Fonte: Teletime
As concessionárias Brasil Telecom, Oi e
Telefônica decidiram contestar a liminar obtida
pela Pro Teste e que tem impedido a expansão do
backhaul de banda larga como uma meta de
universalização. As três empresas apresentaram,
juntas, um agravo de instrumento no Tribunal
Regional Federal (TRF1) questionando a validade
da decisão. A reação das concessionárias ocorre
cinco meses depois da concessão da liminar, em
novembro de 2008. Desde então, a Anatel e o
Ministério das Comunicações, representado pela
Advocacia-Geral da União (AGU), perderam dois
recursos no TRF1.
O caso agora está à espera da deliberação da
Corte Especial do tribunal. Além das três
grandes concessionárias do STFC, a CTBC Telecom
também apresentou agravo no início deste ano.
Assim, apenas a Sercomtel ainda não se
posicionou juridicamente sobre o caso. Desde
2009, o processo está nas mãos da juíza federal
Anamaria Reys Resende, convocada para substituir
o desembargador Souza Prudente, que assumiu a
vice-presidência do tribunal.
----------------------------------------
Fonte: TelecomOnline
Pedido de vista adia mais uma vez a decisão do
conselho diretor sobre a licença do Serpro
A Anatel decidiu estender a consulta pública
sobre a proposta de regulamento do decreto
presidencial que substituiu a troca de metas
universalização do backhaul para as
concessionárias do STFC. O processo ganhou mais
20 dias para manifestação da sociedade, segundo
deliberação do conselho diretor nesta
quarta-feira, 8. Inicialmente, a consulta
pública seria encerrada em 14 de abril.
A proposta em consulta prevê o acompanhamento
econômico do cumprimento das metas estabelecidas
para o backhaul, a oferta desta infraestrutura a
outros prestadores e a disponibilização dos TAPs
(Terminais de Acessos Públicos) nas regiões
remotas e de fronteiras.
Na reunião de hoje, o conselho diretor adiou
mais uma vez a decisão sobre a licença de SCM do
Serpro. Dessa vez, o presidente da Anatel,
Ronaldo Sardenberg, pediu vistas ao processo,
repetindo a mesma medida tomada por ele na
semana passada. Esse foi o terceiro pedido de
vista à questão do Serpro e a quarta vez que o
assunto entrou na pauta sem que houvesse
deliberação.
O órgão público é suspeito de não recolhimento
de tributos aos fundos setoriais, como Fust,
Funttel e Fistel. Além disso, o Serpro presta
serviço de conectividade para os órgãos federais
mesmo depois renunciar à licença de SCM. Agora,
ele requer uma nova licença, mas a posição da
conselheira Emília Ribeiro, relatora do
processo, é pela anulação da renúncia anterior e
revalidação licença, desde que o Serpro se
comprometa a pagar as dívidas acumuladas.
-------------------------------------
O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional
de Telecomunicações) aprovou hoje o regulamento
do uso do BPL (Broadband over Power Line, na
sigla em inglês), que permite o acesso à
internet banda larga por meio da rede de energia
elétrica. O serviço será permitido em caráter
secundário, ou seja, a prioridade da frequência
usada continuará para os serviços de
comunicações das Forças Armadas e para o serviço
de radioamador.
Também foi aprovado a proposta do termo aditivo
ao decreto do PGMU (Plano Geral de Metas de
Universalização), restabelecendo a cláusula
sobre a reversibilidade do backhaul. A proposta
não passará por consulta pública e será
apresentada às concessionárias para assinatura.
O objetivo é derrubar a liminar que suspendeu os
efeitos do Decreto, dada pela Justiça Federal de
Brasília em ação impetrada pela Pro Teste
(Associação Brasileira de Defesa dos
Consumidores), em novembro do ano passado.
A proposta de homologação e certificação de
equipamentos para WiMAX teve o pedido de vista
ampliado por mais 33 dias, por solicitação do
conselheiro Plínio de Aguiar. A homologação está
parada desde 2007.
E a proposta para concessão de licença do SCM
(Serviço de Comunicação Multimídia) para o
Serpro ficou para a próxima semana, devido a
pedido de vista do presidente da agência,
Ronaldo Sardenberg.
A Anatel aprovou nesta quinta-feira, 2, a
reinclusão da cláusula que explicita a
reversibilidade do backhaul no aditivo
contratual das concessionárias de telefonia. A
medida poderá pôr fim à disputa judicial
iniciada pela Pro Teste e que suspendeu
liminarmente a implantação dessa infraestrutura
como meta de universalização. Isso porque a
liminar vem sendo ratificada pela Justiça
exatamente pela falta de segurança de que esta
rede é reversível à União no final da concessão,
em 2025.
O novo aditivo contratual com a cláusula não
passará por consulta pública porque a recente
mudança nos contratos, que passou pelo crivo da
sociedade, já continha o texto. O trecho
incluindo o backhaul na lista de bens
reversíveis (cláusula 3) foi retirado na reta
final de análise do contrato, quando a minuta
estava no Conselho Diretor.
Quando a Anatel chamará as empresas para assinar
o aditivo é um incógnita. Se todas as
concessionárias se disporão à assiná-la é outra
dúvida que paira sobre este caso. A Oi
recentemente assegurou que irá assinar "qualquer
documento" que esclarece a reversibilidade da
nova rede. Assim, Oi e BrT estariam asseguradas
na estratégia de solucionar a polêmica
contratualmente.
CTBC e Sercomtel também já teriam se posicionado
a favor da reinclusão da cláusula quando a
Anatel ainda estava negociando uma solução com
as concessionárias para reverter a decisão
judicial. A grande dúvida é o posicionamento da
Telefônica. Em suas últimas declarações
públicas, representantes da empresa evitaram
fazer comentários mais claros sobre a
reversibilidade natural desta rede e não
prometeram em momento algum assinar o aditivo
contratual. Uma posição dissonante pode ser um
problema para a Anatel, já que todos os
contratos do STFC devem ser iguais.
Mariana Mazza
A Anatel divulgou hoje, para a manifestação da
sociedade, a consulta pública com as mudanças
que pretende promover nos contratos de concessão
das operadoras de telefonia fixa, cujas regras
começarão a valer a partir de 2011 até 2015.
Entre as propostas de mudanças, a agência sugere
que as concessionárias sejam também as
responsáveis (com sanções e pagamentos de
multas) pela violação do sigilo das
telecomunicações, fora das hipóteses legais,
ainda que pratricada por terceiros nas
instalações da empresa.
A maioria das propostas de mudanças refere-se
apenas à modificações de redação, sem mexer no
conteúdo. Há, porém, grandes mudanças no que se
refere à reversibilidade dos bens da concessão
para a União, algumas mudanças nas punições e
fiscalização.
Competição
O texto reforça também o papel do Plano Geral de
Metas de Competição, que irá estabelecer as
regras para o acesso às redes das
concessionárias em condições não
discriminatórias e coerentes com as práticas
comerciais. (Da Redação )
---------------------------------------------
O pesquisador da UnB (Universidade de Brasília),
Gabriel Leander, defendeu hoje que a simples
regulamentação do backhaul como bem reversível
não resolverá a dúvida levantada pela justiça,
que questiona se a rede é ou não meta de
universalização. Ele defende a definição mais
ampla do STFC (Serviço Telefônico Fixo
Comutado), incluindo a prestação de serviço de
comunicação de dados para apaziguar a questão.
"A LGT (Lei Geral de Telecomunicações) não
define o STFC, abrindo espaço para que a agência
reguladora faça isso", disse.
No debate sobre a reversibilidade dos bens,
promovido pelo Conselho Consultivo da Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações), Leander
alertou que se a agência ou o Executivo não
resolver isso, o judiciário poderá fazê-lo, se
entender que a banda larga é essencial ao país.
A tese, no entanto, foi contestada pela advogada
da Pro Teste, Flávia Lefèvre, que ressaltou ser
competência exclusiva do Executivo elaborar
políticas públicas sobre telecomunicações.
Para Flávia, a solução para o impasse do
backhaul seria a edição de um decreto,
estabelecendo que o SCM (Serviço de Comunicação
Multimídia) é prestado em regime público e
privado. Ela criticou a proposta de
regulamentação da Anatel. "Como a agência vai
incluir na lista de bens reversíveis aquilo que
não é previsto em Lei", questionou.
Toda a polêmica sobre a reversibilidade dos bens
surgiu a partir de liminar obtida pela Pro
Teste, concedida em novembro pelo TRF (Tribunal
Regional Federal), suspendendo os efeitos do
decreto, por entender que a reversibilidade do
backhaul não estava explícita. A agência ainda
perdeu dois recursos contra a liminar e já
recorreu novamente ao TRF. A proposta de
regulamentação do backhaul pretende sanar as
dúvidas da justiça e derrubar a liminar.