baixa renda. Imaginem um consultor que tem um apartamento e viaja: ele pode ter um baixo consumo e ter um alto salário, mas ele estaria recebendo esse benefício da tarifa social. Imaginem também uma família de baixíssima renda, onde várias pessoas moram ali, os equipamentos são ineficientes, etc. Pode ter um alto consumo de energia, mas têm baixa renda e não recebem o benefício da política pública, que seria a tarifa.

Verificamos isso e, nos últimos quatro anos, houve um debate grande, inclusive no Congresso Nacional. Houve uma proposta, que pedimos ao Ministério que mandasse ao Congresso Nacional — o Tribunal, por intermédio de acórdão, determinou que o Ministério a mandasse para o Congresso. Na Câmara, realmente mudou; no Senado, agora, está em votação. A gente acredita que esse problema vai ser mitigado.

Mas notem o seguinte: essa ineficiência, desde 2002, é da ordem de 2 milhões. Pessoas pobres, que deveriam receber o benefício do programa, não recebem; e pessoas de alta renda, que não deveriam receber, recebem. Então, acaba sendo um benefício às avessas. É uma ineficiência grande, mas com essa atuação do TCU, da ANEEL, do MME — Câmara já passou, agora Senado —, houve melhoria dessa política pública. Mas, de fato, onerou ao longo desse tempo.

Para não cansar os senhores, vou direto às considerações finais.

Acho que esses são exemplos de atuação do Tribunal e também de perspectivas de melhoria do setor.

Se fôssemos fazer uma breve síntese, eu diria que o marco regulatório implantado a partir de 2004 trouxe maior estabilidade para o setor, sim. Nós sofremos uma crise de energia muito grave em 2001. Essa crise de 2001 trouxe prejuízos diretos nominais, calculados pelo Tribunal, de 32 bilhões e custos atualizados da ordem de 45 bilhões para os consumidores, de forma direta, fora a imagem do Brasil no exterior, fora o arrefecimento da atividade econômica, fora outros custos indiretos para a sociedade e para a economia brasileira.

Depois da crise, houve uma restruturação do setor elétrico, em que houve o aperfeiçoamento do planejamento setorial, sem dúvida; melhoria da regulação; e, de certa forma, a criação de uma maior estabilidade. Mas, pelo objeto de discussão aqui no Congresso, parece que a alta tarifa do setor ainda salta aos olhos. Por quê? É a pergunta que a CPI faz.

Podem estar ainda presentes algumas ineficiências, que, ao longo do tempo, podem ser aperfeiçoadas para a melhoria do País, para a melhoria do Custo Brasil.

Eu citaria como exemplo, primeiro, a gestão das termoelétricas, a gente viu, da ordem de 10 bilhões de reais. Eu acho que cabe aí uma atuação relevante.

Outra, maior transparência nos processos de revisão tarifária. Apesar das audiências públicas, a gente acredita que esse processo ainda está muito hermético. O  TCU, às vezes, tem dificuldade de conseguir as informações. A própria ANEEL ainda não tem os dados estruturados. Mas é um processo que eu reputo dificílimo, mesmo porque a única agência hoje que tem essa capacidade é a ANEEL, mas há ponto para melhoria, principalmente efetividade na participação dos consumidores. Hoje, nas audiências públicas, é muito difícil ter uma participação efetiva de consumidor que conheça o que está ali naquela conta e como está acontecendo a revisão. Então, eu acho que ainda há espaço para essa melhoria. O TCU tem feito trabalhos nesse sentido.

Há outra, essa correção de impropriedades nos reajustes tarifários, essa da não neutralidade da parcela “A”, que traz um ganho indevido para as concessionárias, um ganho indevido. Ela deveria repassar esse valor, e fica com a concessionária, no caso do reajuste. Acho que a ANEEL reconhece. Falta agora o MME, em portaria conjunta com o Ministério da Fazenda, acertar esse problema.

Há a própria gestão da CCC, que requer melhorias.

Maior discussão sobre os encargos setoriais e tributos: essa é uma competência exclusiva do Congresso — é claro, com o auxílio da agência, do Executivo. Vimos ali que estão na ordem de 34%, se a gente for somar na tarifa, os encargos setoriais e tributos.

Outra questão é a elaboração e avaliação de projetos, diversidade de fontes e uso de fontes renováveis. É muito estranho, do ponto de vista do potencial hídrico brasileiro, tantas termoelétricas operando na base mesmo, e esse aumento, nos últimos leilões, de entrada de térmica em detrimento de hídrica. A gente viu que parte realmente é problema do processo de licenciamento. Mas, se houvesse uma elaboração e avaliação de projetos, haveria maior diversidade de fontes e o uso de fontes renováveis, pelo menos no médio prazo, quando ainda não se esgota esse recurso no Brasil.

Finalmente, eu gostaria de destacar que a atuação do TCU contribui para a maior transparência, sem dúvida, ao fazer esse controle externo, e se constitui em mecanismo de controle externo efetivo na regulação setorial, em nome do Congresso Nacional, na qualidade de órgão auxiliar do Congresso — e muitos desses trabalhos decorrem de solicitações do Congresso —, e apontando as necessidades de melhoria da regulação em benefício para toda a sociedade brasileira.

Vou apenas destacar aqui, se o Presidente me permitir, um trabalho atual do Tribunal, uma solicitação do Congresso Nacional, da Comissão de Fiscalização e Controle, sobre a governança das agências reguladoras. O Tribunal está fazendo uma análise da governança de todas as agências. E certamente há discussões no âmbito do Projeto 337, onde se buscou restringir a atuação do TCU. Houve um melhor esclarecimento sobre a atuação do TCU, que, na verdade, é um esclarecimento sobre a atuação do Congresso Nacional. Então, deve continuar essa competência.

E, mais recentemente, nessa discussão do marco regulatório, onde há exemplos das novas descobertas do pré-sal, onde há exemplos de outras discussões sobre concessão, sobre infraestrutura, o Congresso entendeu que o Tribunal deveria fazer essa auditoria em seu nome. Por exemplo, eu cito o caso das parcerias público-privadas e os próprios processos de concessão. De certa forma, o Tribunal tem cumprido esse papel, para que o Congresso Nacional possa exercer o seu controle externo.

Neste momento, eu concluo, ficando à disposição dos Srs. Deputados e do Sr. Presidente para alguma dúvida que eu ainda possa esclarecer.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Vou passar a palavra para o Relator, Deputado Alexandre Santos, para que possa tirar as dúvidas com o Sr. Marcelo Barros.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE BARROS - Dr. Marcelo, eu queria agradecer a sua vinda e os seus esclarecimentos, já que nós tivemos algumas reuniões inclusive lá no Tribunal. Mas, volto a perguntar:  já que o senhor, ao mesmo tempo em que se coloca, coloca a Agência ANEEL como a mais bem preparada das agências, hoje, mas que não consegue conceder ao TCU, nem à sociedade, nem a esta Casa, a transparência necessária das contas, seja de geração, seja de transmissão, seja de distribuição. Nós estamos tendo, em alguns casos, alguns fatos que nos deixam muito a desejar, por serem empresas de renome, são empresas de um setor altamente especializado. Mas, pelo que vejo, principalmente na opção pelas térmicas, neste momento, deixando o setor com geração mais barato, seria o setor hidráulico, em segundo plano, aumentando em muito os valores de energia, como o senhor mesmo acabou de dizer.

O próprio inventário que nós temos, hoje, não nos dá uma clareza do que o setor elétrico pretende e nem quais serão os próximos passos que nós estamos a perseguir. A metodologia das sobras e principalmente a ineficiência da apresentação, já que o senhor, como membro do Tribunal que fiscaliza, já apontou, diversas vezes, para a ANEEL, quais foram as correções dessas impropriedades? O senhor poderia me responder? Quais foram os apontamentos feitos pelo TCU para essa correção, seja da perda, seja da transparência? Quais são as medidas efetivamente que foram tomadas e que foram em conjunto com a ANEEL, já que o senhor tem tido um relacionamento, até por necessidade, próximo da ANEEL, para que isso tenha cessado?

Eu queria que o senhor nos falasse também sobre a tarifa social, que é de suma importância para o País e para a sociedade, uma vez que ela está sendo, vamos dizer assim, mal gerida, concedendo àqueles que não necessitam e não dando condições para aqueles que necessitam ter ganho necessário.

Nós falamos aqui do Jirau e de Santo Antônio. Eu mesmo tive a oportunidade de perguntar ao Presidente da ANEEL e falei, pela nossa conversa, pela nossa reunião. Pela interferência do TCU, eles saíram de 160 o mega para 78, nas licitações, em face de o TCU impor à ANEEL algumas mudanças na hora do leilão. Eu poderia perguntar ao senhor se isso é uma constante nos leilões do setor energético? Quais são as irregularidades que o senhor poderia apontar para esta CPI, seja no setor de concessão, seja no setor de transmissão, seja no setor de distribuição, para que nós pudéssemos, em conjunto, chegar a um bom termo, realinharmos esse setor de suma importância para a produção do País e para o consumo do País?

Era, Dr. Marcelo, inicialmente, o que eu gostaria de solicitar ao senhor, e também para o senhor falar do problema de Mato Grosso, que [zilfa7] o senhor citou aí, en passant, que o senhor pudesse nos fundamentar melhor sobre o erro que houve e quais foram as providências, os encaminhamentos tomados. Eu queria aqui...

Volto, Dr. Marcelo, a agradecer pela sua exposição e dizer que esta Comissão se sente muita honrada com a sua presença aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Com a palavra...

O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, pela ordem. V.Exa. poderia, na sugestão deste humilde Parlamentar, proceder à indagação coletiva, só são 3 inscritos, e então o Dr. Marcelo poderia responder e ganharíamos tempo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Iremos fazer isso, a partir do Relator, em bloco de 3 Deputados, Deputado Cajado. Mas eu peço que ele possa responder, individualmente, às perguntas do Relator.

Com a palavra o Dr. Marcelo.

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Exmo. Sr. Deputado Alexandre Santos, eu agradeço pelas palavras tão parcimoniosas em relação ao Tribunal, mas realmente o que o Tribunal tenta é justamente dar essa transparência aos processos de regulação que as agências reguladoras fazem. O que eu disse aqui é que a regulação econômica nos setores de infraestrutura, principalmente a regulação de monopólios naturais, é uma regulação extremamente complexa, porque não existe competição. Logo, a Agência tem que se estruturar para poder fazer essa regulação. Isso implica, também, atacar problemas de assimetria de informação, dados de custos que a concessionária tem que passar para a Agência, montagem de empresa de referência. Então, é um processo extremamente complexo. O que eu falei é que a ANEEL, hoje, possui uma área que cuida somente dessa regulação econômica, diferentemente de outras agências. Mas que há, ainda, ao longo do primeiro ciclo — estamos no segundo ciclo — melhorias que a gente vê que podem ser efetuadas de fato. Uma é essa questão que eu tinha citado no eslaide, que é maior transparência para o usuário do serviço. Acho que ainda é muito baixa a participação dos consumidores nesse processo de revisão.

Com relação à área de geração, eu acho que citei alguns exemplos aí, mas eu vou detalhar um pouco mais. A atuação do Tribunal se dá de forma concomitante com a Agência. Então, o que acontece? Quando tem uma licitação, antes de ela lançar o edital, a Agência, a ANEEL e outras, mandam os estudos econômico-financeiros para o TCU, de investimento, da parte de meio ambiente. No Tribunal, o que o Tribunal faz? Ele separa por unidades especializadas, no caso, por exemplo, analisar os investimentos de uma concessão, a Secretaria de Obras, a SECOB; no caso dos estudos econômicos financeiros, a SEFID; no caso dos estudos ambientais, a secretaria que cuida da parte ambiental. Existe toda uma atuação do Tribunal concomitante à atuação da Agência.

Eventualmente, o Tribunal pode barrar uma licitação, mas o que ele faz? Ele pede para a Agência corrigir os erros, quando dá problema de ilegalidade, ou pede para a Agência aperfeiçoar os estudos, quando recomendado, quando há melhorias. São muitos os acórdãos do Tribunal, na área de geração, que beneficiaram o consumidor. E a Agência, nesses estudos, tem, em regra, acatado as determinações do Tribunal. Em regra, tem acatado. Para a linha de transmissão, da mesma forma.

Então, o que o Tribunal tem visto? São detalhes mais técnicos, mas, por exemplo, quando ela vai fazer um estudo para verificar o capital de terceiros, aí esse capital, quem vai financiar é o BNDES. Então, o que a gente pede? Para que ela use a taxa do BNDES, se eventualmente ela está usando outra, para valorar o capital de terceiros. Mas, existem  determinações que são mais difíceis de fazer. Por exemplo, para linha de transmissão e para geração, para calcular os investimentos, o Tribunal há muito determinava para a agência que montasse uma base de custos padrão. Aí finalmente agora, para o último leilão de linha transmissão, ela usou essa base de custo padrão, mas nos últimos 5 anos vinha usando a base da ELETROBRÁS, que é uma base defasada, e assim por diante.

Então, são exemplos. Eu acho que nos acórdãos que a gente passou estão lá os exemplos. A gente não tem visto um óbice da Agência em adotar as recomendações. Às vezes, também acontece de a Agência se resignar com uma determinação do Tribunal, ela pode discordar. Então, existe todo um processo de contraditório no Tribunal, de ela entrar com um recurso. Aí, o Tribunal vai julgar esse recurso, outro Relator, etc. Mas eu diria que os estudos têm melhorado tanto na área de geração quanto na área de transmissão. Com relação às opções por térmicas, realmente, essa auditoria do Tribunal está recomendando que não só... Porque aí já independe, já ultrapassa a ANEEL. Vai para leilão, mas existe a empresa de pesquisa energética, que faz os estudos de inventário, existe o Ministério também, que vai fazer esses estudos. Então, eventualmente, extrapola a competência da própria Agência, quando no leilão entram térmicas, porque não tem disponibilidade de citar as hídricas.

Com relação à distribuição que o senhor perguntou da metodologia das sobras, o Tribunal recomendou, no caso da COELCE — a determinação está aqui — que a ANEEL fizesse essa revisão. Como foi um acórdão de 2008, ainda não houve monitoramento para o Tribunal, mas nós vamos monitorar, informar para o Relator.

Com relação às perdas, foi um processo muito recente esse de perdas de 2009, que a ANEEL determinou o nível de perdas e depois ela mudou a posteriori, e o Tribunal determinou que ela revisse isso. E nós vamos acompanhar — a gente não sabe qual a atuação da agência.

Com relação à ENERSUL, que o senhor perguntou, a Agência, ela própria, adotou medidas para rever aquela tarifa e viu que empresa mesma que fez a avaliação dos ativos falhou na hora de valorar a base de remuneração. O que o Tribunal ainda não acompanhou e pediu para a Agência — e ela deve estar fazendo isso — foi que a Agência revisse nas outras 16 concessionárias que houve avaliação por essa empresa. Além disso, o Tribunal recomendou, Deputado Alexandre, que houvesse o rodízio entre as avaliadoras, para que houvesse uma, vamos dizer assim, uma checagem, não ficasse sempre a mesma empresa fazendo avaliação dos ativos das concessionárias.

Com relação à tarifa social, a gente sempre espera que o processo seja mais célere, mas às vezes não ocorre isso. O Tribunal primeiramente recomendou ao Ministério de Minas e Energia que revisse, que fizesse estudos para verificar se esse problema de ineficiência, ou seja, dar subsídio aos ricos e não dar aos pobres, em algumas ocasiões, dependendo do consumo... Pediu para que o Ministério fizesse os estudos, recomendou. Aí o Ministério levou um tempo, não fez os estudos. Aí, o Tribunal fez um outro monitoramento. Como o Tribunal faz? Ele determina o acórdão que deve fazer e depois monitora aquilo que acontece. E no monitoramento nós identificamos que o Ministério não tinha feito. Aí, o Tribunal determinou. No caso, a determinação tem uma força maior, e o Ministério enviou — acho que o Congresso já está corrigindo esse problema. Além disso, houve também, logo após a auditoria do Tribunal, o uso do cadastro único, o que amenizou um pouco essa questão dos pobres que têm grande consumo.

Então, em síntese, eu diria o seguinte: o Tribunal faz, sim, as recomendações para a Agência e ele acompanha recomendação a recomendação. São dezenas de recomendações. Quando a Agência acha que não deve cumprir aquela recomendação ou determinação, no caso, entra com recurso no Tribunal, e o Tribunal vai julgar se deve ou não. Então, além disso, o Tribunal faz o monitoramento de todos os acórdãos que ele prolata. Isso  tem auxiliado, eu acho, o setor a ter uma regulação melhor. Mas, como salientei aqui, existem alguns pontos que podem estar tendo deficiência. E são esses pontos que o Tribunal tem trabalhado para melhorar.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Dr. Marcelo, o senhor teria, da CCC, do ano de 2006 para 2007, uma percentagem de 37 a menos nesse ano. O senhor poderia dizer quais as causas e por que nos outros anos nós tivemos até 69% de aumento?

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Bem, nós fizemos até, numa audiência pública aqui, uma apresentação sobre a CCC. Depois, eu posso até encaminhar para o senhor, Deputado Alexandre Santos, aqueles resultados.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Agradeceria.

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Mas, basicamente, o que houve foi uma regulação maior da ANEEL sobre o pagamento das térmicas, o próprio preço do combustível — houve uma regulação da Agência —, diesel, no caso, caiu bastante, porque a Agência criou um teto baseado no preço da ANP — e outros fatores também de melhoria de gestão.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Eu queria saber se o senhor, por acaso, só para nós terminarmos e passarmos a palavra para os nossos companheiros Deputados inscritos, tem analisado os lucros somente das distribuidoras, já que algumas distribuidoras, como a de São Paulo, tiveram lucro de 109% acima do seu patrimônio numa concessão pública? Os senhores, por acaso, têm feito algum estudo, alguma análise nesse sentido?

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Nessa auditoria da ENERSUL, nós verificamos realmente que o regulador deve adotar medidas para verificar onde existe uma discrepância muito grande no preço das tarifas. Então, de pronto, quando ela vai fazer a análise, que ela tenha critérios de cluster, de classes de concessionárias, e faça uma regulação interna. A Agência está envidando esforços para realizar isso. Mas são preços que sobem e custos que sobem, que a Agência deveria monitorar, a priori, para verificar o que está acontecendo.

Então, nessa auditoria da ENERSUL, nós fizemos algumas simulações, sim. E dentro dessas simulações, a gente verificou que a tarifa da ENERSUL, entre 10 comparações que nós fizemos, era a tarifa menor em um ano e, no ano seguinte, passou a ser a tarifa maior, entre essas 10 comparadas. Então, realmente, ali já dá para identificar que eventualmente há um problema ali.

Então, que o regulador usasse alguns mecanismos de verificar essas discrepâncias. Além disso, as informações prestadas pelas concessionárias; que se tivesse um mecanismo de controle maior sobre as informações, principalmente as declaratórias das concessionárias. E, além disso, nessa auditoria da ENERSUL, a gente identificou que há uma necessidade de... No acórdão, há uma série de recomendações — só um instante, por gentileza. (Pausa.) Depois eu encaminho o acórdão para o senhor. Mas, basicamente, é o seguinte: existe na regulação o problema da assimetria, ou seja, a informação está com o concessionário, e a Agência tem que conseguir essa informação. Como há regulação de monopólio, é mais difícil conseguir. Então, que essas análises feitas pela ANEEL sejam mais bem depuradas, para não ter alguma discrepância ou distorção na hora de calcular a tarifa. Essa é a determinação. Do ponto de vista de aumento de 109 do patrimônio líquido, nessa concessionária específica, nós não temos nenhum trabalho.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Para terminar: o senhor teria alguma dúvida no quadro de informação das distribuidoras que é repassado à ANEEL? O senhor teria dúvidas das informações repassadas à empresa ANEEL? Porque, para ela fazer a tarifação, são algumas informações que as concessionárias transmitem à ANEEL. E a ANELL, pelo o que nós pudemos ver, independente da eficiência ou não-eficiência, porque eu acho que o que nós estamos vendo é uma ineficiência de ponta a ponta... Elas passam as informações e ali é feita a planilha dos custos e onde é elaborada a cobrança final. E sequer são aferidas essas informações. Porque [p10] nós estamos vendo que o senhor, através dos levantamento que fez, pediu para rever, numa simples observação de 10 empresas de uma mesma rede que eram feitas. O senhor já detectou isso, já pediu providências à ANEEL?

O SR. MARCELO BARROS GOMES - É, porque na verdade é o seguinte: conforme eu disse no início, a regulação está a cargo da Agência. Não vamos fazer o trabalho de 1 ano da Agência, de pegar conta, refazer. Mas, eventualmente, quando existe uma denúncia ao Tribunal, ou a gente faz esse acompanhamento, a gente verifica que há discrepâncias. Por exemplo, nesse caso da ENERSUL, quando houve esse crescimento exacerbado da base de remuneração, a gente pediu para a ANEEL verificar. E quando pedimos algumas informações, prontamente o regulador não as detinha. Por isso que no acórdão da ENERSUL a gente está recomendando que a Agência tenha disponível essas informações regulatórias, para que haja mais transparência no processo.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Ou melhor, é feita uma coisa que nem ela mesma tem os dados, pelo que o senhor citou aí? Que, como o senhor solicitou, nem ela tinha as informações.

O SR. MARCELO BARROS GOMES - No caso da ENERSUL, não estavam disponíveis alguns dados que foram requisitados e que faziam parte da revisão tarifária, é verdade.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Dr. Marcelo, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Vamos iniciar agora as perguntas dos Deputados.

Gostaria de passar a palavra ao Deputado Ciro Nogueira, autor do requerimento.

O SR. DEPUTADO CIRO NOGUEIRA - Sr. Presidente, serei breve. Quero apenas agradecer ao Dr. Marcelo a presença. Acho que o papel do TCU é fundamental em todo esse processo, principalmente, haja vista esses absurdos que até a própria Casa e o Governo criaram para se auferir o preço das tarifas elétricas no País, totalmente voltados para as planilhas dessas distribuidoras. Então, acho que o TCU tem um papel fundamental a auditar todas essas contas.

Gostaria só de saber, Sr. Presidente: o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, aprovou um requerimento de autoria até do nosso Presidente Eduardo da Fonte, que solicitou auditoria nos reajustes da CELPE e da CEMIG. E o TCU identificou ganhos indevidos das distribuidoras da ordem de 1 bilhão de reais. E determinou que a ANEEL criasse mecanismos para correção dessas inconsistências. Eu gostaria de saber se o senhor tem conhecimento, se a ANEEL já tomou providências para corrigir e para sanar um erro de tamanha gravidade?

O SR. DEPUTADO CLEBER VERDE - Sr. Presidente, V.Exa. não ia fazer em blocos de 3 para facilitar as respostas?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Mas o Relator e, em seguida, V.Exa., o autor do requerimento. Como há poucos inscritos, Deputado Cleber Verde, vamos fazer um a um.

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Deputado Ciro Nogueira, na verdade, o Tribunal identificou realmente que no reajuste, aquele período onde existe um reposicionamento tarifário, existia um problema nessa aplicação do reajuste que gerava um ganho indevido para a concessionária. Isso foi reconhecido, o Tribunal determinou, mas depois tornou o acórdão insubsistente, uma vez que se deveria ouvir a concessionária. Já ouvimos a concessionária. Mas, nesse interregno de tempo, em reunião com a ANEEL, ela já detectou o problema, confirmou o problema no sentido de que o TCU tinha identificado um problema que realmente ela acha que existe de não neutralidade da parcela A. O que é a parcela A? São os custos não gerenciáveis, ou seja, a concessionária não tem nenhuma gestão sobre esses custos. Logo, ela não pode ter ganho de eficiência sobre esse custo, ela tem que ter ganho de eficiência sobre outro custo.

Então, o que aconteceu? A ANEEL admite que o mérito do problema apontado pelo TCU é procedente e propôs a alteração por intermédio de uma conta de variação da parcela A, uma conta financeira, compensatória. Porque nem  sempre você vai acertar o que vai acontecer. Então, no reajuste, vamos supor que tenham cobrado encargos a mais da concessionária, no reajuste.

Aí, no ano seguinte, vê-se que existe uma forma de compensar isso aí financeiramente. Então, coloca-se nessa conta CVA. Então, o que a Agência está propondo? Uma proposta da Agência é que se altere a portaria interministerial que criou essa conta. Essa portaria é conjunta entre o MME, Ministério de Minas e Energia, e o Ministério da Fazenda. E essa conta vai dizer o seguinte: Olha, num período foi pago realmente esse reajuste; mas, no período seguinte, se houver aumento de demanda, de energia, essa diferença vai ser retirada na conta, porque a Agência, a concessionária recebeu esse recurso sem passar nenhum ganho para o consumidor de eficiência. Se houver diminuição de demanda, que geralmente não é a regra, o próprio plano de expansão de energia diz que a energia vai crescer 5% ao ano. Mas se houver queda da demanda, também vai ser compensado por essa Conta de Variação da Parcela A.

Então, em que pé está, Deputado? Vou dizer para o senhor. Está no Ministério de Minas e Energia, até onde o Tribunal consultou o Ministério, na sua consultoria jurídica, para análise desse pleito da Agência Nacional de Energia Elétrica, para que houvesse alteração nessa portaria. Do ponto de vista da análise da (ininteligível) [p12] técnica, isso pode sanar esse problema de não (ininteligível) da parcela A.

O SR. DEPUTADO CIRO NOGUEIRA - Mas está em que setor do Ministério?

O SR. MARCELO BARROS GOMES - É porque é uma portaria interministerial do MME e do Ministério da Fazenda. Tem de ser via portaria para alterar a CVA.

O SR. DEPUTADO CIRO NOGUEIRA - Pelo seu conhecimento, o senhor acha que se fizesse auditoria em outras companhias... Eu digo, porque nós já aprovamos...

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Pois é. Pois não.

O SR. DEPUTADO CIRO NOGUEIRA - ...requerimento semelhante na Companhia Elétrica do Estado do Piauí. Minha preocupação é... Pelo que eu conheço da vida, isso deve ocorrer praticamente em todas as distribuidoras, não é? Pelo que eu entendi.

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Exatamente, porque essa aplicação está nos contratos de todas as distribuidoras. E a alteração da CVA iria ter um impacto para todas as distribuidoras, até onde o Tribunal tem conhecimento.

O SR. DEPUTADO CIRO NOGUEIRA - Mas, pelo que eu entendi, então, o consumidor nunca vai ter ressarcido esse ganho que as distribuidoras...

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Vai ter ressarcido no período seguinte. Pela proposta da ANEEL... Vamos supor que o mercado aumente, e essa receita que ficou com a concessionária, que foi um lucro, vamos dizer assim, não decorrente da sua operação, no período seguinte, vai ser descontado da tarifa.

O SR. DEPUTADO CIRO NOGUEIRA - Ah, então vai ser descontado?

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Vai sim, senhor.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Dr. Marcelo, só para... Quer dizer que o roubo que é feito em cima daquele que paga a conta ainda está sendo discutido? Não é o caso de o Ministério Público entrar para pedir o ressarcimento imediato com perdas e danos, daqueles que se beneficiaram disso?

O SR. MARCELO BARROS GOMES - A apresentação da ANEEL no Ministério é para que isso seja corrigido. Sobre o que aconteceu, ainda não existe nenhuma manifestação do TCU, nem da Agência, nem de outros órgãos. Mas é o que o senhor está colocando aí.

O SR. DEPUTADO CIRO NOGUEIRA - Porque, na prática, o consumidor pagou a mais. E se ele deixou de consumir... Eu sou cliente de determinada distribuidora, mudo de Estado e passo a não ser consumidor dela, nunca vou receber essa restituição, então.

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Na tarifa do outro Estado.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Bem, se no outro Estado, Dr. Marcelo, for também considerado que houve um aumento. Já que isso foi destinado a um Estado e a uma distribuidora, não é?

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - É isso? Se por acaso... Pelo que o senhor está falando, isso deve ser a normalidade em todas as distribuidoras do País.

O SR. MARCELO BARROS GOMES - É, essa é a regra atual do reajuste, que é aplicada para todas as distribuidoras. Mas como a regra vai ser geral, então, todos irão se beneficiar. Não vai ter mais esse problema.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Eu acho que os senhores, então, terão muito trabalho, porque nós iremos pedir verificação em todas as distribuidoras do País. Eu acho que já é o primeiro passo desta Comissão aqui.

Eu queria aqui, Sr. Presidente, dizer da grata satisfação que nós temos aqui. O Deputado Aldir Santana, Deputado Estadual do Rio de Janeiro, também luta muito lá contra as distribuidoras do Rio, que estão hoje levando os consumidores e também aquelas empresas que hoje produzem a riqueza do País a momentos aflitantes. Portanto, é um prazer recebê-lo, Dr. Aldir. Seja bem-vindo.

            Sr. Presidente, com a palavra.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Eu gostaria de passar a palavra agora ao Deputado Cleber Verde. Em seguida, ao Deputado José Carlos Aleluia.

Sr. Marcelo, por favor, para complementar a resposta.

            O SR. MARCELO BARROS GOMES - Deputado Alexandre, com relação a essa aplicação, ela vai ser válida já na CVA para todas as concessionárias.

            O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Uma revisão geral?

            O SR. MARCELO BARROS GOMES - Geral, para todas.

            O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Muito bom. Obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte ) - Com a palavra o Deputado Cleber Verde.

            O SR. DEPUTADO CLEBER VERDE - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo, e, ao cumprimentá-lo, quero cumprimentar os membros desta CPI. Quero cumprimentar o Dr. Marcelo e, ao mesmo tempo, já fazer aqui uma... Não vou me cansar de fazer esse comentário, até porque a intenção nossa é, através dessa divulgação permanente, encontrar solução. A CPI, eu acho, vai ser um instrumento importante para isso.

            O Maranhão, repito aqui, é o Estado que paga a maior tarifa de energia elétrica do Brasil. Se formos fazer uma avaliação na questão do comparativo socioeconômico, vamos ver que o Estado do Maranhão tem a menor renda per capita do Brasil, comparando, por exemplo, com Brasília, que tem a maior renda per capita. No entanto, nós pagamos 72% a mais do que a energia que é paga aqui em Brasília.

            Eu observo aqui no relatório do Sr. Marcelo que foi feita uma auditoria inclusive na CEMAR, Companhia Energética do Maranhão. Eu observo aqui no relatório apresentado que não foi só na CEMAR, mas a CEMAR está no meio, é justamente a Companhia Energética do Maranhão, onde observou-se que a ANEEL conduziu de forma irregular a definição das perdas das concessionárias em questão, contrariando as metas definidas nas respectivas revisões tarifárias, gerando um prejuízo para os consumidores de 60 milhões no período de 2005 a 2008.

            O TCU, por sua vez, recomendou que a Agência ajustasse os valores de perdas elétricas da CEMAR, aqui em questão, considerando os respectivos efeitos financeiros para os consumidores, e avaliasse se o mesmo aconteceu nas outras concessionárias do País.

            A pergunta, Dr. Marcelo, é a seguinte: se essa recomendação foi feita realmente, quando foi feita, e se foi atendida essa recomendação, caso o TCU de fato tenha tomado as providências no sentido de identificar e, portanto, ter solicitado à ANEEL, obviamente, aquilo que se pretende com a depuração aqui do relatório.

            A outra pergunta que quero fazer é: se foram gerados, por exemplo, 60 milhões de prejuízo para os consumidores nesse período de 2005 a 2008, o TCU não poderia sugerir uma reposição ou compensação aos consumidores do Estado?

Digo isso porque inclusive, recentemente... Daí a importância, nobre Presidente, de nós irmos urgentemente ao Maranhão, e, pelo que me consta, na assessoria já está marcado para o dia 1º de outubro, que será na quinta-feira — já vou inclusive anunciar em plenário e convidar a população para estar presente. Creio que deve ser na Assembleia Legislativa — não sei se foi definido o local, mas deve ser na Assembleia Legislativa —, acredito que a Comissão vá se manifestar no sentido de identificar o local — acredito que a Assembleia seja o local mais oportuno. Na verdade, foi uma entrevista coletiva feita na comunidade rural de São Luís. Lá, mais de 100 consumidores registraram queixas, ou seja, denúncias numa reportagem da TV Mirante — eu estava inclusive assistindo na oportunidade; já inclusive pedi a fita dessa reportagem à TV Mirante —, onde as pessoas de baixa renda, muitos deles com apenas 2 pontos de luz em suas casas, mostrando inclusive a conta de energia, Sr. Presidente, no valor de 490 reais. Aquela família tem apenas 1 aposentado ganhando 1 salário mínimo. Outras situações idênticas, com o valor de 230 reais as contas. Então, contas com valores extremamente altos, que nós entendemos que não se justificam, exatamente porque não há equipamentos necessários e suficientes para que gerasse tal cobrança.

E [P14] o que a CEMAR diz é que essas pessoas podem pedir a revisão. E, ao constatar que de fato houve alguma anormalidade na cobrança, ajustar os valores.

Portanto, eu vejo, assim, que no Maranhão nós precisamos — e recomendo ao TCU que possa inclusive encaminhar a esta Comissão as auditorias feitas no Maranhão, especificamente na CEMAR — identificar o que acontece, Dr. Eduardo, em relação a essa cobranças tão absurdas no Estado.

E quero perguntar a V.Sa. também o seguinte: V.Sa. falou da tarifa social de energia, que é a mesma coisa que desenvolvimento econômico, que foi falado aqui já por outras pessoas que estiveram nesta Comissão. Só neste ano, foram arrecadados mais de 2,9 bilhões de reais dos consumidores. Pelo que consta, pela sua fala, fica claro que não há, na verdade, uma forma de se identificar como está sendo repassado isso a essa população de baixa renda, uma vez, nobre Sr. Presidente, que se pode perceber que Zona Rural de São Luís — aqui coloquei o absurdo da cobrança das contas, e vou trazer a reportagem aqui para a CPI, ou então vamos levar lá para audiência pública —, cobranças de 230, 490 reais. A reportagem mostrava claramente a casa com 2 pontos de luz, não se justificando tal cobrança.

Portanto, é essa a situação da maioria dos Municípios do Estado do Maranhão. A CEMAR inclusive assumiu um compromisso com a questão da universalização do sistema, ou seja, que todos possam ter energia elétrica. E lá nós temos vários Municípios, vários povoados em que sequer chegou energia ainda. É uma realidade difícil.

Portanto, entendo que o Tribunal de Contas da União tem a sua importância nesse processo todo de fazer obviamente a fiscalização devida, a auditoria devida, e, se tiver esses registros, encaminhar para esta Comissão, para que nós possamos, de forma oportuna, questionar às companhias do Maranhão, no dia 1º de outubro, o porquê de tais cobranças, uma vez que são tão absurdas e que têm levado, em média, um percentual de 40% da renda da família maranhense.

Portanto, é esse o questionamento que faço. E peço a V.Sa. que, se tiver dados, informações de fiscalização especificamente da CEMAR, que encaminhe a esta CPI, para que nós possamos oportunamente questionar não só a CEMAR, mas também a ANEEL. No nosso entendimento... E aqui registro, Sr. Presidente, que recentemente a CEMAR fez audiência pública no Maranhão, colocou uma nota pequenininha no jornal convidando a população, e aí compareceram pouquíssimas pessoas porque não se teve nem informação dessa audiência, para falar de aumento de tarifa de energia. Portanto, não se concebe.

Eu, mais uma vez repito, Sr. Presidente, da importância desta CPI. Não me canso de falar da tribuna do plenário desta Casa, de vir para cá para a CPI e acompanhar, para que nós possamos buscar uma forma de fazer uma revisão nas tarifas energéticas do Brasil, quiçá, de forma específica do Maranhão, para que nós possamos de fato colocar uma tarifa mais condizente com a realidade socioeconômica do povo maranhense.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Com a palavra o Sr. Marcelo, para que possa responder.

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Sr. Deputado, essa solicitação do Congresso Nacional, que a gente verificou, sobre o reajuste da CEMAR, CEPISA, CEAL e ENERGISA, o resultado dela foi o Acórdão nº 2.028, de 2009. E tem menos de 1 mês. Nesse Acórdão está se recomendando à Agência que ajuste esses valores, exatamente em benefício dos consumidores — esse ajuste em benefício dos consumidores na tarifa. Então, como ele tem menos de 30 dias, ainda não foi monitorado pelo Tribunal. É um Acórdão bastante recente. Nós vamos monitorá-lo em breve. Se houver outros processos lá que... Esse da CELPE, do reajuste tarifário, também afeta, como todas concessionárias, a própria CEMAR, do reajuste, essa questão do reajuste da parcela não neutra, do reajuste que a ANEEL está propondo alteração na CVA. Acho que isso aí soluciona esse outro problema e também vai ter impacto na tarifa. E se houver outros processos lá, vou solicitar à assessoria parlamentar que os encaminhem à Comissão.

O SR. DEPUTADO CLEBER VERDE - Eu gostaria, Dr. Barros, que além de mandar para a Comissão, encaminhasse cópia para o meu gabinete, de preferência, por favor.

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Não há problema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Assim que recebermos, Francisco, fica registrado que encaminharemos diretamente ao gabinete do Deputado Cleber Verde.

Eu gostaria de cumprimentar o Deputado José Carlos Aleluia pelo seu retorno à CPI e passar a palavra a S.Exa. para que possa fazer seus questionamentos ao Sr. Marcelo.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Obrigado, Presidente.

O primeiro registro é que o depoimento do Dr. Marcelo deve servir como reforço à tese contrária à posição do Governo, que deseja tirar do TCU a atribuição de analisar as agências. Como a maioria aqui é da base do Governo, fiquei praticamente sozinho na reunião de lideranças, onde o Governo vinha com orientação firme de impedir que o TCU fiscalizasse as agências.

Claro que é importante o trabalho do TCU, sobretudo porque no Brasil há uma pobreza comunitária. Uma das fragilidades da nossa democracia é a pouca participação das comunidades. Eu que conheço bastante a questão da regulação internacional, percebo, por exemplo, nos Estados Unidos, que é uma democracia presidencialista, uma participação ativa das representações do cidadão, dos consumidores, do cidadão-consumidor, na discussão das tarifas.

E quando construímos a legislação da própria ANEEL — e fui Relator da construção da ANEEL —, conduzimos para que houvesse audiências públicas, que no Brasil, realmente, são desertas, ainda pouco representativas, inclusive porque nossos consumidores ainda acham que não têm possibilidade de influir no processo.

Portanto, quero saudar aqui pela exposição o Dr. Marcelo, que veio aqui em nome do Tribunal. Tenho algumas divergências da sua exposição, uma delas é quando ele se refere à legislação de 2004.

Dr. Marcelo, o senhor é muito novo, mas as mudanças importantes não ocorreram em 2004; em 2004 houve apenas alguns ajustes.

Em 2003, foram cometidos alguns desvios, que foram responsáveis, inclusive, por um dos pontos que o senhor menciona. A Ministra Dilma, ao assumir, desconhecendo o setor, paralisou todo o programa de investimento do setor, inclusive o PROINFRA, que já levou à instalação de mais de 3 mil megawatts no Brasil, sendo mais de 1.200 megawatts de pequenas centrais hidrelétricas.

A Ministra Dilma também foi responsável pela paralisação das usinas do Madeira e pela paralisação das usinas de Belo Monte. E por isso sujamos a matriz energética brasileira. Aliás, está muito na moda a sujeira, porque agora dizem, o Brasil vai ser uma potência em produção de hidrocarboneto no pré-sal. Portanto, a sujeira energética veio neste Governo. O outro Governo tinha cometido também muitos erros, o que nos levou ao racionamento. Este não levou ao racionamento, porque terminou tendo que usar as usinas do programa de emergência, num brutal descompasso do custo da CCC, brutal custo para a sociedade. A sociedade foi que arcou com os erros da D. Dilma e sua equipe. Depois, ela realmente entendeu que tinha de soltar o PROINFRA, que tinha de soltar o Madeira e que tinha de soltar Belo Monte — e, realmente, soltou Madeira e Belo Monte.

Portanto, minha primeira divergência com V.Sa. é: não faça referência nunca ao modelo de 2004, porque não há modelo de 2004. O que houve foi um ajuste, algumas coisas positivas — uma delas foi a solução para o pagamento dos subsídios aos consumidores de baixa renda.

Tenho uma outra divergência com o TCU. O TCU tem prestado um desserviço, no meu entendimento, ao consumidor de baixa renda — e os Deputados do Nordeste, sobretudo o Presidente Eduardo da Fonte, devem estar muito atentos a isso.

Presidente, no seu Estado, cerca de 1 milhão e 600 mil famílias beneficiam-se com o programa de baixa renda, porque é automático — se não fosse, não se beneficiava. Antes, eu fui o autor dessa medida, que é apenas pelo consumo. Mas não é só por consumo — e o Dr. Marcelo errou ao dizer que é só para o consumo —,tem que ser ligação monofásica. Não há como se ter um apartamento de classe média — e conheço bem construção, já fui professor de instalações elétricas — que não seja bifásico. Portanto, sendo bifásico, ainda que consuma menos de 80 quilowatts/hora, não será beneficiado, a menos que a empresa não esteja cumprindo corretamente. Pode haver alguns desvios, mas existem muito mais no Bolsa-Família, e ninguém fala. Está certo?

            Ainda ontem, um amigo meu relatava que no Rio de Janeiro tinha uma funcionária, que estava trabalhando na casa dele, recebendo 1.200 reais e que, depois de 3 meses insistindo para que levasse a carteira, teve que demitir, porque ela não trazia a carteira porque recebia Bolsa-Família.

            Quem for à Justiça do Trabalho... Se o Tribunal quiser fazer uma auditoria sobre o Bolsa-Família... Não sou contra o Bolsa-Família, estou dizendo que há sempre desvio, quando há subsídios. Sou a favor do Bolsa-Família. Quando você...

            É muito comum que as pessoas digam aos empregadores que não querem ter carteira assinada porque estão no Bolsa Família, para não perderem o Bolsa-Família, e depois vão, com direito, requerer o direito trabalhista. Alguns juízes já estão dizendo que uma parte do direito trabalhista tem que ser depositado na conta da União e não na conta do cidadão, porque ele já foi remunerado pela União, embora estivesse trabalhando.

            Portanto, todos esses programas têm falhas. Eu me oporei sempre a que se acabe o automático, porque seria um prejuízo imenso para o meu Estado. Em Pernambuco, eu lhe asseguro, das 1 milhão e 600 famílias que se beneficiam, o senhor perderia 1 milhão. Nós não podemos admitir isso.

            Eu, que ando muito no interior da Bahia e no interior de Pernambuco, ali na fronteira, verifico que essa é uma grande redenção da pobreza, do interior sobretudo. Em cidades do interior da Bahia — eu vou citar, por exemplo, sem medo de errar, Santa Brígida, na Bahia, Rodelas, na Bahia, e Mucuri, na Bahia —, mais de 60% se beneficiam com o Baixa Renda. E não são veranistas, porque o veranista também não se beneficia porque, se ultrapassar — o Dr. Marcelo sabe disso, o Dr. Barros sabe disso —, ele perde o incentivo.

Portanto, vamos tomar cuidado com a questão do incentivo.

            Com relação à questão das perdas, o senhor está correto. Na verdade, há uma denominação errada: quando se deixa de cobrar energia, não é perda de energia; é furto de energia ou má gestão da energia. Perda de energia é quando se tem as chamadas perdas técnicas. Essas são, no Brasil, muito altas, e são gerenciáveis também.

Acho que o TCU poderia exigir que as empresas tivessem um programa austero de redução de perdas técnicas. Aliás, cheguei a começar uma tese de mestrado, que não concluí. Não botei no meu currículo que era mestre porque não a concluí, embora tenha virado moda no Brasil Ministros colocarem no currículo que concluíram tese, sem concluir. A minha tese era exatamente sobre a redução de perdas em alimentadores com a adoção de capacitores. Portanto, o TCU pode estabelecer um programa, obrigar que haja um programa de redução de perdas técnicas.

Quando a perda é comercial, muitas vezes ocorre por questão de organização da sociedade. Nós sabemos que no Brasil em algumas áreas o Estado não entra. No Rio de Janeiro, por exemplo, o Estado não se faz presente. Já que não há Estado, não há garantia policial, a empresa não pode entrar para medir, e as pessoas fazem a ligação de qualquer jeito. Essa é uma perda de outra natureza. Ela não aumenta a entalpia do universo; ela não põe, ou seja, não contribui para o efeito estufa. Ela simplesmente é uma perda comercial, que termina sendo paga pelos outros. Aí, o TCU tem razão. Quando alguém furta energia ou deixa de pagar até, às vezes, porque não há medição, os outros pagam.

Esse é um assunto em que o TCU pode se aprofundar bastante. Acho que o TCU deveria trabalhar muito na área da transparência, Dr. Marcelo. Transparência é o que falta; transparência é a melhor coisa que existe. As agências podem e devem ser mais transparentes. Não só no trabalho interno, mas na questão da tarifa. Não há por que o consumidor não saber a verdade.

Aliás, seu gráfico tem uma coisa que precisava ser olhada com cuidado — estatística é sempre uma coisa perigosa. Na verdade, quando se paga energia elétrica no Brasil, paga-se 50% de imposto. A composição do custo por fora é que é de 33%, mas o imposto é de 50%. Viu, Dr. Marcelo? É importante tomar cuidado com isso. A sociedade não sabe que incide.  Quando  se gasta 100% de energia, paga-se 100% da energia, 50% é imposto, porque são 33% dos 66%: 50%. Então, esse é um dos grandes males.

Nós temos que acabar com a ideia de que é através do serviço de energia que se vai produzir renda nos Estados e renda na União e renda nos Municípios, que, aliás, suas contas não contam como corte setorial à TIP, a que eu votei contra e o Congresso aprovou.

A Taxa de Iluminação Pública é também um ônus que, embora não seja setorial, se torna setorial porque é cobrada na conta. Este Congresso autorizou, em emenda constitucional, que se cobrasse na conta. Eu fui contra. Quando se cobra não conta, não dá o direito. Uma coisa é cobrar um imposto, outra coisa é cobrar na conta de energia. Se você não paga o imposto, lhe cortam a energia. Esse tipo de coisa pode ser corrigido.

Não concordo com a crítica — ou pelo menos uma crítica velada — que o Dr. Marcelo faz às fontes renováveis. É através do sistema, através do subsídio setorial que se vai resolver o problema das fontes alternativas. O Brasil não pode ficar fora da corrida tecnológica na área das alternativas.

É claro que o Brasil não será uma potência. Mas se não fosse o PROINFRA, não teríamos colocado 3.200 megawatts com bagaço de cana, com pequenas centrais hidroelétricas, muito pouco eólica e muito pouco solar.

Mas, na Alemanha, por exemplo, se vende energia a cerca de 250 euros por megawatt/hora e a empresa compra energia a mais de 700 euros o megawatt/hora, para quem produz energia solar, porque eles precisam deixar de depender do gás da Rússia, do gás que é importado, e também estão preocupados com o efeito estufa.

Portanto, eu quero dizer que — é a primeira vez que venho à Comissão —tivemos aqui uma boa exposição.

Para o Congresso, deve ficar a seguinte lembrança: não dá para tirar o TCU da fiscalização das agências; não dá para tirar sobretudo a sociedade, que a sociedade não está fiscalizando, mas ela não pode sair da fiscalização da agência; não dá para tirar o Congresso da fiscalização do TCU e da agência. Mas Congresso não é para fixar tarifa, Congresso é para fiscalizar.

E o TCU deve se situar, e aqui está se posicionando.

Quero louvar tanto o Dr. Marcelo quanto os dirigentes do TCU, que aqui está se colocando como um assessor do Congresso. É um trabalho de assessoria muito bem feito, embora, em algum momento, dá a impressão de que ele defende algumas teses governistas. Fiquei preocupado, mas, no fundo, achei que não era governista, era independente. No momento em que há prova...

Por que o Governo quer, Dr. Marcelo? O Governo quer acabar com a tarifa social e botar no Bolsa Família. Isso é um desastre para o Nordeste. E há um lobby do Sul no sentido de acabar com a tarifa de 80. O nordestino é tão pouco esclarecido que ele não vai buscar. Tanto é que se você fizer a estatística... Dr. Marcelo, pede uma estatística, eu gostaria de ter. Quantos nordestinos foram à empresa de energia declarar pobreza? Ninguém praticamente. Não conheço ninguém. Mas no Sudeste vai, porque sabe, está instruído, tem ação comunitária, tem vida comunitária, tem organização de bairro. No Nordeste não se usa isso.

Portanto, o critério que pode beneficiar os mais pobres e os menos esclarecidos é o automático mesmo. Não vamos aceitar mudança agora. Essa mudança que o Governo quer é apenas para botar todo mundo no cadastro único e tirar a oportunidade... E nós vamos ficar em dificuldades para explicar no interior do Nordeste como é que metade da cidade vai sair e metade da cidade não é rica. Aliás, se eu chegar a Santa Brígida, na Bahia, para encontrar um rico vai ser difícil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Parabenizo o Deputado José Carlos Aleluia pela intervenção.

Quero dizer-lhe que o trabalho da nossa CPI é justamente a transparência, é poder esclarecer ao povo brasileiro às razões pelas quais hoje a tarifa de energia elétrica no Brasil é uma das mais caras do mundo. Por isso, pedimos o auxílio ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal, para que possam nos auxiliar nos trabalhos da CPI, onde estamos encaminhando simultaneamente todas as informações que recebemos da ANEEL ou dos órgãos que são solicitados. Encaminhamos, simultaneamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal todas as informações que aqui recebemos, justamente para podermos dar transparência e para que esses órgãos possam nos auxiliar nas investigações e nos trabalhos desta CPI.

Com a palavra o Dr. Marcelo Barros, para fazer seus esclarecimentos.

            O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, eu poderia fazer a indagação minha também e o Dr. Marcelo responderia a ambos.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Bem, nós adotamos aqui de 1 a 1. Se o Deputado Aleluia concordar...

            O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - O Deputado só vai completar o que eu estou fazendo. Ele não pode ficar contra os consumidores de baixa renda,  senão eu o denuncio lá no interior e tomo todos os votos dele.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.

            O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Muito obrigado.

            Mais uma razão, Sr. Presidente, para o conhecimento de V.Exa., do Relator e do Dr. Marcelo, para nós estarmos hoje nos dividindo entre a Comissão de Orçamento, Comissão de Relações Exteriores e aqui, a CPI da Energia Elétrica.

            Portanto, eu gostaria de fazer algumas ponderações, pela exposição do Dr. Marcelo Gomes, que achei extremamente elucidativa, no viés da seguinte questão: perdas elétricas, por exemplo.

            Nós sabemos que, quando o senhor expôs a questão das perdas elétricas, eu percebi que essas perdas são pagas pelo consumidor, apenas por eles. Eu quero saber se no modelo que está construído nós poderíamos ratear essa perda não apenas para o consumidor, mas para o conjunto que participa do modelo na área de produção, transmissão, distribuição e comercialização.

            (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

            O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Pois é, ou, eventualmente, reduzindo a margem de lucro das empresas.

            Então, eu queria que o senhor dissesse como é que poderíamos discutir essa questão, como também a do reajuste tarifário e a revisão tarifária.

Quando o senhor falou de revisão e reajuste, eu percebi que o TCU não pode ter o poder de decidir sobre isso. Mas ele fiscaliza. E essa fiscalização? O senhor disse até que há algumas situações que podem ficar até 1 ano dentro da empresa.

            Eu perguntaria: esses estudos são provocados ou são oriundos de uma espécie de um sorteio, como acontece na Controladoria-Geral da União, onde os Municípios são fiscalizados, através de sorteio, para ver a aplicação dos recursos públicos? Então, é por provocação, por sorteio ou, digamos assim, é uma metodologia que o Tribunal de Contas da União utiliza para fazer uma espécie de confirmação a respeito do que está sendo praticado em relação aos preços das tarifas elétricas no Brasil?

            Eu também gostaria que o senhor, Dr. Marcelo, desse alguma contribuição a esta CPI com relação a como é que poderemos melhorar o controle das informações das concessionárias. O senhor relatou, falou sobre essa questão, e eu não vi, além da pontuação que fora feita, de que forma nós poderíamos aprimorar isso.

            Tenho certeza de que o nobre Relator, Deputado Alexandre Santos, vai, no seu relatório, discorrer sobre essa questão da transparência. Existe, e alguns dos expositores que participaram de audiências públicas pretéritas deixaram bem claro que é isso é uma caixa-preta. Há uma dificuldade muito grande na informação. A própria ANEEL não traduz nas suas divulgações o que nós e o próprio consumidor gostaríamos de saber.

            Portanto, com a experiência de fiscalização do TCU, eu gostaria de saber o que é que poderíamos adotar como uma postura de transparências dessas informações das concessionárias.

            Por fim, como há ou pode haver redução da tarifa ao consumidor? Aí vai uma questão da sua expertise, do seu conhecimento, da sua experiência de Diretor da Secretaria de Fiscalização de Desestatização. O senhor poderia fazer alguma sugestão de que forma nós poderíamos ter uma redução da tarifa ao consumidor, do ponto de vista de termos um critério mais, digamos assim, norteador da conduta das concessionárias?

            Agora mesmo, tive conhecimento, por intermédio do Relator, que 5 concessionárias, parece-me, em alguns Estados do Brasil, já diminuíram o preço da energia. Qual foi a causa? Qual foi o motivo? Será que há um motivo? Quer dizer, isso é discricionário, isso tem a ver com a questão da abundância de água em determinados Estados, reservatórios ou não?

            Então eu pediria a V.Sa. que desse sua contribuição sob o ponto de vista da fiscalização do TCU nessa questão também.

            Muito obrigado pela atenção.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Passo a palavra ao Dr. Marcelo Barros, para fazer os esclarecimentos.

            O SR. MARCELO BARROS GOMES - O.k. Muito obrigado.

            Quanto à intervenção do Exmo. Deputado José Carlos Aleluia, eu quero dizer que é muito apropriada a sua intervenção no sentido da necessidade da  existência  do controle para maior transparência dos processos de regulação. Eu acho que foi muito feliz a sua observação, porque, uma vez que a agência reguladora — aí já atendendo à pergunta do Deputado Cajado — precisa ter autonomia financeira, e o que se vê são cortes orçamentários, ela precisa ter maior independência para realizar seus trabalhos. Ela tem que ter uma capacidade técnica para fazer a regulação. Então, tudo isso é uma construção que não se dá do dia para a noite. Não é verdade?

Portanto, o que se está dizendo é que toda essa construção de modelo regulatório... No Brasil, está havendo uma evolução. Aí peço até permissão para um esclarecimento de 2 pontos. Não estou dizendo que a partir de 2004 houve essa mudança. Não, eu estava me referindo somente a marco regulatório, que foi estabelecido em 2005 com a criação do mercado livre, do mercado regulado, a questão do planejamento do setor, tudo isso que vem regulando. Mas claro que essas discussões que culminaram nesse normativo de 2005 vêm de discussões de anos bastante anteriores e decorreram em grande parte da crise energética.

Se por um lado isso é necessário, que a Agência tenha independência para fazer a regulação, certamente é necessário que haja um sistema de controle do ponto de vista de prestação de contas, ou, vamos chamar, contability, ou de forma, ou mecanismos de controle sobre a atuação da agência não para tolher a sua independência, em momento nenhum — por isso que a fala do Deputado é espetacular —, mas, sim, para verificar se a agência está cumprindo o marco regulatório. Para isso existe a necessidade de um controle externo. Porque esse marco, as leis, a revisão tarifária são complexos e necessitam de um controle técnico independente, que é o controle do Tribunal de Contas da União. Então, eu agradeço, até em nome da estabilidade regulatória, essa manifestação do Exmo. Deputado José Carlos Aleluia.

Com relação à tarifa social, em hipótese alguma, as auditorias visaram ou indicaram uma crítica sobre esse programa de governo do ponto de vista, assim, de atendimento; pelo contrário, da mesma forma que não faz a regulação, o Tribunal não entra na formulação da política pública.

Então, no relatório, Deputado Aleluia, em momento nenhum, tem essa crítica aí ao programa Tarifa Social, mas, sim, à efetividade e num ponto pequeno, que é justamente o de não atender às famílias como deveria. Assim, no caso, até 80 quilowatts tarifa social, e no caso de 80 a 220 tem que estar registrado no Cadastro Único. O que se verificou na auditoria foi aquele ponto que o senhor enfocou perfeitamente, e eu não tenho nenhuma observação a fazer a não ser que não houve nenhuma crítica ao programa, mas, sim, no sentido de levar em consideração as  famílias que não estavam sendo atendidas pelo consumo, que era alto, e também retirar aquele risco de pessoas com alta renda também receberem o benefício do programa. Foi só essa crítica que o Tribunal fez e, em momento nenhum, deixou de louvar essa iniciativa necessária e formulada, de forma legítima, pelos agentes governamentais. Foi bom o senhor ter falado, só para poder esclarecer esse ponto. Isso já foi também objeto de alteração legislativa, e eu acho que está sendo conduzido de forma a solucionar esse pequeno problema que o Tribunal identificou.

Com relação ao final, onde o senhor diz maior transparência, esse é o papel fundamental do Tribunal. Portanto, eu não posso discordar de nada do que o senhor disse, mas, pelo contrário, reforçar essa necessidade de transparência para a agência ter independência. E para essa independência ser efetiva é necessário, por outro lado, que haja controle, que haja transparência. Esse é o papel do Congresso Nacional, e o Tribunal de Contas vem exercendo.

Com relação à questão de perdas técnicas e não técnicas é uma boa observação, mas o Tribunal usou a metodologia da ANEEL, o termo que ela usa, perdas técnicas e perdas não técnicas. Então , o senhor tem também absoluta razão quando diz que os 2 são objeto de melhoria. Pode-se melhorar tanto a perda técnica, melhorando o sistema, quanto as não técnicas, que se chamam perdas comerciais. Só que as perdas não técnicas, em algumas concessionárias, são muito elevadas, e a média nacional também é muito elevada. Portanto, há necessidade de melhoria da regulação.

Quando se pergunta o que seria necessário para mitigar esse risco de perdas comerciais tão altas, a ANEEL não repassa na sua regulação integralmente as perdas não técnicas para a tarifa. Mas o que o Tribunal identificou é que essas perdas não constituem, a gestão das perdas, incentivos suficientes, o que é diferente, para que a concessionária mitigue e diminua a gestão das perdas.

Eventualmente, a agência precisa ter metas regulatórias mais efetivas para que haja investimento das concessionárias, a fim de reduzir a perda, seja por furto de energia, seja por uma conta não paga, seja por auditoria — depois, podemos encaminhar para a Comissão também.

Foi identificado que não é só aquele furto em áreas pobres. Podia se pensar, por exemplo, no Rio de Janeiro, e isso não explica totalmente as perdas. Existem perdas comerciais que são em áreas fora de favelas, ou áreas pobres, condomínios que são construídos já para fazer furto, ou área comercial. Quer dizer, não é uma questão social; é uma questão de gestão. A agência reguladora, a ANEEL, pode depois explicar para esta Comissão os regulamentos que ela tem já emitido para combater as perdas, e o Tribunal tem acompanhado para que efetivamente ela aplique de forma adequada esses regulamentos.

Na questão da transparência, que o Deputado Aleluia falou, gostaria de destacar que, além desse trabalho que o Tribunal fez e vem fazendo ao longo de 10 anos, existe uma auditoria agora de governança na área de reguladoras justamente para verificar quais são as dimensões de efetiva independência da agência, ou seja, influência indevida na regulação, se ela tem autonomia para fazer a sua regulação, se existe capacidade técnica, se existe prestação de contas adequadas. E esse trabalho para o Congresso, acredito que vai ser muito importante, porque vai fazer uma radiografia de todas as agências e vai contribuir para um ambiente regulatório melhor.

Então a pergunta: o que fazer para que haja uma melhoria da eficiência, uma redução da tarifa, uma moticidade tarifária? É a aplicação do marco legal, e isso vai se dar por meio de agências reguladoras fortalecidas.

A resposta é: o fortalecimento da agência reguladora, dos processos de prestação de contas, também a forma como a agência se torna cada vez mais transparente para aplicar de forma adequada o marco legal.

Essas questões que o Tribunal tem apontado, que os senhores têm visto e a própria Agência tem reconhecido, muitas vezes decorrem de problemas estruturais da agência também. Como a gente sabe, a questão dos cortes orçamentários sucessivos... O povoamento do quadro técnico das agências se deu somente a partir de 2004, do ponto de vista de concurso público. Quer dizer, são agências ainda novas, e a solução, certamente que vai sair daqui e de outros trabalhos que o Tribunal faça, é que a Agência esteja cada vez mais capacitada para aplicar o marco regulatório.

Com relação a como o Tribunal faz o controle da metodologia, existe uma IN específica, uma instrução normativa específica do Tribunal, que não vai fazer o trabalho da agência.  A agência faz um trabalho e o Tribunal não vai lá repetir a revisão tarifária. O que ele faz, por amostragem, é pegar aquelas 3 maiores concessionárias, além de fazer uma análise da metodologia que a ANEEL vai aplicar, e verificar se ali existem problemas. Aí ele pode recomendar ou determinar à Agência que altere alguma aplicação inadequada.

Além disso, outra questão que tem tido bastante influência no trabalho do controle são solicitações do Congresso Nacional. Essas auditorias que o Tribunal fez sobre o reajuste tarifário, a tarifa da ENERSUL que estava com base sobrevalorizada, são todas solicitações do Congresso Nacional. Então, há a instrução normativa, e o Tribunal faz o trabalho, além do trabalho decorrente das solicitações do Congresso Nacional.  

Então, são essas as manifestações que eu gostaria de fazer.

Agradeço aos senhores os comentários bastante adequados.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Passo a palavra ao Deputado Chico Lopes, para fazer suas perguntas.

O SR. DEPUTADO CHICO LOPES - Boa tarde a todas as mulheres e a todos homens presentes.

 Inicialmente, parabenizo a Comissão pela primeira reunião feita fora da Câmara Federal, como foi aqui bem noticiado, e o Presidente da CPI pela iniciativa de convocar o DECON, os órgãos de fiscalização que funcionam lá; estou vendo aqui o acordo e tal.

Mas eu quero pegar a deixa do Dr. Marcelo, de que as agências reguladoras precisam ter uma nova política, e dizer que eu acho que nós vamos poder dar ideias ao Governo e a quem de direito, porque nós não queremos que essas agências reguladoras se acabem. Pelo contrário, nós queremos fortalecê-las, mas muda o caráter de elas serem agências independentes do Governo. Como política de Estado, elas têm liberdade de fazerem o que bem entendem, e isso não é possível.

As próprias agências reguladoras foram criadas por um momento político que interessava à política neoliberal de ter segurança máxima para quem comprasse as... quem privatizava as políticas públicas do nosso País.

A Vale do Rio Doce ligeiramente foi privatizada, e qual foi o resultado prático no nosso País? Nem o TCU pode ir mais lá fazer nenhuma observação, pelo menos é o que eu penso.

Já no caso da visita de ontem, o que o cara diz? A energia chega da Venezuela por 1 e é vendida por 10, e a distância não é grande. Aí quer remeter à luz no campo como sendo a causadora também das perdas. Agora, ele não diz também que as operadoras têm direito de se renovar, usar tecnologia moderna, ser responsável pelas perdas da fonte de produção à fonte de consumo, usando tecnologia moderna. Eles não falam isso de jeito nenhum aqui.

Portanto, acho que a fala do Dr. Marcelo, não a ouvi toda, dá o mote: ou nós mudamos o conceito de agência reguladora no Brasil ou nós vamos fazer sempre isso. E todos nós aqui, os que eu conheço, temos experiência na defesa do consumidor, nós temos experiência nessa relação. E quem mais cria problema para a gente depois da telefonia celular são as distribuidoras que pegaram...O cara diz que a energia elétrica é cara em todo mundo, está aqui escrito. Mas no Brasil não era, porque nós tínhamos recursos naturais, nós não precisávamos de uma série de energia que foi colocada aí para a gente consumir sem necessidade.

Então, encerrando a minha participação, o pessoal das agências reguladoras pensa que eu tenho raiva dele. Não, eu defendo o salário de vocês, quero a melhoria de vocês, mas a política da agência reguladora, principalmente a distribuidora de energia, é terrível e está criando problema em toda parte.

Agora é uma CPI em que a imprensa não dá uma nota, por que será? Se você quiser saber alguma coisa tem que ler na imprensa nossa.

Portanto, encerrando minha participação, Presidente, acho que, nesse relatório, as ideias que temos que fazer é como contribuir com a agência reguladora no sentido de ela ter mais uma preocupação com o equilíbrio entre o consumidor e a fonte de produção ou de distribuidora. É nesse sentido, não é para acabar a agência reguladora, porque ela já está aí, não tem outra alternativa. Tem, mas a política de Governo vai nesse rumo. Vamos continuar, mas que ela preste serviço à sociedade e à economia brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Tem alguma pergunta, Deputado?

O SR. DEPUTADO CHICO LOPES - Quando eu disse que fui no mote da agência reguladora, se ele quiser fazer algum comentário, eu acho de bom grado. Eu já tenho minha opinião não formada, mas muito bem estudada, desde a primeira privatização, que foi no Ceará, graças ao Dr. Tasso Jereissati, do PSDB. Eu já levei porrada de polícia, teve gente que tirou carteira de advogado minha etc e tal, conheço isso bem direitinho da coisa criada imaginariamente, tudo isso eu conheço bem direitinho.

Agora, se ele quiser me ajudar mais na minha linha de raciocínio, eu só tenho que agradecer, porque eu não sou dono da verdade nem tenho pretensão de ser.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Dr. Marcelo, com a palavra.

O SR. MARCELO BARROS GOMES - Obrigado, nobre Deputado Chico Lopes.

É o seguinte: no início da apresentação, até para a gente exercer com independência o controle externo, o Tribunal não opina nem faz a regulação diretamente, porque ele vai exercer o controle depois,  nem faz uma formulação de política.

A preocupação do Tribunal de Contas, até como órgão auxiliar no controle externo do Congresso, é ir até à agência, ir até ao Ministério verificar se as políticas  que o Congresso definiu, as políticas públicas, e o marco regulatório estão sendo implementados de forma adequada.

Nesse sentido, a segurança jurídica realmente vai se dar se a agência não tivesse uma interferência sobre como atuar, a não ser o que o marco regulatório disse para ela fazer, e o papel do Tribunal basicamente é o de verificar se existe a aplicação pela agência desse marco regulatório.

Por outro lado também, o Tribunal verifica pontos que podem melhorar na regulação para que a agência alcance seus objetivos. Por isso que essas auditorias que a gente citou aqui, várias auditorias, recomendam melhorias que vão trazer benefícios para os consumidores de energia e também esclarecer o Congresso Nacional nas suas solicitações.

O SR. DEPUTADO CHICO LOPES - Por isso que eu disse que se quisesse dar qualquer opinião para ajudar, porque eu sei qual é o papel do Tribunal, e, em várias consultas que eu tenho feito, inclusive sobre agência reguladora e a distribuidora de energia elétrica, vocês já deram alguns pareceres que eu posso discordar, mas vocês podem ir até ali, está entendendo?

Então, eu só quero parabenizar. O senhor deu a ideia de que agência reguladora precisa ter nova visão de marco regulatório para que ela faça um serviço, que realmente é o objetivo dela, que é o equilíbrio entre a fonte de produção e a fonte de consumo, nesse caso, o consumidor.

Portanto, agradeço ao senhor por ter abordado isso, que só faz me ajudar cada vez mais no que eu penso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Passo a palavra ao Relator, Deputado Alexandre Santos, para que faça algumas considerações.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Dr. Marcelo, eu queria, em nome desta Comissão, em nome dos Parlamentares que a compõem, em nome da sociedade que tanto o TCU ajuda, ajudou e vai ajudar muito, agradecer muito o trabalho da sua equipe e do Tribunal.

Os bilhões e bilhões já havidos, já falados, que vocês conseguiram, que o povo não fosse assaltado por permissão de uma má gestão, eu queria agradecer muito ao senhor e ao Tribunal, principalmente à sua equipe, entre a qual eu já estive e vi os trabalhos que vocês realizam.

Quero aqui me associar ao Deputado José Carlos Aleluia e dizer da importância do TCU, principalmente na fiscalização permanente do interesse do povo. Se nós aqui estamos tendo ajuda, e muita ajuda, é da equipe do Tribunal de Contas da União, que nos está passando dados, está nos trazendo informações que certamente irão mudar o quadro futuro.

Pela informações que o senhor me passou, já estamos, junto com o Banco Central, levantando todos aqueles que fizeram remessa de dinheiro para fora, quais as offshores que já chegaram às nossas mãos; já estamos juntos com a Receita Federal, buscando sanear o processo principalmente das contas de energia elétrica. Nós estamos vendo que se não fosse o TCU, certamente esses que manipulam o sistema elétrico, seja na geração, seja na transmissão, e principalmente na transmissão, como nós pudemos ver aqui o grupo Rede... Já numa  pequena análise que o senhor fez, o senhor já nos deu, inclusive, documentos para que nós pudéssemos nos aprofundar.  O senhor vê o desvio de uma concessão pública o que faz, penalizando aquele que fica lá na ponta, que sequer tem condições de reclamar porque não sabe a quem reclamar.

Portanto, eu quero dizer que esta CPI aqui hoje está muito consciente do trabalho que terá que fazer e  muito grata, principalmente ao Tribunal de Contas e aos seus agentes, do Erário Público, pela fiscalização permanente que vocês estão a fazer, sem eles tomarem conhecimento. Quantos desvios...

Deputado Simão. (Pausa.) Eu chamarei aqui o Deputado Simão Sessim para que faça uso da palavra. (Pausa.)  

Obrigado, Deputado.

Eu queria aqui dizer, Dr. Marcelo, que esta CPI tem enorme orgulho e prazer de trabalhar em parceria com os senhores, e ressaltar o papel fundamental tanto do Tribunal, quanto da ANEEL. Sem dúvida, nós acabamos de ouvir aqui um combatente dos direitos das Minorias que sabe que as agências foram programadas para terem um encaminhamento, certamente, que não é aquele de melhor proveito para o povo brasileiro. Mas nós faremos, ao menos, o encaminhamento para redirecionarmos isso e vamos buscar os acidentes de percurso havidos, através do Ministério Público, através da Receita Federal, buscando principalmente que sejam ressarcidos aqueles que foram, sem sequer terem como se defender,  assaltados, mês a mês, por terem que pagar uma conta indevida.

Portanto, deixo aqui o agradecimento desta Comissão, o  agradecimento  desta Casa ao TCU pela fiscalização permanente que faz nos setores  da sociedade brasileira.

Sr. Presidente, quero solicitar os acórdãos feitos, os quais ainda nós não temos em mão, principalmente o 2.029, de 2009, para que nós possamos também tomar aqui as deliberações e os procedimentos necessários.

Esta tarde, certamente, enriqueceu esta Comissão. Leve, Dr. Marcelo, aos seus pares, a toda a Casa o nosso agradecimento permanente pelo trabalho que vocês realizam.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Com a palavra o Deputado Simão Sessim.

O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Sr. Presidente,  para ir na direção do nosso Relator. Sem dúvida alguma, esta reunião de hoje trouxe para nós, de forma didática, de forma bastante clara, a atuação do TCU no que diz respeito a acompanhamento, às condições que  impõe de restrição às possíveis formas  com que a ANEEL ou através dela, distribuidores, que buscam trazer para cima do contribuinte soluções que vão de encontro a toda a situação legal.  Por isso, o acompanhamento, a contribuição do TCU deve ser evidenciada por nós.  Ela traz maior transparência, ela se constitui em mecanismo de controle externo efetivo na regulação setorial. Por isso que eu acho que a atuação do TCU, em nome do Congresso Nacional, esse trabalho que realiza em nome do Congresso Nacional, apontando as necessidades de melhoria na regulação, em benefício da sociedade brasileira, deve ser evidenciada.

Esta Comissão, sem dúvida alguma, tem que agradecer a exposição, repito, didática, objetiva  do Dr. Marcelo Barros Gomes, e pedir que ele leve aos companheiros do TCU os nossos parabéns pela forma com que vêm atuando em defesa do contribuinte da energia elétrica.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Passo a palavra ao Relator, Deputado Alexandre Santos.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Só para terminar, Sr. Presidente.

E, ao  conversar com o nosso Secretário,  ele me falou que a relação dos diretores, dos ex-diretores da ANEEL ainda se encontra obstaculizada pela solicitação de informações. Solicito que mande, Sr. Presidente, imediatamente, à Receita Federal e ao Serviço de Informações, a solicitação desses dados, para que nós possamos iniciar os procedimentos imediatamente. E, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, solicitaria a resposta do relatório do acidente da hidroelétrica de Apertadinho, que até agora também não se encontra ainda na CPI. Portanto,  eu solicito providências aos 2 fatos, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - As 2 providências serão acatadas e iremos reiterar à ANEEL o pedido para que nos forneça todas as informações, tendo em vista que realmente ela vem obstruindo os trabalhos desta CPI, atrasando e não cumprindo o prazo para nos fornecer as informações. Mas tenho certeza de que isso não mais acontecerá e que ela irá informar nos prazos determinados pela CPI.

Agradeço ao Tribunal de Contas da União pelo grande trabalho que vem prestando ao Brasil não só na questão energética, mas em todas as questões nas quais vem desempenhando um trabalho com equilíbrio, um trabalho com clareza, um trabalho em que o povo brasileiro vem sendo respeitado, em que o dinheiro do povo brasileiro vem sendo respeitado.

Portanto, é importante termos aqui o auxílio do Tribunal de Contas nos trabalhos da CPI. Já houve grandes avanços por parte do Tribunal de Contas nos estudos e levantamentos do papel desempenhado pela ANEEL. Eu tive oportunidade, na Comissão de Defesa do Consumidor, no ano de 2007, de solicitar um pedido de fiscalização e controle a este Tribunal, o que foi feito com muito equilíbrio, resultando num acórdão do Ministro Benjamin, que determinou que a ANEEL mudasse a metodologia de reajuste das tarifas. Hoje, eu tive  a informação de que se encontra no Ministério de Minas e Energia, para que se possa fazer uma adequação, para entrar em vigor para os consumidores de todo o Brasil. Então, é muito importante podermos contar com a seriedade e com o preparo do Tribunal de Contas da União nesse trabalho aqui na CPI hoje.

Eu tenho certeza de que a expectativa do povo brasileiro, de darmos respostas concretas, darmos soluções ao sistema energético brasileiro, é muito grande, pois não mais aguenta pagar  uma tarifa de luz tão cara como vem pagando nestes últimos anos. Boa parte da renda familiar do povo brasileiro, hoje,  está  comprometida com o pagamento da conta de luz. Os pais e mães de família chegam ao final do mês e veem boa parte dos seus rendimentos ser comprometida com  o pagamento da conta de luz.

Isso, Deputado Chico Lopes, o senhor sabe muito bem, porque desde  2007,  tenho oportunidade de estar ao seu lado na Comissão de Defesa do Consumidor, lutando para que os consumidores do Brasil tenham vez, para que os consumidores do Brasil possam externar o que está acontecendo nas suas casas e nos seus Estados. E, por isso, a satisfação que tenho, hoje, neste momento, de  poder dizer ao Brasil dos resultados das audiências públicas que realizamos em Roraima, na última quinta-feira, e em Rio Branco, na última sexta-feira, quando a população teve o direito de questionar as empresas distribuidoras de energia elétrica, quando a população teve  o direito de mostrar na prática o que vem acontecendo com  as suas famílias. E as irregularidades não estão apenas  no Estado de Roraima e no Estado do Acre. As irregularidades cometidas pelas  empresas distribuidoras de energia elétrica estão em todo o Brasil, e é este o trabalho que a CPI quer realizar: dar respostas concretas, junto com o Tribunal de Contas  da União, junto com o Ministério Público Federal e junto com o povo brasileiro, porque aqui é a Casa do povo brasileiro e temos que dar satisfação ao País e à nossa gente.

Quero agradecer ao Dr. Marcelo Barros Gomes, ao Dr. Davi Barreto, à Dra. Arlene Nascimento, à Dra. Regina Faria e à Assessoria Parlamentar do Tribunal de Contas, Josiane e Paulo, dizer do orgulho que é para nós, Deputados, podermos realizar esse trabalho e contar com o auxílio do Tribunal de Contas.

Tenho certeza de que só com o auxílio do Tribunal de Contas é que poderemos obter as informações necessárias, é que poderemos propor as soluções necessárias e esperadas pelo povo brasileiro.

Muito obrigado, em nome de todos aqueles que fazem a CPI das Tarifas de Energia Elétrica, ao Tribunal de Contas da União, a todos vocês que veem realizando um trabalho que é muito importante para esta Casa, para o Brasil.

Gostaria de consultar se mais alguém, se o Plenário, se o Relator, gostaria de fazer alguma manifestação.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SANTOS - Sr. Presidente, quero agradecer muito a presença do Deputado Aldir Santana, do Estado do Rio de Janeiro, que vem também fazendo uma luta permanente, junto com seus pares, na Assembleia Legislativa, para que também se reduza, e muito, as tarifas de energia elétrica daquele Estado.

É muito importante a presença dos Deputados Estaduais. Estaremos lá fazendo, também, a nossa permanente passagem pelos Estados. Estaremos no Rio de Janeiro, onde nós poderemos, também, buscar informações que vocês já obtiveram e trazermos para as providências necessárias no âmbito federal, para que se modifique esse quadro calamitoso que está em todo o País.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Passo a palavra ao Deputado Sérgio Petecão, representante do Estado do Acre, que vai poder dizer ao Plenário desta Casa como foi a audiência pública que nós realizamos, na última sexta-feira, em Rio Branco.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO PETECÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero pedir desculpas pelo atraso — estava ali na Comissão da Amazônia — e parabenizar toda a comitiva de Parlamentares, na sua pessoa, Presidente da nossa Comissão. Inclusive já conversamos aqui com o nosso secretário, Francisco, para que possamos aí arquivar alguns jornais da nossa cidade que relatam um pouco do trabalho da CPI. Eu acho interessante, para que conste nos nossos arquivos o papel, a importância, da CPI no Estado do Acre. Eu também acompanhei a CPI até o Estado de Roraíma. Eu acho que a CPI está no caminho certo. Os Parlamentares estão todos de parabéns. É uma missão difícil. Para se ter ideia, o voo daqui para Roraíma durou  3 horas e meia de jatinho e lá para o meu Estado, mais 2 horas e meia. Quer dizer, foram 6 horas de voo só nessa viagem da nossa CPI a 2 Estados. Mas eu creio que é um esforço que valeu a pena, dar uma satisfação principalmente àqueles Estados que estão lá na Amazônia. O povo pensa que já está até esquecido.

Eu tenho certeza de que os depoimentos, colhidos ali naquela audiência, com certeza, irão ajudar, e muito, nos trabalhos da CPI. Eu, inclusive, já tenho mais alguns documentos com informações sobre os quais podemos nos debruçar, para que possamos, se Deus quiser, fazer um bom trabalho, até porque nós criamos uma expectativa muito grande, principalmente naqueles 2 Estados, tanto no Estado de Roraíma como também no meu Estado. O povo está conferindo uma credibilidade muito grande a esta CPI, principalmente aquela classe menos favorecida, pessoas que mais precisam, que são atingidas diretamente nos seus orçamentos, com essas tarifas de energia exorbitantes, fora da realidade do nosso Estado e do nosso País.

A minha intervenção é mais no sentido de parabenizar todos, na pessoa do Presidente, Deputado Eduardo da Fonte, e dizer que eu trouxe alguns documentos que eu gostaria que ficassem arquivados na nossa CPI, para que servisse de  documentos  que, com certeza, irão nos ajudar no desenrolar desta CPI.

Então, era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Esses documentos serão recebidos pela CPI, Deputado Petecão.

Parabenizo V.Exa. também pelo grande papel que realiza e que contribui com os trabalhos desta CPI. É importante termos escutado o povo do Acre, o povo de Roraima. Vamos escutar o povo de todo o Brasil, para que possamos ver, de perto, os problemas que as famílias brasileiras vêm sofrendo com essas altas tarifas de energia elétrica em todo o Brasil.

            O SR. DEPUTADO SERGIO PETECÃO - Só finalizando, Presidente, eu não tenho dúvida de que agora a CPI irá a todos os Estados, porque o mais difícil era ir ao Acre e a Roraima, 6 horas de voo. Agora, o restante ficou perto. Irá até o Ceará, não é Chico?

            O SR. DEPUTADO CHICO LOPES - Se Deus quiser...

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo da Fonte) - Iremos fazer o máximo de esforço para irmos a todos os Estados, já que o intuito da CPI é levar a todo o Brasil os esclarecimentos devidos, do porquê hoje o povo brasileiro paga essas tarifas tão altas.

Todos sabemos que o mesmo problema que sofre, que enfrenta o povo do Acre, o povo de Roraima também sofre, assim como o povo do Ceará, de Pernambuco, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Maranhão, enfim, o povo de todo o Brasil. Portanto, gostaria de, mais uma vez, reiterar os agradecimentos ao Tribunal de Contas da União pelo grande trabalho que vem desempenhando quanto a essa questão de tamanha importância para o povo brasileiro e agradecer a todos vocês que tornaram possível esta audiência pública, que, tenho certeza, contribuiu muito para que nós pudéssemos obter informações importantes para podermos elaborar propostas concretas ao término desta CPI.

Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, mas antes convoco reunião para a amanhã com a seguinte pauta: Item 1, às 12h, apreciação de requerimentos; Item 2, às 14h, audiência pública com o Sr. Jerson Kelman, ex‑Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.

Está encerrada a reunião.