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From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: Helio Rosa
Sent: Tuesday, May 19, 2009 1:44 PM
Subject: WORKSHOP TELECOM - DEFESA DO CONSUMIDOR
Oi, Helio e Grupos
Segue a programação do
encontro de entidades de defesa do consumidor e
representantes do Ministério Público Federal e Comitê
Gestor da Internet, promovido pelo INDEC Telecom e Pro
Teste, que ocorrerá no próximo dia 25 de maio, das
9:00 as 18:00 h, na Faculdade Impacta de Tecnologia, na
Av. Paulista, 1009, 20° andar, com acesso pela Estação
Trianon Masp do Metrô.
Esse encontro foi marcado
com o objetivo de nos prepararmos com consistência para
contribuirmos nas Consultas Públicas 11, 13 e 14, que
tratam da revisão quinquenal dos contratos de concessão e
planos de metas de universalização e qualidade do STFC.
Estarão presentes:
- Dr. Duciran Van Marsen Farena - representante do
Ministério Público Federal
- Gustavo Gindre - representante do Intervozes e membro do
Comitê Gestor de Internet
- Indec Telecom - Instituto Nacional de Defesa dos
Consumidores de Telecomunicações
- Movimento Defenda São Paulo
- Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do
Consumidor
- AET - Associação dos Engenheiros em Telecomunicações
- Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP
- Procon/SP - Fundação Procon de São Paulo
- Abrappit - Associação Brasileira dos Pequenos Provedores
de Internet e Telecomunicações
- Abramulti - Associação Brasileira de Provedores de
Internet e Operadores de Comunicação de Dados Multimídia
- Telcomp - Associação Brasileira das Prestadoras de
Serviços de Telecomunicações Competitivas
Os principais temas a serem
tratados serão os seguintes:
1 - Modicidade Tarifária:
a) ausência de alterações na cláusula 12 do contrato, que
mantém o excursor de 5% sobre os itens da cesta de
serviços do Plano Básico;
b) ausência de alterações na cláusula 25, que trata das
tarifas de interconexão;
c) subsídio cruzado entre o STFC e o SCM - parág 2°, do
art. 103, da LGT (Acórdão TCU 1778/04);
d) tarifa flat para o Plano Básico (Processo
Administrativo na ANATEL - Pro Teste).
2 - Universalização:
a) ausência de alterações que garantam a universalização
do SERVIÇO, pois a infraestrutura já cobre 100% das
localidades mas apenas 34% dos lares possui telefone fixo;
b) sofisticação da infraestrutura - backhaul - que reforça
a barreira econômica para a penetração do serviço;
c) mecanismos eficazes de fiscalização pela Anatel para
que se tenha o efetivo cumprimento das metas (PGMU/PGMQ -
TCU Acórdão 2109/06).
3 - Equilíbrio econômico
e financeiro do contrato:
a) ausência de inclusão de contrapartidas pelos ganhos
obtidos pelas concessionárias;
b) violação ao art. 86, 85 e 207, da LGT.
4 - Qualidade:
a) modos de aferição e fiscalização para o cumprimento das
metas de qualidade;
b) tendo em vista a troca de metas - Decreto 6.424/2008 -
necessidade de se estabelecerem parâmetros mínimos para o
serviço de comunicação de dados.
5 - Efeitos da falta de
Plano de Metas de Competição e Modelo de Custos para a
modicidade tarifária, universalização e concorrência.
Abraço.
Flávia Lefèvre