FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
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Dezembro 2010 Índice Geral
02/12/10
• SaferNet entrevista Flávia Lefèvre,
candidata a uma das vagas da sociedade civil no CGI.br
Fonte: SaferNet
[02/02/11]
SaferNet entrevista Flávia Lefèvre, candidata a uma das vagas da sociedade
civil no CGI.br
A SaferNet Brasil, organização não-governamental de defesa e promoção dos
Direitos Humanos na Internet responsável pela Central Nacional de Denúncias
de Crimes Cibernéticos, em parceria com outras entidades ligadas a defesa e
promoção dos direitos da infância, realiza uma série de entrevistas com os
principais candidados às quatro vagas para o terceiro setor no Comitê Gestor
da Internet no Brasil, CGI.br.
A eleição que acontece entre os dias 31 de janeiro e 04 de fevereiro de 2011
vai determinar quem serão os quatro representantes do terceiro setor no CGI.br
pelos próximos três anos. Para contribuir com a transparência do processo
eleitoral e fomentar o debate na sociedade civil sobre questões fundamentais
ligadas a defesa e promoção dos Direitos Humanos na rede, em especial os
direitos das crianças e adolescentes, a SaferNet Brasil teve a iniciativa de
entrevistar os principais candidatos ao pleito sobre sua plataforma de ação,
com foco na questão da defesa e promoção dos Direitos Humanos na Internet. O
material ficará disponível não só ao Colégio Eleitoral, que tem direito a
voto na eleição, mas à sociedade, que passa a acompanhar de forma mais
próxima o seu andamento. Esta é a segunda vez que a SaferNet realizada uma
pesquisa com este perfil no Brasil. A primeira foi realizada em 2007.
Dessa forma, acredita dar base ao Colégio Eleitoral para a escolha dos
candidatos, permitindo avaliar se os anseios do segmento ligado a infância e
aos Direitos Humanos estão ou não contemplados na plataforma de ação dos
postulantes ao cargo.
O CGI.br, composto por representantes do governo, do empresariado, da
academia e do terceiro setor, é o órgão responsável por discutir os rumos da
governança da Internet no Brasil. Os consensos atingidos no CGI.br servem
como orientação para toda a sociedade, e podem influenciar a elaboração das
leis e das políticas públicas sobre os diversos temas relacionados a
governança da rede em âmbito nacional e internacional.
Procure informar-se sobre as propostas dos candidatos e acompanhe o processo
eleitoral. O resultado do pleito é de interesse de toda a sociedade
brasileira.
Confira abaixo, na íntegra, a entrevista exclusiva concedida por email pela
candidata Flávia Lefrèvre:
SaferNet - Por que você decidiu se candidatar a uma das quatro vagas da
sociedade civil no CGI.br?
Flávia Lefèvre - Acredito na importância de introduzir
neste fórum questões ligadas ao direito do consumidor. E, quando falamos de
serviços públicos, estamos falando do direito ao acesso
que todo cidadão deve ter aos serviços essenciais e de recebê-lo dentro de
padrões de modicidade, universalização, qualidade e segurança devidamente
regulados.
Passamos agora pelo momento da construção de um marco regulatório complexo,
pois o acesso à internet não diz respeito apenas às telecomunicações, mas
também à cultura, educação e segurança de forma coordenada. Nessa direção
sei que, como representante da PROTESTE – Associação de Consumidores e com a
experiência que acumulamos nesses temas durante 13 anos poderemos contribuir
para esse processo de forma madura e consistente.
SaferNet - Recentemente o CGI.br editou um decálogo com os princípios para a
Governança e Uso da Internet no Brasil, destacando o respeito aos direitos
humanos como um princípio
fundamental e estruturante. Como você avalia a contribuição do CGI.br para a
efetivação deste princípio desde a sua fundação, em 1995? Na sua opinião os
Direitos Humanos foram
tratados com a prioridade devida? Quais são as suas propostas para a
efetivação destes princípios, caso eleita?
Flávia Lefèvre - A edição do decálogo é extremamente
positiva. Ele traz pontos que para nós são fundamentais como liberdade,
universalização, neutralidade de redes entre os outros dez com a mesma
importância.
Como disse antes, a garantia do direito ao acesso a serviços públicos
essenciais é um dos pressupostos para que uma sociedade tenha condições
mínimas de dignidade de vida.
Ocorre que, especialmente no campo das telecomunicações, o direito de acesso
tem sido negligenciado há muitos anos, apesar do discurso de que as
privatizações resolveriam
tudo.
Infelizmente, os valores fundamentais têm sido desrespeitados pela falta de
um marco regulatório que contemple aqueles aspectos e pela falta de
comprometimento do Poder
Executivo de forma mais firme com o tema. Os serviços de telecomunicações
estão concentrados nas mãos de poucos e grandes grupos econômicos, que
preferem fornecer para
os consumidores ricos, e os Poderes Públicos competentes pouco têm feito
para mudar essa realidade.
É por isso que falamos tanto em democratização dos serviços de
telecomunicações e cobramos tanto do Poder Executivo que coordene os
Ministérios envolvidos e cumpra sua
atribuição legal de definir as políticas públicas urgentes para a regulação
da internet no Brasil.
Acredito que o CGI.BR pode contribuir mais para a concretização desses
valores. Por isso acredito que esse processo eleitoral é importante;
viabilizará a ampliação dos temas que
serão levados ao Comitê que serão levados por seus novos membros que, por
sua vez poderão levar o resultados das discussões de volta à sociedade.
SaferNet - O Brasil tem atualmente 14 milhões de crianças de 6 a 12 anos que
acessam regularmente a Internet. Você acredita que a segurança desta faixa
etária de usuários merece uma atenção e cuidados especial? Quais?
Flávia Lefèvre - Esse é um aspecto que me preocupa
muitíssimo. É por isso que falamos em coordenação de ações entre Ministérios
das Comunicações, Ciência e Tecnologia, da Educação e Cultura.
A iniciativa privada tem pouquíssimo compromisso com a responsabilidade
nesse campo. É uma tradição a exploração da vulnerabilidade das crianças no
que toca às propagandas na
TV para a venda de produtos desenvolvidos para essas faixas etárias.
E a internet, desregulada como se encontra em nosso país, é um campo ainda
mais fértil para desvios desta espécie. Essa desregulamentação ameaça
gravemente não só a educação e
cultura, mas também a segurança psicológica, moral e física das crianças e
adolescentes. E perder gerações é botar a perder anos de desenvolvimento do
nosso país.
SaferNet - A União Européia tem atualmente 385 milhões de usuários e investe
11 milhões de Euros (30 milhões de reais) por ano em projetos sociais de
proteção à infância online. O
CGI.br tem atualmente R$ 330 milhões de reais contigenciados que deveriam
ser investidos em prol dos 74 milhões de internautas brasileiros. Quais são
as suas propostas em relação
a utilização destes recursos? Na sua opinião, qual seria o percentual que
deveria ser destinado a projetos sociais de defesa e promoção dos direitos
das crianças e
adolescentes na rede?
Flávia Lefèvre - Trata-se de recursos públicos e,
portanto, sua destinação deve ser amplamente debatida entre organismos com
experiência nesse campo – tanto organismos governamentais como entidades da
sociedade civil. O CGI.br deve se abrir para recepcionar e coordenar esses
debates.
Acredito que a definição de percentuais a serem destinados à promoção dos
direitos das crianças e adolescentes só é possível de estimar depois de um
trabalho consistente no
sentido de definir um diagnóstico dos principais problemas e de suas
respectivas soluções. Por isso defendemos a abertura do Comitê para que
experiência e conhecimento
dos órgãos públicos e privados ocupados do tema se coordenem e orientem a
definição de ações e orçamentos, num cronograma adequado à urgência que as
circunstâncias impõem.
SaferNet - Nos últimos anos o debate público sobre privacidade, liberdade de
expressão e segurança no Brasil ficou polarizado entre "vigilantistas" e
"libertários". Como defender o equilíbrio entre estes direitos humanos
fundamentais e oferecer respostas consistentes e equilibradas para problemas
complexos como o cibercrime sem cair em maniqueismos ou recorrer a
raciocínios simplistas?
Flávia Lefèvre - Antes de tudo, temos de definir
premissas que tenham como elemento primordial a liberdade de expressão e de
comunicação, assim como a realidade que marca a internet: seu caráter
aberto, etéreo, dinâmico.
Ou seja, será inútil e desmoralizador editar regras que serão impossíveis de
implementar e contrariem a natureza da internet. Não é uma tarefa fácil dado
a multiplicidade de
atores abarcados pelas atividades que se desenvolvem na internet. Não
adianta tapar o sol com a peneira.
Acredito em um marco legal altamente flexível, com princípios gerais capazes
de orientar as ações repressivas necessárias, que dependam o mínimo possível
do Poder Judiciário, que
no Brasil, como todos sabemos, está em colapso e não tem condições de dar
respostas rápidas.
Nessa perspectiva, o CGI.br poderá desempenhar um papel importantíssimo. Por
isso é fundamental que seus membros representem o maior número possível de
segmentos da
sociedade, para que os debates de dêem de forma ampla, realista e
democrática.
SaferNet - Na sua opinião, qual a importância da adesão da SaferNet à
Plataforma por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática?
Flávia Lefèvre - A importância é a de trazer a
experiência e visão de especialistas de vários segmentos envolvidos pelas
atividades da internet pelo prisma da segurança para dar consistência aos
debates e às decisões que irão orientar, por exemplo, a definição da
destinação de recursos para a segurança de crianças e adolescentes.
O Brasil está atrasado nas políticas públicas para a internet e temos de
aproveitar o acúmulo de conhecimento e experiência das organizações que
trabalham os diversos temas há
muitos anos, para aprimorar a atividade regulatória.
Caso contrário, corrermos o risco de perder o trem para os interesses
privados meramente de cunho econômico e de por em risco a segurança moral,
física e psicológica de nossas
crianças e adolescentes e de nossa educação e cultura.
SaferNet - Em recente debate na Campus Party, o representante do CTS/FGV
acomodou num mesmo balaio os interesses dos bancos, da indústria fonográfica
e das entidades de proteção à infância, e concluiu que é por causa destes
segmentos que a Internet está sob ataque. Você concorda com ele? Por que?
Flávia Lefèvre - Não acredito que haja um ataque
especificamente à internet. A internet promoveu e vem promovendo nos últimos
anos revoluções sucessivas e, além do seu potencial para a divulgação de
idéias e posicionamentos e do compartilhamento dessas ideologias, o que é
altamente positivo, mas também traz potencial altamente explosivo. Além
disso, tem um
grande potencial econômico. Sendo assim é mais do que compreensível que
todas as atenções se voltem para ela.
Entretanto, vamos perder muito se colocarmos todos os interesses dentro de
um mesmo balaio. Esse é o desafio e o papel daqueles a quem cabe participar
da construção de um
marco regulatório: definir, classificar, estabelecer princípios e regimes
jurídicos próprios para cada segmento.
Se não conseguirmos uma dose mínima de sucesso nessa tarefa, diria que nossa
educação e cultura, nossas crianças e adolescentes e a segurança financeira
da sociedade brasileira
estarão em risco, em benefício de interesses espúrios e privados.
SaferNet - Na sua opinião como deve ser a interlocução entre as entidades da
sociedade civil sem fins de lucro e os candidatos eleitos para
representá-las?
Flávia Lefèvre - Trata-se de uma relação de mão dupla.
Quando fiz parte do Conselho Consultivo da ANATEL representando as entidades
de defesa do consumidor, divulgava a pauta das reuniões que estavam para
acontecer e muitas vezes, antes da reunião nos reuníamos para definir uma
posição sobre o tema.
A PROTESTE, o Procon-SP, a Abusar, a Associação dos Engenheiros em
Telecomunicações – AET, Movimento Defenda São Paulo, entre outras entidades,
definiam uma posição, muitas
vezes refletida em um Manifesto, e essa posição era levada por mim às
reuniões, cujas atas eram depois disponibilizadas para as entidades.
Foram três anos de mandato que, posso afirmar com bastante tranqüilidade e
certeza, contribuíram muito para a ampliação e transparência das discussões
feitas na ANATEL, com
conquistas efetivas para a sociedade como um todo.
É trabalhoso, mas democracia se persegue e nunca é alcançada plenamente...
temos de estar dispostos e desenvolver essa cultura. O debate entre quatro
paredes por meia dúzia
de privilegiados sempre representa riscos para a sociedade. As questões de
políticas públicas devem ser tratadas com a devida transparência, que assim
como a efetividade e
moralidade, são princípios constitucionais, que devem ser concretizados por
todos.