• Matérias recentes sobre o FUST - (Transcrições)

Comentário:
Finalmente um ato de lucidez, gerando uma boa notícia, neste momento que prevalecem as notícias ruins. Tudo indica pelas informações, que além do FUST (22 BILHÕES), vão também dar o destino certo para o FISTEL, que era exclusivo para a fiscalização (deveria ser reduzido a real necessidade da atividade) e outras medidas de redução da tributação. Destaco que são mais de 20 anos de descumprimento da Legislação, de um tema que foi profundamente discutido, que era o atendimento as áreas e pessoas menos favorecidas, visando o óbvio desenvolvimento a partir do recurso de TELECOM disponível.

Triste dizer isso, MAS A PANDEMIA serviu para gerar uma consciência na necessidade de comunicações e conhecimento.
Jose Roberto de Souza Pinto

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[19/11/20 Senado aprova uso dos recursos do Fust para investimentos em Internet por Marcos Urupá -19/11/20, 18:10 Atualizado em 19/11/20, 21:35

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 19, o PL 172/2020, que prevê a liberação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliação de infraestrutura de acesso à Internet. O texto agora segue para sanção presidencial.

Pelo texto aprovado, os cerca de R$ 22 bilhões poderão ser investidos em programas, projetos e atividades governamentais voltados a ampliar o acesso a serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado. Esses investimentos serão feitos prioritariamente nas regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). O PL 172 contou com o apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) e originalmente foi apresentado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), em 2007.

Além disso, fica também autorizado o uso dos recursos para dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, com acesso à banda larga, em "velocidades adequadas", até 2024. Prevê ainda a possibilidade de uso de no mínimo de 18% dos recursos em projetos de educação desenvolvidos para os estabelecimentos públicos de ensino, tais como manutenção de conectividade instalada e aplicações de EAD.

Os projetos e programas que utilizarão os recursos do Fust poderão ser aplicados nas modalidades de apoio não reembolsável, limitado a 50% das receitas no exercício.

Conselho Gestor
O texto que seguirá para sanção presidencial prevê a criação de um conselho gestor para o Fundo, com o intuito de garantir agilidade na implementação das políticas públicas voltadas à ampliação da infraestrutura e à expansão dos serviços.

O senador Diego Tavares (PP-PB), relator da matéria, mostra no seu relatório que dos três fundos setoriais existentes hoje no setor de telecomunicações – o Fust, o Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações (Fistel) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) –, apenas o último conta com um conselho gestor, sendo o mais bem sucedido na utilização de seus recursos. "Em 2019, o Funttel executou R$ 317 milhões dos R$ 504 milhões autorizados no orçamento, ou seja 62,7%. Como já demonstrado, a execução dos recursos do Fust para a universalização do serviço de telefonia fixa é, desde sua criação, de apenas 0,002%", diz Tavares.

Ao Conselho Gestor do Fust, caberá elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O Conselho também terá a tarefa de aprovar os projetos de investimentos em infraestrutura de telecomunicações na modalidade não reembolsável.

O Conselho Gestor que administrará oo Fundo será composto por:

Um representante do Ministério das Comunicações, a quem caberá presidi-lo;
Um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
Um representante do Ministério da Economia;
Um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Um representante do Ministério da Educação;
Um representante do Ministério da Saúde;
Um representante da Anatel;
Dois representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais um represente as prestadoras de pequeno porte; e
Três representantes da sociedade civil.

O Conselho ficará vinculado ao Ministério das Comunicações.

Leia na Fonte: Teletime
[19/11/20] Fust: um erro de 20 anos - por Samuel Possebon

Parece inacreditável, mas apenas nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2020, o Brasil saiu da era da telefonia fixa analógica e entrou na era digital. Pelo menos do ponto de vista do que deveria ser o principal instrumento de políticas públicas, o Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações, o Fust. Levamos exatamente 20 anos, três meses e dois dias para corrigir uma das maiores barbeiragens legislativas já cometidas no setor, o que, aliado ao fundamentalismo burocrático e à falta de vontade política dos diversos governos que vieram desde então, criou uma aberração de R$ 22 bilhões de recursos que poderiam ter ajudado a corrigir um pouco as disparidades que ainda existem no acesso à conectividade. Sem dúvida, um retrato do que é a burocracia no Brasil.

O Senado aprovou neste dia 19 de novembro de 2020 o PL 172/2020, a primeira mudança significativa na Lei do Fust, sancionada em 17 de agosto de 2000. Na verdade, houve uma outra pequena alteração em 2019, de natureza tributária. Mas, no mérito, o que aconteceu nesta quinta, 19, foi de fato histórico, e abre a possibilidade para que finalmente os recursos recolhidos do setor de telecomunicações possam ser reinvestidos em políticas de expansão e uso dos diferentes serviços. Qualquer um dos serviços, e não apenas STFC.

Mas por que isso não acontecia antes? por conta do emprego da palavra "universalização", que para fins legais só se aplica a serviços prestados em regime público. A lei original do Fust repetiu e reforçou o equívoco da Lei Geral de Telecomunicações ao dizer que o Fust só poderia ser utilizado a "cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações". Como o único serviço prestado em regime pública era, e ainda é, a telefonia fixa, só as concessionárias de telefonia fixa poderiam, por esta leitura, executar as políticas públicas com recursos do fundo. Diante desta terminologia adotada, e ainda que a sua lei original fale muitas vezes, e claramente, no uso para "serviços de redes digitais de informação", e que a expansão do acesso à Internet também seja claramente um dos objetivos da lei original, conforme sua exposição de motivos, o Fust nunca foi utilizado. A confusão entre o que seria serviço público e o que seria serviço privado, e as consequências do enquadramento de um lado ou do outro, travaram por duas décadas qualquer iniciativa de destravar o uso dos recursos.

A terminologia infeliz foi uma das causas. Mas também pesou a vontade política. Já em 2003 se pensava em uma alternativa de serviço público de acesso à Internet, algo que ficou em discussão por anos e foi inclusive minutado em consulta pública pela Anatel (chamava-se Serviço de Comunicação Digital, ou SCD), mas nunca se viabilizou por conta das obrigações de continuidade, reversibilidade de rede e controle tarifários exigidos na Lei Geral de Telecomunicações. As empresas não queria saber de encarar uma outra concessão de telecomunicações, e o governo não conseguiu adotar uma solução que passasse por um serviço privado.

De qualquer forma, o projeto original que alteraria a redação da Lei do Fust, apresentado em 2007 pelo então senador Aloízio Mercadante, ficou tramitando por 13 anos no Congresso sem ser aprovado. Alguém certamente não queria que os recursos arrecadados fossem gastos.

A mudança na Lei do Fust, que agora poderá ser aplicado em "políticas governamentais de telecomunicações", é uma notícia extremamente significativa, mas é apenas um tardio primeiro passo. Caberá agora ao conselho gestor do Fust definir os projetos e brigar para que haja previsão no orçamento para os recursos. O valor arrecadado até hoje, de mais de R$ 22 bilhões, é significativo, mas muita gente acredita que este saldo está fora do alcance de qualquer execução, e que mais simples será trabalhar com um orçamento anual restrito à arrecadação no ano. Equalizar esta questão será uma missão para o Ministério das Comunicações e do conselho, mas finalmente existe a perspectiva de que políticas públicas setoriais possam os recursos setoriais arrecadados para este fim.

O importante é que filigranas burocráticas e falta de vontade política, precisamente as razões que fizeram com que o Fust passasse duas décadas no limbo, não signifiquem mais duas décadas para que os projetos saiam do papel.

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Em tempo, também deve ser comemorada a aprovação de isenção de fundos e contribuições setoriais sobre aplicações de IoT. Fica agora a expectativa de que em 2021 o Congresso possa fazer os ajustes necessários ao Fistel para a nova realidade dos serviços de banda larga via satélite, e reforme a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que perdeu completamente o sentido e precisa urgentemente ser revista.

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25/11/20]  Destravamento do Fust deve viabilizar fundo garantidor para ISPs - por Henrique Julião

A aprovação pelo Senado de projeto que permite a liberação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliação de infraestrutura de acesso à Internet deve favorecer a efetivação de um fundo garantidor para projetos de provedores regionais (ou ISPs).

A avaliação é do secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom), Artur Coimbra. Segundo ele, a aprovação do destravamento do Fust após 13 anos de debates no Legislativo será "essencial" para os pequenos provedores por permitir a criação de um fundo garantidor voltado ao segmento.

Coimbra afirmou que o MCom está confiante na sanção do projeto (PL 172/2020) pela presidência. Depois disso, os próximos passos seriam "no sentido de botar o fundo pra rodar, desenhando com a Economia um orçamento e regulamentando toda a gestão e operação, a participação de ministérios no conselho e como serão priorizados diferentes projetos e investimentos".

Para tal, é considerada necessária uma interlocução com o BNDES. De acordo com o secretário, a experiência do banco no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (que teria disponibilizado R$ 200 milhões para ISPs durante a pandemia) deve auxiliar o desenho do fundo garantidor a partir do Fust.

Modelos
Neste sentido, a definição de modelos para subvenção de recursos não reembolsáveis também deve ser alvo de esforços. Ainda que Coimbra classifique como ideal e de menor risco o modelo de leilão reverso para liberação dos recursos, ele também reconhece que em determinadas regiões do País (notoriamente o Norte e Nordeste), o formato não reembolsável será o único viável.

As considerações foram feitas durante debate online promovido pelo portal Tele.Síntese nesta quarta-feira, 25. Na ocasião, tanto o MCom quanto empresas lembraram que um mapeamento mais apurado da infraestrutura já construída por ISPs é necessária para evitar a duplicação de investimentos a partir do Fust.