José
Roberto de Souza Pinto
ComUnidade
WirelessBrasil
Fevereiro 2012 Índice dos assuntos
27/02/12
• Msg de José Roberto S. Pinto -
Competitividade nas telecom: EILD e direito de passagem nas rodovias
Olá, WirelessBR e Celld-group!
01.
Recebi do José Roberto de Souza Pinto indicações de leitura, com esta nota:
(...) Neste informativo da TELCOMP, dois temas de
grande interesse para a competição no setor de telecomunicações:
- A questão do uso da rede de telecomunicações de uma Concessionária de
Telefonia pelas Empresas Entrantes no mercado na forma de exploração industrial
- EILD e
- o uso das rodovias em condições razoáveis para o lançamento de cabos ópticos
ao longo das estradas.
sds
Jose Roberto (...)
02.
As matérias são estas, transcritas mais abaixo:
Leia na Fonte: Informativo Telcomp (ano V - nº 69)
[Fev 2012]
EILD - Milhões de reais em transferências ilegítimas de operadoras competitivas
para as monopolistas em detrimento do consumidor
Leia na Fonte:
Informativo Telcomp (ano V - nº 69)
[Fev 2012]
Novas Concessões de Rodovias Federais: Mais oportunidades para pacificar regras
sobre direito de passagem
03.
A atuação do José Roberto em nossos fóruns e seus trabalhos publicados estão
registrados
neste website do domínio WirelessBRASIL.
04.
Sobre um dos temas citados, anoto matéria anterior no website do José Roberto:
31/03/11
• "EILD
- Exploração Industrial de Linha Dedicada - novas regras para aprovação"
05.
A segunda matéria indicada cita o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
Como leitura complementar vale conferir este Editorial de ontem sobre a falência
estrutural e administrativa do Dnit: :
Leia na Fonte: Estadão
[26/02/12]
Dnit, fruto do modelo petista - Editorial
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL
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Leia na Fonte:
Informativo Telcomp (ano V - nº 69)
[Fev 2012]
EILD - Milhões de reais em transferências ilegítimas de operadoras competitivas
para as monopolistas em detrimento do consumidor
Quando as telecomunicações foram privatizadas. as regras do jogo estavam postas
e eram conhecidas por todos. Estes princípios originais (LGT) incluíam:
• Acesso não discriminatório. a preços e condições justos e razoáveis, à
infraestrutura de suporte e às redes de telecomunicações
• Redução de barreiras de entrada
• Vedação a subsídios cruzados
• Estímulo à diversificação na oferta de serviços
Nos anos que se seguiram à privatização foram aprovados decretos, regulamentos e
outros dispositivos. tratando do funcionamento do mercado de exploração
industrial de linhas dedicadas, incluindo a precificação deste insumo.
Na ausência de modelo de separação estrutural - que evitaria o conflito
de interesse natural, existente entre empresas que detém poder de monopólio
sobre uma "essential facility" e abusam dessa posição para
bloquear o avanço de competidores, - a regulação do mercado de atacado é
o único instrumento disponível para viabilizar algum grau de competição e
mitigar práticas anti competitivas por quem pretende perenizar lucros
monopolistas.
Os interesses são tais que as concessionárias locais monopolistas, ao longo dos
anos, têm exercido seu enorme poder de pressão política para que os dispositivos
legais, criados para regular o mercado de atacado. permaneçam como letra morta.
A recompensa tem sido grande: além de valores abusivos cobrados pelas linhas
contratadas (a última pesquisa da TelComp sobre contratos efetivados mostrou que
os preços reais têm sido pelo menos 4 vezes maiores do que os preços de
referência estabelecidos pela Anatel), o que gera transferência direta e liquida
de receita das operadoras competitivas para as monopolistas e impede ou atrasa o
desenvolvimento de novas redes e serviços, tudo conspirando contra os princípios
de "redução de barreiras de entrada, vedação de subsídios e diversificação de
ofertas". O prejuízo vai para a conta do consumidor e o lucro indevido,
direto para os monopolistas de fato.
A gravidade deste tema é de conhecimento de todos. O Ministro Paulo Bernardo
colocou este item como uma de suas prioridades no inicio do seu mandato. Agora,
a Anatel, sob a nova liderança do Conselheiro João Rezende, tem
oportunidade única de resgatar esta divida antiga com a sociedade, concluindo a
tramitação do novo regulamento de EILD. agora em sua etapa final, sob a
relatoria da Conselheira Emília Ribeiro.
Para que o novo regulamento tenha a efetividade que faltou aos instrumentos
anteriores, é fundamental que se estabeleça
(1) instrumentos de controle que eliminem a assimetria de informações entre as
partes, tal como a Entidade Supervisora,
(2) a obrigatoriedade de oferta de EILD-Padrão e em alguns casos,
EILD-Especial, em situações precisamente identificadas,
(3) a precificação orientada a custos, tendo inicialmente como referência
a tabela fixada pela Anatel para a resolução de conflitos,
(4) a adaptação dos contratos atuais ao novo regulamento em prazos
razoáveis (20 -30 dias) como tem sido praxe da Anatel em o circunstancias
semelhantes e
(5) ritos ágeis para solução de conflitos.
A aprovação deste novo regulamento é essencial para acelerar os investimentos em
novas redes, inclusive para viabilizar os planos de negócios para o leilão das
faixas de 2,5 GHz que a Anatel planeja realizar em maio próximo.
Este novo regulamento de EILD não pode esperar a edição do PGMC. O PGMC é um
projeto mais amplo que requer mais tempo para os estudos aprofundados que a
Anatel terá que concluir. Com o novo regulamento de EILD implantado, as chances
de sucesso do PGMC serão muito maiores: o cerne da competição é o mercado de
atacado, onde a EILD tem peso considerável.
O mercado não pode esperar por isto: já se foram mais de 10 anos de
transferências de recursos para os monopolistas em prejuízo do consumidor.
Neste instante, todo tipo de questionamento e mesmo ameaças têm sido feitos
pelos interessados em preservar o status quo de forma a pressionar a
Anatel a procrastinar a edição deste novo regulamento.
A oportunidade é esta e a Anatel pode agora fazer a diferença em prol da
competição.
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Leia na Fonte: Informativo Telcomp (ano V - nº 69)
[Fev 2012]
Novas Concessões de Rodovias Federais: Mais oportunidades para pacificar regras
sobre direito de passagem
Neste instante em que o governo federal se prepara para licitar novas concessões
rodoviárias, (1.800km em 2012 e mais 9.000km em estudo. mas já aprovados pela
Presidência), tem-se a oportunidade de pacificar questões relacionadas ao
direito de passagem em rodovias para implantação de redes de telecomunicações.
A utilização do subsolo das faixas de domínio de rodovias é de suma importância
para a viabilização de instalação de redes de telecomunicações, principalmente
as de longa distância, essenciais para a interligação de cidades.
A utilização do subsolo das faixas de domínio pelas empresas de telecomunicações
causa pouquíssimo impacto à operação das rodovias propriamente ditas e,
portanto, implica em custos incrementais muito baixos sem impacto relevante na
equação econômico-financeira das concessões rodoviárias.
Ainda assim, as concessionárias rodoviárias cobram valores abusivos sem qualquer
relação com os custos incorridos, sob a alegação de que estas receitas
extraordinárias são necessárias para a "modicidade tarifária". isto é, para
reduzir os valores dos pedágios.
Estes argumentos são frágeis do ponto de vista legal e insustentáveis sob
qualquer análise econômica isenta. A cobrança, portanto, tem o único fim de
extrair receitas extraordinárias pelo uso e abuso do poder de monopólio que
concessionárias de rodovias detém sob um bem público.
O próprio DNIT, nas rodovias que administra, também cobra valores muito altos,
sem qualquer relação com custos incrementais incorridos.
Neste contexto, se o pais quer massificar serviços de telecomunicações, é
fundamental que se estabeleçam políticas públicas coerentes.
A questão que se coloca é se as telecomunicações devem continuar a contribuir
com os lucros muito além dos estabelecidos nos contratos de concessão
rodoviárias, como é de conhecimento geral e tem estado inclusive sob a lupa do
TCU, ou estes bens públicos, os direitos de uso de subsolo nas faixas de
domínio, devem ser usados para viabilizar as políticas públicas de massificação
de telecomunicações.
Não se pretendem subsídios nem favores, apenas coerência de políticas públicas,
para o desenvolvimento do país.
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Informativo TelComp é o
boletim de noticias da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações Competitivas
www.telcomp.org.br
email:
telcomp@telcomp.org.br
Diretoria Executiva: Alfredo Ferrari (Presidente do Conselho Consultivo);
Alexandre Costa e Silva (Vice-Presidente do Conselho Consultivo);
Alexandre Martinez, Ayrton Capella, Cristiene Abadia Evaristo, Emiliano Gomes e
Jacques Nasser (Diretores).
Presidente Executivo: João Moura;
Gerente - Estratégia Regulatória: lonas Antunes Couto; Regulação e Competição:
Marcos de Lucca;.
Av. Irai, 438 conj. 44- Moema - São Paulo (SP) - Tel: (11) 5533-8399 - Fax: (11)
5533-0051.
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Leia na Fonte: Estadão
[26/02/12]
Dnit, fruto do modelo petista - Editorial
O impressionante retrato da falência estrutural
e administrativa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
apresentado pelo Estado (19/1), em reportagem de Fábio Fabrini, é também um
retrato da incapacidade do governo do PT de avaliar a gravidade dos problemas e,
quando consegue fazer isso, de sua incompetência para solucioná-los. Dos dez
anos de existência do Dnit, em nove o governo federal esteve sob o comando do
PT, que deixou a autarquia na situação em que se encontra.
"O que fazem com ele (Dnit) é uma covardia", diz seu diretor executivo, Tarcísio
Gomes de Freitas, um auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) colocado no
cargo pela presidente Dilma Rousseff depois da limpeza na direção do órgão, com
a demissão de envolvidos em denúncias de pagamento de propinas. A primeira
providência de Freitas no exercício do cargo foi estudar a situação da autarquia
e sua conclusão revela o descaso com que o Dnit tem sido dirigido. O órgão não
tem condições estruturais de executar as funções para as quais foi criado.
Não é uma repartição pública qualquer. Trata-se do órgão responsável por alguns
dos maiores investimentos federais, especialmente nas obras inscritas no
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e pela operação, administração,
manutenção, ampliação e gestão da infraestrutura de transporte rodoviário,
ferroviário e aquaviário.
Há alguns meses, o Dnit anunciou que, até o fim de 2016, executará um programa
de melhorias em 57% da malha rodoviária federal sob sua responsabilidade, ao
custo de R$ 16 bilhões. Ou seja, de 55,6 mil quilômetros de rodovias
pavimentadas sob administração da autarquia, 32 mil receberão melhorias.
As conclusões a que chegou seu diretor executivo deixam sérias dúvidas quanto à
execução dessas obras no prazo anunciado. "O Dnit não tem condições de tocar o
PAC", disse Freitas ao Estado. Suas deficiências atrasam obras, retêm pagamentos
(levam "incríveis 300 dias", depois de feita a medição de um serviço, para
efetivar o pagamento devido) e favorecem desvios.
Seu quadro de pessoal é formado por 2.695 servidores de carreira, menor do que o
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de 3,8 mil,
segundo Freitas. Tão grave quanto a escassez de funcionários - seriam
necessários 6.861 para administrar a execução dos 1.196 contratos na área de
infraestrutura de transportes, a maioria integrante do PAC - é o despreparo do
pessoal.
O Dnit tem 126 porteiros e apenas 9 contadores para examinar os milhares de
contratos e sua execução; 94 motoristas e só 7 auditores de controle interno.
Explica-se, assim, por que existem mais de 500 relatórios de prestação de contas
aguardando exame pelo órgão. O Dnit tem 131 datilógrafos, para desempenhar uma
tarefa que não existe mais, mas só 10 técnicos de estrada e nenhum topógrafo.
"Como é que eu vou ter um bom ambiente de controle num órgão que gere R$ 15
bilhões e tem uma auditoria interna com 7 auditores?", queixa-se o diretor. Para
suprir a escassez de quadros, o Dnit tem contratado funcionários terceirizados
de maneira irregular, pois muitos desempenham funções em áreas ligadas à
finalidade do órgão e que deveriam ser exercidas por servidores concursados.
A situação tende a piorar. Mais da metade do pessoal tem mais de 51 anos de
idade e 43% do total dos atuais funcionários se aposentarão até 2015. Essa
tendência é conhecida há muitos anos. O antigo Departamento Nacional de Estradas
de Rodagem, do qual o Dnit herdou muitas atribuições e servidores, chegou a ter
um quadro de cerca de 25 mil funcionários na década de 1980. A redução desse
número, desde então, nem sempre foi ruim para o serviço público, dados o notório
inchaço do órgão e as frequentes denúncias de casos de corrupção ali
verificados.
A rapidez com que se reduziu seu quadro, porém, criou problemas sérios para o
órgão que lhe sucedeu. Mas nada foi feito para ordenar esse processo nocivo para
o desempenho e a eficiência do Dnit. Apesar da gravidade da situação,
aparentemente o governo do PT continua sem entendê-la. Não há nenhuma previsão
para novas contratações.
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