FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
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Novembro 2012 Índice Geral
26/11/12
• Artigo de Flávia Lefèvre: "Ninguém é dono da internet"
Leia na Fonte: Carta
Capital
[26/11/2011]
Ninguém é dono da internet - por Flávia Lefèvre
A internet é um espaço público, como uma cidade, um parque, o meio ambiente que,
apesar de ter surgido num contexto de guerra, tornou-se o que é hoje por impulso
do que o ser humano tem de mais nobre: a criatividade, inteligência e vocação
para socializar, tornando-a uma importante e decisiva manifestação cultural.
E este espaço ainda está em estado bruto, sujeito ao poder dos grupos econômicos
que veem na internet uma oportunidade infinita de lucros, bem como ao poder dos
governos autoritários que encaram este valioso palco para as mais diversas e
livres manifestações dos pensamentos e comunicação uma ameaça aos seus domínios.
É neste contexto que nasceu o projeto de lei (PL 2126/2011) do Marco Civil da
Internet, resultado de um debate intenso contando com a participação
significativa da sociedade iniciado em 2009 pelo Ministério da Justiça, que se
deu por intermédio de dois processos de consulta pública, até chegar à Câmara,
tendo como relator o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Pretende-se com o PL o estabelecimento de princípios, garantias, direitos e
deveres, bem como a definição de diretrizes para atuação dos Poderes Públicos
para a regulação do uso da internet no Brasil.
O PL traz princípios fundamentais para a garantia de que a internet não será
apropriada por interesses comerciais e que não servirá de instrumento para a
discriminação social, o cerceamento da livre manifestação do pensamento e para o
desrespeito à garantia da privacidade.
Sendo assim, é fácil entender o motivo pelo qual as teles têm mobilizado
esforços significativos para impedir a aprovação do projeto. E seus esforços têm
sido bem sucedidos, especialmente porque encontram respaldo na atuação
retrógrada e marcada pelo viés oligárquico que domina o Congresso Nacional.
Foi assim que no último dia 20 de novembro, por uma manobra hábil do deputado
Eduardo Cunha (PMDB), o deputado Arnaldo Farias de Sá (PTB) se prestou a
apresentar requerimento de retirada do PL da pauta de votação pela quarta vez,
acolhido pelo voto da maioria dos partidos, menos do PT, PSOL e PCdoB.
O golpe no PL poderá ter sido decisivo, pois o presidente da Câmara, deputado
Marco Maia (PT-RS), irritado com a manobra, anunciou que a partir daquele
momento o projeto deixava de ser uma prioridade, o que significa um retrocesso.
Corremos o risco de deixarmos de ter a “Constituição da Internet”, como se
comentou na imprensa internacional noticiando que o Brasil perdeu a oportunidade
de se tornar uma referência geopolítica no cenário da regulamentação dos
direitos da internet.
O objetivo das teles é levar a discussão do tema para a próxima reunião da União
Internacional de Telecomunicações (UIT), que ocorrerá em Dubai a partir de 3 de
dezembro. Os grandes grupos econômicos pretendem que na UIT – órgão marcado pela
falta de transparência e sujeito às pressões dos poderosos – consigam definir
orientações contrárias ao princípio da neutralidade das redes, de modo que as
empresas fiquem autorizadas a discriminar o tráfego de pacotes de dados na
internet, de acordo com o valor pago pelos consumidores. Traduzindo: quem pagar
mais vai ter privilégio no tráfego.
Outro ponto fulcral para as teles: ao contrário do que estabelece o projeto,
querem ter o direito de guardar e usar as informações privadas daqueles que usam
suas redes.
Dezenas de entidades da sociedade civil, entre elas a PROTESTE – Associação de
Consumidores – enviaram cartas a ANATEL – que representa nosso país na UIT – no
sentido de deixar claros os interesses dos cidadãos brasileiros e as
divergências com as pretensões das teles. Sabemos que elas hoje têm um poder de
influência determinante na agência e seria lamentável ver o Brasil defendendo
posição retrógrada quanto ao que foi recentemente reconhecido pelo Conselho dos
Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de que, assim como a liberdade
de expressão na internet, o acesso às redes de telecomunicações também se
constitui como direito humano fundamental a ser protegido por todos os países.
No meio dessa forte disputa, saudamos a União Europeia que, identificando a
manobra dos grupos econômicos, no último dia 23 de novembro divulgou uma carta
de diretrizes afinadas com os princípios expressos no PL do Marco Civil da
Internet, especialmente no que diz respeito à neutralidade das redes.
Estamos, então, num momento crucial, pois, no fundo, o que as teles pretendem é
exercer o poder de donas da internet; pretendem confundir infraestrutura com o
espaço virtual criado a partir das redes de telecomunicações, sob o falacioso
argumento de que não é justo que empresas de conteúdo como Google, Facebook,
Netflix, entre outras , paguem pelo uso da internet o mesmo do que os pequenos
consumidores.
Ocorre que, se essas empresas ocupam muito as redes é porque nós consumidores
demandamos muitas informações; é este o maior valor envolvido na questão. Quanto
mais as empresas de conteúdo pagarem às teles, mais caros ficarão os valores dos
serviços contratados com os consumidores, trazendo consequências indesejáveis
para a universalização dos serviços ofertados na internet.
A mobilização da sociedade civil neste momento é urgente e imprescindível; temos
de ser eficientes para que o Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos
Deputados, atuem de acordo com os anseios legítimos de nós que os elegemos,
apoiando e fortalecendo os parlamentares comprometidos com o interesse público e
com a aprovação do Marco Civil da Internet.