José
Roberto de Souza Pinto
ComUnidade
WirelessBrasil
Março 2011 Índice dos assuntos
• "EILD - Exploração Industrial de Linha Dedicada - novas regras para aprovação"
de josersp@terra.com.br
para Grupos
data 28 de março de 2011 11:42
assunto EILD - Exploração Industrial de Linha Dedicada - novas regras para
aprovação
Novas regras para EILD
O encerramento do processo de fixação de novas regras para o fornecimento de
EILD – Exploração Industrial de Linha Dedicada e os recentes comentários das
entidades interessadas neste recurso de rede de telecomunicações, nos permite
realizar alguns comentários.
O primeiro e mais importante, que não pode ser esquecido, é quanto ao objetivo
desta medida regulatória. Vale dizer, que o que se pretende é nada mais nada
menos, que ampliar o nível de competição na prestação de serviços de
telecomunicações ao consumidor final no país.
Não resta dúvida também que as Empresas detentoras deste recurso, basicamente as
Concessionárias de Telefonia Local, onde a competição é restrita, não tem
interesse neste fornecimento da EILD, para os seus concorrentes. Esta atitude se
traduz na criação de empecilhos, prazos longos, qualidade deficiente e preços
que tornem o produto final do concorrente não competitivo no mercado. Em suma
uma estratégia concorrencial adotada por estes grupos que só pode ser inibida
pela atuação efetiva do órgão regulador do setor de telecomunicações.
A alternativa proposta de uma Entidade Administradora para o processo de
fornecimento de EILD, vem de uma experiência positiva da ANATEL. O caso da
portabilidade numérica é um bom exemplo de como uma Entidade Administradora,
externa aos quadros da ANATEL, pode realizar um trabalho de gestão de um
processo de troca de prestador de serviço de telefonia fixa e móvel, dentro de
padrões aceitáveis pelo mercado consumidor.
Esta proposta requer a criação de mecanismos de controle quanto ao fornecimento,
preços e prazos e deve abranger os fornecimentos internos às Empresas e às
Empresas do mesmo grupo empresarial. A título de exemplo temos o fornecimento de
recursos da rede da Concessão de telefonia para outros serviços de
telecomunicações, como os prestados sob a forma de SCM - Serviço de Comunicação
Multimídia. O principal objetivo deste processo será o de garantir a isonomia de
tratamento (preceito legal) no processo de fornecimento da EILD.
Na minha opinião não é a melhor solução, pois a separação funcional da rede de
telecomunicações dos serviços prestados ao consumidor final, seria o ideal na
medida que criaria os incentivos para que o fornecimento seja realizado de forma
isonômica entre as Empresas envolvidas. A EILD passaria a ser um produto com
grande interesse comercial para venda pelas unidades da Concessionária de
Telefonia. Esta unidade teria inúmeras outras Empresas, inclusive as do mesmo
grupo empresarial, como seus clientes.
Entretanto se esta alternativa do uso de uma Entidade Administradora para o
fornecimento de EILD for considerada como uma estratégia da ANATEL, para evitar
a separação funcional, no caso que ela não dê os resultados esperados, pode ser
um grande incentivo para que as Concessionárias de Telefonia adotem uma atitude
pro-ativa de viabilização deste novo processo.
Jose Roberto de Souza Pinto, engenheiro, mestre em economia e consultor.
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Fonte: Tele.Síntese
[21/03/11] Seae propõe retirada da entidade
administradora da proposta do regulamento de EILD - por Lúcia Berbert
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Órgão defende que essa entidade seja criada após constatação pela Anatel de que
é necessária
A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda
reconheceu o mérito da proposta e acredita que virá a produzir efeitos positivos
sobre o mercado de EILD (Exploração Industrial de Linha Dedicada), feita pela
Anatel e cuja consulta pública foi encerrada na última sexta-feira (18). Mas
recomenda que sejam retirados os dispositivos que tratam da criação de uma
entidade administradora de EILD até que esteja pronta uma proposta de
regulamento que discipline completamente o assunto. Além disso, sugere
acompanhamento de perto da política de descontos incluída na proposta para
verificar se terá efeito concreto ou medidas mais incisivas seriam adequadas.
Segundo a contribuição apresentada pela secretaria, apesar dos cuidados adotados
pela agência em evitar que esta política de descontos beneficiasse as empresas
do mesmo grupo, alerta que “descontos baseados em quantidade podem ter efeitos
anticoncorrenciais se não apresentarem uma justificativa objetiva e constituírem
uma prática discriminatória”.
Em relação à criação da entidade administradora de EILD, a Seae considera que
ela pode dificultar outro ponto da proposta, que introduz procedimentos de
resolução de conflitos entre tomadores e fornecedores do serviço. A secretaria
argumenta que as empresas solicitantes do serviço possuem diferentes perfis e
parece existir um ambiente de reduzido consenso no setor, o que comprometeria o
principal benefício da medida que é a agilidade na resolução de conflitos.
- As disposições sobre a entidade administradora apresentadas na consulta
pública são ainda bastante incipientes, dificultando que se faça uma análise
mais concreta dos seus efeitos sobre o setor. Assim, é razoável que a Anatel
aguarde até que haja um regulamento completo para discussão e coloque-o em
consulta pública. Desta forma, será possível analisar todas as vantagens e
desvantagens de se adotar tal modelo de gerenciamento da relação entre
fornecedoras e solicitantes de linhas dedicadas. Nesse meio tempo, será possível
verificar se a norma sob consulta terá um efeito positivo sobre o mercado de
EILD e qual seria, de fato, a necessidade de se contar com tal entidade”,
recomenda a Seae.
Consulta
A consulta pública sobre a proposta de Revisão do Regulamento de EILD durou três
meses e recebeu 258 contribuições. Entre as alterações incluídas estão o
estabelecimento de novos critérios para a classificação da linha dedicada padrão
(art. 19); novas regras que tornarão mais rígida sua caracterização da EILD
especial; regras mais rígidas em relação aos prazos para a disponibilização do
serviço, bem como para seu descumprimento; e o fim da variação do valor em
função do custo de EILD pela localidade.
Além disso, a proposta autoriza a empresa fornecedora pertencente a Grupo
detentor de PMS (Poder de Mercado Significativo) na oferta de EILD a estabelecer
uma política de descontos e estabelece regras para isso; estabelece um
procedimento de resolução de disputas, com decisão por parte do Superintendente
de Serviços Privados e recurso para o Conselho Diretor; e contém a previsão de
criação de uma Entidade Administradora de EILD, com a participação de tomadores
e fornecedores do serviço pertencentes a grupos detentores de PMS, nos termos de
regulamentação específica a ser expedida pela Anatel.
A Oi e a Telefônica, principais fornecedoras de linhas dedicadas, são contrárias
à criação da entidade administrativa de EILD.
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Fonte: Tele.Síntese
[21/03/11] Para Telcomp, entidade administradora
elimina assimetrias na venda de linha dedicada - por Lúcia Berbert
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Associação lembra que Cade já indicou necessidade de controle da oferta de EILD
pelas concessionárias
Ao contrário da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da
Fazenda, que defende a criação somente se necessária de uma entidade
administradora de EILD (Exploração Industrial de Linha Dedicada), a Telcomp
(Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
Competitivas) considera a urgente necessidade de instituição de uma entidade
administradora neutra nesse mercado, nos moldes do condicionamento instituído
pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) na aprovação da compra
da Brasil Telecom pela Oi.
Para aprovação do ato de concentração, o órgão de defesa da concorrência
estabeleceu algumas restrições por meio de um Termo de Compromisso de Desempenho
(TCD) assinado com a Oi. O termo prevê que o Cade terá instrumentos para
acompanhar a atuação da Oi no mercado de oferta de infraestrutura ao atacado.
Basicamente, a concessionária deverá disponibilizar um sistema online de
acompanhamento dos pedidos de EILD que recebe.
Em sua contribuição à consulta pública sobre revisão do regulamento do EILD, a
entidade frisa que “Não restam dúvidas de que essa medida é a única, dentre os
mecanismos aventados pela Anatel na atual proposta, capaz de eliminar a
assimetria de informação existente, garantindo a aplicação do regulamento e a
mudança comportamental das fornecedoras com PMS”. Segundo a Telcomp, a
transparência instituída por essa medida facilitaria muito o controle e
acompanhamento desse mercado, seja pela agência, pelas solicitantes, ou mesmo
pelas próprias fornecedoras PMS. “Todos teriam a ganhar”, ressalta.
A entidade também defende a necessidade de se utilizar preço-teto nas
contratações de solicitantes com fornecedoras PMS (Poder de Mercado
Significativo). “As evidências práticas apresentadas sobre o tema esclarecem
que, na média, as fornecedoras com PMS ofertam EILD a preços bem superiores aos
que a Anatel entende como razoáveis”, argumenta. A Telcomp diz que a instituição
de um preço determinado em níveis razoáveis para a oferta das fornecedoras com
PMS as impede de discriminar solicitantes via preço, turbina a demanda pela
contratação desse insumo, garantindo o desenvolvimento eficiente das redes e
novas ofertas de varejos, com qualidade e a preços mais baixos, inclusive em
áreas menos rentáveis do Brasil.
A Telcomp recomenda ainda que a lista mínima de velocidades de transmissão a
serem obrigatoriamente ofertadas pelas empresas fornecedoras de linhas dedicadas
pertencentes a grupo detentor de PMS na oferta de EILD e a serem detalhadas pela
Anatel, preveja velocidades acima de 2 Mbps, “por serem o caminho natural da
ampliação da oferta de banda larga que já se vivencia”, conclui.
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Fonte: Tele.Síntese
[21/03/11] Oi vê desestímulo a investimentos na
proposta do regulamento de EILD - por Lúcia Berbert
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Operadora recomenda que a proposta seja revista para evitar marco regulatório
invasivo
A Oi vê na proposta de revisão do regulamento de EILD (Exploração Industrial de
Linha Dedicada), cuja consulta pública foi encerrada na sexta-feira (18),
estrutura de incentivos desfavorável a investimentos, porque amplia a incerteza
e, consequentemente, o risco do negócio; traz ameaças ao equilíbrio econômico
financeiro das concessionárias de STFC , já que obriga investimentos prestados
em regime privado; e introduz fontes de distorções competitivas. Segundo a
operadora, que contratou LCA Consultores para avaliar o texto, a Anatel não
apresentou os estudos técnicos que balizaram a proposta de regulamento,
prejudicando um entendimento mais transparente das exigências impostas.
A concessionária recomenda que a proposta seja revista de forma a resultar em
marco regulatório menos invasivo, “optando por destacar princípios a serem
adotados pelo regulador diante de determinada situação, sem que se engesse os
regulamentos que certamente tornam-se obsoletos rapidamente ou, ainda pior,
desde sua origem apresentam equívocos dada a vasta gama de possibilidades de
arranjos produtivos e concorrenciais no setor de telecomunicações”.
A operadora critica, sobretudo, a obrigatoriedade das empresas fornecedoras do
serviço pertencentes a grupos com Poder de Mercado Significativo (PMS), realizem
compulsoriamente investimentos voltados a atender solicitações de terceiros.
Mais que isso, a Oi disse desconhecer o embasamento à proposta que estabelece o
valor de 30% que o investimento deve representar no total do contrato de EILD
para que o serviço seja categorizado como padrão.
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