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----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães
Sent: Friday, May 29, 2009 1:01 PM
Subject: Carta ao presidente da Anatel - Pedido de
prorrogação de prazo de contribuição para as Consultas
Públicas 11, 13 e 14
Prezados
Transcrevo mais abaixo a carta enviada ontem pelas
entidades que participaram do Workshop Telefonia Fixa
e Banda Larga organizado pelo INDEC Telecom e Pro Teste,
no último dia 25 de maio.
O pedido é no sentido de que sejam adiados por 60 dias
os prazos para contribuição das consultas 11, 13 e 14 -
correspondentes à revisão dos contratos de concessão e
plano de metas de qualidade e por tempo indeterminado
até que a ANATEL apresente o estudo econômico e a partir
seja aberto o prazo de mais 60 dias para que a sociedade
se manifeste sobre o plano geral de metas de
universalização.
Como informação, aqui estão as consultas
com links para o site da Anatel:
Proposta de alteração dos Contratos de
Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC,
nas modalidades de serviço Local, Longa Distância
Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI
para o período 2011-2015
Proposta de Consulta Pública do Plano
Geral de Metas para a Universalização do Serviço
Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público –
PGMU 2011-2015.
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
Consulta Pública relativa ao Plano Geral de Metas de
Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado –
PGMQ, em face da alteração quinquenal, para
estabelecimento de novos condicionamentos e novas metas
de qualidade.
Atenciosamente
Flávia Lefèvre Guimarães
Coordenadora da Frente dos Consumidores de
Telecomunicações
Membro do Conselho Consultivo da Pro Teste
Rua Capitão Antonio Rosa, 376 - 14° andar - conj. 142
Jardim Paulistano - São Paulo / SP
CEP 01443-010
Tel. (11) 3082.0103 / 3554.2121
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Ao
Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg
Presidente do Conselho Diretor da ANATEL
End.: SAUS Quadra 06
Blocos C, E, F e H
CEP: 70.070-940
Brasília – DF
Ref.: Consultas
Públicas 11, 13 e 14 de 2009 – Pedido de prorrogação de
prazo para contribuições
Prezado Embaixador Ronaldo
Mota Sardenberg
As organizações que
assinam o presente requerimento, vem a Agência Nacional
de Telecomunicações – ANATEL, invocando os princípios
democráticos garantidos constitucionalmente, que
atribuem à participação da sociedade organizada o
importante papel de indutora do aperfeiçoamento dos
mecanismos de formulação de políticas públicas,
apresentar as seguintes considerações para fundamentar o
pedido que ao final será apresentado:
1. A ANATEL abriu à
consulta pública propostas de normas que abrangem três
temas de grande relevância para a sociedade brasileira,
quais sejam: a revisão dos contratos de concessão do
Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC, que estarão
em vigor de janeiro de 2011 a dezembro de 2015; o
terceiro Plano Geral de Metas de Universalização e o
novo Plano de Metas de Qualidade do STFC.
2. Os temas abrangidos
pelas referidas propostas de norma são de grande
complexidade técnica e estão envolvidos por radical
mudança de paradigma do setor de telecomunicações, tendo
em vista a realidade da convergência de vários serviços
prestados sobre mesmas plataformas de infraestrutura e
por mesmas empresas ou grupos econômicos, e os graves
riscos à livre competição que pode ensejar.
3. A nova realidade que se
instaura implicará em significativas mudanças para os
agentes do setor de telecomunicações – empresas,
consumidores e o Poder Público competente para regular e
fiscalizar o mercado e, portanto, é salutar que a
agência possa receber o máximo de contribuições
possíveis neste momento de redefinição dos vetores que
orientarão os próximos anos do setor.
4. Nessa direção,
entendemos que o prazo de apenas sessenta dias para
apresentação de contribuições para as três consultas
públicas comprometerá o aprofundamento da análise a
respeito das questões envolvidas nos processos
normativos em curso, que tem desdobramentos políticos,
sociais, econômicos e técnicos e que não poderão ser
devidamente explorados em curto espaço de tempo.
5. Lembramos, ainda, que
as normas objeto das Consultas Pública em andamento só
entrarão em vigor a partir de janeiro de 2011. Por
conseguinte, há tempo para que a sociedade possa debater
com o Poder Público com o cuidado adequado à importância
dos temas em tela.
6. Destacamos, outrossim,
que a ausência de estudos econômicos que atribuam dose
de segurança à imposição de novas obrigações de
universalização às concessionárias e a redução de outras
obrigações impostas pelos planos de metas anteriores,
também reduzem a condição de análise pela sociedade
sobre a garantia da modicidade tarifária e da eficiência
na condução dos serviços públicos, com a preservação dos
princípios da ampla competição.
Os aspectos relacionados
acima espelham conclusão a que chegaram as entidades que
participaram de Workshop ocorrido em São Paulo no último
dia 25 de maio, quando se debateram os temas abrangidos
pelas Consultas Públicas 11, 13 e 14, cuja cópia da
lista de presenças segue em anexo, demonstrando a adesão
aos termos deste documento.
É pelas razões expostas
nesta oportunidade, que as entidades abaixo assinadas
requerem:
- A prorrogação do prazo
das Consultas Públicas 11 e 14 por mais sessenta dias;
- A prorrogação do prazo
da Consulta Pública 13 por tempo indeterminado, até que
os estudos econômicos que avaliem o impacto da proposta
de plano de metas de universalização sejam promovidos
pela ANATEL e apresentados à sociedade, contando-se a
partir daí, mais sessenta dias para a apresentação de
contribuições;
- Sejam designados data e
horário de reunião com o Conselho Diretor da ANATEL,
para que possam ser esclarecidas questões relativas às
mudanças que estão em curso e que, a despeito das
audiências públicas ocorridas, ainda trazem
perplexidades para as organizações ora requerentes, que,
certamente, poderão ser apaziguadas pelo envolvimento do
Conselho Diretor no processo no processo de participação
popular.
Contando com o
reconhecimento da importância da democracia
participativa para a construção de uma sociedade mais
justa, bem como para o aperfeiçoamento do mercado,
aguardamos resposta de V.Sa. e colocamo-nos à disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente
PRO TESTE –
Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
FRENTE DOS
CONSUMIDORES DE TELECOMUNICAÇÕES
INDEC Telecom – Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor de Telecomunicações
Movimento Defenda São Paulo
AET – Associação dos Engenheiros em Telecomunicações