FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES
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Setembro 2014 Índice Geral
16/09/14
• A universalização da Banda Larga proposta pela Presidente Dilma Rousseff - por Flávia Lefèvre
A Campanha Banda Larga é um Direito Seu, da qual a PROTESTE faz
parte junto com muitas outras entidades ligadas aos direitos do consumidor e à
comunicação, está promovendo os Diálogos Conectados para tratar da
universalização do acesso à internet e da garantia de direitos digitais com os
principais candidatos à Presidência da República.
A primeira a aceitar o convite foi a Presidente e Candidata Dilma Rousseff. O
encontro aconteceu no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, no último dia 9 de
setembro. O encontro foi gravado e o link para acessar o vídeo é o seguinte: http://www.interrogacaostream.
A primeira parte do debate tratou da necessidade de implantação de
infraestrutura para universalizar o acesso à internet, o segundo bloco tratou de
direitos relativos ao Marco Civil da Internet – neutralidade e privacidade e o
terceiro, tratou de programas de inclusão e cultura digital.
Passo a comentar sobre as considerações que a Presidenta e candidata Dilma
Rousseff fez sobre infraestrutura de banda larga. Ela se diz favorável à
universalização da banda larga, mas entende que é necessária a edição de uma lei
específica, alegando que a extensão do regime público para o serviço de
comunicação de dados (=banda larga) por meio de decreto significaria um ato
voluntarioso da Presidência da República e que implicaria em grande
judicialização por parte das empresas que operam no setor (51:30 min do video).
Dilma também disse que, sendo reeleita, implantaria redes de acesso à internet de alta capacidade em 90% do país até o final do próximo mandato (3:09 do vídeo), garantindo velocidade de provimento de 25Mbps.
Considerando que os investimentos necessários para a universalização, deverão se dar não só pela iniciativa privada, mas também pelos cofres públicos, pelas vias referidas pela candidata – Orçamento da União e financiamentos à juros subsidiados, e eu acrescento o FUST - a primeira pergunta que se apresenta é a seguinte: Dilma pretende financiar a implantação de redes com recursos públicos mesmo sem estar em vigor a lei de universalização defendida por ela? Ou seja, pretende fazer investimento público em redes privadas?
Vejam que a aprovação de uma lei de universalização da banda larga implicará necessariamente na revisão de todo o modelo que estruturou o setor de telecomunicações a partir das privatizações ocorridas em 1998, e que está definido na Lei Geral de Telecomunicações. Tenho certeza que uma lei que afetará grandes interesses políticos, econômicos e sociais, não levará menos de 3 anos para ser sancionada. E, certamente, Dilma Rousseff conhece bem esta realidade.
Sendo assim, se a candidata afirma que promoverá a implantação de redes de alta capacidade em 90% do país, nos próximos quatro anos e que o regime público só pode ser imposto por lei, estaria admitindo financiar com recursos públicos redes privadas, sem as garantias de estabelecimentos de metas de universalização e de continuidade e sem a prerrogativa de estabelecer que parte da capacidade dessas redes esteja reservada prioritariamente para políticas públicas de inclusão digital?
Concordo e defendo há muito tempo que seria muito bom que a LGT fosse revista e vejo a proposta da candidata, de mandar ao Congresso projeto de lei visando uma lei de universalização da banda larga, muito positiva.
Mas, e até a edição da lei? Sou absolutamente contra reverter volumosos recursos públicos para a implantação de redes privadas, sem que se possa impor função social a elas e que sirvam exclusivamente às finalidades de lucro da iniciativa privada.
E, mais do que ser contra, entendo que tal medida seria ilegal, tendo em vista o que dispõe o § 1º, do art. 65, da LGT, no sentido de que os serviços de interesse coletivo e essenciais não podem ser explorados apenas no regime privado.
Ou seja, ao contrário do que afirmou a candidata, não entendo que a edição de um decreto, com respaldo nas atribuições outorgadas ao Poder Executivo Federal pelo inc. I, do art. 18 e no § 1º, do art. 65, da LGT represente um ato arbitrário. Muito pelo contrário. Ignorar o que está disposto nestes dispositivos é que é questionável pelo viés do princípio da legalidade.
Especialmente diante da lesiva postura das teles de se
apropriarem de redes públicas vinculadas aos contratos de concessão, sem
compromissos com a universalização da banda larga. Dos 28 milhões de acessos
previstos no Plano Banda Larga Popular celebrado com as teles em 2011, apenas 3
milhões foram efetivamente contratados, pois as empresas, apesar de se valerem
de benefícios fiscais, boicotaram as contratações, como está provado em matéria
publicada pela Revista Brasil Atual:
Com vista grossa do governo, empresas boicotam Plano Nacional de Banda Larga
"Operadoras privadas sonegam informações dos
interessados, criam obstáculos e inventam exigências que não constam do
programa; Ministério das Comunicações e Anatel se eximem de responsabilidade”.
(Transcrição mais abaixo)
Me assustou bastante a afirmação da candidata de que ela não se interessa pela rede de cobre (53:35 min do vídeo) vinculada aos contratos de concessão, principalmente porque à estas redes estão incorporados bilhões de reais em obras de engenharia civil e que deveriam estar contempladas em qualquer plano de universalização da banda larga. E como essas novas redes de fibra ótica, sem a lei de universalização, poderiam ser reversíveis, como disse que pretende a candidata (54:04 min do vídeo)?
Vejam que a própria ANATEL já avaliou as redes de acesso e
transporte vinculadas às concessões da telefonia fixa em R$ 74 bilhões. E mais;
a União Internacional de Telecomunicações homologou recentemente o G-Fast –
tecnologia que permite o casamento da rede de cobre com fibras óticas para o
Fiber to the home.
Fonte: Tele.Síntese
[16/07/13]
UIT QUER USO DO G.FAST PARA BANDA LARGA DE 1/GBPS POR MEIO DE FIOS DE COBRE
Padronização da tecnologia deve ser aprovada já no
início do próximo ano
O novo padrão G.fast para serviços de banda larga de altíssima velocidade,
usando os fios de cobre existentes, ganhou mais um passo rumo à concretização.
Um grupo de estudo da UIT (União Internacional de Telecomuinicações) aprovou uma
recomendação que especifica métodos para minimizar o risco de equipamentos dessa
tecnologia interferir com os serviços de transmissão, como rádio FM.
A reunião do ITU-T Study Group abre o caminho para o padrão G.fast a ser
aprovado no início do próximo ano. G.fast é projetado para oferecer downloads
super rápidos até uma distância de 250 metros, eliminando assim os custos de
instalação de fibra entre o ponto de distribuição e casas das pessoas. De
acordo com a ITU, G.fast podia alcançar velocidades de até 1 Gbps entregues por
meio da planta de cobre existentes.
G.fast está previsto para ser implantado pelos prestadores de serviços que
desejam fornecer fibra óptica até os domicílios (FTTH), com serviços que
permitirão velocidades de upstream e downstream flexíveis para suportar
aplicações de grande largura de banda, como streaming de filmes Ultra-HDTV,
upload de alta resolução vídeo e bibliotecas de fotos de armazenamento baseado
em nuvem, e se comunicar através de vídeo HD.(Da redação, com assessoria de
imprensa)”
Não é à toa que as teles não querem largar o filé dos contratos de concessão de telefonia fixa, que lhes garante posição de predominância nos mercados de todos os serviços de telecomunicações e que vivem fazendo lobby na ANATEL para que a implementação de medidas de compartilhamento da capacidade das redes públicas ocorra a passos de tartaruga, assim como a implantação do modelo de custos, que, escandalosamente, ficou para 2019, apesar de que deveria estar vigente desde janeiro de 2006, como estabeleceu o Decreto 4.733/2003.
Mas a fala da candidata traz outros aspectos que podemos considerar positivos, como a disposição de manter a Telebrás com um papel regulatório (54:41 min do video) e com o papel de levar a banda larga para as regiões mais pobres.
Dilma também se mostrou muito preocupada com que a qualidade do serviço esteja disponível para todos os cidadãos em condições não discriminatórias independentemente de sua condição sócio-econômica e, melhor ainda, chegou a fazer uma relação direta entre a garantia da neutralidade e o tratamento democrático de todos os usuários na rede, como está estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Mais, deixou bem claro, ao contrário do que seu governo defendeu até aqui, que a universalização da banda larga deve se dar não pela rede móvel, mas por fibra ótica.
Vamos ver agora o que nos diz a candidata Marina Silva a respeito da universalização da banda larga, no debate que ocorrerá no próximo dia 22 de setembro, com transmissão ao vivo.
Flávia Lefèvre Guimarães
Transcrição da matéria citada no texto:
Leia na Fonte: RBA
[04/09/13]
Com vista grossa do governo, empresas boicotam Plano Nacional de Banda Larga
- por Rodrigo Gomes
[Visite a fonte para ver imagens e ouvir os arquivos de
áudio]
Operadoras privadas sonegam informações dos interessados, criam obstáculos e
inventam exigências que não constam do programa; Ministério das Comunicações e
Anatel se eximem de responsabilidade
São Paulo – As quatro empresas de telefonia habilitadas a oferecer o Programa
Nacional de Banda Larga (PNBL), proposta de popularização da internet pelo custo
de R$ 35 mensais, estão boicotando o acesso da população ao serviço.
O site do Ministério das Comunicações informa que o programa já "beneficia"
3.214 municípios, em 25 estados e no Distrito Federal. Na prática, porém, as
empresas privadas – que deveriam atuar em parceria o com governo – sonegam
informações sobre o PNBL e criam todo tipo de dificuldade quando o cidadão
insiste em obter o plano.
A reportagem da RBA tentou, sem sucesso, adquirir o serviço com as operadoras
Telefônica/Vivo, CTBC/Telecom, Oi e Sercomtel, tanto pela internet como no
atendimento telefônico das empresas.
Os obstáculos variam. Pela internet, as empresas não colocam a opção à
disposição do usuário. Por telefone, os atendentes desconversam. Ora oferecem
pacotes das próprias operadoras, ora mandam o cidadão procurar uma loja física
para se informar, ora derrubam a ligação, e chegam a inventar exigências que não
estão previstas no programa – como por exemplo, a de que para ter direito ao
PNBL a pessoa precisaria ser beneficiária do Bolsa Família.
O Programa Nacional de Banda Larga foi lançado em maio de 2010 graças à
mobilização de um grupo dentro do Ministério do Planejamento. Na época, a ideia
era reestruturar e capitalizar a estatal Telebrás, vinculada à pasta de
Comunicações, para que esta ficasse responsável por sua execução.
No ano seguinte, porém, o novo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo,
decidiu passar a tarefa para as empresas privadas que oligopolizam o mercado. A
partir do acordo celebrado por Bernardo com as operadoras, elas deveriam
oferecer, em todos os lugares onde atuam, conexão com velocidade de 1 megabyte
por segundo, ao custo fixo de R$ 35 por mês, sem exigência de assinar outros
serviços, como telefone fixo.
Ainda segundo a proposta original, poderiam adquirir o PNBL pessoas ou empresas
de qualquer porte. O objetivo seria promover o acesso à internet para 40 milhões
de pessoas.
Porém, nenhuma das operadoras divulga o programa na página principal. Nas áreas
específicas de vendas de planos para a internet, a oferta do PNBL ou não existe,
ou está escondida.
Telefônica/Vivo
Na página da Telefônica/Vivo são colocados à disposição três tipos de
assinatura, mas o PNBL não é citado. A reportagem só encontrou o serviço
utilizando o sistema de busca do site com a palavra-chave “PNBL”. Ele está
cadastrado como “outros planos”. Mas na página não é possível assinar o serviço,
nem há um número de telefone indicado para aquisição dele. Somente com uma nova
pesquisa foi encontrado o atendimento de televendas da empresa.
Ao ser perguntada sobre o programa, a atendente ofereceu um serviço promocional
da empresa em que, adquirindo também uma linha telefônica, a internet custaria
R$ 29,90 por mês. Diante da insistência em adquirir o PNBL, a atendente
solicitou o Número de Identificação Social, afirmando que o programa é
direcionado apenas a beneficiários de políticas de inclusão social do governo
federal, como o Bolsa Família.
Porém, segundo o ministério das Comunicações, não há necessidade de estar
cadastrado em programas sociais de qualquer esfera de governo, nem limite de
renda para solicitar o serviço. A pasta informa ainda que o serviço deve estar
acessível em todos os canais de relação das empresas com os clientes.
Ouça a solicitação de assinatura do PNBL à Vivo:
Oi
Na página da operadora Oi, o PNBL também não aparece entre as opções em
destaque. Somente os planos do sistema Velox, propriedade da empresa, são
apresentados, com valores entre R$ 39,90, para quem já possui linha telefônica
da empresa, e R$ 135, para quem deseja um sistema completo com celular, telefone
fixo e internet.Na Oi, melhor levar o combo
O link para o PNBL está localizado na parte inferior da página, muito discreto,
com o texto que informa da parceria entre Oi e governo federal da mesma cor do
fundo, em um tom um pouco mais escuro.
Mesmo encontrando o serviço, foi impossível assiná-lo através do site, que
informava um número de telefone para contratá-lo. Além disso, entre as condições
listadas pela Oi está a exigência de possuir linha telefônica, o que contraria o
estabelecido pelo Ministério das Comunicações.
Segundo a pasta, a operadora não pode exigir que se tenha ou contrate o serviço
de telefonia fixa, já que o serviço é apenas para provisão de internet.
A reportagem entrou em contato com a Oi no atendimento telefônico. Nova
negativa. Primeiro o atendente explicou o funcionamento do plano mais barato da
empresa, com aquisição de linha telefônica e internet, embora tenha sido
perguntado sobre o PNBL. Depois informou que não é possível solicitar o PNBL
pelo atendimento telefônico, somente indo a uma loja da Oi.
Ouça a solicitação de assinatura do PNBL à Oi:
CTBC/Algar Telecom
Cadê o PNBL?Na página da CTBC/Algar Telecom a situação é ainda pior. Antes de
ter acesso ao site, é preciso informar a cidade em que o usuário está. Foram
selecionadas três cidades que constam da relação de locais onde o PNBL estaria
funcionando, segundo o ministério: Cachoeira Dourada, em Goiás; Araújos, em
Minas Gerais; e Cássia dos Coqueiros, em São Paulo.
Em todos os casos, os serviços apresentados eram somente os da empresa: 1
megabyte de internet, mais telefone e TV a cabo, por preços variados, de acordo
com o tipo de plano que o cliente escolher. Ao utilizar a ferramenta de busca
com a palavra-chave “PNBL”, o site não retornou resultados. O PNBL estava na
página “outros planos”, onde também não foi possível assiná-lo.
Recorrendo ao atendimento telefônico da empresa, a reportagem solicitou o
serviço para a cidade de Buritizal (SP), também constante da listagem do
ministério. Porém a atendente informou que o serviço não estava disponível para
aquele município.
Em outra ligação, solicitando o serviço para a cidade de Colômbia (SP), a
empresa informou que a velocidade seria de apenas 250 Kbps — um quarto da
oferecida pelo PNBL.Pode buscar, mas não vai encontrar
A atendente ainda afirmou que o plano “não adianta”, por que ficaria mais caro,
necessitando a aquisição de uma linha telefônica, o que faria o serviço custar
R$ 70. Diante da insistência da reportagem em adquirir o plano com velocidade de
1 megabyte por segundo, ela informou que isso só seria possível com um pacote da
própria empresa, por R$ 66,50.
Ouça a solicitação de assinatura do PNBL à CTBC:
Ouça a solicitação de assinatura do PNBL para cidade do interior paulista à
CTBC:
Sercomtel
A Sercomtel também se esforça para não oferecer o programaCom a Sercomtel, que
atende pelo PNBL os municípios de Londrina e Tamarana, no Paraná, não foi
possível completar as ligações para saber como contratar o plano. No primeiro
contato, a reportagem foi informada que o sistema estava fora do ar e deveria
tentar no dia seguinte. No entanto, a atendente havia oferecido um plano privado
antes e só passou esta informação quando foi solicitado o PNBL.
Na manhã de ontem (3), duas novas tentativas. Em ambas a atendente informou que
iria transferir a ligação para alguém que pudesse informar sobre o PNBL. Porém,
tais transferências não se completaram e as ligações caíram.
Ouça a solicitação de assinatura do PNBL à Sercomtel:
Telebras
Mesmo com a Telebras, estatal das comunicações que presta o serviço em parceria
com pequenos provedores em 268 cidades, a situação não foi diferente. No site da
estatal o serviço é apresentado no topo da página de produtos para internet. No
entanto, não é possível solicitá-lo por este canal. É indicado um telefone da
cidade de Brasília (DF) para aquisição do produto.
Ao contatar o atendimento, a reportagem foi informada que somente provedores
podem solicitar o serviço diretamente à Telebras. O cidadão deve entrar em
contato com um destes provedores parceiros, na cidade em que residir. No
entanto, a empresa não coloca à disposição a relação dos provedores na internet
nem informa por telefone.
A solicitação teve de ser feita por e-mail. As cidades escolhidas aleatoriamente
pela reportagem, nesse caso, foram Aguaí e Cotia, ambas em São Paulo. As duas
constam da lista de municípios com acesso ao PNBL. Mas o retorno da gerência de
vendas da estatal foi de que as cidades não são atendidas pelo programa.
Algumas respostas
A Sercomtel entrou em contato com a reportagem da RBA por meio do gerente de
vendas Vanderlei Neiva. Ele solicitou os números de protocolo de atendimento e
afirmou que iria conferir o procedimento realizado e corrigir eventuais enganos.
Neiva destacou que todo o atendimento é realizado somente por telefone e que a
empresa preza pela igualdade entre os planos próprios e a parceria com o governo
federal.
Por email, a Oi afirma que o o PNBL está disponível atualmente em 2.857 cidades,
o que representa cerca de 60% do total de municípios de sua área de atuação e
que cerca de 40% das localidades atendidas está nas regiões Norte e Nordeste do
país. Diz ainda que "a venda do PNBL não está condicionada a aquisição de
qualquer outro serviço e falhas pontuais que permitam esse tipo de interpretação
são coibidas pela Oi."
A CTBC/Algar Telecom emitiu nota afirmando que cumpre o termo de adesão firmado
com o Ministério das Comunicações para prestar serviços do PNBL e que "também
disponibiliza ao cliente a opção de ofertas de vendas conjuntas com o intuito de
promover a adesão ao serviço, conforme proposta do PNBL que visa tornar banda
larga mais acessível ao mercado". A empresa conclui a nota afirmando investir em
qualidade e na satisfação de seus clientes.
Fora do combinado
O Ministério das Comunicações informou em nota que “as informações constatadas
pela reportagem da Rede Brasil Atual não estão em acordo com as obrigações
estabelecidas nos termos de compromisso celebrados pelo ministério, Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) e concessionárias de telefonia fixa” e que
qualquer cidadão pode encaminhar denúncias sobre o não cumprimento da oferta do
PNBL à Anatel.
A pasta informa ainda que é competência da Anatel fiscalizar o cumprimento dos
termos de compromisso. No entanto, por telefone, a assessoria de imprensa da
agência informou que o papel dela é fiscalizar o cumprimento dos serviços
prestados, quanto à qualidade do acesso e à velocidade, por exemplo. E que
fiscalizar o atendimento às solicitações do serviço seria competência do
ministério.
As demais empresas não retornaram aos pedidos da reportagem até o fechamento.