FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
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Julho 2011 Índice Geral
01/07/11
• Computerworld: Flávia Lefèvre, advogada da Proteste, considera inconstitucional o termo de compromisso assinado com as teles por não estabelecer metas de qualidade
Fonte: Computerworld
[01/07/11]
Proteste contesta acordo que cria banda larga de R$ 35 - por Edileuza
Soares
Advogada da entidade, Flávia Lefèvre, considera inconstitucional o termo de
compromisso assinado com as teles por não estabelecer metas de qualidade.
O acordo entre o governo federal e as teles para oferecer banda larga
popular a 35 reais o megabit por segundo (Mbps), sem atrelar metas de
qualidade para entrega do serviço, é um retrocesso e prejudicial para os
usuários. A avaliação é da advogada da Proteste, Associação Brasileira de
Defesa do Consumidor, Flávia Lefèvre, que considerou inconstitucional o
termo de compromisso assinado pelo ministro das Comunicações (Minicom),
Paulo Bernardo e representantes da Oi, Telefônica, Sercomtel e CTBC, que
aderiram ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
As teles concordaram em ofertar esse serviço em 90 dias como acerto para
renovação dos contratos de concessão para o período de 2011 a 2015, atrelado
ao terceiro Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico
Fixo Comutado (PGMU 3), publicado ontem à noite em edição extra do Diário
Oficial da União.
O PGMU 3 deveria ter sido assinado em 31/12/2010, mas as teles contestaram
algumas exigências na Justiça. O governo ficou seis meses negociando com o
setor para chegar a um consenso e o prazo foi prorrogado duas vezes. A data
final estabelecida pelo ministro Paulo Bernardo para a assinatura do novo
plano de metas de universalização foi ontem 30/6, um dia bastante
movimentado em Brasília.
Nos últimos dias, Paulo Bernardo estava acenando com um acordo com as teles,
mas segundo, Flávia somente ontem o mercado tomou conhecimento sobre a
existência do termo de compromisso.
“Esse termo de compromisso de oferta voluntária não estabelece
obrigatoriedade para as teles. Surgiu do nada e não passou por audiência
pública nem foi discutido com a sociedade”, diz a advogada, que acha que o
governo cedeu à pressão das teles e devolveu para as operadoras um setor que
é estratégico para o País.
Flávia afirma que as teles vêm há 13 anos liderando o ranking de reclamações
dos órgãos de defesa do consumidor e acha que o acordo de compromisso
firmado com o governo abre brecha para piorar a qualidade dos serviços.
“Agora não temos nenhuma garantia de que elas vão entregar ofertas de
qualidade. O plano não estabeleceu cronogramas nem as obriga a divulgar os
locais onde os serviços estarão disponíveis”, critica.
O ministro das Comunicações transferiu para a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade de fiscalização da qualidade de
oferta do novo serviço, mas a advogada não acredita que o órgão regulador
conseguirá fazer esse trabalho, o que, segundo ela, não acontece atualmente.
A advogada considerou também flexível a exigência de as teles de garantirem
somente 30% da velocidade contratada e o limite para download de 300 Mbps
pela rede fixa e 150 Mbps por 3G. “Isso é menos do que o decreto do PNBL
estabelecia, que era uma taxa real de 512 Kbps. Se agora é apenas 30% de 1
Mbps, então elas vão entregar 340 Kbps?”, questiona Flávia dizendo que isso
não é banda larga.
No entender da representante da Proteste as novas definições mudam a
proposta inicial do PNBL. Para ela, o plano do governo precisa ser revogado,
pois deixou de ser um programa de política pública, ficando nas mãos do
setor privado.
PGMU sem exigências
Para Flávia, o consumidor perdeu com a aprovação do PGMU 3, que segundo ela,
retrocede por não trazer metas de universalização. Ela menciona como exemplo
a exigência de entrega de acesso às áreas rurais, atualmente carentes de
infraestrutura porque as teles dizem que não justifica financeiramente
investir nessas regiões.
Segundo o novo documento, o atendimento a essas áreas será “por meio de
plano alternativo de oferta obrigatória de serviço, definido em
regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e metas de cobertura,
abrangência e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e
econômica da oferta”.
Na opinião da advogada, o governo foi flexível ao permitir a adoção de
planos alternativos, sem estipular datas para o cumprimento das exigências
na área rural.
Por não concordar com as novas medidas, com a banda larga popular a 35 reais
nem com o novo PGMU aprovado, a Proteste vai avaliar o que está acordado no
termo de compromisso e promete mobilizar órgãos de defesa do consumidor para
exigir do governo que obrigue as teles a prestarem melhores serviços.