FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
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Fevereiro 2011 Índice Geral
08/02/11
• Legalidade e Bom Senso - Revisão das Concessões do STFC
de Flávia Lefèvre <flavialefevre@yahoo.com.br>
para Grupos
data 8 de fevereiro de 2011
assunto LEGALIDADE E BOM SENSO - REVISÃO DAS CONCESSÕES DO STFC
É de clareza solar que o caminho eleito pelo governo, quando da edição do
Decreto 6.424/2008, traz um erro na sua base: as redes para acesso ao
serviço de comunicação de dados não podem estar vinculadas aos contratos de
concessão da telefonia fixa, por uma razão muito simples: ESSAS REDES NÃO
SÃO NECESSÁRIAS E MUITO MENOS ESSENCIAIS PARA O STFC. Portanto, incluí-las
no PGMU propicia subsídio cruzado, pois os recursos obtidos por meio da
exploração do único serviço prestado em regime público passa a custear o
cumprimento das metas de universalização.
Além da ilegalidade do caminho eleito, que está sendo questionado na
Justiça, no âmbito da ação civil pública ajuizada pela PROTESTE ainda em
maio de 2008, sempre me fica uma pergunta:
Qual a conveniência de, por meandros jurídicos tão frágeis, se incluir nos
contratos de concessão as redes essenciais para o desenvolvimento do Plano
Nacional de Banda Larga, o que dificulta o acesso da Telebrás e de outras
empresas competidoras ao backhaul, comprometendo as finalidades de redução
de preços e, consequentemente, de massificação do acesso à internet?
As notícias cujos links seguem abaixo demonstram que nossa linha de
entendimento faz todo sentido, pois os impasses para a revisão quinquenal
dos contratos e definição do PGMU III giram em torno dos pontos que
questionamos.
Puxadinho do STFC não dá ... o Poder Executivo, em nome da segurança
jurídica e justiça social, não poderia seguir essa linha ... a ANATEL a
gente até entende ... mas o Ministério das Comunicações, não!!!!
Fonte: Convergência Digital
[07/02/11]
Governo e Anatel afinam discurso por metas de universalização - por Luis
Osvaldo Grossmann
Fonte: Tele.Síntese
[07/02/11]
Governo espera receber hoje propostas concretas das empresas para a expansão
da banda larga
Aqui está o arquivo com a contribuição que
enviamos ao Ministério das Comunicações, onde fazemos considerações a
respeito da revisão quinquenal, do PGMU III e do Plano Nacional de Banda
Larga: CONTRIBUIÇÕES - REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO,
PGMU III E PNBL [Visualizar
Baixar].
Abraço a todos.
Flávia Lefèvre Guimarães
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Fonte: Convergência Digital
[07/02/11]
Governo e Anatel afinam discurso por metas de universalização - por Luis
Osvaldo Grossmann
Governo e Anatel fizeram nesta segunda-feira, 7/2, uma reunião preparatória
para as negociações desta terça, 08, com as teles, em mais um capítulo da
tentativa de se chegar a um acordo sobre o novo Plano Geral de Metas de
Universalização, o PGMU 3.
Apesar de a banda larga continuar sendo o ponto central da proposta da
Anatel, a própria agência já cogita em retirar o assunto do plano de
obrigações e tratar dele somente no Plano Geral de Metas de Competição.
Ainda assim - e ciente que esta tese é polêmica dentro do próprio governo -
a reunião desta segunda-feira teria girado principalmente em torno das
conversas que técnicos da Anatel tiveram com representantes das
concessionárias na semana passada.
Nelas, o serviço de voz foi predominante, por conta das divergências entre
teles e regulador sobre a telefonia rural, o novo plano para baixa renda e o
remanejamento de orelhões.
Mas não deixa de ser relevante, no entanto, que as conversas venham se
concentrando nas questões da telefonia. A opção de deixar de lado, no PGMU,
as obrigações de backhaul - especialmente em disponibilidade e aumento de
capacidade - caso efetivamente adotada, facilita um acordo e retira do texto
a parte juridicamente mais frágil.
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