FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
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 Fevereiro 2010              Índice Geral

04/02/10

• Políticas Públicas, visão de longo prazo e responsabilidade

de Flávia Lefèvre Guimarães <flavia@lladvogados.com.br>
para ComUnidade WirelessBRASIL
data 4 de fevereiro de 2010 19:16

Políticas Públicas, visão de longo prazo e responsabilidade

As notícias a respeito da proposta de decreto instituindo um Plano Nacional de Banda Larga formulado por representantes da Casa Civil e da Secretaria de Planejamento são animadoras, apesar de alguns detalhes nos causar alguma insegurança, como por exemplo a minuta do decreto a ser editado não se referir a serviço de comunicação de dados e redes de troncos, como está previsto na Lei Geral de Telecomunicações - LGT.

De qualquer forma, em respeito ao grande esforço que vem sendo feito pelos representantes do Governo responsáveis pela condução do processo, acredito que as diretrizes anunciadas nos permitem criar a expectativa de melhora significativa na qualidade do provimento e redução significativa dos valores praticados hoje no mercado, bem como no quadro de penetração de todos os serviços de telecomunicações nos diversos segmentos sociais.

E isto porque a finalidade de diversos mecanismos regulatórios que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL não editou – o que já deveria ter feito há anos para estimular melhoria na qualidade, modicidade tarifária e ampla competição entre os agentes que atuam no mercado não ocorreram, poderão ser atendidos pelo novo Plano Nacional.

O que a ANATEL não fez durante os últimos onze anos decorridos desde a privatização – julho de 1998? Não estabeleceu modelo de custos para poder regular de forma eficiente as tarifas de varejo e de interconexão (inclusive do backhaul – rede de suporte para o serviço de comunicação de dados); não definiu regras de compartilhamento das redes públicas; não definiu o Plano Geral de Competição; entre outras medidas que proporcionariam competição efetiva, estimulariam mais eficiência por parte das concessionárias e demais operadores dos serviços, mais qualidade e mais eficácia da própria agência na tarefa de regular e fiscalizar, pois haveria mais garantias de segurança.

Por compromisso com a justiça, devemos reconhecer que também o Ministério das Comunicações deixou de cumprir seu papel de formulador de políticas, pois nada fez de relevante durante os últimos anos, no sentido de criar um ambiente institucional propício para as prementes demandas da sociedade e do mercado no que diz respeito à necessidade de ampliação da infraetrutura e de redes de suporte aos serviços de comunicação de dados e garantias de acesso a preços módicos, criando condições para a promoção da tão almejada inclusão digital.

Ao contrário de garantir estes objetivos, durante os últimos anos o Ministério das Comunicações ocupou-se de alterar o Plano de Metas de Universalização colocando nas mãos das concessionárias o presente de poderem implantar o backhaul, estimulando maior concentração do mercado e utilização de recursos públicos em benefício do patrimônio privado. E essas circunstâncias pioraram com a alteração do Plano Geral de Outorgas, que autorizou a fusão entre duas concessionárias, em virtude do que restaram apenas três grandes empresas, sendo que a BROI – resultado da incorporação da Brasil Telecom pela Oi, atuando em 97% do território nacional, sem esquecer que essas concessionárias são também controladoras das empresas que prestam a telefonia móvel – Telefonica – Vivo; Embratel – Claro; Oi – Oi e, portanto, também fazem o provimento da banda larga móvel - 3G.

Tudo isso em 2008 quando já estava gritante há anos a urgência da inclusão do serviço de comunicação de dados no regime público e a da imposição de metas de universalização e continuidade para o serviço de comunicação de dados (denominado de banda larga e regulamentado pela ANATEL como serviço de comunicação multimídia – SCM). O Ministério das Comunicações ignorou a necessidade de um Plano Nacional de Banda Larga, instituído com a veste legal de política pública!

Na verdade, já em 1998 – ocasião das privatizações – as tendências dos mercados internacionais já apontavam para que se desenhasse um modelo mais flexível para as telecomunicações, passível de se adaptar à pujante dinâmica do setor e de seu desenvolvimento tecnológico, bem como à demanda por novos serviços por parte das sociedades. Entretanto, interesses privados e partidários pautaram a definição do marco institucional sobre o qual se deu a desestatização da Telebras, cuja legalidade vem sendo questionada pelo aspecto público e criminal até hoje.

Indiscutível o desenvolvimento das telecomunicações nos últimos anos. Mas incontroversos também os bilionários investimentos públicos realizados nas subsidiárias da Telebrás durante o processo preparatório para a privatização, a partir de 1995, bem como os prejuízos decorrentes da inércia do Poder Executivo e da ANATEL, quando em dezembro de 2005 prorrogaram os contratos de concessão por mais vinte anos – até 2025, sem promover uma só mudança que fosse capaz de propiciar oxigênio regulatório suficiente para o fôlego do desenvolvimento das telecomunicações que a sociedade brasileira demandava desde então.

Prova disso são os apagões frequentes nas redes de comunicação de dados, a irrisória velocidade da banda larga ofertada no mercado e os preços escorchantes e desproporcionais à péssima qualidade dos serviços, inclusive da telefonia fixa, bem como os conflitos, inclusive judiciais, entre concessionárias, consumidores e o próprio Governo.

Diante desse cenário, tudo indica que os objetivos almejados pela sociedade hoje poderão ser alcançados com a retomada da Telebras atuando como gerenciadora da rede nacional de acesso à internet. E, imprescindível, com a inclusão do serviço de comunicação de dados (chamado de banda larga) no regime público, como determina o § 1°, do art. 65, da Lei Geral de Telecomunicações e recomenda o bom senso.

Bem vindo, então, o novo Plano Nacional de Banda Larga, cujo foco está na garantia de ampliação de acesso às infraestruturas e redes públicas para novos operadores, com estímulo à competição, melhoria na qualidade do provimento dos serviços de rede, modicidade tarifária e aumento da penetração dos diversos serviços de telecomunicações.

As notícias veiculadas informam que a Telebras, além de se incumbir da implantação e gestão de infraestruturas e redes, também proverá diretamente serviços para órgãos públicos e em localidades cujos mercados não despertem os interesses econômicos dos operadores privados, estimando-se valores entre R$ 15,00 e R$ 35,00 para a oferta do acesso à internet na velocidade mínima de 1 megabit por segundo.

É evidente que a promessa dessa nova realidade abalou a gana das concessionárias que estão confortáveis há anos apropriadas indevidamente das redes públicas de tronco pelas quais não pagaram nas época das privatizações, auferindo ganhos exorbitantes, obtendo financiamentos bilionários no Banco Nacional de Desenvolvimento Social, mas deixando de fazer os investimentos devidos, e impondo tarifas que impedem o crescimento da penetração de serviços básicos e de acesso à internet, pois vem interferindo de forma reprovável nos processos de fixação de regras e condutas da ANATEL e Ministério das Comunicações.

Tanto assim que a Telebrasil – entidade que as representa – já tratou de mandar carta a Casa Civil, solicitando reunião e participação na definição das novas bases regulatórias, depois de perceberem que a atuação do Ministro Helio Costa em favor delas no ano passado não surtiu os efeitos que esperavam.

Não podemos ignorar o poderio econômico dessas empresas e a importância que tem para garantia da continuidade dos serviços. Todavia, não podemos ficar reféns dos interesses privados de concessionárias pouco comprometidas com o interesse público e com os consumidores. Temos razões suficientes para buscar mecanismos de proteção, uma vez que estamos há anos o país está submetido aos preços abusivos praticados no mercado e pelo péssimo e desrespeitoso atendimento que as concessionárias vem dispensando aos brasileiros, como comprovam os históricos rankings de maus fornecedores divulgados pelas Promotorias de Defesa do Consumidor.

Vamos esperar que o Governo, que agora está cumprindo seu papel de elaborador e executor de planos nacionais para o desenvolvimento econômico e social, nos termos do inc. IX do art. 21 da Constituição Federal, não ceda às pressões das concessionárias e aos interesses eleitorais e se mantenha firme no propósito que vem sendo externado por aqueles responsáveis pela condução da importante proposta de um Plano Nacional de Banda Larga, assegurando dois pilares fundamentais para o sucesso do projeto: a reativação da Telebras para atuar como gerenciadora da rede pública e a definição de regras para o provimento da banda larga de modo que o serviço possa ser prestado tanto no regime público quanto no regime privado, como autoriza a lei geral e já ocorre com a telefonia fixa contratada por meio de contratos de concessão e de autorização, respectivamente.

A inclusão do serviço de comunicação de dados no regime público é de importância fundamental, pois só nessas condições será possível a imposição de metas de universalização e continuidade e, principalmente, a garantia de que os investimentos públicos provenientes do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST e outros do BNDES serão revertidos para a União ao final dos contratos; ou seja, que, encerrados os contratos, as redes implantadas no bojo do novo Plano Nacional passarão a integrar o patrimônio do poder concedente.

Ou seja, caso não se inclua o serviço no regime público, haverá a apropriação de vultosos recursos públicos em benefício de empresas privadas, sem nenhuma garantia que a rede de dados mantenha sua exploração em benefício do interesse público.

Aliás, o Brasil já foi tungado na ocasião da privatização e depois dela com a inércia da ANATEL em formular os contratos da rede de troncos como determina a LGT, em razão do que este valioso patrimônio público foi ilegalmente apropriado pela Embratel, Telefonica e Oi. Não podemos repetir o mesmo erro.

Só assim poderemos olhar o futuro com alguma esperança de que a inclusão digital ocorrerá para todos os brasileiros, pois as redes estratégicas para o desenvolvimento econômico e social integrarão o patrimônio público e estarão administradas com foco no desenvolvimento social e econômico no longo prazo.

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NOTÍCIA

Fonte: Press Clipping - Origem: Valor Econômico
[04/02/10]  Projeto prevê banda larga de R$ 15 a R$ 35 - por Danilo Fariello

Rogério Santanna: a proposta a ser enviada ao presidente vai prever que a banda larga será um serviço privado

A Telebrás poderá cobrar entre R$ 15 e R$ 35 por mês pelo acesso de internet rápida a todos os brasileiros, segundo o projeto de restauração da empresa a ser apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 10, como parte do Plano Nacional de Banda Larga. O valor dependerá da região e da velocidade contratada, que deverá ser, no mínimo, de 1 megabit por segundo. O plano ainda será discutido em uma reunião interministerial hoje à tarde, antes de ser levado a Lula.

Pelo projeto, a Telebrás proveria o serviço de infraestrutura e também ofereceria o acesso para instituições públicas (hospitais, delegacias e escolas, por exemplo) e localidades com baixa atratividade econômica para as companhias telefônicas. O governo ainda decide, porém, se a Telebrás oferecerá 100% do serviço de banda larga com estrutura própria ou se será operadora apenas da infraestrutura de cabos de que o governo dispõe.

No estudo técnico de preços, a Telebrás poderá operar pelos próprios meios ou transferir aos milhares de provedores privados o papel de oferecer o acesso. Em qualquer hipótese, a Telebrás será a administradora dessa rede de banda larga e de sua oferta. "A Telebrás é necessária à instituição do Estado como indutor da banda larga no país", diz André Barbosa Filho, assessor especial da Casa Civil.

As empresas ainda poderão apresentar seus projetos para colaborar no Plano Nacional de Banda Larga. Segundo manifestação das teles, levantada inicialmente pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, o governo deveria oferecer a infraestrutura de mais de 16 mil quilômetros de fibra óptica em posse da União ou de estatais às teles, para que elas atuassem na oferta do serviço ao consumidor, a chamada última milha.

A meta do governo é elevar o acesso de banda larga de 19% para 68% do país até 2014. De acordo com o projeto que está sendo concebido pelo grupo de trabalho do Plano Nacional de Banda Larga, as grandes empresas de telecomunicações tendem a se decepcionar. Para elas, seria interessante que a banda larga se tornasse um serviço público, no sentido legal, como é a telefonia fixa ou a TV aberta. Se assim fosse, as empresas que participarem do plano teriam de assumir muito mais compromissos e responsabilidades, mas, por se tratar de uma concessão, as grandes teles teriam mais vantagens que os provedores menores.

Para Rogério Santanna, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, se fosse tomada a decisão de tornar a banda larga um serviço público, o plano poderia atrasar, anos até, porque dependeria de tramitação muito mais complexa no Congresso. Por isso, a proposta a ser enviada ao presidente deverá prever que a banda larga seja um serviço privado, no termo jurídico, mas em que as empresas terão metas de compromisso de expansão.

Modelo similar foi adotado nos últimos leilões de bandas de telefonia móvel, em que as empresas tinha compromissos de universalização da oferta. "Se as empresas não quiserem essas responsabilidades para participar, o Estado vai assumir tudo", avisa Barbosa, da Casa Civil.

Na semana passada, a Telefônica lançou o serviço de banda larga popular por R$ 29,80 mensais, em São Paulo, onde a empresa conseguiu isenção de ICMS. Em dezembro, a Net lançou pacote com o mesmo preço em São Paulo, dentro do mesmo convênio.

Conforme manifestação das empresas, o barateamento do serviço de banda larga depende fundamentalmente da redução da carga tributária, que responde por mais de 40% do custo das empresas, e cuja maior parte é estadual. Para o projeto banda larga nas escolas, depois de muita negociação, o governo federal convenceu os governos estaduais a isentarem os fornecedores de tributos.

Segundo Barbosa, no projeto que será debatido hoje e depois encaminhado para Lula, a Telebrás, além das metas de rentabilidade, também terá compromissos públicos - a expansão da oferta de banda larga será o principal deles. "Será uma empresa que terá sustentabilidade para sobreviver por si, sem onerar periodicamente o Tesouro", comenta. "O lucro é importante, mas sua visão é diferente das empresas privadas, porque ela teria prerrogativa de executar políticas sociais."

A Telebrás é uma companhia de capital misto, com ações negociadas na bolsa de valores. Com a expectativa de que a empresa seria ressuscitada, os papéis da empresa foram alvo de especuladores e a variação chegou a 35% em um dia. Nesta semana, a ação ordinária (ON) da Telebrás voltou a subir 41,67% na bolsa.

Segundo Barbosa, da Casa civil, ainda que a empresa tenha responsabilidades sociais, a Telebrás terá metas de rentabilidade, como é o Banco do Brasil hoje ou mesmo as operadoras de telefonia fixa. Porém, ele reconhece que é necessário a publicação de seguidos fatos relevantes e assembleias com os acionistas privados da empresa, para debate e apresentação do seu novo rumo, se aprovado por Lula.
 

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