Blog Flávia Lefèvre Guimarães

• Decisão da Anamaria Reys Rezende (download do original em formato .pdf)

----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: Helio Rosa ; Tele171
Sent: Monday, April 27, 2009 4:05 PM
Subject: - Decisão da Anamaria Reys Rezende

Prezados

Infelizmente, só consegui a decisão da MM. Juíza Anamaria Reys Resende e não tive acesso às petições das concessionárias. Estou surpresa com três aspectos do problema:

a) primeiro, o fato de que a matéria sobre a suspensão da liminar concedida pela Juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara Federal, já foi julgada nos recursos da União e da ANATEL e, portanto, independentemente de os agravantes serem as concessionárias dessa vez, a matéria já está sob a apreciação do Tribunal, por conta de recurso interposto pela ANATEL para o próprio TRF;

b) as concessionárias já tinham ciência da decisão tanto a da 6ª Vara, quanto da decisão do Des. Antonio Ezequiel há muito tempo. Aliás, há prova inequívoca sobre a ciência dessas decisões, pelo menos desde janeiro (vejam matéria abaixo). Até porque a própria OI, disse que deixou de cumprir metas por causa da liminar que foi deferida em 14 de novembro de 2008. Porém, só interpuseram o recurso em 3 de abril deste ano;

c) e, terceiro, depois de lermos as decisões proferida pela Dra. Maria Cecília de Marco Rocha bem como pelo então presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª REgião - Dr. Antonio Ezequiel, impressiona a singeleza do teor da decisão proferida agora pela Juíza Anamaria Reys Rezende (Conv.), no Agravo de Instrumento n° 2009.01.00.019598-0/DF (download do arquivo em formato .pdf)

Lembro que o mérito desses recursos serão julgados ainda e que a decisão proferida pela Juíza Anamaria Reys Rezende não apreciou profundamente a questão, o que nos dá um lampejo de esperança, pois fica evidente que se trata de juízo horizontal e não vertical e profundo da questão.

Assim que tiver acesso às petições dos Agravos das concessionárias dou notícias.
Abraço
Flávia

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Fonte: Teletime
[22/01/09] Oi e Telefônica emperram decisão sobre cláusula do backhaul por Mariana Mazza
quinta-feira, 22 de janeiro de 2009, 16h56

O desfecho da negociação sobre a volta aos contratos de concessão das teles da cláusula que garante a reversibilidade do backhaul foi adiado mais uma vez. A reunião entre Anatel e concessionárias, que não chegou a durar meia hora, terminou com uma perspectiva de solução arrastada para fevereiro por conta da posição das empresas.

A Telefônica pediu mais tempo para levar a proposta ao seu Conselho de Administração antes de responder à Anatel se concorda ou não com a cláusula. E não foi pouco tempo. Segundo o conselheiro Antônio Bedran, que tem mediado as negociações, a concessionária solicitou que a Anatel aguarde até o dia 20 de fevereiro. "Pedimos para ela apressar isso ai", afirmou o conselheiro ao final da reunião. Vale lembrar que a cláusula já foi submetida a consulta pública, mas deixou de constar na versão final dos aditivos acordados depois da edição do novo PGMU, no começo de 2008.

CTBC Telecom e Sercomtel concordaram de pronto com a inclusão da cláusula de reversibilidade. Vale lembrar que a CTBC foi uma das concessionárias (junto com Telefônica e Oi) que argumentaram na consulta pública feita em 2008 sobre a alteração contratual que a cláusula deveria ser excluída, pois o backhaul não seria uma rede atingida pela reversibilidade de bens à União.

Sem pados

Mas o que mais chamou a atenção foi a posição da Oi na reunião. Bedran relatou que a concessionária pediu como contrapartida à assinatura do novo aditivo contratual, o arquivamento das últimas investigações (Pados) abertos contra ela por conta do descumprimento das obrigações de expansão do backhaul e conexão em banda larga nas escolas. "Isso não podemos fazer em nome do princípio da moralidade e da legalidade", afirmou o conselheiro da Anatel.

Além dessa solicitação, a Oi ressaltou a necessidade de que a Anatel descarte de seus cálculos de cumprimento das obrigações o tempo em que a meta estiver suspensa por força da liminar obtida pela Pro Teste. A associação de defesa do consumidor conseguiu suspender a vigência dos aditivos contratuais que incluem o backhaul como meta de universalização em meados de novembro do ano passado. A concessionária foi intimada da decisão no final do mês citado e, por isso, pede que a Anatel não considere como descumprimento da meta os meses em que a liminar está vigente.

Com relação ao pedido de suspensão dos processos administrativos, Bedran deixou claro que a Anatel não tem como atender a solicitação sem ferir a legislação. "Eu tenho uma lei do processo administrativo que devo cumprir. Não posso simplesmente extinguir um processo que acabou de ser aberto. Tenho que pelo menos aguardar a apresentação da defesa da empresa", explicou.

Conselho Diretor

Os pedidos das concessionárias serão levados para análise de todo o Conselho Diretor na próxima semana, de acordo com Bedran. Assim, apesar de remota, ainda há uma chance de que a diretoria da autarquia aceite a contrapartida solicitada pela Oi. Antes de todos os conselheiros discutirem a situação não será assinado nenhum aditivo incluindo a cláusula de reversibilidade.

Outro ponto que poderá ser definido no encontro do conselho é se CTBC e Sercomtel, por já terem concordado com a inclusão, podem assinar o aditivo e ficarem com contratos diferentes das outras duas concessionárias. Uma outra questão que merecerá desdobramentos é que a Telefônica garantiu à Anatel que dará sequência ao cumprimento de suas obrigações com o backhaul, o que fez com que o conselheiro Bedran solicitasse a apresentação desse compromisso por escrito. O ponto é controverso porque, no momento, a justiça suspendeu a expansão como meta e, por isso, a continuidade de implantação da rede pode acabar sendo vista como um descumprimento de uma ordem judicial.