José Ribamar Smolka Ramos
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Fevereiro 2012               Índice Geral

17/02/12

• Debate: "Regulação x operadores - conflito necessário ou cooperação possível?"

de J. R. Smolka smolka@terra.com.br por yahoogrupos.com.br
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data 10 de fevereiro de 2012 19:59
assunto [wireless.br] Até que enfim!!!

Recomendo a leitura na fonte. Já estou esperando artilharia pesada por causa de certas afirmações (destaquei os pontos importantes e polêmicos). E, no entanto, esta é a iniciativa regulatória mais importante que a Anatel poderia tratar agora.

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J. R. Smolka

Anatel estuda regulação única para serviços convergentes
Sexta, 10 Fevereiro 2012 17:59  Escrito por Georgia Jordan

Agência analisa possibilidade de unir telefonia, TV e internet em um só outorga de Serviço de Rede de Banda Larga

O vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Jarbas Valente, apresentou nesta sexta-feira  (10), em palestra na Campus Party, o debate que está tocando na agência para uma “possível atualização regulatória” que leve em conta o processo de convergência dos serviços e tecnologias pelo qual o setor de telecomunicações passa hoje, como já comentou em entrevista ao Tele.Síntese Análise.

Segundo o conselheiro da Anatel, estão em estudo diversas propostas para criar uma regulação única para os diversos serviços que passarão a ser oferecidos por IP, sob a nomenclatura de Serviço de Rede de Banda Larga.

“Os serviços vão deixar de existir individualmente e passarão a existir como aplicações de um único serviço”, afirmou Valente, explicando a necessidade de ter também uma regulação convergente, “da mesma forma que os 18 serviços de dados diferentes que existiam antes foram consolidados sob o Serviço de Comunicação Multimídia, e que hoje vemos na TV por assinatura com a Lei do SeAC”.

As propostas sendo estudadas incluem a possibilidade de acabar com o regime público da telefonia fixa, único dos serviços de telecomunicações que hoje não é prestado em regime privado. Para o conselheiro, a migração do STFC é a melhor alternativa regulatória, uma vez que o regime privado permite maior flexibilidade, juntamente com a criação de um novo serviço convergente.

Também estão sendo analisadas diferentes propostas de serviços públicos de banda larga, o que possibilitaria o uso de recursos de fundos setoriais como Fust e Funtel (que também devem ser atualizados para atender às novas tendências), além de modelos internacionais baseados na atuação mais ou menos incisiva de uma estatal, que poderia eventualmente ser privatizada.

“São estudos que estamos fazendo, não é a posição final da Anatel”, frisou Valente, que não especifica um prazo para as mudanças. Ele afirma, no entanto, que as operadoras e o setor “devem no mínimo estar atualizados até a Copa do Mundo em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016. Quanto mais rápido fizermos, melhor".

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de J. R. Smolka smolka@terra.com.br por yahoogrupos.com.br
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data 13 de fevereiro de 2012 09:39
assunto Re: [Celld-group] Até que enfim!!!

Msg de Bruno:
Minha duvida é se a Anatel tem autonomia para criar novos serviços (convergentes ou não), sendo que a LGT não os define/se permanece atribuição exclusiva do MiniCom. Aliás essa dúvida já foi levantada na criação do serviço de SCM e ainda não esclarecida.

Oi Bruno,

Embora não sendo advogado, eu entendo assim:

a) Para serviços prestados exclusivamente em regime privado, a Anatel tem competência para criar, modificar ou extinguir serviços com base nos incisos X e XI do art. 19 da LGT (Lei nº 9.472 de 16/07/1997);

b) Para serviços prestados concomitantemente em regime público e privado, ou exclusivamente em regime público, a Anatel tem competência para gerir o dia a dia dos serviços, com base nos incisos IV, V, VI e VII do art. 19 da LGT;

c) Para criar ou extinguir serviços prestados concomitantemente em regime público e privado, a Anatel deve fazer todos os estudos técnicos e consultas públicas necessárias para instruir a decisão (inciso III do art. 19 da LGT) e encaminhar recomendação ao Poder Executivo (Presidência da República, através do MiniCom) que é o único autorizado a expedir decreto sobre a criação ou extinção destes serviços (inciso I do art. 18 da LGT).

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J. R. Smolka

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de J. R. Smolka smolka@terra.com.br por yahoogrupos.com.br
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data 14 de fevereiro de 2012 14:25
assunto Re: [Celld-group] Até que enfim!!!

Msg de Bruno
Humm ao criar telefonia (STFC) em regime privado (autorização ao invés de concessão), não cairia no seu exemplo #3?
E a criação de um serviço de dados em regime privado (SCM) sem o contraponto em regime público não esta errado também?
Aliás, por que o IDEC, a Pro-teste ou qualquer outra associação de consumidores não entra com uma ação de Obrigação de Fazer contra o conselho diretor da pior agência para que o serviço de dados em regime público seja criado?

Vejamos...

Por exemplo #3 creio que você está falando do item (c). A resposta é sim, porque o STFC é prestado hoje somente em regime público. Para poder ser prestado concomitantemente em regime privado (ou até para que ele passasse a ser prestado exclusivamente em regime privado) a Anatel tem que enviar proposta ao Executivo. Ou este pode agir por si só, sem ser provocado pela Anatel.

Quanto a achar "errrado" que o SCM seja prestado apenas em regime privado, questão de opinião. Principalmente da opinião do Poder Executivo.

E não adianta mover ação para obrigar o Poder Executivo a fazer algo que não consta em nenhum lugar como obrigação legal. Se quiser fazer, é da competência do Poder Executivo fazer acontecer. Mas a frase chave é "se quiserem".

Não existe nada na Lei que diga que certos serviços tem que ser prestados em regime público - concomitantemente ou não com sua prestação em regime privado. Tudo depende do arbítrio do Poder Executivo. Então, na falta de obrigação legal, vale o inciso II do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Mover uma ação para que o Poder Judiciário obrigue o Poder Executivo a fazer algo que a Lei coloca como sua decisão discricionária é interferência de um Poder sobre o outro, o que viola o art. 2º da CF1988: "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

E estamos fugindo do assunto do post original, onde comentei a reportagem do Tele.síntese sobre a Anatel estar estudando a possibilidade de um serviço convergente de voz + vídeo + dados. Se isto chegar ao ponto de uma proposta concreta, acredito que:

a) Não acedito que o que foi anunciado seja apenas colocar juntas, no mesmo saco, as normas dos serviços atuais (STFC, SCM e SeAC e - muito importante! - SMP);

b) Os serviços atuais não serão necessariamente extintos pelo surgimento do novo serviço. Em algum momento no futuro sim, mas nao agora;

c) Se a Anatel (depois das consultas políticas, porque a independência da Agência é ficção) decidir que o novo serviço será prestado exclusivamente em regime privado, então ela pode fazer isso simplesmente por ato do Conselho Consultivo. Se o novo serviço vier a ser prestado (apenas ou também) no regime público, então a criação do mesmo dependerá de Decreto do Poder Executivo;

d) Em qualquer caso a regulamentação do novo serviço terá que explicitar o interfuncionamento dele com os serviços atuais.

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J. R. Smolka

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Msg de Jose Roberto de Souza Pinto

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data 15 de fevereiro de 2012 09:46
assunto Re: [Celld-group] Até que enfim!!!

Smolka, Bruno e Grupo
O STFC é prestado nos dois regimes, público, por meio de uma Concessão e privado por meio de uma Autorização.
28% do mercado de STFC, já é hoje prestado no regime privado.
A diferença está nos compromissos que cada regime tem que garantir. No regime público há a exigência de continuidade do serviço e Universalização, além da qualidade segundo o PGMQ. Já no regime privado temos a exigência da qualidade, mas não temos garantia de continuidade e universalização pelo prestador do serviço. O que pode e está sendo adotado é a inclusão de metas de atendimento e cobertura do serviço, quando se dá uma autorização a partir de uma licitação.
A questão da autorização de serviço única, que seria no regime privado, conforme noticiado tem que ser avaliada, considerando uma situação no mercado, onde a saída de uma empresa prestadora de serviço, isto é sem garantia de continuidade, não cause transtornos para os assinantes, usuários deste serviço. Por exemplo, outro prestador assumiria sem prejuizo para os usuários.
Outras questões como a universalização devem ser bem avaliadas, onde não há interesse comercial por razões de viabilidade econômica e aí entram os fundos como recurso para cobrir investimento e operação nestas áreas ou mercados.
Portanto, temos muita agua para rolar, antes de uma proposta firme.
sds Jose Roberto de Souza Pinto

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de J. R. Smolka smolka@terra.com.br por yahoogrupos.com.br
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data 15 de fevereiro de 2012 16:31
assunto Re: [Celld-group] Até que enfim!!!

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Msg de Jose Roberto de Souza Pinto

de josersp@terra.com.br por yahoogrupos.com.br
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cc Celld-group@yahoogrupos.com.br
assunto Re: [Celld-group] Até que enfim!!!

Bruno e Smolka

Fico imensamente satisfeito quando vejo o posicionamento de voces sobre a rede de telecomunicações como infraestrutura adotando modelo do tipo Open Reach adotado na UK.

Na minha tese de mestrado em economia, apresentei uma ampla descrição sobre este modelo e o porque da adoção do mesmo. Se não viram recomendo.

sds Jose Roberto de Souza Pinto

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Msg de Jose Roberto de Souza Pinto

de josersp@terra.com.br por yahoogrupos.com.br
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data 16 de fevereiro de 2012 15:04
assunto Re: [Celld-group] Até que enfim!!!

Smolka
Acrescente neste seu comentário a seguir...

Quanto a não precisar privatizar, talvez sim, talvez não. É uma questão de prioridades e opções políticas. Para vender o Sistema Telebrás em bas condições o governo FHC (mais propriamente o Ministro Sérgio Motta) investiu pesado nos dois ou três anos antes da privatização. Para mim, nada estranho. Se for vender um patrimônio seu (casa, carro, etc.) você também iria se preocupar em deixá-lo atraente e vendável. A questão é, se não vendesse, para continuar no ritmo de investimento necessário, as telecomunicações iriam sangrar recursos necessários em outras áreas. E não era esta a prioridade política do governo. Buscava-se um estado "quase-mínimo".

...Este texto:
O BRASIL PRECISAVA DE RECURSOS EM US$ PARA MANTER A ESTABILIDADE DA URV QUE DEPOIS VIROU A MOEDA REAL.
sds Jose Roberto

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de J. R. Smolka smolka@terra.com.br por yahoogrupos.com.br
responder a Celld-group@yahoogrupos.com.br
para Celld-group@yahoogrupos.com.br
data 16 de fevereiro de 2012 23:35
assunto Re: [Celld-group] Até que enfim!!!

Bruno,

O trecho que você citou foi da minha mensagem, e não do complemento que o José Roberto acrescentou, sobre a necessidade de fazer caixa em US$.

Poderia ter continuado o modelo estatal para telecom? Sim. Isto casava com o plano político do governo FHC? Não. Então seguiu-se o que já sabemos. Pessoalmente achei melhor assim. Quando nada são menos cargos para lotear entre os correligionários.

A PT e a Telefónica foram estatais. Mas ambas já haviam sido privatizadas (a PT em 1996, a Telefónica em 1997) antes de participarem do leilão do Sistema Telebrás em 1998. O problema, IMHO, é que elas vieram para cá ainda com o "ranço" da administração estatal, e isto teve um efeito pernicioso nas práticas de gestão.

Agora... Se formos falar de coisas feitas apenas para criar clima favorável a eleições ou reeleições - consideremos só o governo federal, para simplificar - então a conversa vai ser longa, e decididamente off-topic.

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J. R. Smolka

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de J. R. Smolka smolka@terra.com.br por yahoogrupos.com.br
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data 17 de fevereiro de 2012 00:18
assunto Re: [Celld-group] Até que enfim!!!

Bruno escreveu:
Meu provedor é a ... GVT

As operadoras não faziam dialup quando privatizadas. Quem fazia era a EMBRATEL pelo famoso 078xxxxxx (RENPAC). As operadoras só passaram a fazer dialup com os provedores ditos gratuitos, em 2000, bem depois da privatização. DSL foi ainda depois. Eu sei disso porque trabalhei em todos os mercados de ISP, desde 1995 (dial, SLDD, rádio wi-fi, UTP, HPNA, HFC, só não passei por DSL por falta de isonomia da tele da minha região). Talvez você não sabia mas minha empresa (1995-2008) foi um dos dez primeiros ISPs do Brasil e o primeiro do Norte e Nordeste.

No meu entender a palavra EXCLUSIVAMENTE exclui subsidiárias (ou controladoras) na exploração de outros serviços. E SCM só foi lançado em 2001, portanto BEM depois da privatização, e MUITO depois da licença tampão SRTT.

A Lei do Audivisual foi a pouco tempo, não? Não há direito adquirido sobre ilegalidade, pelo que lembro das minhas aulas do curso de Direito (não segui a profissão, friso). As STFC absorveram as SMP e prestaram SVA (primeiro escondidas sob propriedade cruzada com os gratuitos, depois na cara limpa, adquirindo-os deles mesmos) durante a vigência do EXCLUSIVAMENTE e a agência fez vista grossa a isso.

O PT (que era contra a privatização, como oposição) perdeu uma bela oportunidade de tomar de volta simplesmente não renovando os contratos em 2005. A Abramulti entrou com uma ação bem bonitinha sobre o por que do não cumprimento das metas do periodo probatório, mas por falhas processuais (e não pelo mérito) a ação não prosperou.

Sobre as entidades de defesa do consumidor, ainda temos um longo tempo até que elas cheguem no nivel de paises mais desenvolvidos.

Agora que estamos fugindo mesmo do assunto, enquanto os governos anteriores imprimiam dinheiro para fechar as contas, depois empréstimo compulsório do sarney, então descobriu-se nos mais novos que bastava taxar mais (por ex. as diversas contribuições que foram criadas sobre as mesmas bases de calculos dos impostos - bitributação), e depois vender (como as teles e a Vale), e depois privatizar (rodovias, aeroportos, se mas consequentes reduções de impostos/taxas que servem justamente para subsidiar a manutenção das rodovias e aeroportos, como o IPVA e as taxas aeroportuárias), mas nenhum deles ataca o cerne do problema: o Estado é ótimo arrecador, mas um péssimo gastador. Se há dinheiro, e não é pouco, gaste-o melhor. O contribuinte não é um saco sem fundo. Aperto faz a Grécia. Diminuição de impostos como o IPI e as menores taxas do Simples Nacional fazem o crescimento brasileiro pós 2008/aumento da arrecadação.

Em tempo, sou defensor do orçamento impositivo, colocou lá tem que executar.

!3runo Cabral

PS você leu o livro para criticá-lo ou está acusando de requentado de ouvir falar? O jornalista não fez porque não é função dele (apesar de que alguns veículos de comunicação se acham juiz e juri e carrasco, todos ao mesmo tempo). Mas vamos ver se a CPI das privatizações (autoria do Deputado Protogenes, aquele que prendeu o banqueiro) prospera no congresso, ou se outra operação abafa vai ocorrer, como a finada CPI da ANATEL.

Bruno,

Então o seu problema deve ser mesmo de urucubaca. Ou eu que sou sortudo? Minha experiência com  GVT, até aqui, tem sido muito satisfatória. Não é o mesmo que dizer que não haja coisas que eu ache que poderiam ser melhores. Mas pelo menos eles são muito claros no relacionamento. Ainda não tive nenhuma surpresa negativa, nem técnica nem comercial. Espero que continue assim.

Sobre o dial-up. Na época pré privatização eu trabalhava na Telebahia (fixa - para a celular eu me mudei depois que privatizou) e fiz parte de uma nova seção dentro da área de TI, cujo objetivo era criar maior empatia entre os projetos de telecom e a área de TI. Naquele tempo passei algumas tardes conversando com o pessoal de engenharia sobre servidores de acesso dial-up com entroncamento E1 e sinalização R2, e sobre DSLAMs e modems DSL que estavam em teste. O cronograma de lançamento comercial acabou embolando co a privatização. Além disso a Telebahia e a Telemig também operavam redes de pacotes estaduais (BahiaPac e MinasPac). Creio que Telesp e Telerj também estivessem mais ou menos neste embalo. Meu comentário deveu-se a esta experiência.

Sobre o EXCLUSIVAMENTE, já que você frequentou o curso de Direito, digo: salvo melhor juízo. Já a proibição de um memo grupo econômico prestar STFC e SMP existia, creio, até que fosse avaliado o cumprimento das metas do PGMU1.

A Lei do Audiovisual é de 12/09/2011. E não creio que o instituto relevante seja o direito adquirido, mas o da não-retroação da Lei, exceto para beneficiar. No caso da Lei da Ficha Limpa, por exemplo, embora tenha inovado no instituto da culpa somente após trânsito em julgado, o STF não mexeu, pelo contrário, reafirmou, o princípio da não-retroatividade.

Para mim existe uma clara distinção entre o PT no governo e as facções do partido que ainda acreditam na cartilha solcialista. A ala no governo presta respetos ao socialismo em público, ou até mesmo em atitudes irritantes, mas cosméticas. No dia a dia eles seguem o mesmo modelo de gestão econômica que já era praticado nos dois mandatos do FHC. Ou seja, existe um governo do PT que "joga para a torcida", e um governo do PT que (quase) tem juízo.

Falhas processuais não são uma coisa menor. Muitas vezes são a diferença entre uma ação séria e outra feita na porralouquice. Não sei se é o caso da ação da Abramulti. Só lendo a inicial pra dizer algo mais concreto. Mas se foi descartada sem análise de mérito, não é bom sinal sobre a qualidade do pedido e da argumentação.

Concordo com você. Ainda temos muito chão para andar na área de defesa racional do consumidor. E, sobre as questões fiscais que você levantou, acho que agora você consegue começar a entender porque eu sou partidário de um governo mínimo. Não sei se dá para dizer que a Lei orçamentária não pode deixar de ser executada. E se ocorre uma crise (interna ou externa), coo fica o governo do momento? Engessado nos gastos obrigatórios? Eu acho que deve haver liberdade para remanejar, restringir, ou às vezes ampliar verbas do orçamento. Mas tudo com responsabilidade. Talvez o que precisasse fosse de um orçamento inicial e duas rodadas legislativas quadrimestrais de reavaliação do que já foi realizado, e, com base nisso, decidir se vale a pena manter ou ampliar os gastos ainda previstos.

Sobre o livro. Eu já tinha lido resenhas e comentários. Depois vi na livraria, peguei um exemplar e fiquei cerca de uma hora fazendo um fast scan. Não é perfeito, mas deu para formar minha opinião. E CPI, apesar do estardalhaço, não é um tribunal criminal. É um tribunal político. Não tenho especial apreço pelos métodos que o Dr. Protógenes adotou durante seu período como Delegado da PF. E não vi nada para passar a gostar dele agora que se elegeu Deputado Federal.

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J. R. Smolka

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de J. R. Smolka smolka@terra.com.br por yahoogrupos.com.br
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data 17 de fevereiro de 2012 22:34
assunto [Celld-group] Decabando para o off-topic (era Até que enfim!!!)

Grande Smolka
Ainda existe algum país socialista? Acredito que não... todos os "chamados socialistas" descambaram para algum tipo de ditadura (não que os paises capitalistas não tenham ditaduras, pelo contrário, são tão ruins quanto). Até a China virou um mix capitalista-socialista mas pelo Estado.

A social democracia da Europa ocidental (não a brasileira do PSDB) preocupou-se muito com o bem estar social do cidadão (me desculpem os anti-petistas, nessa seara o PT brilha), mas com respeito pela propriedade privada. E de quebra com órgãos de controle que (aparentemente) funcionam (a poderosa mico$oft teve mais problemas com a UE do que com o juiz Jackson nos EUA).

Perdão, mas à luz da minha argumentação acima, social-democracia é uam espécia de contradição em termos. Mesmo que fosse certo que em nenhum momento a base de pensamento socialista, com seu pendor para o mandonismo, intervencionismo e ditadura, não venha em nenhum momento sobrepujar as instituições da democracia, para mim a tendência a adotar uma postura paternalista em relação aos cidadãos já é defeito suficiente.

E, alé do mais, uma das falácias espalhadas por aí é que a doutrina liberal é incompatível com a consciência social. Besteira.

Não é o que se vê em nossas agências reguladoras. Mesmo em governos tão dispares como PSDB e PT elas continuam cooptadas, todas elas. E no meu entendimento a cooptação privada é muito pior que a pública, pois na pública você ainda tem o voto para uma faxina periódica, enquanto na privada, os tais mandatos "para garantir a estabilidade dos contratos" permitem desmandos como passar 11 anos sem regular algo tão importante como a numeração de SCM, que permitira uma real concorrência no setor de telefonia, tendo em vista que o projeto "espelhinhos" fracassou retumbantemente.

Gosto da idéia geral das agências autônomas, como órgãos de estado, e não de governo. E não acho que a Anatel tenha sido administrada dentro deste ideal. O desvirtuamento começou logo após a morte do ministro Sérgio Motta, e piorou com os governos Lula e Dilma. A realização do meu sonho possivelmente exigiria um arcabouço legal mais abrangente que a LGT. Talvez até no nível de emenda à Constituição. Mas não acho provável que nossos parlamentares e nosso processo legislativo consigam gerar mudanças neste sentido, a não ser com uma clara, forte e inequívoca manifestação da sociedade neste sentido.

Mas, por outro lado, a Lei da Ficha Limpa colou, não foi? Então, porque não?

Outro exemplo, eu fui um dos que viajaram a Brasilia pra reunião no CADE em 2000 reclamar do subsidio aos provedores ditos gratuitos pelas teles que eram acionistas dos mesmos, numa clara demonstração de dumping. A SDE chegou a emitir relatórios atestando o fato e recomendando a remuneração nos mesmos termos aos provedores independentes. Infelizmente o CADE (até onde sei) jamais julgou o caso e isso representou uma quebradeira geral para milhares de pequenos empresários que haviam acreditado no modelo vendido pela privatização, de concorrência leal, com a consequente perda de empregos com o fechamento dessas empresas.

Os mais fortes sobrevivem, dirão os capitalistas, e os provedores que conseguiram migrar de discado para rádio passaram vários anos fazendo suas redes em frequências "livres" (faixa ISM), até que começaram a incomodar as concessionárias e passaram a ser vitimas de simples perseguição por parte da agência reguladora (eu mesmo recebi um PADO em 2005 - sem ter equipamentos de rádio em meu provedor verdadeiramente SVA). Agora faça uma visita aos sistemas da Anatel e verifique se a concessionaria local tem registro das estações SCM onde ela coloca seus concentradores DSL, como manda o regulamento que a agência cobra dos pequenos operadores. E se a concessionária leva alguma multa pela falha nessa obrigação.

A pior agência nada mais faz que defender os interesses dos grandes grupos, e não do consumidor, que deveria ser seu objetivo (OK, admito: estou sendo idealista nessa afirmação).

Pois é, assim como eu me permiti um sonho idealista ao dizer da Anatel que eu gostaria que existisse.

Privatização desse jeito eu não acredito que seja boa. Preferiria estatal, onde você poderia brigar pela isonomia no acesso aos meios (quer politica quanto juridicamente) e desenvolver seu negócio privado por sua própria competência, sem concorrência desleal.

Discordo de você. Historicamente o que se vê é que os vícios do Estado são mais difíceis de consertar que o comportamento da iniciativa privada.

A ação da Abramulti era muito bem documentada, eu tinha uma cópia da inicial mas foi roubada com meu notebook em 2007. Posso falar de mim mesmo, no entanto: tenho ações bastante documentadas contra teles, mas pelos prazos da "justiça" brasileira (que só é rápida para dar HC a banqueiro bandido condenado, até mesmo pulando instâncias), quando estiver perto de me aposentar é provável que receba algo, que poderei deixar para meus 4 filhos. Pelo menos não vai ser em precatórios (também tenho destes a receber)...

QUALQUER iniciativa que vier a garantir a entrega e elevar a oferta de banda no atacado pra mim é bem vinda, estatal ou não. Como trabalho na área estou literalmente cansado de ver provedores estrangulados com contratos de upgrade assinado a mais de ano, que não são ativados pelas concessionárias alegando falta de recursos, enquanto as mesmas concessionárias instalam DSL ao bel prazer na cidade desses provedores.

Da Justiça Federal não tenho do que me queixar. Os Tribunais de Justiça estaduais, entretanto, variam muito. Em geral no espectro que vai do ruim ao péssimo.

Quem está do outro lado (usuário final) e tem a sorte de ter uma GVT ou NET pode se considerar feliz. Onde só há as concessionárias a situação é péssima e não há nenhum movimento por parte da agência dita reguladora para consertar nada, pelo contrário. Os provedores independentes deveriam eram ser incentivados pela agência, e não atolados em burocracia como o SICI todo dia 10 (era trimestral, depois passou a mensal no dia 20 e agora no dia 10, quando nem a contabilidade do provedor está completamente fechada nesse prazo exíguo, quiçá o catatau de relatórios gerenciais do SICI).

E esse é outro ponto. Em parte porque os funcionários da Anatel vieram, em sua maior parte, de dentro do próprio governo; e em parte porque a presença política do Minicom é muito pesada, o comportamento médio da Anatel é muito burocrático.

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J. R. Smolka

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