FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
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 Maio 2009               Índice Geral


29/05/09

• Msg de Flávia Lefèvre: Carta ao presidente da Anatel - Pedido de prorrogação de prazo de contribuição para as Consultas Públicas 11, 13 e 14 

----- Original Message -----
From: Helio Rosa
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Cc: Flávia Lefèvre Guimarães
Sent: Friday, May 29, 2009 9:14 PM
Subject: Msg de Flávia Lefèvre: Carta ao presidente da Anatel - Pedido de prorrogação de prazo de contribuição para as Consultas Públicas 11, 13 e 14 
 
OBS: Na próxima mensagem Flávia Lefèvre comenta esta notícia relacionada com a mensagem abaixo:
Anatel prorroga por 21 dias consultas dos contratos, PGMU e PGMQ
Helio Rosa
 
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----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães
Sent: Friday, May 29, 2009 1:01 PM
Subject: Carta ao presidente da Anatel - Pedido de prorrogação de prazo de contribuição para as Consultas Públicas 11, 13 e 14
 
Prezados

Transcrevo mais abaixo a carta enviada ontem pelas entidades que participaram do Workshop Telefonia Fixa e Banda Larga organizado pelo INDEC Telecom e Pro Teste, no último dia 25 de maio.

O pedido é no sentido de que sejam adiados por 60 dias os prazos para contribuição das consultas 11, 13 e 14 - correspondentes à revisão dos contratos de concessão e plano de metas de qualidade e por tempo indeterminado até que a ANATEL apresente o estudo econômico e a partir seja aberto o prazo de mais 60 dias para que a sociedade se manifeste sobre o plano geral de metas de universalização.
 
Como informação, aqui estão as consultas com links para o site da Anatel:
 
Proposta de alteração dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI para o período 2011-2015 
 
Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU 2011-2015. 
 
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
Consulta Pública relativa ao Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMQ, em face da alteração quinquenal, para estabelecimento de novos condicionamentos e novas metas de qualidade. 
 
Atenciosamente
Flávia Lefèvre Guimarães
Coordenadora da Frente dos Consumidores de Telecomunicações
Membro do Conselho Consultivo da Pro Teste
Rua Capitão Antonio Rosa, 376 - 14° andar - conj. 142
Jardim Paulistano - São Paulo / SP
CEP 01443-010 
Tel. (11) 3082.0103   /  3554.2121
 
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Ao
Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg
Presidente do Conselho Diretor da ANATEL
 
End.: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H
CEP: 70.070-940
Brasília – DF
 
Ref.: Consultas Públicas 11, 13 e 14 de 2009 – Pedido de prorrogação de prazo para contribuições
 
Prezado Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg
 
As organizações que assinam o presente requerimento, vem a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, invocando os princípios democráticos garantidos constitucionalmente, que atribuem à participação da sociedade organizada o importante papel de indutora do aperfeiçoamento dos mecanismos de formulação de políticas públicas, apresentar as seguintes considerações para fundamentar o pedido que ao final será apresentado:
 
1. A ANATEL abriu à consulta pública propostas de normas que abrangem três temas de grande relevância para a sociedade brasileira, quais sejam: a revisão dos contratos de concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC, que estarão em vigor de janeiro de 2011 a dezembro de 2015; o terceiro Plano Geral de Metas de Universalização e o novo Plano de Metas de Qualidade do STFC.
 
2. Os temas abrangidos pelas referidas propostas de norma são de grande complexidade técnica e estão envolvidos por radical mudança de paradigma do setor de telecomunicações, tendo em vista a realidade da convergência de vários serviços prestados sobre mesmas plataformas de infraestrutura e por mesmas empresas ou grupos econômicos, e os graves riscos à livre competição que pode ensejar.
 
3. A nova realidade que se instaura implicará em significativas mudanças para os agentes do setor de telecomunicações – empresas, consumidores e o Poder Público competente para regular e fiscalizar o mercado e, portanto, é salutar que a agência possa receber o máximo de contribuições possíveis neste momento de redefinição dos vetores que orientarão os próximos anos do setor.
 
4. Nessa direção, entendemos que o prazo de apenas sessenta dias para apresentação de contribuições para as três consultas públicas comprometerá o aprofundamento da análise a respeito das questões envolvidas nos processos normativos em curso, que tem desdobramentos políticos, sociais, econômicos e técnicos e que não poderão ser devidamente explorados em curto espaço de tempo.
 
5. Lembramos, ainda, que as normas objeto das Consultas Pública em andamento só entrarão em vigor a partir de janeiro de 2011. Por conseguinte, há tempo para que a sociedade possa debater com o Poder Público com o cuidado adequado à importância dos temas em tela.
 
6. Destacamos, outrossim, que a ausência de estudos econômicos que atribuam dose de segurança à imposição de novas obrigações de universalização às concessionárias e a redução de outras obrigações impostas pelos planos de metas anteriores, também reduzem a condição de análise pela sociedade sobre a garantia da modicidade tarifária e da eficiência na condução dos serviços públicos, com a preservação dos princípios da ampla competição.
 
Os aspectos relacionados acima espelham conclusão a que chegaram as entidades que participaram de Workshop ocorrido em São Paulo no último dia 25 de maio, quando se debateram os temas abrangidos pelas Consultas Públicas 11, 13 e 14, cuja cópia da lista de presenças segue em anexo, demonstrando a adesão aos termos deste documento.
 
É pelas razões expostas nesta oportunidade, que as entidades abaixo assinadas requerem:
 
- A prorrogação do prazo das Consultas Públicas 11 e 14 por mais sessenta dias;
 
- A prorrogação do prazo da Consulta Pública 13 por tempo indeterminado, até que os estudos econômicos que avaliem o impacto da proposta de plano de metas de universalização sejam promovidos pela ANATEL e apresentados à sociedade, contando-se a partir daí, mais sessenta dias para a apresentação de contribuições;
 
- Sejam designados data e horário de reunião com o Conselho Diretor da ANATEL, para que possam ser esclarecidas questões relativas às mudanças que estão em curso e que, a despeito das audiências públicas ocorridas, ainda trazem perplexidades para as organizações ora requerentes, que, certamente, poderão ser apaziguadas pelo envolvimento do Conselho Diretor no processo no processo de participação popular.
 
Contando com o reconhecimento da importância da democracia participativa para a construção de uma sociedade mais justa, bem como para o aperfeiçoamento do mercado, aguardamos resposta de V.Sa. e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
 
Atenciosamente
 
PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
FRENTE DOS CONSUMIDORES DE TELECOMUNICAÇÕES
INDEC Telecom – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor de Telecomunicações
Movimento Defenda São Paulo
AET – Associação dos Engenheiros em Telecomunicações
 
 
 

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