14/01/09•
Backhaul: Justiça mantém a vigência da liminar obtida pela
ProTeste (1)
Em 12 de dezembro de 2008
a Anatel e o Ministério das Comunicações entraram com
recurso contra a decisão da Justiça Federal de suspender
as mudanças no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU),
especialmente no que diz respeito à meta de
universalização do backhaul.
O agravo de instrumento foi conseguido pela ProTeste em
meados de novembro, e suspendeu a troca de PSTs por
backhaul sob a argumentação de que não havia garantias
de reversibilidade da infraestrutura que estava sendo
implementada com o cumprimento da meta.
Em 12 de janeiro de 2009 foi publicada no Diário de
Justiça do Distrito Federal decisão do desembargador
Souza Prudente mantendo a vigência da liminar.
Obrigado, Bruno Cabral,
pela remessa destas duas notícias sobre o tema
(transcrição mais abaixo):
Fonte:
Teletime
[13/01/09]
Tribunal rejeita recurso do governo sobre backhaul por
Mariana Mazza
Recortes:
(...) O principal aspecto
observado pelo desembargador é a possibilidade de
dano ao erário público, visto que há dúvidas sobre a
reversibilidade do backhaul. Segundo o magistrado,
os argumentos da Anatel não conseguiram derrubar as
"lúcidas razões" em que se amparou a liminar
concedida pela juíza da 6ª Vara do Distrito Federal,
Maria Cecília de Marco Rocha. (...)
(...) O argumento (da Anatel e
do Minicom) para contestar as decisões em
primeira e segunda instância diretamente à
presidência do tribunal é que a liminar em vigor já
há dois meses causa grave prejuízo a ordem pública,
na medida em que impede a continuidade dos programas
de banda larga do governo. (...)
Fonte: Teletime
[13/01/09]
Concessionárias falham em programas de
universalização por Samuel Possebon
Recorte:
(...) Os dois principais
projetos do governo referentes à banda larga
fecharam o ano de 2008 abaixo das metas
estabelecidas, por culpa das empresas. Houve falhas
no atendimento a escolas como parte do programa
Banda Larga nas Escolas, e falha na implantação de
backhaul, parte do Plano de Metas de Universalização
(PGMU). (...)
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Fonte:
Teletime
O governo continua tendo
dificuldades para reverter a liminar obtida pela Pro
Teste em novembro e que suspendeu a troca da meta de
implantação de Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs)
pela instalação de backhaul. Nessa segunda-feira, 12,
foi publicada no Diário de Justiça do Distrito Federal
decisão do desembargador Souza Prudente mantendo a
vigência da liminar. Prudente, que analisa o caso no
Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, negou
provimento ao pedido feito pela Anatel para anular a
suspensão assumindo para si boa parte das mesmas dúvidas
levantadas pela juíza de primeira instância que concedeu
a liminar.
O principal aspecto
observado pelo desembargador é a possibilidade de dano
ao erário público, visto que há dúvidas sobre a
reversibilidade do backhaul. Segundo o magistrado, os
argumentos da Anatel não conseguiram derrubar as
"lúcidas razões" em que se amparou a liminar concedida
pela juíza da 6ª Vara do Distrito Federal, Maria Cecília
de Marco Rocha. Sugere ainda que a agência reguladora
deveria ter mantido a cláusula que previa claramente a
reversibilidade desta nova rede nos contratos de
concessão.
A retirada desta cláusula
é um dos principais argumentos usados pela Pro Teste
para contestar a segurança das informações prestadas
pela Anatel de que o backhaul faz parte da lista de bens
da União. Para o desembargador, a não inclusão deste
item no contrato induz que o backhaul não seria
reversível. "Ainda que prescindível fosse a previsão em
referência, sem que houvesse qualquer alteração no
caráter de reversibilidade do backhaul, a sua manutenção
(da cláusula) nos referidos contratos em nada
prejudicaria as condições pactuadas, não se
vislumbrando, em princípio, qualquer utilidade na sua
exclusão, que não seja a de conceituar como irreversível
a estrutura em referência".
Souza Prudente ainda não
deliberou sobre um segundo agravo de instrumento,
apresentado pelo Ministério das Comunicações e que
possui alguns argumentos diferentes da petição da
Anatel. No entanto, há uma expectativa do próprio
governo de que este agravo seja negado também por uma
questão de coerência, já que ambos contestam a mesma
liminar e, portanto, estão unidos por dependência.
Plano B
Apesar da nova derrota, o
governo não se deu por vencido na questão. Tanto Anatel
quanto o Ministério das Comunicações, por meio da
Advocacia Geral da União (AGU), apelaram ao presidente
do TRF para tentar reverter a suspensão. Este noticiário
apurou que existem dois pedidos de "suspensão de liminar
ou antecipação de tutela" apresentados diretamente ao
presidente em exercício, desembargador Antônio Ezequiel
da Silva.
O material já está pronto
para deliberação do desembargador, o que pode ocorrer
ainda nesta semana. O argumento para contestar as
decisões em primeira e segunda instância diretamente à
presidência do tribunal é que a liminar em vigor já há
dois meses causa grave prejuízo a ordem pública, na
medida em que impede a continuidade dos programas de
banda larga do governo.
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Os dois principais
projetos do governo referentes à banda larga fecharam o
ano de 2008 abaixo das metas estabelecidas, por culpa
das empresas. Houve falhas no atendimento a escolas como
parte do programa Banda Larga nas Escolas, e falha na
implantação de backhaul, parte do Plano de Metas de
Universalização (PGMU).
Segundo dados
preliminares, a Oi havia implantado backhaul em apenas
550 municípios até novembro. Até dezembro, deveria
chegar a 1.092. Ou seja, a operadora teria que atender
quase metade da meta do ano em apenas um mês, o que era
virtualmente impossível. Segundo apurou este noticiário,
a operadora não havia passado à Anatel o número preciso
de atendimento da meta, mas havia informado que ela não
havia sido cumprida integralmente. As demais teles,
contudo, atenderam a meta de backhaul com sobra. A
Telefônica implantou backhaul em 111 municípios, para
uma meta de 103. A Brasil Telecom chegou a 183
municípios, para uma meta de 181. Na próxima quinta, 15,
uma reunião envolvendo a Anatel, a Casa Civil, a
Presidência da República e o Ministério das Comunicações
deverá avaliar os resultados juntamente com as empresas.
Na reunião, as operadoras deverão apresentar seus
argumentos.
Na caso da Oi, a
justificativa será o fato de a 6ª Vara do Distrito
Federal ter concedido, em meados de novembro passado,
uma liminar em favor da Pro Teste suspendendo a troca de
Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) por
backhaul, conforme mudança do PGMU realizada no começo
de 2008. O que enfraquece o argumento da Oi é que as
demais teles cumpriram suas metas. Mas, de fato, até o
presente momento a liminar da Pro Teste não foi
suspensa.
Outro aspecto deve ser
lembrado: apesar de tanto empresas quanto governo
garantirem que a mudança no PGMU não ter nenhuma
vinculação com a mudança no Plano Geral de Outorgas
(PGO), que permitiu a consolidação de concessionárias de
telecomunicações, o que se comentava informalmente na
época entre as operadoras é que elas aceitariam a
política de universalização do backhaul como forma de
evitar atritos com o governo que pudessem atrapalhar
alterações mais amplas na regulamentação, sobretudo a
mudança no PGO.
Escolas
Outro projeto caro ao
governo implantado em 2008 foi o Banda Larga nas
Escolas, pelo qual as concessionárias de
telecomunicações se comprometeram a atender
gratuitamente 100% das escolas em áreas urbanas com
acesso banda larga até 2025. Também aqui as
concessionárias ficaram abaixo da meta do primeiro ano
de implantação. Nesse ponto, a informação levantada pelo
governo é de que a Oi atendeu cerca de 70% das 12,68 mil
escolas que deveria ter atendido no primeiro ano, a
Telefônica chegou a um patamar similar de atendimento
(70%) para a meta de 3,6 mil escolas e a Brasil Telecom
cumpriu 100% da meta de 6,04 mil escolas que deveria
atender em 2008. CTBC e Sercomtel também cumpriram as
metas de, respectivamente, 234 e 75 escolas.
Nesse caso o argumento que
deverá ser dado ao governo não pode ser a liminar do
backhaul, já que o projeto Banda Larga nas Escolas,
ainda que tenha sido criado concomitantemente à mudança
do PGMU e no mesmo contexto político, não passa pela
concessão de telefonia fixa, mas sim por um aditivo à
licença de prestação de SCM das concessionárias. No caso
da Telefônica, o problema estaria basicamente nas
escolas atendidas por meio de convênio com o Governo do
Estado de forma remunerada (o Banda Larga nas Escolas,
do Governo Federal, não prevê contrapartidas
econômicas). No caso da Oi, além da justificativa do
backhaul, deve ser alegado também o fato de que algumas
escolas não estavam abertas ou prontas, em dezembro,
para receber a instalação das conexões.
De qualquer maneira, tanto
no caso do não-cumprimento da meta de backhaul quanto no
caso da meta de escolas, cabe à Anatel a abertura de
PADOs para averiguar o eventual descumprimento de
compromissos.
Samuel Possebon
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----- Original Message
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Sent: Saturday,
December 20, 2008 7:51 PM
Subject:
"Anatel e Minicom recorrem contra liminar do
backhaul" + Coleção de "posts"
Leituras de "Festas"... :-)
01.
A
Anatel e o Ministério das Comunicações entraram com
recurso contra a decisão da Justiça Federal de
suspender as mudanças no Plano Geral de Metas de
Universalização (PGMU), especialmente no que diz
respeito à meta de universalização do backhaul.
O agravo de instrumento foi conseguido pela ProTeste
em meados de novembro, e suspendeu a troca de PSTs
por backhaul sob a argumentação de que não havia
garantias de reversibilidade da infra-estrutura que
estava sendo implementada com o cumprimento da meta.
O recurso da Anatel e do Minicom deu entrada no dia
12 e o processo chegou ao desembargador da 6ª Turma
do Tribunal Regional Federal de Brasília, Souza
Prudente, dia 17 de dezembro, segundo a tramitação
do TRF.
Ainda não houve deliberação.
(...)
Boa leitura!
Boas Festas! Ótimo 2009!
Um abraço cordial
Helio Rosa