FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
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Julho 2011 Índice Geral
11/07/11
• Tele.Síntese: "Entidades de defesa do
consumidor apontam problemas do PNBL e PGMU"
Fonte: Tele.Síntese
[11/07/11]
Entidades de defesa do consumidor apontam problemas do PNBL e PGMU
Alguns itens geraram controvérsia entre representantes dos consumidores
Com a aprovação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e Plano Geral de
Metas de Universalização (PGMU III) no final de junho, entidades de defesa
do consumidor apontam vários pontos com os quais não concordam nos
documentos finais. As principais críticas são feitas sobre as propostas para
a expansão da banda larga por meio de um documento que não o próprio plano
de universalização. Quanto à universalização da telefonia pública, elas
questionam a quantidade de orelhões que tem sido reduzida desde 2001.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) chega a afirmar que o
número de orelhões que passarão a ficar disponíveis são insuficientes para
atender à população. Conforme o PGMU aprovado, as concessionárias poderão
reduzir os atuais seis orelhões para cada mil habitantes para quatro TUPs
para cada mil habitantes nas localidades com mais de 100 habitantes. Esta
redução, servirá para, no futuro, as concessionárias instalarem orelhões nas
áreas rurais.
A advogada do instituto, Veridiana Alimonti, afirma que justamente para a
população de baixa renda, "a existência de um número adequado de orelhões
ainda é de enorme importância, pois grande parte da população precisa desse
meio de comunicação por não possuir condições de pagar a assinatura básica
(R$42) para ter uma linha fixa ou para efetuar chamadas de um terminal
móvel, que são extremamente caras no Brasil.”
Outro ponto controverso do PMGU III é a ausência de metas para o acesso da
telefonia fixa nas áreas rurais. "A telefonia rural, tão discutida pela
possibilidade de se destinar às concessionárias a faixa de 450 MHz do
espectro de radiofrequência, conta com apenas dois artigos na proposta de
PGMU, que, em resumo, remetem a uma regulamentação posterior ", ressalta a
advogada.
O PGMU manteve o Aice (Acesso Individual de Classe Especial), uma tarifa
social da telefonia fixa, mas com algumas alterações: somente para as
famílias cadastradas nos programas sociais do governo. Inicialmente, seriam
apenas os 13 milhões de famílias que pertencem ao Bolsa Família, mas depois,
a relação foi estentida para 20 milhões de famílias. Essas famílias poderão
pagar de R$ 13,80 com impostos para ter um telefone fixo. Essa ação também é
contestada pelos representantes dos consumidores, pois é contraditória, já
que favoreceria um público que não dispõe de recursos para pagar mensalmente
uma assinatura de telefone fixo e que utiliza muito mais os orelhões, além
de excluir parte da população, que embora não se enquadre nos programas do
governo, não possue renda suficiente para arcar com uma assinatura normal.
A Associação Brasileira de Defesa do consumidor (Proteste), por meio de sua
consultora, a advogada Flávia Lefèvre Guimarães considera haver ilegalidade
nos planos, que, no seu entender, punem duplamente os consumidores. Flávia
afirma que, da forma como foi aprovado o PGMU, só veio confirmar o que a
associação já pleiteia desde 2009 que é a revisão tarifária, mas neste caso,
assinala a redução tarifária só ocorrerá para uma parcela da população, o
que ela considera ilegal. (Da Redação, com assessoria de imprensa)